Agravo em Recurso Especial 0817000-14.2022.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817000-14.2022.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817000-14.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA EXECUTADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. DANIELE ROCHA DE PAIVA, qualificado nos autos, propôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, igualmente qualificado. Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada. Relatei. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Expeça-se alvará da quantia de R$ 5.334,50 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida, em favor da parte exequente DANIELE ROCHA DE PAIVA - CPF: 078.265.927-63, Banco Itaú, Agência 6551, Conta Corrente 01291-4. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique de pronto o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 3 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817000-14.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA EXECUTADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. DANIELE ROCHA DE PAIVA, qualificado nos autos, propôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, igualmente qualificado. Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada. Relatei. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Expeça-se alvará da quantia de R$ 5.334,50 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida, em favor da parte exequente DANIELE ROCHA DE PAIVA - CPF: 078.265.927-63, Banco Itaú, Agência 6551, Conta Corrente 01291-4. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique de pronto o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 3 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817000-14.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA EXECUTADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não fora conhecido o Recurso de Apelação interposto pela parte exequente, de modo que mantido o entendimento na instância superior. Ademais, mantida a Decisão proferida por este Juízo, cujo teor estabeleceu: " Ex positis, DEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, cuja base de cálculo corresponde a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como correto. Todavia, fica esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.". Com efeito, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. P.I. NATAL/RN, 13 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:53

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755638/RN (2024/0362643-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA ADVOGADO: DANIELE ROCHA DE PAIVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ097082 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 HERIK MATHEUS GUEDES DE SOUZA LIMA - RN021593 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:57

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755638/RN (2024/0362643-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA ADVOGADO: DANIELE ROCHA DE PAIVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ097082 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 HERIK MATHEUS GUEDES DE SOUZA LIMA - RN021593 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817000-14.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA EXECUTADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não fora conhecido o Recurso de Apelação interposto pela parte exequente, de modo que mantido o entendimento na instância superior. Ademais, mantida a Decisão proferida por este Juízo, cujo teor estabeleceu: " Ex positis, DEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, cuja base de cálculo corresponde a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como correto. Todavia, fica esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.". Com efeito, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. P.I. NATAL/RN, 13 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755638/RN (2024/0362643-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA ADVOGADO: DANIELE ROCHA DE PAIVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ097082 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 HERIK MATHEUS GUEDES DE SOUZA LIMA - RN021593 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELE ROCHA DE PAIVA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 745): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 277, 283, 994, VI, e 1.029 do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência do prequestionamento implícito, pois, "embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa ao artigo de lei tido por violado, o acórdão aprecia a matéria, devendo ser considerada prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula n. 282/STF" (fl. 758). Aduz ainda o seguinte (fl. 760): O princípio da fungibilidade constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (Art. 277, CPC) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (Art. 283, CPC), logo sua supressão constitui verdadeira afronta a esses dispositivos. Nos diversos casos em que analisou essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma jurisprudência que condiciona a aplicação do princípio da fungibilidade ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível. Sendo que todas essas circunstancias estão presentes nos autos, devendo o recurso ser conhecido em ultima hipótese em homenagem ao princípio da primazia do mérito. Nesse passo, em que pese a r. decisão, merece acolhimento o presente RECURSO ESPECIAL, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu ser erro grosseiro a interposição de apelação em Impugnação ao Cumprimento de Sentença que foi integralmente acolhida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). No caso, a questão acerca do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados no apelo especial – arts. 277, 283, 994, VI, e 1.029 do CPC – não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco a parte ora agravante opôs embargos de declaração para esse fim. