Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mopp Multiserviços Ltda. -
Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO CONDENADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIA DE EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA POR ENCARGOS TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELO ENTE PÚBLICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. “PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR”. ENTENDIMENTO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.843.332/RS, TEMA 1.051). FATOS GERADORES QUE OCORRERAM ANTES E TAMBÉM DEPOIS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APENAS O CRÉDITO CONCURSAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMANESCEM OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, QUE NÃO SE SUBMETEM AO CONCURSO DE CREDORES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP) - Juliana Nunes Meirelles (OAB: 485030/SP) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040715-12.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -