Agravo em Recurso Especial 0735961-86.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735961-86.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:13

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2769269/DF (2024/0382825-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR EMBARGANTE: ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO EMBARGANTE: TANIA MARIA OLEARI ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 EMBARGADO: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF035410 RENATA MELGAÇO TEODORO - DF039054 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2769269/DF (2024/0382825-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR EMBARGANTE: ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO EMBARGANTE: TANIA MARIA OLEARI ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 EMBARGADO: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF035410 RENATA MELGAÇO TEODORO - DF039054 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735961-86.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CIDADE SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, TÂNIA MARIA OLEARI RECORRIDO: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE CÁLCULO ALVO DE RETIFICAÇÃO E CÁLCULO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não demonstrado o prejuízo pela ausência de resposta acerca da discrepância entre cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, um realizado a despeito dos limites fixados pelo título executivo, e outro devidamente retificado, elaborado após ordem emanada do Juízo esclarecendo os quesitos para realização dos cálculos. 2. A inconsistência existente em cálculo não levado em consideração pelo Juízo por ocasião do proferimento de decisão, não fustiga os cálculos retificados por ordem do Juízo, em estrita observância aos limites do título executivo, nem caracteriza omissão ou contradição na decisão a justificar sua reforma. 3. Necessário prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial homologados pelo Juízo, pois gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade e somente podem ser rechaçados mediante prova inequívoca. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, § 1º, e 525, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, defendendo que o acórdão impugnado identificou erroneamente a incidência de acréscimos na fase de cumprimento de sentença, antes de serem exigíveis, além de inadmitir cálculo feito com base no sistema disponibilizado pelo próprio Tribunal de origem e homologar, de forma equivocada, o cálculo da contadoria judicial, apesar de impugnado nos autos. Por fim, pugnam para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 (ID 60719253). Em contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2533304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2024). Melhor sorte não colhem os insurgentes quanto à indicada inobservância aos artigos 489, inciso II, § 1º, e 525, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735961-86.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, TANIA MARIA OLEARI EMBARGADO: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Embargos de Declaração oposto por CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, TANIA MARIA OLEARI em face da decisão de ID 51080159, prolatada por este Relator ao analisar o pedido de antecipação da tutela formulado na peça recursal de ID 50682306. O embargante sustenta que a referida decisão possui omissão por ausência de manifestação sobre o requerimento de declaração de nulidade da decisão agravada, motivo pelo qual necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja reconhecida a nulidade de intimação da Agravante e a impenhorabilidade de verbas. Ao final requer o acolhimento dos embargos de declaração em seus efeitos infringentes para suprimento da omissão apontada, para fim de reforma do acórdão de nº 51080159. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, sendo essa hipótese observada quando a decisão recorrida incorrer nas condutas descritas no art. 489, § 1º da mesma norma ou não apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicáveis. Verifica-se que o objeto do presente agravo se trata da nulidade da decisão agravada que, segundo entendimento do Agravante, não tinha fundamentação em violação aos art. 93, IX, da CF e art. 489, II, §1º do CPC, eis que não se posicionou acerca do requerimento de esclarecimentos de cálculos pretéritos e equivocados, os quais não foram utilizados no convencimento do magistrado. Alega o embargante que este relator foi omisso ao entender pela desnecessidade de resposta a quesito levantado em face de cálculos considerados inválidos nos autos. Aduz que nãos e trata de meros esclarecimentos, mas de erros apontados na realização dos cálculos no curso do processo. Inicialmente, verifica-se nos próprios autos de origem, conforme mencionado no delongado e detalhados relatório da Decisão de ID 51080159, que no Despacho de ID 151175200 foi reconhecido que “os cálculos não foram esclarecedores, tendo em vista não ter havido a individualização dos percentuais”, e naquela mesma oportunidade foi determinado o retorno dos autos à Contadoria e esclarecidos os termos para realização dos cálculos. Logo, os aqueles cálculos não têm validade nos autos, e ainda que eivados de erro, os esclarecimentos foram devidamente prestados através da realização de novos cálculos, conforme determinação do Juízo. Noutro ponto, em que pese o embargante alegar por negativa genérica que não se tratam de meros esclarecimentos, mas de verificação de erro, deixa de demonstrar a existência do erro, não aponta a correção que entende necessária, e solicita unicamente a resposta ao quesito acerca da origem de valor contido no cálculo considerado inválido; sequer fundamenta a utilidade do esclarecimento ao processo. Ainda, conforme elucidado na decisão, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, é considerada decisão infundamentada aquela que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que se verifica não ser o caso, ainda mais quando o mero requerimento de esclarecimento acerca de discrepância entre cálculos (um desconsiderado e outro homologado), dissociada de qualquer demonstrativo ou comprovação do direito, não é capaz de desconstituir a validade do cálculo validado ou infirmar a convicção do juízo. Considerado não haver qualquer nulidade na decisão, porquanto encontra-se demasiadamente fundamentada, inclusive mediante os esclarecimentos prestados em atos anteriores, ponto devidamente esclarecido na Decisão de ID 51080159, inexiste qualquer omissão. Por último, destaque que conforme entendimento pacificado pelo STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes e deve enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, não cabendo embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A despeito das alegações articuladas pelo recorrente em sua peça recursal não há no presente caso qualquer justificativa jurídica para o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. Assim, devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1675260, 07261279320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 22/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configura-se ausência de interesse recursal a impugnação sobre questão alheia às razões de decidir contidas no acórdão. 3. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame de mérito das decisões judiciais. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. (Acórdão 1674777, 07409934020218070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque nosso) No mais, entendo não haver obscuridade, erro ou omissão a serem sanados. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

28/09/2023, 00:00

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