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, é caso de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAPITAL APORTADO EM EMPRESA AO ARGUMENTO DE FRAUDE. OFENSA ATRAVÉS DE MENSAGENS PARTICULAR DE WHATSAPP PARA OUTREM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANOS NÃO PROVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal "a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. ''A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO EXTREMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2.1. O prequestionamento ficto, invocado pela agravante, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DANIELE ROCHA DE PAIVA ADVOGADA: DANIELE ROCHA DE PAIVA RECORRIDA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817000-14.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 24357982) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23802428): APELAÇÃO CÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 277, 283, 994, VI, e 1.029 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 24824538). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à alegada violação aos arts. 277, 283, 994, VI, e 1.029 do CPC, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817000-14.2022.8.20.5001 Polo ativo CLEBIO LOPES PEREIRA e outros Advogado(s): DANIELE ROCHA DE PAIVA Polo passivo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar suscitada nas contrarrazões e não conhecer do recurso de apelação por inadequação da via eleita, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível movida por DANIELE ROCHA DE PAIVA contra sentença da Juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A nos termos a seguir expostos: “Ex positis, DEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de junho de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito” Contra esse julgado, foram opostos Embargos de Declaração os quais foram acolhidos nos seguintes moldes: “Ex positis, DEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, cuja base de cálculo corresponde a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como correto. Todavia, fica esta condenação sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o comprovante de depósito colacionado ao id n.º 101616668, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, informe a exequente se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.". Na parte que não foi objeto da correção, permanece a Decisão tal como outrora lançada nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal” DANIELE ROCHA DE PAIVA recorre alegando que: 1 - executa os honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa; 2 - a recorrida “promoveu execução no valor de R$ 3.039.143,95 quando na verdade o escorreito seria R$ 50.000,00”; 3 - “a pretensão do exequente não estava adstrita ao valor econômico dado a causa, tanto que promoveu execução no valor de R$ R$ 3.039.143,95”. 4 - “o excesso impugnado, e considerado como vantagem indevida, se originou da própria torpe pretensão estratosférica da executada em obter vantagem indevida em face do exequente”. Ao final, requer o provimento do apelo para reformar a decisão “dando assim prosseguimento a execução dos honorários sucumbências com base no valor dado a causa em reflexo ao processo executivo nos termos da Lei e na jurisprudência pacifica do STJ e ao pedido do Recorrente.” Pede, ademais, a condenação da apelada no pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nas contrarrazões, a ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A suscita o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e por razões dissociadas. No mérito, pede a manutenção do julgado. Intimada, DANIELE ROCHA DE PAIVA requereu o não acolhimento das preliminares. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. Conforme os autos, a advogada, ora recorrente, executou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa e a executada alegou excesso de execução. A magistrada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extinguiu a execução, verificando-se que as determinações finais consistem em (1) intimar a ora apelante para se manifestar sobre o valor depositado e requerer o de direito; e (2) informar se ao levantar a quantia depositada, o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC. E esse art. 924, II, do CPC, encontra-se assim redigido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”; E a redação do art.203, §§ 1º e 2º, do CPC, esclarece que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. “ Notadamente, não basta que o julgado acolha integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença para que dele se recorra por sentença é necessário que haja um comando judicial extinguindo integralmente a execução, o que definitivamente não ocorre na hipótese. A respeito da matéria examinada, cito os seguintes precedentes da jurisprudência do STJ: “(…)a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido.(...)”(STJ - REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (...)A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.137.181/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 8.8.2018; AgInt no AREsp 891.145/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.11.2017; AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2017; AgInt nos EDcl no AREsp 147.396/SP, Rel. Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24.10.2016; AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.2.2016; AREsp 1.431.810/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.2.2019. