Agravo em Recurso Especial 0551570-91.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0551570-91.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551570-91.2016.8.05.0001. AUTOR: IMPETRANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RÉ(U): IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SAT DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 30 de outubro de 2025 ANA MARIA NASCIMENTO LESSA FILHA Técnico(a) Judiciário(a) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fato Gerador/Incidência] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 14:51

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

29/05/2025, 21:09

Publicação

29/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2803795/BA (2024/0448696-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803795/BA (2024/0448696-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEARA ALIMENTOS LTDA. contra a decisão, constante às e-STJ fls. 768/776, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na oportunidade, consignei a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, a natureza constitucional da discussão pertinente à pretensão de recolhimento do ICMS mediante alíquota reduzida e a incidência dos óbices descritos nas Súmulas 283 e 284 do STF. A embargante alega omissão no julgado com respeito à possibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador negativo e à jurisprudência em torno da matéria, especialmente o julgamento proferido na ADI n. 5.363, que entende aplicável à espécie. Aduz que (e-STJ fl. 787): Portanto, em caso que se discute matéria idêntica à do presente feito, tem-se o nítido reconhecimento da inconstitucionalidade de parte do dispositivo legal que impõe o tratando tributário diferenciado, em razão da origem da mercadoria. E, na mesma diapasão, a afirmação concludente que tal reconhecimento não importa em extensão de benefício fiscal, mas sim de extirpar do ordenamento jurídico parte da norma inconsistente com o texto constitucional, inexistindo ofensa ao princípio da separação dos poderes uma vez que faz parte da técnica de controle de legalidade reconhecer a retirada de restrições ilegais. Argumenta que o benefício fiscal concedido pelo art. 16, I, "c", da Lei estadual n. 7.014/1996 não é ilegal na sua totalidade, mas apenas na parte em que atribui tratamento diferenciado aos contribuintes. Indica, ainda, ter havido contradição, dizendo que os Tribunais e juízes não devem ignorar os precedentes, notadamente os proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Nesse sentido, repisa a solução estabelecida na ADI n. 5.363 e afirma ser esse também o entendimento de outros tribunais. Sem impugnação da parte contrária. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. Isso porque, na decisão embargada, expus claramente ter o Tribunal de origem solucionado integralmente a controvérsia e, no ponto pertinente à pretensão de recolhimento do ICMS pela alíquota reduzida, amparou-se na interpretação de precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, o que tornou constitucional a natureza da prestação jurisdicional oferecida. Ademais, quanto à tese fundada no art. 926 do CPC, fiz o registro de que esse dispositivo de lei não tem conteúdo normativo para sustentar o propósito de ajustamento do acórdão recorrido à alegada orientação da Corte Maior, motivo pelo qual era deficiente a fundamentação e justificava-se a aplicação da Súmula 284 do STF. Anotei, ainda, não ter sido combatido o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, na hipótese, tinha-se apenas uma superação de posicionamento anterior adotado no mesmo feito, razão pela qual fiz incidir no caso o teor da Súmula 283 do STF. Constata-se, assim, que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à insatisfação com o julgamento que lhe foi desfavorável. A pretensão, de caráter meramente infringente, é de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803795/BA (2024/0448696-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO SILVA FREIRE - BA031376 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 351/352): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO DESTOOU DA CAUSA DE PEDIR INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NÃO OBSTANTE, ENSEJARIA A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC, PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. MÉRITO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE ICMS PREVISTO NO ART. 16, INCISO I, "C" E §1º DA LEI ESTADUAL N. 7.014/1996, COM REDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 13.207/2014. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, EM VIOLAÇÃO AO ART. 152 DA CF E AO ART. 11 DO CTN, POR SER MEDIDA QUE INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE MERCADORIAS EM FUNÇÃO DA SUA PROCEDÊNCIA. ALUDIDA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE CARACTERIZA DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE, SOB O PRETEXTO DE TORNAR EFETIVO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SE ESTENDER BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. EVENTUAL CONCLUSÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO INDEVIDAMENTE RESTRITIVO QUE CONDUZIRIA À INAPLICABILIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DE PARTE DO TEXTO LEGAL QUE PRESSUPÕE, NÃO OBSTANTE, A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TEXTO CUJA VALIDADE RESTOU MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DO SENTIDO INICIAL DA NORMA, COM A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL ATÉ ENTÃO INEXISTENTE, SOB PENA DE INDEVIDA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 505/536). