Agravo em Recurso Especial 5058189-78.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5058189-78.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca de orientação da contadoria de id 10634337308..

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5058189-78.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA Avenida Barão Homem de Melo, 4282, 6 Andar, Estoril, Belo Horizonte - MG - CEP: 30494-270 Nome: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA RODOVIA ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO, 14.915, - do km 13,999 ao km 16,999 - lado ímpar, ENGENHO NOGUEIRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31310-295 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 463,19 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SYLVIA LUCIA DE SOUZA SALERNO LISBOA Servidor(a) e Retificador(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 REQUERIDO(A): MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Comprovante de alvará pago Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica DANIELA SIMOES ABI ACL Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5058189-78.2017.8.13.0024 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 INTIMO a advogada Marília L. Alvarenga para juntar aos autos o contrato social ou atos constitutivos da sociedade individual de advocacia, tendo em vista que os dados bancários para expedição do alvará foram de conta de pessoa jurídica (CNPJ 17.450.485/0001-185) ou informar dados bancários da pessoa física Marília Lima de Alvarenga. DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 INTIMO a advogada da ré para recolher custas para expedição de alvará. DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 RÉU: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 DESPACHO 1. ID.10587255293 e ID.10588327285. Diante da comunhão entre as partes, expedir alvará em favor da parte executada do saldo remanescente, existente em conta judicial vinculada ao presente feito, acompanhada de seus acréscimos legais. 2. Após, com o recolhimento das custas finais ou decorrido o prazo legal sem pagamento, expedir CNPDP, arquivando os autos oportunamente. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Alimentos]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 INTIMO a exequente para apresentar resposta a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID 10575060005 DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 INTIMO o executado para ciência da manifestação e do valor depositado nos ID´s 10582358878, 10582358879 e 10582355740 e, para requerer o que entender de direito, no prazo legal. DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 INTIMO o Exequente para ciência do valor depositado no ID 10582358878 e seguintes e para se manifestar, no prazo legal, sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID 10575060005. DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 RÉU: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 DESPACHO 1. Considerando o requerimento de cumprimento de sentença, após a comprovação do recolhimento das custas finais pela parte sucumbente, ou a expedição da CNPDP, se cabível, intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. 1.1. Caso o executado esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 513, inciso II, do CPC. 1.2. Se o executado foi citado por edital, a intimação deverá ser efetuada pelo mesmo meio, conforme o art. 513, inciso IV, do CPC. 1.3. Na hipótese de revelia, observar-se-ão os efeitos do art. 346 do CPC, assegurando-se ao revel o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. Havendo depósito voluntário pela parte executada, expedir alvará em prol do exequente para levantamento, salvo quaisquer impedimentos. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certificar o decurso de prazo, alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, remeter os autos à CENTRASE Cível, em conformidade com a normatização vigente. Publ. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 RÉU: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 DESPACHO 1. Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. 1.1. Em caso de ser o devedor patrocinado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal, por força do disposto no artigo 513, inciso II, do CPC. 1.2. Em tendo sido citado por edital, a intimação deverá ocorrer do mesmo modo (art.513, IV, do CPC). 1.3. Sendo revel, aplicar-se-á os efeitos do art.346, do CPC, podendo intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que estiver. 2. Não havendo pagamento voluntário, certificar o decurso de prazo, retificar a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, remetendo em seguida os autos à Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recolha, em cinco dias, averba necessária ao desarquivamento.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 2,65 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para o recolhimento da importância de R$ 10,62 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA CPF: 38.696.365/0001-75 RÉU: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 71.238.406/0001-55 DESPACHO 1. Cumprir v. acórdão, arquivando os autos oportunamente. 2. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058189-78.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2524068/MG (2023/0444462-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONSTRUTORA QUEBEC S/A EMBARGANTE: CONSTRUTORA QUEBEC LTDA ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 FLAVIA BENEVENUTO SOLDATI BORGES DE ANDRADE - MG151403 EMBARGADO: MEMOVIP-GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO: MARILIA LIMA DE ALVARENGA - MG032435 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CONSTRUTORA QUEBEC S.A. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.253/1.256). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão quanto à tese de violação dos arts. 492, parágrafo único, e 506 do CPC. Sem impugnação, conforme certidões de fls. 1.266/1.267 e-STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Para a análise quanto ao pedido ser certo e determinado, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado que, caso ela venha ser demandada por qualquer pessoa, física ou jurídica, cujo fundamento seja a não apresentação dos documentos, em razão da perda no incêndio, a parte ré seja a responsável pelo pagamento do prejuízo financeiro, devendo arcar com qualquer penalidade que seja imputada à autora em razão da ausência dos documentos perdidos, além de haver a declaração de ausência de responsabilidade da autora, objetivando, ainda a condenação da requerida no ressarcimento com os prejuízos de ordem material decorrentes da ausência dos documentos incinerados, bem como com os danos morais suportados em razão da perda dos documentos pelo incêndio ocorrido. (...) A despeito disso, tal como mencionado na sentença atacada, não merece acolhimento o pedido da autora consistente na responsabilização da ré na presente demanda, caso seja demandada com fundamento na não apresentação dos documentos perdidos. É que eventual demanda contra a autora com base neste fundamento, isto é, de ausência dos documentos por culpa da ré, não enseja a declaração de responsabilidade da apelada na presente ação, já que condiciona o provimento jurisdicional ora perquirido a evento futuro e incerto, mostrando-se inviável" (fls. 574/576 e-STJ, grifou-se). No caso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca de orientação da contadoria de id 10634337308..

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