Recurso Especial 1500485-25.2019.8.26.0077 - STJ

Recurso Especial 1500485-25.2019.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500485-25.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE CRISPIM GONCALVES - Vistos. O(A) réu(ré) JOSE CRISPIM GONCALVES foi condenado(a) em definitivo ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo unitário, em virtude da prática da conduta descrita no artigo 171, caput, do Código Penal Transitado em julgado o v. Acórdão para as partes, caso o réu esteja em liberdade, determino a extração da carta de guia definitiva, nos termos do que dispõe o item 2 do Comunicado CG Nº67/2025, do Tribunal de Justiça de São Paulo, providenciando, ainda a inserção do evento Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. Por outro lado, caso o réu esteja, ou venha a ser custodiado durante o trâmite desta decisão, providencie-se a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do mesmo, com a posterior expedição da guia de recolhimento. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Com as manifestações, tornem conclusos. Determino a destruição do objeto apreendido nos autos (folha de cheque), uma vez que não há mais interesse na sua conservação. Comunique-se a Autoridade Policial. Com relação à taxa judiciária, verifica-se que já foi concedida ao(à) réu(ré) a isenção para o recolhimento de taxas e custas processuais pela presunção de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do NCPC, conforme se nota na parte final da sentença de fls. 261/267. Eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas e vigentes até a presente data ficam revogadas, diante do trânsito em julgado ocorrido nos autos, devendo a Serventia providenciar o necessário. Após, nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da pena no arquivo, anotando-se no sistema a situação do processo (suspenso), conforme Comunicado CG nº 259/2023. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP)

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 00:04

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:11

Protocolo de Petição

07/08/2025, 18:56

Publicação

01/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no REsp 2199408/SP (2025/0063131-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CRISPIM GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:17

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 19:31

Protocolo de Petição

17/07/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:01

Protocolo de Petição

15/07/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2199408/SP (2025/0063131-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CRISPIM GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 540-541): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, considerando suficiente o registro de boletim de ocorrência e a participação da vítima em juízo para a representação no crime de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência e o depoimento da vítima em juízo são suficientes para a representação da vítima no crime de estelionato, praticado antes da Lei n. 13.964/2019, mas com denúncia oferecida após sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação da vítima para o crime de estelionato não exige formalidades específicas, bastando o comportamento inequívoco da vítima, demonstrado pelo registro de boletim de ocorrência e comparecimento em juízo. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a representação pode ser depreendida do comparecimento à Delegacia de Polícia e das declarações prestadas, sem necessidade de formalização específica. 5. No caso concreto, a vítima registrou a ocorrência e compareceu aos atos processuais, o que é suficiente para o reconhecimento da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a necessidade de intimação da vítima de crime de estelionato para manifestação expressa sobre o interesse no prosseguimento da ação penal, independentemente de ter havido registro de boletim de ocorrência e comparecimento aos atos processuais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 663-667. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual o registro do boletim de ocorrência pela vítima e seu comparecimento em juízo bastam para o reconhecimento da representação no crime de estelionato. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que, para o início da persecução penal nas ações penais públicas mediante representação, basta a inequívoca manifestação de vontade do ofendido, sendo dispensadas maiores formalidades. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL IN BONAN PARTEM. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1485558 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199408/SP (2025/0063131-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: JOSE CRISPIM GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE CRISPIM GONCALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento aos embargos infringentes e manteve o entendimento de que, no crime de estelionato praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o comparecimento do ofendido à delegacia de polícia e o seu comportamento desde então bastam para indicar o interesse na persecução penal (fls. 470-474). O recorrente foi condenado pela prática do crime do art. 171, caput, do Código Penal (fls. 261-267). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para alterar o regime de cumprimento de pena (fls. 397-409). Assentou que a representação da vítima estaria configurada pelo seu comportamento no curso do processo (fls. 397-409). O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição, alega afronta aos arts. 2º, parágrafo único, e 171, §5º, do Código Penal, bem como aos arts. 38 e 39 do Código de Processo Penal. Requer a declaração de nulidade do feito ou a suspensão do seu trâmite, para que a vítima seja intimada a fim de oferecer representação (fls. 429-445). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 509-514). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se são suficientes, para fins da representação da vítima prevista no art. 171, §5º, do Código Penal, o registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial, com a entrega de documentos e a elucidação dos fatos, e o depoimento da vítima em juízo, para o crime de estelionato praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, porém com a denúncia oferecida após a referida mudança legislativa. O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento majoritário no sentido da irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade à persecução do delito previsto no art. 171 do CP, de modo que o referido dispositivo não seria aplicável às ações penais já instauradas quando do início da vigência da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu em 23/1/2020. Nesse sentido: "A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do art. 171, § 5º, do CP, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 1.872.091/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/12/2022, grifei). A questão se encontra, atualmente, no âmbito desta Corte, afetada para julgamento sob o rito dos repetitivos. Confira-se: "Questão de direito a ser definida: 'Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.'" (ProAfR no REsp n. 1.923.354/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal analisou a controvérsia e, por maioria, proclamou a retroatividade da norma que estabeleceu a necessidade de representação no crime de estelionato, mesmo quando o recebimento da denúncia é anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA." (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023) No referido precedente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a retroatividade deve ser aplicada aos casos em que não conste dos autos a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Salientou, ademais, que a inexistência dos elementos indicadores do interesse da vítima não é causa automática de extinção da punibilidade do réu, pois, nesses casos, deve o magistrado proceder à respectiva intimação dos ofendidos para que apresentem eventual representação. Fixadas as premissas, verifico que, ainda que se reconheça a aplicabilidade da norma prevista no § 5º do art. 171 do CP, porque no momento do oferecimento da denúncia esta já estava em vigor, não há como declarar, no caso, a extinção de punibilidade do recorrente em razão da decadência, pois há nos autos a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, visto que houve registro da ocorrência (fls. 3-4) e seu comparecimento em juízo para os atos processuais de persecução penal, conforme assentado no acórdão (fl. 472). Destarte, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação, porquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que entendo cumpridas as exigências legais. Nesse sentido: "O Supremo Tribunal Federal decidiu que a retroatividade da lei que exige representação da vítima para o crime de estelionato aplica-se apenas quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. 6. No caso em exame, a Corte de Origem constatou que ambas as vítimas manifestaram expressamente interesse na persecução criminal, ratificando os fatos narrados na denúncia. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo." (REsp n. 2.041.752/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Em reforço: "Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória" (AgRg no RHC n. 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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