Habeas Corpus 0122128-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0122128-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

30/10/2025, 18:44

Publicação

29/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994697/SP (2025/0122128-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MATHEUS CASTILHO PEREIRA ADVOGADO: TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 10:20

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994697/SP (2025/0122128-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MATHEUS CASTILHO PEREIRA ADVOGADO: TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:56

Protocolo de Petição

03/09/2025, 18:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994697/SP (2025/0122128-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: TATIANO CRISTIAN PAPA ADVOGADO: TATIANO CRISTIAN PAPA - SP394579 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS CASTILHO PEREIRA CORRÉU: GUILHERME DIAS DA GAMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS CASTILHO PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501275-55.2023.8.26.0081. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 7 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06, além do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para absolver o acusado da imputação do crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06, e reduzir a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 511 dias-multa. Confira-se a ementa do julgado (fl. 611): "Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no artigo 33, par. 3º, da Lei nº 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no artigo 33, par. 3º, da Lei nº 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos." No presente writ, a defesa sustenta a configuração de constrangimento ilegal consistente na condenação do agente com base em prova ilícita, obtida a partir de busca pessoal inidônea, sem fundadas suspeitas, em afronta ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal - CPP. Afirma a inexistência de crime de tráfico, não tendo sido comprovado que o entorpecente apreendido destinava-se à traficância. Pondera a quebra da cadeia de custódia das provas que subsidiaram a condenação por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, afirmando, ainda, inexistirem provas de que o réu emprestou revolver para o corréu. Aduz a presença dos requisitos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Assere a inidoneidade da fundamentação evocada para justificar o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para: reconhecer a nulidade das buscas pessoais; desclassificar o crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas; aplicar a redutora do tráfico privilegiado; e abrandar a pena e o regime de cumprimento. Liminar indeferida (fls. 845/847). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 852/854). É o relatório. Decido. O habeas corpus não deve ser conhecido. O presente habeas corpus é impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em sede de apelação criminal, contra o qual a defesa do ora paciente interpôs recurso especial, inadmitido na origem, e em seguida agravo em recurso especial, o qual foi julgado por esta Corte Superior, oportunidade na qual, em análise do AgRg no AREsp 28/8244/SP, examinou as questões ora apresentadas. Cumpre observar que no recurso especial interposto (fls. 640/665) foram deduzidas as mesmas pretensões do presente habeas corpus, o que, em face do princípio da unirrecorribilidade, inviabiliza o conhecimento do writ. Nesse sentido: "A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com pretensões de mérito coincidentes, caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a tramitação do habeas corpus" (6ª Turma, AgRg no HC 859247/CE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. em 12/08/2025). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. TEMAS ALBERGADOS PELO RECURSO PRÓPRIO. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 2. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa interpôs anteriormente perante esta Corte Superior o Agravo em Recurso Especial n. 2.424.401/DF, pelo mesmo causídico, em benefício do ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. Em 3/10/2023, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. - Constata-se, assim, que o presente mandamus é mera reiteração do recurso próprio já interposto e examinado, motivo pelo qual não é possível conhecer da impetração. De fato, é "assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) 2. A utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que, igualmente, impede o conhecimento do presente habeas corpus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.456/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/09/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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