Agravo em Recurso Especial 1005797-50.2018.8.26.0408 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005797-50.2018.8.26.0408 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005797-50.2018.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabiano Geronimo Canizella Abreu - Ciente dos termos do V. Acórdão. Sem custas finais devidas. Arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intimem-se. - ADV: SANDRA KAMIMURA (OAB 312915/SP)

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/11/2025, 19:35

Publicação

27/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2532766/SP (2023/0458567-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU ADVOGADO: SANDRA KAMIMURA - SP312915 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2532766/SP (2023/0458567-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU ADVOGADO: SANDRA KAMIMURA - SP312915 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2532766/SP (2023/0458567-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU ADVOGADO: SANDRA KAMIMURA - SP312915 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por FABIANO GERONIMO CANIZELLA ABREU contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que "se deve afastar a pretensão, diga-se, inexistente, do reexame de provas, vez que a alegação de violação da lei federal parte dos mesmos pressupostos fáticos do Acórdão recorrido, por isso não tem lugar a incidência da Súmula de nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 280). Contraminuta não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 265 do CTB, defendendo a nulidade do processo administrativo e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ante a ausência de motivação das decisões proferidas no referido processo. A Corte de origem, no julgamento da apelação, consignou: O impetrante, em 2018, aforou o mandado de segurança para discutir a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir. Neste recurso, o apelante soma aos motivos indicados na inicial a alegação de que a sentença é nula. Apesar da insurgência recursal, não há nulidade na sentença, já que todos os pontos levantados na inicial foram analisados. O não acolhimento da tese do impetrante não importa em nulidade da decisão. Quanto ao recurso, insiste o impetrante que a aplicação de sanção é nula, por falta de motivação. Além disso, da notificação enviada não consta a assinatura da autoridade e, por outro lado, o auto de infração é inválido por não constar os sinais de embriaguez. De início, nenhum dos defeitos que o apelante imputa ao processo administrativo existiu. O apelante foi autuado porque, além de atingir o limite máximo de pontos, conduzia o veículo sob influência de álcool (fls. 126). A infração do art. 165 do CTB, por si só, já determina a aplicação da pena de suspensão. É o que prevê expressamente a norma. Com relação aos vícios do auto de infração, uma observação deve ser feita: se a intenção do impetrante era discutir o cometimento do ato, o mandado de segurança não é o meio adequado, seja porque de 2016 (data do ato) até o ajuizamento da demanda, em 2018, já se passaram mais de 120 dias, quanto porque não é possível a produção de prova no rito especial de mandado de segurança. Além disso, a autuação que motivou a instauração do processo foi lavrada por agentes do DER (fls. 126) e não do DETRAN e, assim, as autoridades impetradas não respondem pelo ato. E, mesmo que se prosseguisse na análise, há nos autos cópia do auto de infração, lavrado na data (fls. 127) e notificação do motorista (fls. 126). As informações juntadas mostram que o condutor dirigia sob a influência de álcool, conforme teor alcoólico detectado por aparelho etilômetro. Assim, cai por terra o argumento sobre a falta de sinais de embriaguez. De toda forma, o âmbito da discussão está restrito à regularidade do procedimento. E, nesse aspecto, não há nenhuma eiva. Como já se mencionou antes, as etapas legais do procedimento foram inicialmente observadas. Foi apresentada defesa e as decisões foram comunicadas ao motorista. Neste aspecto, não se confunde motivação sucinta com falta de motivação. No caso dos autos, a defesa administrativa foi apenas formal. O impetrante jamais procurou demonstrar que não estava sob efeito de álcool. Diante da alegação de falta de observância de requisitos legais, era desnecessária a repetição de que todos os procedimentos haviam seguido a previsão legal. Não há irregularidade e nem falta de motivação. O que o apelante denomina “falta de fundamentação” é apenas o não acolhimento de seus motivos. O apelante também se volta contra a falta de assinatura, mas é um argumento inconsistente, já que há previsão legal de autenticação pelo sistema, da mesma forma que é dispensável a assinatura do Advogado na inicial. Como visto, nenhuma tese do apelo merece prosperar. Por outro lado, a r. sentença acolheu o pleito inicial em relação ao desbloqueio no prontuário do motorista devido ao recurso administrativo pendente de exame. Neste aspecto, subiram os autos a esta Instância para o reexame necessário, mas a r. sentença desmerece reparos. O apelante foi notificado sobre a instauração do processo para suspensão do direito de dirigir e do prazo para apresentar defesa (fls. 101 a 104). O motorista se defendeu (fls. 107 a 109), mas a penalidade foi mantida (fls. 111). Notificado do resultado e do prazo para interposição de recurso à JARI (fls. 112 e 113), o interessado protocolou petição tempestiva (fls. 114 a 118). O recurso foi admitido, mas, no mérito, rejeitado (fls. 130). O motorista foi comunicado da decisão e do prazo para apresentar recurso ao CETRAN até 12.03.2018 (fls. 130 e 131). Embora o apelante tivesse encaminhado o recurso dentro do prazo (fls. 37 a 39), o DETRAN informou que o motorista não recorreu da decisão e o processo foi encerrado com determinação de entrega da CNH (fls. 132 a 138). Ocorre que, posteriormente, foi apurado que o endereço de encaminhamento das razões recursais “Av. do Estado, 777” (fls. 40) não corresponde ao do CETRAN, mas sim ao DER, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 150). Apesar do equívoco no encaminhamento, é certo que o motorista apresentou suas razões de forma tempestiva, com indicação correta dos dados do motorista e do nome do órgão destinatário (fls. 37), o que torna possível o conhecimento da defesa. Neste aspecto, cumpre observar que, a despeito da existência de diversos órgãos de trânsito, as autoridades sequer informaram, nas comunicações enviadas ao motorista, qual seria o local correto do órgão destinatário (fls. 130). Assim, verificado o erro cometido sem qualquer indício de má-fé, o recurso deve ser conhecido e processado pela autoridade competente. No mesmo sentido: [...] Portanto, é o caso de manutenção da r. sentença que assegurou ao impetrante o direito líquido e certo de ver admitido e julgado o recurso (fls. 37 a 40), antes do encerramento do processo administrativo e da imposição da penalidade, sem a anulação contudo do processo administrativo ou das decisões anteriores. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo e à remessa necessária. Como se vê, a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da validade do processo administrativo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

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