Agravo em Recurso Especial 1132698-22.2015.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1132698-22.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1132698-22.2015.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: BELA VISTA COGUMELOS LTDA. ADVOGADO(A): VICTOR FORNOS HADID (OAB SP279787) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB SP234226) ADVOGADO(A): DECIO LENCIONI MACHADO (OAB SP151841) ADVOGADO(A): ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB SP312419) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB SP155563) RÉU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC. Local: São Paulo

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11326982220158260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Para análise do pedido, recolha a parte interessada as custas de desarquivamento no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação de terceiro de fls. 3383/3384. Após, venham conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 1.232 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ciência às partes. Int. - ADV: ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 1.232 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ciência às partes. Int. - ADV: ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Ciência ao terceiro SILTHE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Da decisão de fls. 3351 e certidão de fls. 3355. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 1.232 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ciência às partes. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132698-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bela Vista Cogumelos Ltda - Epp - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - Silthe Comercial e Serviços Ltda - - FSA Assessoria Empresarial Ltda. - - Laucidio Rosa da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), EDUARDO DA SILVA BRONZE (OAB 12250/MS), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:13

Publicação

02/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2722212/SP (2024/0307402-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNA DE CASTRO SOUZA - SP390895 EMBARGADO: BELA VISTA COGUMELOS LTDA ADVOGADOS: DÉCIO LENCIONI MACHADO - SP151841 CEZAR AUGUSTO SANCHEZ - SP234226 VICTOR FORNOS HADID - SP279787 ROBERTO RENAN BARRIATTO - SP312419 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 21:10

