Agravo em Recurso Especial 1035315-10.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035315-10.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035315-10.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Idea Zarvos Planejamento Imobiliário Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), NICOLLE CHISTIEN MESQUITA MARQUES MEGDA (OAB 307150/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 17:38

Decurso de Prazo

06/04/2026, 12:26

Publicação

10/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846989/SP (2025/0027030-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 CAMILA GONZALEZ GOMEZ FERREIRA - SP456317 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FLÁVIA PASSUCCI - SP195325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2846989/SP (2025/0027030-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 CAMILA GONZALEZ GOMEZ FERREIRA - SP456317 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FLÁVIA PASSUCCI - SP195325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

06/10/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846989/SP (2025/0027030-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 CAMILA GONZALEZ GOMEZ FERREIRA - SP456317 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FLÁVIA PASSUCCI - SP195325 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Cível n. 1035315-10.2023.8.26.0053. Confira-se a ementa (fl. 363): Tributário. Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Violação à coisa julgada. Extinção da ação ex officio, nos termos do art. 485, V e § 3º do CPC. Caso em que houve oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, rejeitada por v. acórdão transitado em julgado, com subsequente extinção do feito executivo pelo pagamento. Acórdão que encerra julgamento de mérito, tal como ocorreria se as alegações tivessem sido veiculadas por meio de embargos. Precedente do C. STJ. Julgado albergado pela coisa julgada material, a qual abrange todas as alegações que poderiam ter sido opostas pelas partes. Impossibilidade da utilização da ação de repetição de indébito para se questionar exação que já foi objeto de apreciação judicial, com trânsito em julgado. Inteligência do art. 508 do CPC. Presente ação na qual há pretensão repetitória quanto aos encargos moratórios incidentes sobre o crédito declarado extinto. Questão que deveria ter sido levantada na exceção de pré-executividade. Ação de repetição de indébito que não se presta para remediar a oportunidade perdida pela parte, que deixou de veicular o argumento no momento processualmente adequado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Extinção da ação de ofício, restando prejudicado o recurso do Município. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 391-395). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 1.022, incisos II e III, 5º, 141, 485, inciso V e § 3º, 492, 507, 508, 803 e 917 do CPC, bem como do art. 165 do CTN, argumentando que o acórdão recorrido incorreu em erro material e omissões, resultando em julgamento extra petita e aplicação equivocada do instituto da preclusão (fls. 399-435). Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito à restituição dos valores pagos a maior ao Município de São Paulo, ou, alternativamente, a anulação do acórdão para novo julgamento. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 487-493). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido não violou o art. 1022 do CPC porque abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que as alegações sobre os encargos moratórios deveriam ter sido incluídas na exceção de pré-executividade e que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, não havendo omissão ou contradição a serem supridas. Além disso, o Tribunal destacou que a parte deveria ter levantado essas questões nos primeiros embargos de declaração, o que não ocorreu, configurando preclusão. Assim, o acórdão forneceu resposta jurisdicional adequada às questões suscitadas, não havendo violação ao dispositivo legal mencionado. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta pelo Município de São Paulo, decidiu extinguir a ação de repetição de indébito proposta pela Idea Zarvos Planejamento Imobiliário Ltda., sem resolução de mérito, com base na alegação de coisa julgada. O Tribunal entendeu que a questão dos encargos moratórios deveria ter sido levantada na exceção de pré-executividade, e que a decisão final na execução fiscal encerrou um julgamento de mérito, impedindo a rediscussão da matéria em nova ação (fls. 362-367). A parte recorrente, Idea Zarvos Planejamento Imobiliário Ltda., alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material e omissões, resultando em julgamento extra petita. Argumenta que o objeto da ação de repetição de indébito é distinto da exceção de pré-executividade, pois se limita à restituição de valores pagos a maior devido à aplicação de índices de correção monetária inconstitucionais. A recorrente sustenta que a questão do excesso de execução não poderia ter sido discutida na exceção de pré-executividade, pois demandava dilação probatória, o que é vedado nesse tipo de defesa (fls. 398-436). As alegações da parte recorrente evidencia a necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que a recorrente contesta a premissa fática adotada pelo Tribunal, no sentido de que a matéria já teria sido objeto de apreciação judicial com trânsito em julgado. A recorrente busca demonstrar que a questão dos índices de correção monetária e juros de mora não foi discutida na exceção de pré-executividade e que a ação de repetição de indébito possui objeto distinto, o que requer análise detalhada dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nessa linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao acolher os EDcl nos EAREsg 790.288/PR, com efeitos infringentes, negou provimento aos embargos de divergência, em ordem a afastar a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005; considerando a distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor em favor dos contribuintes do empréstimo compulsório, ou seja, o saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela Eletrobrás, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte - esta é a situação fática dos autos - e o saldo credor a ser pago sempre em dinheiro, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a um inteiro - vale dizer, inferior a uma ação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsjd 790.288/PR, não houve alteração da tese firmada nos recursos especiais repetitivos, mas tão somente a resolução de divergência existente entre as Turmas integrantes da Primeira Seção quanto à interpretação do que remanesceu no definitivo, nos autos dos REsp's repetitivos 1.003.955/RS; e 1.028.592/RS. Outrossim, em se tratando de cumprimento de sentença proferida com base nos mesmos precedentes obrigatórios, a aplicação da interpretação dada pela Primeira Seção do STJ não ofende a coisa julgada, tampouco esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Diversamente do alegado pela parte credora, "os acórdãos paradigmas, proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC, pela Primeira Seção, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, não admitem a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora" (AgRg nos EREsg 692.543/SC, relator Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 22/6/2011). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.643/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 367), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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