Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5036680-21.2021.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5036680-21.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/11/2025, 15:03

Publicação

13/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2558857/SC (2024/0029437-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO VIEIRA RAMOS AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA AGRAVANTE: ARI RAMOS AGRAVANTE: JOSE LUIZ RAMOS AGRAVANTE: MARIA REGINA RAMOS DA SILVEIRA AGRAVANTE: MARIA SALETI RAMOS AGRAVANTE: PEDRO FAGUNDES DA SILVEIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES - SC006514 AGRAVADO: ANELISE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ SOCHA - SC021840 AGRAVADO: FERNANDO PAULO RAMOS ADVOGADOS: JÚLIO CESAR BOOS - SC011204 ANA HELENA BOOS - SC018589 AGRAVADO: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS PHILIPPS AGRAVADO: RAQUEL RAMOS ADVOGADOS: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA - SC019271 JEFFERSON CUSTÓDIO PRÓSPERO - SC016086 AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: RUBENS METTE - SC017007 INTERESSADO: ELVIRA NELCI NIEDERAVER BERTOLO INTERESSADO: DEOLINDA RAMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2558857/SC (2024/0029437-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO VIEIRA RAMOS AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA AGRAVANTE: ARI RAMOS AGRAVANTE: JOSE LUIZ RAMOS AGRAVANTE: MARIA REGINA RAMOS DA SILVEIRA AGRAVANTE: MARIA SALETI RAMOS AGRAVANTE: PEDRO FAGUNDES DA SILVEIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES - SC006514 AGRAVADO: ANELISE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ SOCHA - SC021840 AGRAVADO: FERNANDO PAULO RAMOS ADVOGADOS: JÚLIO CESAR BOOS - SC011204 ANA HELENA BOOS - SC018589 AGRAVADO: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS PHILIPPS AGRAVADO: RAQUEL RAMOS ADVOGADOS: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA - SC019271 JEFFERSON CUSTÓDIO PRÓSPERO - SC016086 AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: RUBENS METTE - SC017007 INTERESSADO: ELVIRA NELCI NIEDERAVER BERTOLO INTERESSADO: DEOLINDA RAMOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:16

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2558857/SC (2024/0029437-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: PAULO VIEIRA RAMOS EMBARGANTE: VITOR HUGO RAMOS EMBARGANTE: ADRIANA PEREIRA EMBARGANTE: ARI RAMOS EMBARGANTE: JOSE LUIZ RAMOS EMBARGANTE: MARIA REGINA RAMOS DA SILVEIRA EMBARGANTE: MARIA SALETI RAMOS EMBARGANTE: PEDRO FAGUNDES DA SILVEIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES - SC006514 EMBARGADO: ANELISE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ SOCHA - SC021840 EMBARGADO: FERNANDO PAULO RAMOS ADVOGADOS: JÚLIO CESAR BOOS - SC011204 ANA HELENA BOOS - SC018589 EMBARGADO: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS PHILIPPS EMBARGADO: RAQUEL RAMOS ADVOGADOS: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA - SC019271 JEFFERSON CUSTÓDIO PRÓSPERO - SC016086 EMBARGADO: VITOR HUGO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: RUBENS METTE - SC017007 INTERESSADO: ELVIRA NELCI NIEDERAVER BERTOLO INTERESSADO: DEOLINDA RAMOS DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e outros, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: inventário de Paulo Viera Ramos. Decisão: indeferiu a alienação de imóvel do falecido realizada diretamente pelos herdeiros. Determina ao Cartório de Registro de Imóveis não registrar a escritura pública de compra e venda respectiva. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo espólio de Paulo Viera Ramos, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA E DA DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ENTRE OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE APÓS A VENDA O VALOR DEVERIA SER DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO PARA POSTERIOR DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 156). Embargos de declaração: opostos por espólio de Paulo Viera Ramos, foram rejeitados (e-STJ, fls. 208-213). Embargos de divergência: opostos por espólio de Paulo Viera Ramos e outros. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos das Primeira, Segunda e Terceira Turma desta Corte: AgRg. no REsp. 335.104/RJ, Terceira Turma, DJe de 30.04.2002, REsp. n.º 686.078/RS, Segunda Turma, DJe de 03.11.2005, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. n.º 1.279.384/DF, Primeira Turma, DJe de 16.08.2022. Defende a existência de divergência entre os julgados aludidos acerca dos pressupostos para: (I) o reconhecimento da violação ao art. 1022 do CPC, bem como para(II) incidência da Súmula 182/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma manteve a decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial, incidente a Súmula 182/STJ. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO VIEIRA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: PEDRO FAGUNDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: MARIA REGINA RAMOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVARO MACHADO (OAB SC013308) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: MARIA SALETI RAMOS ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: ARI RAMOS ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: JOSE LUIZ RAMOS ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: ANELISE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ SOCHA (OAB SC021840) AGRAVADO: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS PHILIPS ADVOGADO(A): SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB SC019271) AGRAVADO: FERNANDO PAULO RAMOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR BOOS (OAB SC011204) ADVOGADO(A): ANA HELENA BOOS (OAB SC018589) ADVOGADO(A): ELIANE PIMENTEL (OAB SC035801) AGRAVADO: RAQUEL RAMOS ADVOGADO(A): Jefferson Custódio Próspero (OAB SC016086) ADVOGADO(A): SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB SC019271) AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS JÚNIOR ADVOGADO(A): RUBENS METTE (OAB SC017007) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELVIRA NELCI NIEDERAVER BERTOLO INTERESSADO: DEOLINDA RAMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5036680-21.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO VIEIRA RAMOS (Espólio) ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: PEDRO FAGUNDES DA SILVEIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: MARIA REGINA RAMOS DA SILVEIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: VITOR HUGO RAMOS (Inventariante) ADVOGADO: JOSÉ ALVARO MACHADO (OAB SC013308) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: MARIA SALETI RAMOS ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: ARI RAMOS ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVANTE: JOSE LUIZ RAMOS ADVOGADO: JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) AGRAVADO: ANELISE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ SOCHA (OAB SC021840) AGRAVADO: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS PHILIPS ADVOGADO: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB SC019271) AGRAVADO: FERNANDO PAULO RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR BOOS (OAB SC011204) ADVOGADO: ANA HELENA BOOS (OAB SC018589) ADVOGADO: ELIANE PIMENTEL (OAB SC035801) AGRAVADO: RAQUEL RAMOS ADVOGADO: Jefferson Custódio Próspero (OAB SC016086) ADVOGADO: SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA DA HORA (OAB SC019271) AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS JÚNIOR ADVOGADO: RUBENS METTE (OAB SC017007) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELVIRA NELCI NIEDERAVER BERTOLO INTERESSADO: DEOLINDA RAMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de setembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5036680-21.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(122)