Recurso Especial 0015600-19.2010.8.26.0032 - STJ

Recurso Especial 0015600-19.2010.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015600-19.2010.8.26.0032 (032.01.2010.015600) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Rezek Nametalla Rezek - Jamile Younes Youssef - Vistos. Fls. 2299/2335 - Cientifiquem-se as partes a respeito do julgamento do recurso especial. Sobrevindo silêncio, cumpra-se a decisão de fl. 2295. Int. - ADV: BRUNA DA COSTA SANTOS (OAB 199781/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP)

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1762221/SP (2018/0147013-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REZEK NAMETALLA REZEK ADVOGADOS: OCTÁVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 AGRAVADO: JAMILE YOUNES YOUSSEF ADVOGADOS: FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498 FELIPE BISPO DA SILVA NETO - SP401621 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:44

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1762221/SP (2018/0147013-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REZEK NAMETALLA REZEK ADVOGADOS: OCTÁVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 AGRAVADO: JAMILE YOUNES YOUSSEF ADVOGADOS: FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498 FELIPE BISPO DA SILVA NETO - SP401621 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1762221/SP (2018/0147013-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: REZEK NAMETALLA REZEK ADVOGADOS: OCTÁVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 RECORRIDO: JAMILE YOUNES YOUSSEF ADVOGADO: FELIPE BISPO DA SILVA NETO - SP401621 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REZEK NAMETALLA REZEK, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 2.010-2.036): APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CHEQUES IMPAGOS - EMBARGOS OPOSTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REITERAÇÃO DOS AGRAVOS RETIDOS - AGIOTAGEM - PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO EXCESSO - PERMANÊNCIA DAS CÁRTULAS EM MÃOS DA CREDORA - TELEOLOGIA DA SÚMULA 521 DO STJ - AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 2.064-2.069): DECISÃO PAUTADA PELO VOTO INTERMEDIÁRIO MEDIANTE DECOTE E GLOSA DOS JUROS ONZENÁRIOS - RECÁLCULO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - AFASTAMENTO DA MORA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CC - REPARTIÇÃO CONFORME O GRAU DE SUCUMBIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS - VERBA HONORÁRIA DE 12% SOBRE O CRÉDITO RECALCULADO. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDOR): NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE - MANIFESTO INTERESSE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA - ÔNUS DINÂMICO - VULNERABILIDADE AUSENTE - REJULGAMENTO VEDADO - PINÇAMENTO DE VOTOS PARA NOVO DECISÓRIO - VEDAÇÃO - MP 2172-32/2001 PRESUMIDAMENTE EM VIGOR PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DESIMPORTANTE À MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CREDORA): OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AUSENTES - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO COLACIONADO NÃO CONFLITANTE COM A DECISÃO PROLATADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA - PLAUSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO - DESCARACTERIZADA A MORA - VIVO INTERESSE DE CONOTAÇÃO INFRINGENTE - LEITURAOBLÍQUA DE VOTOS NÃO CONVERGENTES PARA REJULGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Novos embargos de declaração opostos por JAMILE YOUNES YOUSSEF foram rejeitados, com fixação de verba honorária recursal em favor dos patronos do ora recorrente, com base no parágrafo 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões, aponta o recorrente a violação do disposto nos arts. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Sustenta que a Corte de origem, ao concluir pela existência de excessos na cobrança do mútuo realizado entre as partes, reconhece a verossimilhança da prática de agiotagem, impondo-se, assim, a inversão do ônus probatório. Aduz também que o Tribunal a quo, não obstante provocado na via dos embargos de declaração, não enfrentou argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 2.129-2.130). Às fls. 2.162-2.163, decisão que deu provimento ao recurso de agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. É o relatório. Decido. i) arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC Já se decidiu que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações de revisão de complemento de aposentadoria e que visam a respectiva cobrança, por constituir prestações de trato sucessivo, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos moldes preceituados pelas Súmulas n. 291 e 427 do STJ. Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal a quo que decidiu o caso com amparo no regulamento vigente à época da adesão do beneficiário ao plano de previdência privada, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior, na vigência do CC/1916 e em virtude do princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. Precedente. 7. Sob à égide do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida (arts.167 e 169 do CC/2002). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No presente caso, cabe relembrar que o ora recorrente interpôs embargos à execução com base em 7 cheques, no valor de R$ 318.081,88, alegando que os títulos eram resultado de prática de agiotagem com cobrança de juros abusivos de 3% ao mês. Sustentou que já havia quitado o valor principal acrescido de encargos legais e pediu a extinção da execução, além de sanções ao embargado pela cobrança indevida. A embargada, ora recorrida, refutou as alegações, negando a prática de agiotagem e destacando que não havia prova de pagamento dos cheques. O Juízo de primeiro grau não acolheu os embargos à execução. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para o fim de julgar procedente em parte os embargos, “desagiando a obrigação mediante glosa de 15%, reconhecendo o crédito à soma de R$ 247.726,55, a qual será atualizada da propositura da execução pela Tabela Prática do Tribunal, infirmada a mora, somente serão devidos juros moratórios de 12% a. a. contados da publicação da decisão” (fl. 2.021). O Tribunal de origem fundamentou a questão essencial ao deslinde da controvérsia. Veja-se (fls. 2.014-2021): O próprio embargante é confesso no sentido de ter atravessado dificuldade financeira e tomado inúmeros empréstimos, apontando agiotagem, juros de 3,00% a. m., excesso, firmando integral liquidação da obrigação e devolução pela dobra, nos termos do art. 940 do Código Civil. Em que pesem os seus argumentos, na realidade, nenhuma prova de pagamento sucede, considerando que as cártulas estão na posse da embargada, terceira de boa -fé, sem apresentar documento comprobatório de quitação. É bem verdade que os cheques, objeto da execução, revelam encadeamento e cessão daquele de menor valor, também de banco distinto (Banco Real), à soma de R$ 14.443,00. Excluída essa cambial, todas as demais foram passadas com prazo de 10 dias e com cheques absolutamente uniformes; na sequência, porém, a beneficiária, Maria Apparecida Romera, cujo nome hoje é Maria Apparecida Pinto Mahle, de acordo com as declarações de rendimentos, apresenta-se como capitalista, tendo rendimentos de capital, inclusive aluguéis. Na origem, e pelos depoimentos colhidos, resta incontroverso que a embargante tinha porhábito, até usos e costumes, realizar empréstimos com diversas famílias; apresentando prova unilateral no sentido de que teria saldo credor em razão da agiotagem (fls. 52/57). Existem, inclusive, cambiais cobradas em outra ação por Maria Apparecida Romero Pinto Mahle, acima de R$ 100.000,00, objeto de protestos os títulos, atualmente com sobrestamento da execução por força de decisão em sede recursal. ação tramita há quase sete anos, não apenas em razão da anulação da primeva sentença, mas, fundamentalmente, pela incomum resistência apresentada pelo embargante, o qual fora alvo de outras ações, a maioria delas desfavoráveis em relação aos empréstimos contraídos. O depoente Dirceu Dessotte Sivão declinou, com riqueza de detalhes, como se procedia à feitura dos empréstimos. O embargante emitia os cheques; Anis, filho da embargada, ligava para o escritório, transferida a ligação para Eduardo; Anis contratava um mototaxista que levava os cheques até o escritório; a taxa de juros cobrada era de 3,00% a. m., sendo que uma razoável quantia do capital fora quitada pelo embargante. Eduardo, filho do embargante, procurou Anis para tomar dinheiro emprestado. Bem se percebe ainda que Maria Apparecida, em abril de 2010, aparelhou contra o apelante execução' para recebimento de duas cártulas impagas: aquela de setembro de 2009, à soma de R$ 45.000,00, e outra de dezembro de 2008, R$ 48.000,00 (fls. 1486/1490), as quais teriam sido protestadas (fls. 1491/1494). E aqui, trazida à discussão pela inoponibilidade das exceções à causa debendi, os argumentos colacionados pelo embargante não afastam o empréstimo, o próprio mútuo, mas