Agravo em Recurso Especial 1133104-96.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1133104-96.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Págs. 416/417: Ciente. Aguarde-se por 30 dias pela vinda das respostas, ao final do qual, com ou sem o retorno da entidade oficiada, ao final do qual, com ou sem as informações e nada mais sendo requerido, os autos deverão ser arquivados, com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Pág. 408: Defiro a expedição de ofício ao DETRAN solicitando as providências necessárias no sentido de retirar o nome de CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO CAVALCANTE, CPF nº 279.372.322-34, como proprietária do veículo FIAT/Siena Fire, 1.0, Ano 2008, de placa EEP-8176, visto que o bem jamais pertenceu à autora, diante do reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre os litigantes da presente demanda. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópias de fls. 204/207, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações de baixa no sistema. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Pág. 408: Diante da informação contida às fls. 406/407, determino a expedição de ofícios ao Detran e á B3 SA - Brasil, Bolsa e Balcão, solicitando as providências necessária à baixa do gravame de alienação fiduciária em nome da autora CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO CAVALCANTE, CPF nº 279.372.322-34, em relação ao veículo FIAT/Siena Fire, 1.0, Ano 2008, de placa EEP-8176, diante do reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre os litigantes da presente demanda. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópias de fls. 204/207, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações de baixa no sistema. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Págs. 398/401: Aguarde-se por 15 dias pela vinda da resposta, ao final do qual, com ou sem o retorno do órgão oficiado, deverá a autora manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supracitado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações de baixa no sistema. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Pág. 392Defiro a expedição de ofício ao DETRAN solicitando as providências necessárias ao cancelamento de eventuais débitos tributários em nome da autora CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO CAVALCANTE, CPF nº 279.372.322-34, reverentes ao veículo FIAT/Siena Fire, 1.0, Ano 2008, de placa EEP-8176, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual entre os litigantes na presente ação. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópias de fls. 9, 204/207, 241/246 e 386, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Sem prejuízo, providencie o réu o recolhimento das custas e despesas de que a autora foi dispensada do pagamento em virtude da concessão da gratuidade judicial. Na inércia, mesmo após sua intimação postal (CPC, art. 274, par. ún., c.c. Provimento CG nº 10/2018), em diligência do juízo, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de baixa no sistema. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133104-96.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Conceição de Maria Ribeiro Cavalcante - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Sem prejuízo, diante da data estipulada para a satisfação do acordo (fl. 387), esclareça a autora se o ajuste foi cumprido a contento. Assino o prazo de 5 dias, sendo que o silêncio implicará em anuência e ensejará o arquivamento do feito, com a respectiva baixa no sistema. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:22

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:22

Publicação

26/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887880/SP (2025/0097123-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887880/SP (2025/0097123-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER - SP369572 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO PAN S.A. e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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