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido, nos termos da fundamentação. (STJ, REsp 1.816.653/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe de 25/10/2019) “(...) "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019). Seguem os precedentes deste Tribunal: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS, ALÉM DOS JUROS DE MORA E DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES PRETENDIDAS QUE SÃO ESTRANHAS AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS PROCEDENTES, INCLUSIVE A MULTA RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PAGAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/RN- AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813329-82.2021.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/06/2022, PUBLICADO em 15/06/2022) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DECISÃO APELADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO COMPLETA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0125631-02.2012.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 05/02/2024) Verificando-se que o provimento judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu integralmente a execução possui natureza de decisão interlocutória e não de sentença, tem-se que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, acolho a preliminar suscitada nas contrarrazões e não conheço do presente recurso de apelação, por inadequação da via eleita. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora. Natal/RN, 12 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817000-14.2022.8.20.5001. EMBARGANTE: CLEBIO LOPES PEREIRA, THAMIRES MEIRELLES RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o adimplemento dos honorários advocatícios fixados no dispositivo sentencial, em favor do causídico do embargante. Inicialmente altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Após, proceda-se a alteração do polo ativo, fazendo constar a causídica DANIELE ROCHA DE PAIVA - OAB RJ097082 - CPF: 078.265.927-63, na condição de exequente, enquanto a ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A deverá figurar como executado no cumprimento de sentença em epígrafe. Em ato contínuo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Somente se decorrido o prazo supra sem a comprovação do pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, aplico multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se garantido o juízo, relevantes os fundamentos e presente o “periculum in mora” (art. 525, § 6º, CPC). A Secretaria deverá abrir o prazo independentemente de penhora ou de nova intimação. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de maio de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CLEBIO LOPES PEREIRA, THAMIRES MEIRELLES RIBEIRO PEREIRA EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0817000-14.2022.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos em correição, Trata-se de Embargos a execução opostos por CLÉBIO LOPES PEREIRA e THAMIRES MEIRELLES RIBEIRO PEREIRA, através de seu patrono legalmente constituído, à execução de título extrajudicial, tombada sob o nº 0851571- 55.2015.8.20.5001, movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. Preliminarmente aponta a inépcia da inicial, haja vista a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que em observância e análise ao que fora anexado à execução, os documentos principais que originaram a confissão de dívida, não foram anexados aos autos, impossibilitando a conclusão da extensão do contrato de renegociação e consequente apresentação de defesa. Salienta que a prova do alegado está na cláusula primeira da confissão de dívida, onde informa claramente que o valor cobrado foi apurado nos termos dos títulos, que não foram anexados à peça executória e que o fato de a embargada não ter anexado os títulos originários da repactuação, viola o requisito da certeza e da liquidez, que é indispensável em execução de qualquer título extrajudicial. No mérito, defende a existência de excesso de execução, uma vez que o valor executado é muito superior ao pactuado, sem qualquer fundamento legal que o ampare. Argumenta que caberia tão somente aos assuntores e fiadores a solidariedade acerca da cláusula 2.3.2, que versa sobre o pagamento da segunda parcela do título equivalente ao valor de R$ 50.000,00, que, conforme planilha de cálculo atualizada e acrescida de juros anexada a exordial aponta o montante de R$ 51.038,85. Sustenta: a) que as cláusulas 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, trazem exceções e explicações, e forma para a cláusula 2.3 que é cláusula geral, e não o inverso; b)que em um primeiro momento verificamos a cláusula mais genérica que indica a solidariedade que impõe os ASSUNTORES e o DEVEDOR se comprometem a saldar o débito descrito no item 1.1 acima, em 82 (oitenta e duas) parcelas; c) que depois verificamos claramente a salvaguarda obrigacional dos assuntores, entre eles os Embargantes, de que segundo o item 2.3.2. a parcela de nº 2 é de responsabilidade de todos os ora signatários, quais sejam o DEVEDOR, ASSUNTORES E FIADORES, e ainda, no subitem posterior, para que não restasse dúvida, ficou ressaltado que - 2.3.3. As demais parcelas são de única e exclusiva responsabilidade do DEVEDOR. Ressalta que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo a imperar a interpretação mais favorável ao consumidor. Pugna ao final pela concessão do benefício da gratuidade de justiça; o acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da execução, ou assim não sendo, subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ 51.038,85 (cinquenta e um mil, trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). A embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo: a) extinção sumária dos embargos a execução; b) alegação insubsistente de hipossuficiência econômica; c) insubsistência da alegação de inépcia da inicial; d) que os embargantes não podem se esquivar de adimplir o débito, porquanto são responsáveis enquanto fiadores, inclusive solidariamente, na medida em que renunciaram aos benefícios dos arts. 827, 835 e seguintes do CPC, conforme previsão de clausula própria no