Recurso Especial 0800881-25.2022.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0800881-25.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS, ANTENOR TAVARES DE SA, IARA NAZARENA DE LIMA, JOAO EVANGELISTA TORRES MONTENEGRO, JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA, JOSE RICARDO RODRIGUES DE MELLO, MARIA DO ROSARIO PEREIRA DIAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em vista do trânsito em julgado do recurso especial interposto pelos exequentes, que teve negado seu provimento, ficando mantida a sentença de ID nº 116646378, que extinguiu o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.01 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0800881-25.2022.4.05.8300

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS, ANTENOR TAVARES DE SA, IARA NAZARENA DE LIMA, JOAO EVANGELISTA TORRES MONTENEGRO, JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA, JOSE RICARDO RODRIGUES DE MELLO, MARIA DO ROSARIO PEREIRA DIAS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800881-25.2022.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Em face da notícia de trânsito em julgado do Recurso Especial, constante no ID nº 116647210, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.01

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800881-25.2022.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/09/2025 às 10:21 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 11:09 Recife, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:53

Publicação

21/08/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147849/PE (2024/0197951-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS AGRAVANTE: IARA NAZARENA DE LIMA AGRAVANTE: ANTENOR TAVARES DE SA AGRAVANTE: JOAO EVANGELISTA TORRES MONTENEGRO AGRAVANTE: JOSE RICARDO RODRIGUES DE MELLO AGRAVANTE: JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA AGRAVANTE: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DIAS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147849/PE (2024/0197951-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS RECORRENTE: IARA NAZARENA DE LIMA RECORRENTE: ANTENOR TAVARES DE SA RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA TORRES MONTENEGRO RECORRENTE: JOSE RICARDO RODRIGUES DE MELLO RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE SIQUEIRA RECORRENTE: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DIAS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 569/572e): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DO TEMA STJ 880 (RESP 1.339.026/PE). INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FICHAS FINANCEIRAS DISPONIBILIZADAS DESDE NOV/2007. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação civil interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, condenando, ainda, os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a legislação processual. 2. O título judicial tem origem na Ação Ordinária nº 0001398-50.1991.4.05.8300, ajuizada pelo SINDSPREV/PE com o objetivo de obter o pagamento retroativo dos reajustes salariais a título de PCCS devido aos servidores da categoria desde a migração para o regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 até a edição da Lei nº 8.460/92 e sua efetiva incorporação à remuneração mensal. 3. O caso concreto é distinto daquele da modulação do REsp 1.339.026/PE (Tema 880). A demora entre o efetivo trânsito em julgado do título judicial em 21/11/2001 e a disponibilização das fichas financeiras pela União levou este TRF da 5ª Região a reconhecer no AGTR 94.507/PE que os exequentes nãopoderiam ter dado início ao cumprimento de sentença sem a juntada dessa documentação, de modo que até aquele momento não seria possível falar-se em mora do exequente e, por consequência, no transcurso do prazo prescricional da execução: " EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL: EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDO NÃO APENAS DOS CONSTANTES NA LISTA JUNTADA AOS AUTOS POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DO STF. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: ADVENTO DA LEI Nº. 8.460/82. 1. Hipótese de execução de sentença em que se definiu os critérios de cálculos que deverão orientar as ações a serem desmembradas.2. A argüição de prescrição da ação executiva da obrigação de pagar não merece prosperar, tendo em vista que o prazo prescricional da ação de execução de obrigação de pagar, só viria a iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo. 3. Em outros termos, na ação executiva da obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. 4. Nesse caso, é condição sine qua non para o início da contagem de tal prazo, o cumprimento integral da obrigação de fazer, pois sem que reste cumprida tal obrigação não se tem como saber a partir de quando é devido o pagamento. 5. Ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 18 de maio de 2005, ou em novembro de 2007, pois, a prescrição da ação de execução de obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. 6. A execução da obrigação de pagar deve ser promovida em favor de todos os substituídos, ainda que não conte na lista juntada aos autos do processo originários, porquanto se oSTF, já decidiu que, nas ações coletivas promovidas por sindicato em defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, em que atua na qualidade de substituto processual é desnecessária a autorização dos substituídos, não há que se exigir que a execução seja promovida apenas, em favor dos substituídos que constam da lista. 7. O termo final da obrigação de pagar é o mês de agosto de 1992, nos termos da Lei nº 8.460/92. 8. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que considera parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, julgado prejudicado os embargos de declaração" (AGTR 94.507/PE, TRF5 - SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS, j. 26/05/2009) (grifo nosso) 4. O termo inicial para a contagem da prescrição, por isso mesmo, deverá ser fixado em novembro de, o mais recente marco temporal mencionado pelo acórdão, que, à ausência de efeito suspensivo ope legis, proferiu efeitos já a partir da sua data de julgamento. 