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 1.022 do CPC; e 11 do CTN. Aduz omissões no julgado no tocante à possibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador negativo e à jurisprudência relativamente à matéria, especialmente a decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.363. Sustenta a nulidade do julgamento, porque não proferido em linha com a orientação firmada na ADI n. 5.363, tampouco com o entendimento do próprio TJBA, por si apontado. Diz que é dever do Tribunal uniformizar a sua jurisprudência em alinhamento à posição dos Tribunais Superiores. Defende descaber tratamento tributário discriminatório em razão da origem da mercadoria. Registra que "[...] com o advento da Lei nº 13.207/2014, foi alterado o §1º do art. 16 da Lei nº 7.014/1996, excluindo a possibilidade de a Recorrente realizar operações dentro do Estado da Bahia utilizando a alíquota de 7%, previsto no art. 16, I, “c” da Lei 7014/1996, quando o produto comercializado for proveniente de outro Estado da Federação” (e-STJ fl. 557). Contrarrazões às e-STJ fls. 600/618. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 357/363): Cuida-se de ação mandamental pela qual a contribuinte, ora apelante, pretende ver reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do art. 16, I, “c” e §1º da Lei Estadual n. 7.014/1996, com redação pela Lei Estadual n. 13.207/2014, no tocante ao tratamento tributário diferenciado conferido em razão da procedência do bem, em alegada contrariedade ao art. 152 da CF e ao art. 11 do CTN, para com isso ser concedida a segurança reconhecendo o seu direito de utilizar o referido benefício fiscal de ICMS independentemente da origem da mercadoria. [...] Ultrapassada essa questão, adentrando o mérito da demanda, o cerne da controvérsia perpassa pela discussão acerca da constitucionalidade e legalidade do art. 16, I, “c” e §1º da Lei Estadual n. 7.014/1996, com redação pela Lei Estadual n. 13.207/2014, ao estabelecer benefício fiscal de alíquota reduzida de ICMS, assim dispondo à época do ajuizamento: [...] A impetrante, ora apelante, alega que a redação do referido dispositivo legal, ao restringir o benefício a estabelecimentos fabricantes “situado neste Estado”, está em confronto com o art. 152 da CF e com o art. 11 do Código Tributário Nacional (CTN), na medida em que institui tratamento tributário diferenciado das mercadorias em função da sua procedência, o que é expressamente vedado pelos referidos parâmetros constitucional e legal, nos seguintes termos: [...] Esta vedação ao tratamento diferenciado prevista no art. 152 da CF e do art. 11 do CTN se caracteriza como desdobramento do princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II do texto constitucional: [...] Nesse sentido, “a isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152 da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado” (STF, ADI 3984, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019). Contudo, não obstante o referido debate, para além de se discutir a constitucionalidade da norma referenciada, inclusive diante da sua alegada convalidação posterior por meio de convênio interestadual, uma análise global e finalística do pedido deduzido nesta ação mandamental permite constatar que o objetivo da impetrante, ora apelante, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 16, inciso I, “c” da Lei Estadual n. 7.014/1996, é, em última análise, se ver beneficiada pela redução de alíquota nele prevista. É dizer, a impetrante, ora recorrente, pretende que, com o reconhecimento da violação ao princípio da isonomia tributária, na forma específica prevista no art. 152 da CF, lhe seja estendido o benefício fiscal constante do dispositivo legal questionado, que o legislador apenas concedeu às situações específicas ali dispostas. Ocorre que, pelo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, “sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica” (RE 405579, Rel. Min Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010), sendo vedado ao Judiciário “atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes” (RE 606171 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017). Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes do STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1245821 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de aplicação. Tributário. Imposto de importação. Artigo 5º, da Lei nº 10.182/01. Extensão de benefício fiscal com base no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de conceder tratamento isonômico, atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes. Aplicação da orientação firmada no RE nº 405.579/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/8/11. 3. Agravo regimental não provido. (RE 606171 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido. (RE 405579, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00144 RTJ VOL-00224-01 PP-00560) O referido raciocínio é aplicado pelo STF no caso de previsão legal de alíquotas diferenciadas, tendo a Corte Suprema expressamente concluído pela impossibilidade de o Judiciário “equiparar” alíquotas aplicadas a diferentes contribuintes sob a pretensão de corrigir violação à isonomia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU EQUIPARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, atuar na condição anômala de legislador positivo para suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela ordem constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 335275 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03- 2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00186) Diante desse raciocínio, impõe-se inferir que, “no caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada” (excerto da ementa do julgado no RE 405579, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010). Por oportuno, cabe observar que, segundo o princípio da parcelaridade, é possível declarar inconstitucional apenas a parte do texto legal que conflitar com a Constituição (como palavras ou expressões), mantendo, assim, a parte da norma que seja compatível com a Lei Maior. Mas isso pressupõe que haja autonomia da parte declarada inconstitucional em relação ao texto cuj a validade restou mantida. Isso porque, ao reconhecer a inconstitucionalidade de apenas parte do texto legal – como pretende a ora recorrente, com a expressão “situado neste Estado” –, não se pode subverter o sentido inicial da norma, criando disposição legal até então inexistente. Tal conduta afronta a separação dos Poderes (art. 2º, CF), sendo apta a configurar indevida atuação do Judiciário como legislador positivo. Assim sendo, na medida em que a análise acerca da inconstitucionalidade – ou mesmo da ilegalidade – do art. 16, I, “c” e §1º da Lei Estadual n. 7.014/1996, com redação pela Lei Estadual n. 13.207/2014, não poderia resultar no fim pretendido pela impetrante, ora apelante – que é a sua possibilidade de se utilizar da alíquota reduzida prevista no referido dispositivo legal, mesmo em relação a mercadorias saídas de estabelecimento fabricante situado fora do Estado –, não há que se instaurar o incidente suscitado, sendo devido o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença denegatória da segurança postulada. No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou (e-STJ fls. 517/518): Por fim, o art. 926 do CPC se destina à preservação do entendimento adotado dentro de um mesmo Tribunal, não se aplicando quanto aos precedentes de outros Tribunais invocados pela ora embargante nas razões do seu apelo. Já o precedente deste TJBA indicado pela ora embargante na sua apelação foi extraído do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar prolatada neste mesmo processo, ou seja, julgado por esta mesma Turma Julgadora, de modo que o posicionamento adotado no julgamento da apelação decorre, em verdade, de superação do entendimento anteriormente adotado. Observa-se, relativamente à pretensão de recolhimento do ICMS pela alíquota reduzida, que a Corte de origem resolveu a questão interpretando julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal. Por esse motivo, a competência para revisão da matéria não é do STJ, mas do STF, em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Na espécie, o acórdão recorrido se baseou na interpretação da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 593.849/MG (Tema 201), para solucionar a controvérsia. Logo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 4. Não obstante a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, a discussão proposta no recurso especial é de cunho constitucional, pois combate acórdão que considerou válidas as leis locais de regência, questionando sua aplicação em face de lei federal (LC 87/1996). Tal análise, na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da CF/88). 5. A tutela jurisdicional também foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual 15.056/2017 e no Decreto Estadual 54.308/2018, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.972.416/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL DE ENTE PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória n. 013723-98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da execução. 2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não h á que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido entendeu que a hipótese dos autos se enquadra no Tema 385 - RE n. 594.015/SP, julgado em repercussão geral, ocasião em que se entendeu que a Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União deve arcar com IPTU. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que a atividade desenvolvida pela recorrente tratar-se de atividade econômica concorrencial, e não de mera atividade de interesse público. O pretendido distinguishing entre o caso dos autos e os Temas 385 e 437 do STF foram analisados pelo Tribunal de origem no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão que negou admissibilidade aos apelos extremos. 4. Portanto, seja porque não cabe a esta Corte aferir se o Tribunal local aplicou corretamente entendimento constitucional adotado pelo STF em sede de repercussão geral, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema, seja porque não é possível aferir, em sede de recurso especial, se a atividade desenvolvida pela empresa é ou não econômica concorrencial, haja vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, não é possível conhecer do recurso no mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.336/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Por fim, quanto à tese fundada no art. 926 do CPC, é deficiente a fundamentação do recurso no ponto em que exige a consonância do acórdão recorrido com julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que esse dispositivo de lei não tem conteúdo normativo para sustentar essa pretensão. Por isso, nesse aspecto, incide o teor da Súmula 284 do STF. No mesmo empecilho esbarra a alegação de nulidade do acórdão recorrido por não apreciação da matéria em linha com o "[...] entendimento do TJBA apontado pela Recorrente no v. acórdão recorrido [...]" (e-STJ fl. 556), porque o argumento é insuficiente para combater as razões de decidir. Observe-se que, quanto ao isso, disse o TJBA ter sido indicado um único julgamento, proferido pela mesma Turma julgadora e neste mesmo caso em agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, ficando configurada apenas superação do posicionamento anterior. Assim, a par do mencionado verbete sumular, aplica-se nessa parte, também, a Súmula 283 do STF. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL ESTADUAL TERIA DIVERGIDO DE SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 1.022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ARTIGOS DE LEI INSUFICIENTES PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.022 do CPC, apontado como violado nas razões do recurso especial, trata das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, e não serve para amparar a tese de que o Tribunal estadual teria infringido um suposto dever de julgar em conformidade com pronunciamentos judiciais anteriores. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Não parece adequado sustentar que o Tribunal estadual, decidindo contrariamente ao que fixado anteriormente em um único processo, teria deixado de seguir sua própria jurisprudência, violando, assim, a regra do art. 926 do CPC, pela simples razão de que um único processo anterior, por definição, não é suficiente para formar Jurisprudência. 3. Em suma, o art. 926 do CPC, pelo seu conteúdo normativo, tampouco é suficiente para amparar a tese jurídica defendida no recurso especial, merecendo aplicação, mais uma vez, a Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.671/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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