sim, centram as suas análises do pagamento na agiotagem e na inexigibilidade da obrigação. A perícia técnica produzida não apresenta elementos e subsídios para a formação do juízo valorativo em termos de livre convencimento. O que pretende o embargante, antes de mais nada, é, pela via incidental dos embargos, fazer uma verdadeira revisão desde o início de todos os empréstimos, para concluir ser credor e não devedor da embargada, o que não se mostra admissível. Com base nesse argumento, o embargante reportando-se a fevereiro de 2006, a primeira operação fora de R$ 47.397,00; assim declina o perito, de acordo com a tese do embargante, saldo credor de R$ 522.632,51 (fls. 1071). Alinhado à tese da credora embargada e apoiado nos sete cheques impagos, a ela caberiam R$ 318.081,89 (fls. 1072). O âmbito da discussão, revestida de opacidade até para correto juízo valorativo, está a exigir, minimamente, a consulta às declarações de rendimentos das partes em litígio, perpassando o aspecto da dúvida para alimentar certeza e segurança jurídicas. No último biênio 2015/2016 o embargante-apelante informa ter recebido da Agropecuária Nametalla Rezek R$ 8.688,00 e R$ 9.456,00, respectivamente. Teve lucro na alienação de bens superior a R$ 4.700.000,00 no exercício de 2015, e parcela isenta da atividade rural, valor acima de R$ 2 milhões. O embargante-apelante também declara ser proprietário de sete fazendas, a maior delas com 3.754,5 hectares (no Mato Grosso) e a menor com 67 hectares (Araçatuba). Seus bens e direitos, em dezembro de 2014, superavam 13 milhões de reais, ao passo que no término do ano de 2015 atingiram a soma de R$ 12.928,080,98. A contribuinte embargada -apelada, no exercício de 2015 da Previdência Social, recebeu R$ 8.642,00, revelando quatro doações realizadas, cada uma de R$ 50.000,00, alcançando R$ 200.000,00. Tem cotas de capital social de empresa e, ao final de 2014, seu patrimônio era de R$ 1.294.950,00. No exercício de 2016, Jamile Younes Youssef, além do rendimento recebido da Seguridade Social, possui patrimônio relacionado a cotas de capital e também imóveis, revelando contrato de mútuo feneratício com Anis Younes, ao valor de R$ 460.000,00 - presumidamente quem, segundo os depoimentos colhidos, teria sido a pessoa que destinou os valores em prol do favorecido apelante. O patrimônio da embargada, ao final de dezembro de 2015, situou R$ 1.712.369,00. Incabível, portanto, o argumento, até mesmo pueril, do devedor-embargante a respeito da quitação ou da liquidação da obrigação, se os cheques continuavam na posse de terceiro e não possuía documento a demonstrar relação com as sete cártulas. Percebe-se, portanto, que os valores de emissão variavam de R$ 45.000,00 até R$ 47.000,00; existia também outro cheque menor, de R$ 14.443,00, do Banco Real (fis. 20). Não nos parece, sem sombra de dúvida, que os valores específicos representassem exclusivamente juros de 3% - sobre o mútuos entabulados, para se acolher a tese do recorrente e desfazer o negócio, o que acarretaria enriquecimento sem causa. A melhor solução que se nos afigura compatível com os elementos probatórios e a falta absoluta de integral pagamento das obrigações relacionadas com os sete cheques emitidos diz respeito ao afastamento da mora pelo excesso, devendo ser aplicado o redutor de 15% em torno do principal exigido, do que resultaria o valor de R$ 247.726,55, importância essa que, será atualizada desde o ingresso da ação pela Tabela prática do Tribunal, incidindo juros de mora da publicação em razão do excesso exigido e que infirmaria o estado moratório. Não há qualquer plausibilidade, inclusive pela falta de pagamento, de se aplicar o art. 940 do Código Civil. O recurso deve ser parcialmente acolhido, reconhecendo-se o crédito cabível à embargada -apelada a soma de R$ 247.726,55, corrigida do ajuizamento da execução; fluirão juros moratórios de 1% a. m. da publicação da decisão, responderá o embargante por 3/4 das custas e despesas processuais, a embargada 1/4 e ainda o vencido com12%sobre o total da obrigação indexada, a título de verba honorária. (...) Isto posto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, desprovendo ambos os agravos retidos, julgando procedentes em parte os embargos, desagiando a obrigação mediante glosa de 15%, reconhecendo o crédito à soma de R$ 247.726,55, a qual será atualizada da propositura da execução pela Tabela Prática do Tribunal, infirmada a mora, somente serão devidos, juros moratórios de 12% a. a. contados da publicação da decisão. Interpostos embargos