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722212/SP (2024/0307402-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNA DE CASTRO SOUZA - SP390895 AGRAVADO: BELA VISTA COGUMELOS LTDA ADVOGADOS: DÉCIO LENCIONI MACHADO - SP151841 CEZAR AUGUSTO SANCHEZ - SP234226 VICTOR FORNOS HADID - SP279787 ROBERTO RENAN BARRIATTO - SP312419 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra a decisão de fls. 3.210-3.211, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança (Apelação Cível n. 1132698-22.2015.8.26.0100). O julgado foi assim ementado (fl. 3.148): COBRANÇA – Valores não creditados na conta corrente da autora em virtude de operações de antecipação de recebíveis – Pedido julgado parcialmente procedente – Inconformismo da corré Cielo Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos repasses que efetuou e nem quanto à incorreção do laudo pericial e esclarecimentos prestados – Termo inicial da correção monetária que deve ser a partir da elaboração do laudo pericial, vez que o valor da condenação já se encontra atualizado até aludida data – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.163-3.165). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não ter a Corte a quo apreciado adequadamente os argumentos deduzidos no processo acerca da incorreção do laudo pericial, da demonstração de divergência dos valores apurados e da necessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos ou para realização de nova perícia. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso apresentada às fls. 3.193-3.198. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de cobrança. Em sentença, o pedido foi acolhido para condenar a parte demandada, a ora agravante, à restituição do valor especificado (fls. 3.078-3.081). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso somente para alterar o termo inicial da correção monetária (fls. 482-486). Sobreveio recurso especial em que se alega que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração jurídica dos argumentos apresentados e da prova produzida. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão apontada, envolvendo a definição quanto à valoração dos argumentos e da prova produzida, foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada pela rejeição dos argumentos apresentados pela ora agravante acerca da incorreção do laudo pericial, da inexistência de saldo remanescente a ser restituído e da necessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos ou realização de nova perícia. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação que, afastando a impugnação ao laudo pericial e entendendo pela suficiência dos elementos produzidos, manteve o reconhecimento da necessidade de restituição dos valores não creditados (fls. 3.150-3.155): Inicialmente, as questões preliminares suscitadas pela apelante se confundem com o mérito e com este serão apreciadas. Extrai-se dos autos que a Cielo foi condenada à restituição simples dos valores de R$ 386.316,65, referentes a valores não creditados na conta corrente da autora em virtude de operações de antecipação de recebíveis. [...] Em que pese a insurgência recursal, a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos repasses que efetuou e nem quanto à incorreção do laudo pericial de fls. 863/2862 e dos esclarecimentos de fls. 3053/3062. [...] Destaca-se o “Resultado Final dos Exames dos Elementos Disponíveis” (fls. 930/933): Após analisar todos os elementos disponíveis, foi possível concluir que, na realidade, muitas das operações controvertidas nos autos, na realidade, não se tratam de débitos indevidos promovidos pelo banco Réu, mas sim de valores não creditados na conta corrente da Autora pela administradora Ré. Ou seja, do ponto de vista técnico, não há qualquer débito indevido realizado pelo banco Réu na conta corrente da Autora, como já exposto alhures, mas, sim, valores que não lhe foram creditados pela administradora Ré. Em vista da não apresentação dos documentos solicitados às partes durante as diligências, como esclarecido no tópico “III. DO TRABALHO PERICIAL” deste laudo, não foi possível apurar se a falta de crédito de parte desses valores decorre dos supostos descontos em duplicidade de tais recebíveis, junto a ambos os Réus. Sabe-se, porém, que boa parte não pode ter sido objeto de qualquer desconto em duplicidade, como informado no item anterior (as antecipações feitas pela administradora Ré são inferiores às operações controvertidas nos autos). Prosseguindo com as apurações, a perícia analisou amiúde cada um dos lançamentos debatidos nos autos, e foi possível, em grande parte dos casos, concluir se houve ou não o devido crédito correspondente pela Ré. Em vista da falta de elementos, a perícia concluiu as apurações classificando os valores impugnados com os seguintes rótulos: 1) CREDITADO: tratam-se dos casos nos quais a perícia logrou êxito em identificar, nos extratos da Autora, o crédito, promovido pela administradora Ré, correspondente ao débito específico impugnado na presente demanda; 2) NÃO CREDITADO: tratam-se dos casos nos quais a perícia logrou êxito em identificar, nos extratos da Autora, que não houve o crédito, por parte da administradora Ré, correspondente ao débito específico impugnado na presente demanda, e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: são os casos nos quais a perícia não dispõe de elementos suficientes para promover à conciliação e apurar quais débitos tiveram seus respectivos créditos realizados pela administradora Ré. Os totais apurados para cada um dos rótulos acima foram os seguintes: 1) CREDITADO: R$ 7.367,28 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos); 2) NÃO CREDITADO: R$ 255.228,53 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: R$ 103.076,79 (cento e três mil, setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Quanto aos valores de impossível conciliação, a perícia os segregou, ainda, em débitos ocorridos em dias nos quais o crédito da administradora, mesmo que inconciliável, é superior aos débitos questionados (R$ 42.910,28 – quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), e débitos ocorridos em dias nos quais o crédito da Ré é inferior aos valores controvertidos (R$ 60.166,51 sessenta mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Em valores atualizados, os montantes apurados totalizam: 1) CREDITADO: R$ 11.165,05 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos) ou 2,02% (dois inteiros e dois centésimos por cento) do total debatido; 2) NÃO CREDITADO: R$ 386.316,85 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) ou 69,98% (sessenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do total sub judice, e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: R$ 154.607,78 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos) ou 28% (vinte e oito por cento) do total discutido pelas partes. Desses, R$ 64.528,42 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito mil e quarenta e dois centavos), ou 11,69% (onze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) do total em debate, ocorreram em dias nos quais o crédito da administradora supera os débitos questionados, e R$ 90.079,37 (noventa mil, setenta e nove reais e trinta e sete centavos) ou 16,31% (dezesseis inteiros e trinta e um centésimos por cento) do mesmo total, ocorreram em dias nos quais dito crédito é inferior aos débitos questionados. As análises realizadas pela perícia se encontram demonstradas nas planilhas que se juntam a este laudo como anexos 3 a 9, estando, no último, consolidados os resultados de todos os exames. E conforme conclusão dos esclarecimentos (fl. 3061): As críticas tecidas pela Administradora Corré não vieram acompanhadas de elementos documentais ou demonstrativos que dessem outra conotação às operações analisadas, não tendo o condão, assim, de alterar as conclusões lançadas pela perícia no laudo oficial, as quais ora ficam integralmente ratificadas. Assim, a dinâmica articulada não saiu do terreno da penumbra, em desserviço à convicção plena e afirmativa, com infração ao art. 373, II do CPC. [...] Por conseguinte, correta a r. sentença na parte em que condenou a recorrente à restituição simples dos valores de R$ 386.316,65. Reproduzo, igualmente, trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração, afastando a alegação de omissão quanto à quantia reconhecida como efetivamente creditada (fl. 3.164, destaquei): Repita-se que, conforme concluído pelo Sr. Expert no tópico “Resultado Final dos Exames dos Elementos Disponíveis”, o qual foi cabalmente transcrito no v. acórdão, apurou-se a quantia de R$ 11.165,05 como repassada, e a importância de R$ 386.316,85 como não creditada, ambas atualizadas. Sobre a valoração dos argumentos apresentados e das provas produzidas, transcrevo, assim, os fundamentos da sentença, que igualmente refutou as teses desenvolvidas pela parte ora agravante (fl. 3.080, destaquei): Inicialmente, não há que se falar em relação de consumo na presente ação. Isso porque, independentemente de tratar-se de contrato de adesão, não há hipossuficiência no presente caso. O contrato foi firmado por pessoas jurídicas, corretamente representadas, cientes do que estavam acordando, em direta exploração de atividade econômica, o que claramente afasta a arguição de imposição unilateral. Ressalta-se, ainda, que no laudo pericial realizado, sobretudo em sua conclusão, às fls. 930/938 e complementação a fls. 3053/3062, o expert indicou claramente que não existe qualquer débito indevido promovido pelo Banco réu, mas sim valores não creditados na conta corrente da autora pela administradora requerida. Aliás, o expert foi claro em afirmar que a empresa Cielo deixou de fornecer demonstrativos atualizados e detalhados das antecipações de recebíveis, o que impossibilita apurar a ocorrência de tais descontos (fls. 3056), sendo tal circunstância decisiva para o rumo do estudo técnico. Do exposto, foram creditados o valor de R$ 11.165,05. O valor não creditado, atualizado até a data do laudo foi de R$ 386.316,65, sendo que foi impossível conciliar, em função da falta dos documentos necessário, a quantia referente ao valor de R$ 154.607,78, ou seja, se foi creditado ou não. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido do vício alegado, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento apontado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994, p. 34335). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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