contrato. Acentua que pode cobrar a obrigação imposta aos fiadores no todo ou em parte, afinal, em cláusula própria disciplinando a fiança, esses acordaram garantir o “integral cumprimento de todas as cláusulas deste contrato até o seu integral cumprimento”, reforçando, outrossim, declaração de ciência e concordância “com todas as obrigações assumidas no presente instrumento”. Frisa que a cláusula que dispõe especificamente sobre a fiança não faz a limitação de responsabilidade pretendida. Ao contrário, a estende para a integralidade do débito. Salienta que adotar a interpretação desejada pelos embargantes a partir do que prevê a cláusula 2.3.2 seria tomar a parte pelo todo, ignorando toda a substância do contrato, que, diga-se, deve ser interpretado em sua integralidade, não a partir de itens isolados, até porque não teria sentido celebrar uma fiança para garantir parcela ínfima do débito, equivalente a menos de 1.5% do débito confessado. Acrescenta que além de as demais cláusulas do contrato – notadamente a cláusula terceira, que é específica quanto à fiança – desautorizarem a interpretação desejada pelos embargantes, realmente atentaria contra a boa-fé interpretar uma cláusula de fiança como garantidora de menos de 1,5% do débito confessado, ainda mais quando os embargantes subscreveram o negócio não só como fiadores, mas também como representantes de um dos assuntores, o Posto Missões. Postula que sejam julgados improcedentes os presentes Embargos à Execução. Intimadas as partes para apresentarem proposta de acordo, ou dizerem se tinham provas a produzir, especificando-as e justificando a imperiosidade, manifestou a embargada não possuir interesse na produção de prova em sede de audiência, em especial prova testemunhal, haja vista entender tratar-se de controvérsia exclusivamente de direito. Na ocasião, formulou proposta de acordo. Por sua vez, o embargante igualmente requereu o julgamento antecipado, porquanto postulou que antes da decisão de mérito, promovesse a secretaria a expedição de guia para pagamento das custas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso III, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos ou, são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. II.2 – DA PRELIMINAR SUSCITADA Preliminarmente aponta a embargante a inépcia da inicial, haja vista a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que em observância e análise ao que fora anexado à execução, os documentos principais que originaram a confissão de dívida, não foram anexados aos autos, impossibilitando a conclusão da extensão do contrato de renegociação e consequente apresentação de defesa. Ampara a demanda executiva o Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívidas Mediante Assunção de Dívidas nº 2015.09.1094. A obrigação certa diz respeito a sua qualidade, quantidade e extensão. A certeza constitui, em verdade, o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se, ainda, que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa que há certeza. Assim, é certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada. Segundo Teori Albino Zavascki (2004), para aferição da certeza da obrigação, necessário observar se, pela simples leitura do título, pode-se perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se, ainda, constatar quem é o credor, o devedor e quando deve ser cumprida. Se assim ocorrer, haverá, então, certeza da obrigação. Noutro vértice, enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis (2002, p. 140), a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. Segundo Pontes de Miranda (1974, p.3), diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para determinar o seu objeto. Ao lado da certeza e da liquidez, cumpre que haja, ainda, a exigibilidade. Para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de cumpri-la seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. A exigibilidade não é elemento intrínseco do título executivo, como o são a certeza e a liquidez, uma vez que aquele atributo remete ao exame do vencimento da obrigação, que é uma situação externa (ainda que com previsão no corpo do título). Conceituando a exigibilidade como elemento extrínseco, Rodrigo Mazzei (2007, p. 26) assevera: "A falta de exigibilidade poderá não afetar o átomo do título executivo, seus elementos intrínsecos (certeza e liquidez), haja vista que a primeira – como elemento externo – não pode imiscuir-se com estes, diante de posições fincadas em planos distintos. Assim, é perfeitamente possível a afirmação de que determinado litigante possui um título sem exigibilidade, mas será absolutamente inviável se dizer que o credor possui um título executivo exigível que não é certo, haja vista que o núcleo interno do título demanda a conjunção da certeza e da liquidez". No caso em apreço, da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, observa-se, de forma clarividente, os predicados do título executivo. Com efeito, não prospera a prejudicial ventilada. II.2 – DO MÉRITO No mérito, arrazoa a existência de excesso de execução, uma vez que o valor executado é muito superior ao pactuado, sem qualquer fundamento legal que o ampare. Argumenta que caberia tão somente aos assuntores e fiadores a solidariedade acerca da cláusula 2.3.2, que versa sobre o pagamento da segunda parcela do título equivalente ao valor de R$ 50.000,00, que, conforme planilha de cálculo atualizada e acrescida de juros anexada a exordial aponta o montante de R$ 51.038,85. Sustenta: a) que as cláusulas 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, trazem exceções e explicações, e forma para a cláusula 2.3 que é cláusula geral, e não o inverso; b)que em um primeiro momento verificamos a cláusula mais genérica que indica a solidariedade que impõe os ASSUNTORES e o DEVEDOR se comprometem a saldar o débito descrito no item 1.1 acima, em 82 (oitenta e duas) parcelas; c) que