5. A modulação do Tema 880 aplica-se tão somente à decisão transitada em julgado na vigência do antigo código processual e que ainda estivesse dependendo, para ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado dos documentos ou fichas financeiras necessários à elaboração do cálculo do valor de execução. Inaplicável, pois, ao presente caso, no qual tudo indica que a referida documentação encontrava-se nos autos da demanda originária, pelo menos, desde 2007, sendo que os exequentes não apresentaram elemento de prova em sentido contrário e permaneceram inertes por mais de uma década, somente vindo a requerer a execução do julgado em 25/01/2022. A situação mostra que a demora no cumprimento de sentença, daquele ponto em diante, deve ser imputada exclusivamente aos exequentes, ao deixarem fluir o prazo quinquenal mesmo após terem acesso aos elementos necessários para a instrução do pleito, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do pleito. 6. Veja-se que mesmo a eventual adoção da data de trânsito em julgado da decisão, em 03/09/2015, não seria capaz de obstar a prescrição da pretensão executiva. 7. O caso concreto, ademais, não contém elemento de prova nos autos da efetiva execução coletiva do título judicial, o que afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para a propositura da execução individual (AgInt no REsp 1943751 / DF, STJ - PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 06/06/2022, DJE 09/06/2022). 8. A petição inicial do cumprimento de sentença, em certa passagem, faz menção a provimento judicial nos autos da demanda originária, de 20/01/2016, o qual teria determinado o seu suposto desmembramento e a livre distribuição de cada execução autônoma. A determinação, ainda que diga respeito a uma eventual execução coletiva, não tem o condão de preservar a pretensão executiva da presente demanda, pois, ainda que a data fosse adotada como marco para a retomada do prazo quinquenal interrompido, pela metade do prazo, tal como previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, não impediria o reconhecimento da sua configuração em 25/01/2022, quando, conforme visto, houve o seu efetivo ajuizamento. 9. O recurso de apelação, por último, menciona que o falecimento de exequente suspenderia a demanda, seja para a habilitação ou promoção do cumprimento de sentença. Não há, porém, elemento de prova do falecimento de qualquer dos ora exequentes, razão pela qual deixa-se de tratar da tese. 10. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração (fls. 609/625e), foram rejeitados (fls. 692/702e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 489, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão acerca da alegação de iliquidez do título executivo, uma vez que "o próprio Juízo determina que o requerimento de fichas financeiras deverá ser feito no processo autônomo" (fl. 752e), nos seguintes termos (fls. 747/764e): Houve violação ao art. 1022, do CPC, porquanto persistiu severa omissão no acórdão proferido acerca da inexistência de prescrição em função de que o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir de 30/06/2017, porquanto foi desprovido o recurso de apelação sem levar em consideração questão delimitada e incontroversa que as execuções do título coletivo passaram pela necessidade de entrega de elementos de por parte da União Federal, inclusive com determinação expressa, por mais de cálculo uma oportunidade, pelo Juízo da fase de conhecimento (3ª Vara Federal de Pernambuco). No despacho que chama o feito à ordem de fls. 1625/1626, em 11 de junho de 2007, dentre outras providencias estabelece as diretrizes de trabalho a serem tomadas na execução coletiva, como apresentação "fichas financeiras ou quaisquer elementos essenciais à elaboração de cálculos, em relação a cada um dos autores, eventualmente já apresentados nos autos de origem". [...] Ou seja, o próprio Juízo determina que o requerimento de fichas financeiras deverá ser feito no processo autônomo. Percebe-se, portanto, que o feito não só passou pela necessidade de entrega de fichas financeiras pela União Federal, mas também foi objeto de obrigação de entregar por parte da fazenda, dificultando sobremaneira a execução do título executivo complexo decorrente de ação coletiva. Com contrarrazões (fls. 820/833e), o recurso foi admitido (fls. 835e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nos termos do art. 1.022 do estatuto processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, os Recorrentes aduzem que o acórdão teria incorrido em omissão acerca da alegação de iliquidez do título executivo, uma vez que "o próprio Juízo determina que o requerimento de fichas financeiras deverá ser feito no processo autônomo" (fl. 752e). Todavia, o acórdão decidiu pela inaplicabilidade ao caso concreto da modulação do Tema n. 880/STF considerando que "a referida documentação encontrava-se nos autos da demanda originária, pelo menos, desde novembro de 2007" (fl. 578e), nos seguintes termos (fl. 578e – destaquei): A modulação do Tema 880 aplica-se tão somente à decisão transitada em julgado na vigência do antigo código processual e que estivesse dependendo, para ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado dos documentos ou fichas financeiras necessários à elaboração do cálculo do valor de execução. Inaplicável, pois, ao presente caso, no qual tudo indica que a referida documentação encontrava-se nos autos da demanda originária, pelo menos, desde novembro de 2007, sendo que os exequentes não apresentaram elemento de prova em sentido contrário e permaneceram inertes por mais de uma década, somente vindo a requerer a execução do julgado em 25 de janeiro de 2022. A situação mostra claramente que a demora no cumprimento de sentença, daquele ponto em diante, deve ser imputada exclusivamente aos exequentes, ao deixarem fluir o prazo prescricional mesmo após terem acesso aos elementos necessários para a instrução do pleito, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do pleito. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). No mais, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso especial também não pode ser conhecido. A uma, pois é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional como o demonstra o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros. 2. A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência, conforme entendimento massificado deste STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034418/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A duas, porque a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaque meu). Por fim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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