Agravo em Recurso Especial 0031624-30.2017.8.19.0208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031624-30.2017.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Diante da celeuma verificada em sede de cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que seja devidamente apurado o valor da execução, amparando-se o contador nos estreitos limites impostos na sentença e nos acórdãos. 2. Retornados os autos do contador judicial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 dias; 3. Após, venham conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À serventia para retificar ou confirmar a certidão exarada em fl. 465, porquanto consta numeração de GRERJ na margem superior direita da petição de fl. 443. No mais, certifique acerca do correto recolhimento das custas processuais referentes à impugnação.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) À serventia para incluir o código correto no andamento processual do sistema informatizado de início da execução ou início de cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte devedora para o pagamento do valor de R$ 302.401,54, em 15 dias, sob pena de pagamento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. 3) Decorrido o prazo acima sem pagamento, poderá a parte devedora apresentar impugnação nos moldes previstos no art. 525 do CPC.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Publicação

10/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661511/RJ (2024/0201378-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ENGEARQ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 AGRAVADO: NOP - RIO REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO PAIVA COSTA - RJ176378 EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES - RJ111700 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:54

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661511/RJ (2024/0201378-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ENGEARQ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 AGRAVADO: NOP - RIO REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO PAIVA COSTA - RJ176378 EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES - RJ111700 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661511/RJ (2024/0201378-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ENGEARQ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - RJ132616 AGRAVADO: NOP - RIO REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO PAIVA COSTA - RJ176378 EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES - RJ111700 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 282 do STF, 5 e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível n. 0031624-30.2017.8.19.0208) assim ementado (fls. 275-276): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De saída, cumpre observar que a sentença ora impugnada decretou a revelia do apelante, nos termos dos artigos. 344 e 345 do CPC, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação. 2. Como é de amplo conhecimento, uma vez decretada a revelia, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, como disposto nos encimados dispositivos, tratando-se do efeito material da revelia. Todavia, a caracterização da revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, haja vista que a presunção de veracidade indicada no sobredito dispositivo legal não apresenta caráter absoluto, o que significa dizer que o autor não pode se eximir do dever de comprovar satisfativamente os fatos por ele alegados. 3. Assim, em análise ao conteúdo probatório acostado aos autos do processo verifica-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito conforme artigo 373, I do CPC, notadamente, ao se verificar: os contratos de números 0015/2016, 0016/2016 e 0017/2016 (indexadores 35/39) e os emails. indexador 41, cujo objeto, era a locação de equipamentos destinados à construção civil. 4. Ao passo que a empresa ré não produziu qualquer prova que pudesse elidir a pretensão do autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do CPC. 5. Ademais, não é possível trazer novos argumentos em grau de apelo sem que tenha havido prévio juízo cognitivo da instância inferior, sob pena de supressão de instância. 6. Sentença de procedência mantida. 7. Recurso ao qual se nega provimento. Os embargos de declaração opostos pela ora agravada NOP não foram conhecidos, e os opostos pela ora recorrente ENGEARQ foram rejeitados (fls. 300-311). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, apontando omissões quanto às alegações de i) cobrança da taxa de manutenção sem previsão contratual; ii) ausência de comprovante do débito proveniente da locação da máquina de contrapiso; e iii) ausência de abatimento de quantia já paga no valor de R$ 9.100,00. Afirma que não há que se falar em supressão de instância, pois as argumentações lançadas na apelação também foram suscitadas da primeira instância; e b) 346, § 1º, e 349 do CPC, sustentando que ao réu, mesmo que revel, é garantido o direito de produzir provas. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 326-329). É o relatório. Decido. 1- Violação do art. 1.022 do CPC Trata-se de ação de cobrança julgada procedente; inconformada, a parte ré apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos (fls. 279-282): Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o pagamento ou não dos contratos de locação de equipamentos destinados à construção civil. A sentença ora impugnada decretou a revelia do apelante, nos termos dos artigos. 344 e 345 do CPC, uma vez que, devidamente citado (fls. 121), não apresentou contestação. Como é de amplo conhecimento, uma vez decretada a revelia, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, como disposto nos encimados dispositivos, tratando-se do efeito material da revelia. Todavia, a caracterização da revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, haja vista que a presunção de veracidade indicada no sobredito dispositivo legal não apresenta caráter absoluto, o que significa dizer que o autor não pode se eximir do dever de comprovar satisfativamente os fatos por ele alegados. Nesse sentido: [...] Assim, em análise ao conteúdo probatório acostado aos autos do processo verifica-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito conforme artigo 373, I do CPC, notadamente, ao se verificar: os contratos de números 0015/2016, 0016/2016 e 0017/2016 (indexadores 35/39) e os emails indexador 41, cujo objeto, era a locação de equipamentos destinados à construção civil. Ao passo que a empresa ré não produziu qualquer prova que pudesse elidir a pretensão do autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do CPC. Ademais, não pode o apelante trazer novas insurgências que sequer foram analisadas pelo juízo a quo. Portanto, não é possível trazer novosargumentos em grau de apelo sem que tenha havido prévio juízo cognitivo da instância inferior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: [...] Dessa forma a sentença de procedência deve ser mantida em todos os seus termos. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu que (fls. 310-311): À título de esclarecimentos, quanto as irresignações recursais do segundo embargante, ENGEARQ, a cobrança da taxa de manutenção, mesmo sem a previsão contratual para tanto; a não juntada e comprovação do débito proveniente pela locação da máquina de contrapiso e o não abatimento da quantia já paga pela embargante, no valor de R$ 9.100,00, conforme comprovante de fls. 54, é de se destacar que tais pleitos não foram apreciados pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, o exame e a decisão sobre os pedidos acima citados deveriam se fazer primeiro pelo Juízo a quo e não por este Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. Em verdade, trata-se de recurso vinculado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do NCPC, e, portanto, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara, o que, efetivamente não se verifica na hipótese. Vale frisar, que o órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento suficiente para manutenção do julgado, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. A Corte de origem esclareceu que as questões suscitadas referentes à cobrança da taxa de manutenção sem previsão contratual, ausência de comprovante do débito proveniente da locação da máquina de contrapiso e ausência de abatimento de quantia já paga, não foram objeto de debate na instância antecedente, de modo que seu conhecimento ensejaria indevida supressão de instância. Ressalte-se que, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de inexistência de supressão de instância, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dessa feita, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. II- Violação dos arts. 346, § 1º, e 349 do CPC As questões infraconstitucionais relativa à violação dos arts. 346, § 1º, e 349 do CPC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. III- Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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