Agravo em Recurso Especial 1012022-68.2020.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012022-68.2020.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012022-68.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1012393-66.2019.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 3corp Technology S.a Infraestrutura de Telecom - Solarterra Ltda Epp - Ciência às partes acerca do retorno dos autos à origem. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade "incidente de cumprimento de sentença", instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs (UFESP para o exercício de 2025 = R$ 37,02), e incluindo o valor da taxa judiciária no valor total do débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003). Não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:03

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708756/SP (2024/0287902-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 EMBARGADO: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708756/SP (2024/0287902-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 EMBARGADO: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 12:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708756/SP (2024/0287902-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 AGRAVANTE: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 AGRAVADO: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 AGRAVADO: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM em face de SOLARTERRA LTDA EPP. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto por 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, nos termos assim ementados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Pretensão de ressarcimento fundada em sentença parcial de mérito proferida em ação diversa. Cobrança realizada pelo réu na reconvenção daquele feito dos valores de equipamentos anteriores ao Termo de Encerramento firmado entre as partes. Reconhecimento da validade do documento que pôs fim à relação jurídica das partes transitou em julgado. Existência, portanto, de cobrança judicial de valor sabidamente indevido. Concedidos danos materiais a teor do disposto no art. 940 do CC. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial de 3CORP TECNHOLOGY S. A. INFRAESTRUTURA DE TELECOM: Alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta que era necessária a condenação por danos morais na espécie. É o relatório. - Do reexame de fatos e provas Sobre a indenização por danos morais, o Tribunal de origem assim decidiu: "Com relação aos danos morais, não restaram configurados. Vale ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, “indeniza-se o dano moral em função do atentado à honra objetiva da pessoa jurídica”1, pois esta não possui honra subjetiva. A autora não demonstrou que o incidente repercutiu negativamente em relação à sua reputação ou credibilidade, o que afasta o pleito indenizatório."(e-STJ Fl.247) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cabimento de danos morais na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Destaca-se, outrossim, que não há relato no acórdão recorrido acerca de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não há que se falar em dano moral presumido. Cita-se: REsp 1.660.377/RS, Segunda Turma, julgado em 06.06.2017, DJe 19.06.2017; AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.093.191/RS, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 3/6/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Quarta turma, julgado em 06/11/2018, DJe 13.11.2018; AgRg no Resp 1.526.883/RS, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04.10.2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 248) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708756/SP (2024/0287902-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 AGRAVANTE: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 AGRAVADO: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PAULO CSORDAS - SP151641 CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR - SP260470 AGRAVADO: SOLARTERRA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA BERTO KUESTER - SP131936 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SOLARTERRA LTDA EPP em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM em face de SOLARTERRA LTDA EPP. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto por 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, nos termos assim ementados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Pretensão de ressarcimento fundada em sentença parcial de mérito proferida em ação diversa. Cobrança realizada pelo réu na reconvenção daquele feito dos valores de equipamentos anteriores ao Termo de Encerramento firmado entre as partes. Reconhecimento da validade do documento que pôs fim à relação jurídica das partes transitou em julgado. Existência, portanto, de cobrança judicial de valor sabidamente indevido. Concedidos danos materiais a teor do disposto no art. 940 do CC. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial de SOLARTERRA LTDA. EPP: alega violação ao art. 336 do CPC e art. 884 do Código Civil. Sustenta que a repetição de indébito enseja enriquecimento ilícito. Alega que não foi requerida repetição do indébito na contestação. Defende que inexistiu cobrança ilegítima. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial. É o relatório. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos art. 336 do CPC e art. 884 do Código Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 248) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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