Agravo em Recurso Especial 0034120-11.2016.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034120-11.2016.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:05

Publicação

15/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2038183/RJ (2021/0386512-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEAWORTHY INVESTIMENT GMBH ADVOGADOS: LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU - SP350762 TIAGO ÂNGELO DE LIMA - SP315459 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 LUCAS LEITE ALMENDRA - SP412074 MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN - SP447709 HELOISA KRISMAN BERTAZI - SP439828 LUCAS LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO - SP451766 CAROLINA DA SILVA MARQUES - SP390520 AGRAVADO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS I S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS II S.A. AGRAVADO: SETE HOLDING GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2038183/RJ (2021/0386512-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEAWORTHY INVESTIMENT GMBH ADVOGADOS: LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU - SP350762 TIAGO ÂNGELO DE LIMA - SP315459 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 LUCAS LEITE ALMENDRA - SP412074 MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN - SP447709 HELOISA KRISMAN BERTAZI - SP439828 LUCAS LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO - SP451766 CAROLINA DA SILVA MARQUES - SP390520 AGRAVADO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS I S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS II S.A. AGRAVADO: SETE HOLDING GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 19:30

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2038183/RJ (2021/0386512-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEAWORTHY INVESTIMENT GMBH ADVOGADOS: LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU - SP350762 TIAGO ÂNGELO DE LIMA - SP315459 JULIA SIMÃO GODEGHESI - SP357277 LUCAS LEITE ALMENDRA - SP412074 MARINA AMARAL SANTOS KÖHNEN - SP447709 HELOISA KRISMAN BERTAZI - SP439828 LUCAS LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO - SP451766 CAROLINA DA SILVA MARQUES - SP390520 AGRAVADO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS I S.A. AGRAVADO: SETE INVESTIMENTOS II S.A. AGRAVADO: SETE HOLDING GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGRAVADO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 DECISÃO Examina-se agravo interposto por SEAWORTHY INVESTMENT GMBH em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial do SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS. Decisão: indeferiu o pedido de processamento da recuperação judicial das sociedades SETE HOLDING GMBH, SETE INTERNATIONAL ONE GMBH e SETE INTERNATIONAL TWO GMBH. Acórdão recorrido: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravadas, para deferir o pedido de processamento da recuperação judicial. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: interposto pela agravante, foi provido, em razão da constatação de violação ao art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração (novo julgamento): interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos: 21, II, 22, III, 113, I, 1.022, I e II, do CPC; 50 do CC; 3º, 82 da LFRE; 266 da LSA; e 12 da LINDB. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que “o processamento da recuperação judicial das Sociedades Austríacas em conjunto com as brasileiras implica verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, sem, no entanto, ter sido demonstrada a presença dos pressupostos legais para tanto” (e-STJ fl. 949). Assevera não ser possível o deferimento do pedido de recuperação judicial de sociedades situadas fora do território nacional. Pugna pela aplicação das disposições da Lei 14.112/20. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, é necessário sublinhar que o período de suspensão do presente processo ultrapassou, em muito, o prazo previsto no art. 313 do CPC, de modo que, não tendo as partes, tempestivamente, alcançado sucesso nas tratativas de acordo, impõe-se o julgamento da irresignação. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 02/02/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/02/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão que lhe foi devolvida – possibilidade ou não de deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial de SETE HOLDING GMBH, SETE INTERNATIONAL ONE GMBH e SETE INTERNATIONAL TWO GMBH –, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento Apesar da interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos conteúdos normativos dos artigos 50 do CC, 82 da LFRE, 266 da LSA e 12 da LINDB (dispositivos legais apontados como violados), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas O enfrentamento das alegações da agravante, no que concerne (i) à inexistência de comprovação de que as sociedades austríacas não exercem qualquer atividade operacional autônoma, vinculando-se à sociedade controladora brasileira somente para emissão de títulos e otimização de eventual estrutura de garantias na contratação de financiamento, e (ii) ao local de cumprimento das obrigações da SETE INTERNATIONAL com a SEAWORTHY encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame de premissas fático-probatórias subjacentes à demanda. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados nas razões do especial não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 3º da LFRE, 21, II, e 22, III, e 113 do CPC. Isso porque a agravante deixou de correlacionar, de modo analítico e objetivo, a argumentação desenvolvida no recurso especial com o conteúdo normativo específico de cada um dos dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se, assim, a Súmula 284/STF. Este mesmo óbice de admissibilidade impede o exame do argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de observar a norma do art. 69-J da LFRE, uma vez que a agravante deixou de explicar de que modo as disposições da Lei 14.112/20 poderiam ser aplicadas em julgamento ocorrido antes da publicação do diploma legal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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