declaratórios, estes também foram devidamente fundamentados, inclusive em relação à aplicação do disposto na Medida Provisória n. 2.173-32/2001 (fls. 2.066-2.067). Nessa parte, portanto, o recurso não merece conhecimento. ii) art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 Em relação ao ônus da prova nos contratos de mútuo com juros abusivos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 2.066-2.067): Aprecio o recurso do devedor. Não colhe prestígio. A propalada Medida Provisória n° 2172-32, de 23 de agosto de 2001, estaria disciplinando as estipulações usurárias, levando em conta a vulnerabilidade da parte e a nulidade para efeito de reconhecimento, impondo ao credor ou beneficiário o ônus de provar a regularidade jurídica. Nota-se, sem a menor dúvida, que o recorrente credor tem vasto patrimônio, nenhuma vulnerabilidade, e a partir do momento em que alega excesso ou pagamento, pelo ônus dinâmico da prova, a ele cabe evidenciar a exata situação do negócio descrito. O excesso, por si só, não determina, sob pena de enriquecimento sem causa, a nulidade da obrigação; mais ainda, como explicaria o embargante que todos os sete cheques ainda se encontram em mãos da credora? Princípio elementar do Direito cambiário, a prova de pagamento se faz, a teor da Lei Uniforme de Genebra, e pelo Diploma Normativo 7.357/85, mediante a devolução ou a compensação das cártulas, eventualmente se foram dadas em garantia por intermédio de elemento de prova correspondente. Delimitada essa circunstância, desnecessário dizer que a inversão do ônus da prova, longe de ser o norte, não se aplica ao caso concreto, pinçando a parte trechos dos votos declarados para rejulgamento. Encerrada essa disputa, sem dúvida se trata de prova diabólica, a qual não fora contemplada por qualquer aspecto comprobatório do pagamento. As transações interpostas à pessoa não eliminam a teoria de estar a beneficiária na posse das cambiais, e a própria causa debendi, aqui rotulada, por se tratar de ação monitória, desnecessária a sua declinação, o que não impede a invocação da teoria da inoponibilidade das exceções. E no caso focado, não logrou o recorrente evidenciar irregularidade em relação ao favorecido ou ao terceiro de boa-fé que fosse específica ao negócio jurídico subjacente, de tal sorte que ele deve, sabe que deve, porém se utiliza de todos os argumentos e ferramentas para protelar o pagamento da obrigação, ao que cabe registrar advertência no intuito de sanções correlatas de multa, litigância e perdas e danos, para eventuais manifestações infundadas ou procrastinatórias. O fundamento está correto, pois é mais do que sabido que é ônus do devedor/embargante a prova do pagamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1665840 DF 2017/0079310-6, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) De mais a mais, o STJ já decidiu que é necessário ser apresentado um lastro probatório mínimo que conduz a demonstração da verossimilhança do ilícito de agiotagem, apto a permitir a inversão do ônus da prova previsto no art. 3º da MP 2.172-32, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verificado o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da causa, deve ser reconsiderada a decisão agravada, que julgou deserto o recurso especial da parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1223936/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 2. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade do título demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1325505/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O STJ firmou o entendimento de que "havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança". ( REsp 1132741/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de verossimilhança das alegações para fins de inversão do ônus da prova decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e peculiaridades existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1235862/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.) No presente caso, o Tribunal de origem consignou que “Incabível, portanto, o argumento, até mesmo pueril, do devedor-embargante a respeito da quitação ou da liquidação da obrigação, se os cheques continuavam na posse de terceiro e não possuía documento a demonstrar relação com as sete cártulas” (fl. 2.019). Ao decidir os embargos declaratórios, o Tribunal a quo fundamentou a desnecessidade de inversão do ônus da prova. A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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