depois verificamos claramente a salvaguarda obrigacional dos assuntores, entre eles os Embargantes, de que segundo o item 2.3.2. a parcela de nº 2 é de responsabilidade de todos os ora signatários, quais sejam o DEVEDOR, ASSUNTORES E FIADORES, e ainda, no subitem posterior, para que não restasse dúvida, ficou ressaltado que - 2.3.3. As demais parcelas são de única e exclusiva responsabilidade do DEVEDOR. Por sua vez, o embargado dispõe que pode cobrar a obrigação imposta aos fiadores no todo ou em parte, afinal, em cláusula própria disciplinando a fiança, esses acordaram garantir o “integral cumprimento de todas as cláusulas deste contrato até o seu integral cumprimento”, reforçando, outrossim, declaração de ciência e concordância “com todas as obrigações assumidas no presente instrumento”. Frisa que a cláusula que dispõe especificamente sobre a fiança não faz a limitação de responsabilidade pretendida. Ao contrário, a estende para a integralidade do débito. Salienta que adotar a interpretação desejada pelos embargantes a partir do que prevê a cláusula 2.3.2 seria tomar a parte pelo todo, ignorando toda a substância do contrato, que, diga-se, deve ser interpretado em sua integralidade, não a partir de itens isolados, até porque não teria sentido celebrar uma fiança para garantir parcela ínfima do débito, equivalente a menos de 1.5% do débito confessado. Acrescenta que além das demais cláusulas do contrato – notadamente a cláusula terceira, que é específica quanto à fiança – desautorizarem a interpretação desejada pelos embargantes, realmente atentaria contra a boa-fé interpretar uma cláusula de fiança como garantidora de menos de 1,5% do débito confessado, ainda mais quando os embargantes subscreveram o negócio não só como fiadores, mas também como representantes de um dos assuntores, o Posto Missões. Sobre o tema este Juízo, nos autos da demanda principal (processo nº 0851571-55.2015.8.20.5001, ao analisar exceção de pré-executividade, em princípio entendeu que a garantia prestada seria pela totalidade do débito, contudo sem prejuízo da mudança do entendimento em especial, após a eventual manifestação dos demais executados. Com efeito, restaram indeferidas as exceções de pré-executividade opostas. Todavia, debruçando-me novamente ao caso em baila tenho que a pretensão autoral merece acolhimento quanto a limitação designada. Explico. Destaca a embargante a ocorrência de excesso de execução, porquanto caberia tão somente aos assuntores e fiadores a solidariedade acerca da cláusula 2.3.2, que versa sobre o pagamento da segunda parcela do título equivalente ao valor de R$ 50.000,00, com suas atualizações. Vejamos, portanto, a redação das cláusulas 2.3, 2.3.2 e 2.3.3 2.3. Em função da cessão de crédito e assunção de débito perfectibilizada por este instrumento, os ASSUNTORES e o DEVEDOR se comprometem a saldar o débito descrito no item 1.1 acima, em 82 (oitenta e duas) parcelasque serão pagas da seguinte forma: (…) 2.3.2. A parcela de nº 2 é de responsabilidade de todos os ora signatários, quais sejam o DEVEDOR, ASSUNTORES E FIADORES. 2.3.3. As demais parcelas são de única e exclusiva responsabilidade do DEVEDOR. A partir da redação de tais dispositivos, a hermenêutica resultante por este Juízo, de modo primevo, foi favoravelmente à embargada/exequente. Contudo, neste reexame, necessário enxergar que a despeito dos embargantes assumirem a posição de fiadores, nos termos do art. 823 do Código Civil, a fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas. Com efeito, a cláusula 2.3 indica solidariedade entre todos os sujeitos quanto a dívida do devedor. Todavia, as cláusulas 2.3.2 e 2.3.3, trazem especificações e limitações. Dispõe o art. 819 do Código Civil que a fiança não admite interpretação extensiva. Nesse esteio vejamos a redação dos artigos do diploma civilista mencionados: Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. Ademais, dispõe a embargada que pode cobrar a obrigação imposta aos fiadores no todo ou em parte, afinal, em cláusula própria disciplinando a fiança, esses acordaram garantir o “integral cumprimento de todas as cláusulas deste contrato até o seu integral cumprimento”, reforçando, outrossim, declaração de ciência e concordância “com todas as obrigações assumidas no presente instrumento”. De fato, nos termos da cláusula 3.1 do contrato entabulado, os fiadores acordaram em garantir o integral cumprimento de todas as cláusulas do contrato. Não há, desta feita menção, a obrigação de pagamento integral do débito. Noutro vértice, as cláusulas 2.3.2 e 2.3.3 constam no contrato pactuado e igualmente a elas aplica-se o disposto na cláusula 3.1, isto é, são cláusula que igualmente devem ser cumpridas. Com efeito, a par de todos os elementos contratuais, em conjunto com as disposições do Código Civil, agasalho o pleito subsidiário do embargante quanto a limitação da garantia prestada, em observância ao teor das cláusulas 2.3.2 e 2.3.3, no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia a ser devidamente atualizada, consoante contrato. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução ficando extinto o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Acolho a pretensão da parte embargante, de modo que limitada a garantia prestada, em observância ao teor das cláusulas 2.3.2 e 2.3.3, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia a ser devidamente atualizada, consoante contrato. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno a embargada em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, em consonância com o art. 85 do CPC/15, ponderados o zelo do patrono do embargado e a complexidade média da causa e o tempo decorrido na prestação dos serviços. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório(nº 0851571-55.2015.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 03 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(31)