Agravo em Recurso Especial 1005741-19.2022.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005741-19.2022.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005741-19.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Freto Log Transportes Hes Ltda. - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado às fls. 854/860 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observando que em caso de descumprimento o feito prosseguirá em incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: MARTINA VIGNA BELTRAMI (OAB 427568/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:03

Publicação

11/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2794459/SP (2024/0427925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA., por meio da Petição n. 00511238/2025 (fls. 828-829), informa que não há mais interesse recursal em razão do acordo entre as partes É o relatório. Decido. Diante da comunicação do acordo, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:40

Recurso prejudicado

09/06/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 09:21

Retirada

05/06/2025, 01:20

Publicação

02/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2794459/SP (2024/0427925-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REQUERIDO: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 DESPACHO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., por meio da Petição n. 00478457/2025 (fl. 814), informa que houve a celebração de acordo entre as partes, em que foi consignada a desistência do recurso. Requer a remessa dos autos à instância de origem para apreciação e homologação do referido acordo. É o relatório. Diante da comunicação do acordo entre as partes, intime-se a parte recorrente, FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o acordo entabulado e a intenção de prosseguir o julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 799-802. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794459/SP (2024/0427925-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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