Agravo em Recurso Especial 2062498-64.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2062498-64.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:36

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:12

Publicação

30/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2810249/SP (2024/0466194-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 EMBARGADO: MARIA ESTHER MALTA DE ARAUJO NOVAES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ COELHO DELMANTO - SP063665 INTERESSADO: AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULO DE ARAUJO NOVAES NETO INTERESSADO: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2810249/SP (2024/0466194-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 EMBARGADO: MARIA ESTHER MALTA DE ARAUJO NOVAES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ COELHO DELMANTO - SP063665 INTERESSADO: AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULO DE ARAUJO NOVAES NETO INTERESSADO: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810249/SP (2024/0466194-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES ADVOGADOS: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES - SP162539 CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 AGRAVADO: MARIA ESTHER MALTA DE ARAUJO NOVAES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ COELHO DELMANTO - SP063665 INTERESSADO: AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULO DE ARAUJO NOVAES NETO INTERESSADO: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/10/2024. Concluso ao gabinete em: 20/03/2025. Ação: de inventário. Decisão interlocutória: não decidiu sobre o mérito dos valores de previdência privada. Acórdão: do TJ/SP deu provimento ao agravo de instrumento interposto por M E M de A N, ora agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que não decidiu sobre o mérito dos valores de previdência privada. Admissibilidade. Inclusão na partilha dos valores VGBL. Pertinência. Valores aplicados no plano de previdência privada (VGBL) constituem mera aplicação financeira. Possibilidade de partilhar os valores da previdência com todos os herdeiros. Elevado saldo existente em VGBL a caracterizar burla ao direito à legítima. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados (e-STJ fl. 109). Recurso especial: alega violação dos arts. 10º, 437, §1º, 1.022, II, e 494, I do CPC, além dos arts. 794 e 1.846 do Código Civil. Argumenta que o Tribunal local violou diversos dispositivos de lei federal ao não oportunizar manifestação sobre alegações de fato novo e documentos apresentados extemporaneamente pela recorrida, bem como por não corrigir erro de cálculo, resultando em uma decisão inadequada e contrária ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza dos fundos de previdência privada (VGBL). Parecer do MPF: pelo não provimento do agravo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das teses alegadas pela parte agravante. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte trecho do parecer ministerial (e-STJ fl. 187): Impende ressaltar, de pronto, que irrepreensível a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 109 e ss., e-STJ) no sentido de que o acórdão inicialmente atacado, constante de fls. 60 e ss., e-STJ, não possuiu omissão, contradição ou mesmo obscuridade a legitimar o manejo de declaratórios. Na verdade, a embargante acabou por realizar, na ocasião, abordagens acerca do próprio mérito da causa, impugnando, sobretudo, o posicionamento do TJ/SP que, a partir dos fatos que lhe foram apresentados, concluiu que os valores aplicados nos fundos VGBL deveriam integrar a partilha. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza de investimento dos valores aplicados nos fundos VGBL, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

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