Agravo em Recurso Especial 0045389-03.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045389-03.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE REQUERENTE: WELLIANE SILVA SANTOS ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE REQUERIDO: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADV.: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110401028 NÚMERO ÚNICO: 0045389-03.2021.8.25.0001

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE REQUERENTE: WELLIANE SILVA SANTOS ADV.: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE REQUERIDO: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADV.: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110401028 NÚMERO ÚNICO: 0045389-03.2021.8.25.0001

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:03

Publicação

10/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669541/SE (2024/0218214-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA AGRAVADO: WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - SE006873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:14

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669541/SE (2024/0218214-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA AGRAVADO: WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - SE006873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669541/SE (2024/0218214-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 MARCIO MACEDO CONRADO - SE003806 AGRAVADO: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA AGRAVADO: WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - SE006873 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea"a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/05/2024. Concluso ao gabinete em: 21/08/2024. Ação: de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos ajuizada por ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA e WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a nulidade parcial do termo de distrato e fixar a cláusula penal no percentual de 25% do valor pago pelos agravados (e-STJ, fls. 263). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 311/314): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO “TERMO DO DISTRATO”, APENAS PARAFIXAR A CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR PAGO PELOS REQUERENTES. SÚMULA 543, STJ. PRECEDENTE DO STJ. CONQUANTO HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RETENÇÃO MÁXIMA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, EM APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018,PODE O MAGISTRADO, EM ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENUÁ-LA NAQUILO EM Q U E S E CONFIGURAR MANIFESTA CLÁUSULA ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO A R T I G O 5 1, PARÁGRAFO § 1º, I I I, CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A RETENÇÃO DE 2 5 % DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CLÁUSULA ABUSIVA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: não foram opostos. Recurso especial: alega violação do art. 32-A da Lei do parcelamento de solo urbano (Lei 6.766/76). Afirma que o acórdão aplicou as disposições da Lei 13.786/2018 de forma contraditória, pois fez referência ao percentual previsto no art. 67-A da Lei 4.591/64, quando deveria ter aplicado o percentual do art. 32-A, inserido na Lei 6.766/76 pela Lei 13.786/2018, que permite a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Do percentual de retenção Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, montante adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. A título de exemplo: REsp n. 1.723.519/SP, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019; AgInt no AREsp n. 2.087.706/ES, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.730/RJ, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.979.216/RS, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022. No caso dos autos, o TJ/SE manteve a sentença que limitou a cláusula penal ao percentual de 25% do valor pago. Confira-se (e-STJ, fls. 322/329): [...] Segundo, e no que se refere à retenção. Confere-se que ficou acordado que trinta e oito por cento do valor pago pelos autores ficaria retido pela incorporadora acionada, no caso o valor de R$ 2.791,10. Tem-se que essa porcentagem acordada se afigura abusiva e, por consequência, é o caso de acolher a nulidade nesse ponto específico, como será pormenorizado. Os autores afirmam que não deve ser retido nenhum valor em favor da Porto Poxim, porém, em atenção ao art. 67-A II e §1º da Lei 4.591/1964, é possível que a fixação de pena convencional pela construtora requerida, independente de alegação de efetivo prejuízo, desde que não ultrapasse o limite de vinte e cita-se: cinco por cento. O STJ possui entendimento pacífico de que, em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, é possível a retenção do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo comprador, percentual máximo previsto pelo STJ, justamente pelo fato da construtora ter provado várias despesas, entre elas, o pagamento da comissão de corretagem. [...] Com efeito, no caso em exame, o Juízo de primeiro grau entendeu pela ocorrência da abusividade, e minorou a porcentagem para 25%, no caso de distrato imotivado, conclusão esta que, a meu ver, não merece reparo. Assim, o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve ser mantido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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