Agravo em Recurso Especial 0810435-65.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810435-65.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Publicação

10/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742635/RN (2024/0341559-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. PITANGA & IRMAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:57

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742635/RN (2024/0341559-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. PITANGA & IRMAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

27/02/2025, 10:01

Protocolo de Petição

27/02/2025, 09:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742635/RN (2024/0341559-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. PITANGA & IRMAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: ALE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E. PITANGA & IRMÃO LTDA. – EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento n. 0810435-65.2023.8.20.0000) nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 440): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVANTEPARA FIGURAR NO PLEITO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA EXEQUENTE. DEMONSTRATIVO DE D É B I T O A N E X A D O C O M A S D E V I D A S DISCRIMINAÇÕES. ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL DEFINIDO PELO ART. 524, DO CPC. EXECUÇÃO REGULAR. PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nas razões do recurso especial, a agravante, além de suscitar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, aponta violação do art. 524 do CPC, alegando, em síntese, que a petição inicial estava desacompanhada de planilha de cálculos e, portanto, não cumpriu os requisitos do referido dispositivo legal, razão pela qual merece ser extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC. Pondera que, "não tendo acostado aos autos a imprescindível planilha de cálculos, há óbice à constituição do título executivo judicial, pois, como dito, o valor apresentado não está devidamente acompanhado de planilha de cálculos para confirmar ou não se o débito apurado está dentro dos parâmetros estabelecidos na sentença, em observância às cláusulas supostamente violadas no contrato executado" (fl. 448). Com fundamento no art. 525, § 1º, II, do CPC, defende a necessidade de chamamento ao processo, argumentando "que foram os Srs. Eunivaldo Miranda Pitanga e Evandro Miranda Pitanga que não cumpriram as cláusulas que ensejaram a execução do contrato, sendo injusto, portanto, recair todo o ônus sobre o Recorrente, na pessoa do atual sócio, devendo, como dito, a execução atingir os antigos sócios, que forma fiadores no contrato que está sendo executado" (fl. 450). Requer o provimento do recurso a fim de que seja indeferida a petição inicial do cumprimento de sentença e, por conseguinte, seja extinto o feito sem resolução do mérito. O apelo extremo foi inadmitido (fls. 465-468), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 469-479). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 481-486. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação do art. 524 do CPC, o Tribunal a quo, baseada nas premissas fáticas dos autos, concluiu que os cálculos apresentados pela parte exequente atendeu ao disposto no aludido dispositivo. Observe-se (fl. 442, destaquei): Quanto à alegação recursal de que a exequente não teria apresentado planilha de cálculo, observa-se ao exame do documento de ID 78067607, pág. 291 – demanda de origem, que os cálculos foram devidamente anexados à peça que deu início ao presente Cumprimento de Sentença, encontrando-se o demonstrativo de débito com as devidas discriminações, o que atende ao comando legal definido pelo art. 524, do CPC. Nesse contexto, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que o feito deveria ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não cumprimento das exigências previstas no art. 524 do CPC, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Não ficou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, há norma expressa no CPC/15 (art. 520) conferindo ao vencedor da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Precedente: AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017. 3. A pretensão recursal consistente na reanálise do cumprimento das exigências do art. 524 do CPC, ante alegada não comprovação da atualidade e indicação dos termos iniciais e finais dos encargos, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.145.768/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 525, § 1º, II, do CPC, (necessidade de chamamento dos sócios ao processo) não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: E. PITANGA & IRMÃO LTDA ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI E OUTROS RECORRIDO: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810435-65.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PLEITO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA EXEQUENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANEXADO COM AS DEVIDAS DISCRIMINAÇÕES. ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL DEFINIDO PELO ART. 524, DO CPC. EXECUÇÃO REGULAR. PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em suas razões, a parte recorrente ventila não alegou violação a dispositivo de Lei Federal. Preparo juntado nos Ids. 24288794 e 24288795. Contrarrazões apresentadas (Id. 24776170). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque a parte recorrente descurou-se de mencionar que dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, se limitando a trazer os mesmos argumentos utilizados no agravo de instrumento (Id. 21002522), a fim de alegar que a parte recorrida deixou de apresentar o cálculo determinado pelo art. 524 do Código de Processo Civil (CPC) e que uma das partes seria ilegítima para figurar no feito. Dessa forma, observo que a irresignação recursal não trouxe dispositivo eventualmente violado e não promoveu a impugnação específica à fundamentação do decisum impugnado, o que torna evidente a deficiência de sua fundamentação, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Com efeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 1.660 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Na hipótese, a suposta omissão da Corte estadual em se manifestar a respeito da afronta ao art. 1.660 do CC não fora suscitada pelos recorrentes em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. No caso dos autos, a Corte alagoana concluiu pela presença dos requisitos configuradores da união estável, de modo que, para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.105/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece de alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: E. Pitanga & Irmão Ltda Advogado: Lucas Andrade Krejci Agravada: Alesat Combustíveis S/A Advogado: Abraão Luiz Filgueira Lopes Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PLEITO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA EXEQUENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANEXADO COM AS DEVIDAS DISCRIMINAÇÕES. ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL DEFINIDO PELO ART. 524, DO CPC. EXECUÇÃO REGULAR. PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, declarando prejudicado o Agravo Interno interposto, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810435-65.2023.8.20.0000 Polo ativo E. PITANGA & IRMAO LTDA Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI Polo passivo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0810435-65.