Agravo em Recurso Especial 5002936-75.2023.8.24.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002936-75.2023.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002936-75.2023.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR AUTOR: SELMA PACIFICO PASSOS ADVOGADO(A): BRENO GRUBE PEREIRA (OAB DF031434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002936-75.2023.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR AUTOR: SELMA PACIFICO PASSOS ADVOGADO(A): BRENO GRUBE PEREIRA (OAB DF031434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 19/08/2025 - PETIÇÃO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002936-75.2023.8.24.0061/SC RELATOR: WALTER SANTIN JUNIOR RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5002936-75.2023.8.24.0061/SC AUTOR: SELMA PACIFICO PASSOS ADVOGADO(A): BRENO GRUBE PEREIRA (OAB DF031434) RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Ficam cientes que, de acordo com a Orientação CGJ 56/2015, os cumprimentos de sentença e as execuções de astreintes de causas já findas devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Cabe ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes, definidos na legislação processual.

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:15

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 10:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:15

Publicação

06/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2782208/SC (2024/0408920-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 REQUERIDO: SELMA PACIFICO PASSOS ADVOGADO: BRENO GRUBE PEREIRA - DF031434 DECISÃO Por meio da Petição n. 00352294/2025 (fls. 731-733), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. informa a "impossibilidade de cumprimento da obrigação, visto que a parte autora solicitou o cancelamento do plano por insatisfação com a rede. Sendo assim, o plano foi cancelado por iniciativa da beneficiária, conforme evidência em anexo" (fl. 731). Requer o afastamento de eventual pretensão de incidência de astreintes pelo descumprimento da obrigação, bem como a ciência da agravada. É o relatório. As ações quanto ao cumprimento do julgado devem ser suscitadas no Juízo de execução, haja vista o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/05/2025, 00:00

Indeferimento

30/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:41

Protocolo de Petição

23/04/2025, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782208/SC (2024/0408920-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: SELMA PACIFICO PASSOS ADVOGADO: BRENO GRUBE PEREIRA - DF031434 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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