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. PITANGA & IRMÃO LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pela exequente/agravada, rejeitou a impugnação ofertada pela empresa executada, acolhendo os cálculos apresentados pelo recorrido no valor de R$ 509.782,28, atualizado até 28.02.2021. Irresignada com a decisão de 1º grau, a empresa executada dela agravou, aduzindo, em síntese, que “a Exequente não instruiu a inicial com a imprescindível planilha de cálculo, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe” Alega ainda que seria parte ilegítima nos autos, uma vez que os antigos sócios não teriam sido citados, conforme consta do contrato que dera origem à execução. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da decisão de 1º grau, ate ulterior julgamento meritório do recurso. Em decisão monocrática prévia, esta relatoria indeferiu o pedido liminar pretendido no recurso. Interposição de recurso interno. Devidamente intimada para defesa, a parte agravada refutou os argumentos recursais, requerendo pelo desprovimento do Agravo. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recursos de igual natureza. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Embora pendente de análise o Agravo Interno interposto, tenho por cumpridas as providências processuais preliminares, estando a medida recursal instrumental devidamente estabilizada para receber decisão de mérito acerca do objeto da controvérsia. Passo então ao exame, neste âmbito de cognição a que se propõe legalmente o presente Agravo de Instrumento. Na hipótese, diante dos argumentos e provas coligidos no processo, entendo ausentes os elementos de probabilidade do direito invocados pela empresa agravante/executada. A decisão agravada tomou por base, informações repassadas nos autos, e mais, em outros elementos singulares para o deslinde da controvérsia. De início, o título executado deriva da pessoa jurídica executada E. Pitanga & Irmão Ltda, não tendo ocorrido a desconsideração de sua personalidade jurídica. Independentemente da composição societária, é da empresa recorrente o ônus da execução, por ser expressamente a parte devedora nesta relação processual, como também na fase de conhecimento. Portanto, nesse particular, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no pleito. Quanto à alegação recursal de que a exequente não teria apresentado planilha de cálculo, observa-se ao exame do documento de ID 78067607, pág. 291 – demanda de origem, que os cálculos foram devidamente anexados à peça que deu início ao presente Cumprimento de Sentença, encontrando-se o demonstrativo de débito com as devidas discriminações, o que atende ao comando legal definido pelo art. 524, do CPC. Enuncia o mesmo que: “O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”. Portanto, não há qualquer irregularidade executória no caso em epígrafe. Cito julgado recente da 3ª Câmara Cível, em igual sentido: “TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 524, DO CPC, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS, APÓS A EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO. CÁLCULOS EM SINTONIA COM O QUE RESTOU DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL. CÁLCULOS ELABORADOS A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OU SEJA, DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA OS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0801026-65.2023.8.20.0000, Relª. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA – Juíza Convocada - 3ª Câmara Cível, Julgamento: 05.06.2023). Por tais premissas, mantenho a decisão agravada em seu inteiro teor. Ante o exposto, ratificando a liminar anteriormente proferida, julgando prejudicado o recurso interno interposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: E. PITANGA & IRMÃO LTDA Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI AGRAVADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0810435-65.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. PITANGA & IRMÃO LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pela exequente/agravada, rejeitou a impugnação ofertada pela empresa executada, acolhendo os cálculos apresentados pelo recorrido no valor de R$ 509.782,28, atualizado até 28.02.2021. Irresignada com a decisão de 1º grau, a empresa executada dela agravou, aduzindo, em síntese, que “a Exequente não instruiu a inicial com a imprescindível planilha de cálculo, contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe” Alega ainda que seria parte ilegítima nos autos, uma vez que os antigos sócios não teriam sido citados, conforme consta do contrato que dera origem à execução. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da decisão de 1º grau, ate ulterior julgamento meritório do recurso. É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem, diante dos argumentos e provas coligidos no processo, entendo ausentes os elementos de probabilidade do direito invocado pela empresa agravante/executada. A decisão tomou por base, informações repassadas nos autos, e mais, em outros elementos singulares para o deslinde da controvérsia. De início, segundo o relatado no processo e também circunstanciado na decisão combatida, o título executado deriva da pessoa jurídica executada E. Pitanga & Irmão Ltda, não tendo ocorrido a desconsideração de sua personalidade jurídica. Independentemente da composição societária, é da empresa recorrente o ônus da execução, por ser expressamente a parte devedora nesta relação processual, como também na fase de conhecimento. Dessa forma, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no pleito. Quanto à alegação recursal de que a exequente não teria apresentado planilha de cálculo, observa-se do exame do documento de ID 78067607, pág. 291 – demanda de origem, que os cálculos foram devidamente anexados à peça que deu início ao presente Cumprimento de Sentença, encontrando-se o demonstrativo de débito, com as devidas discriminações, o que atende ao comando legal definido pelo art. 524, do CPC enunciando que “O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, trazendo todos os requisitos que devem conter na petição. Portanto, não há qualquer irregularidade executória, ao menos neste juízo rarefeito de averiguação. Cito julgado recente da 3ª Câmara Cível, conforme aresto a seguir: “TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 524, DO CPC, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS, APÓS A EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO. CÁLCULOS EM SINTONIA COM O QUE RESTOU DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL. CÁLCULOS ELABORADOS A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OU SEJA, DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA OS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0801026-65.2023.8.20.0000, Relª. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA – Juíza Convocada - 3ª Câmara Cível, Julgamento: 05.06.2023). Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

24/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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