Agravo em Recurso Especial 5001039-70.2020.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001039-70.2020.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845881/SC (2025/0026127-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RONALDO ADRIANO GIRARDI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONALDO ADRIANO GIRARDI contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O Tribunal decidiu: "por unanimidade, conhecer parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reajustar a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantendo-se incólume os demais termos sentenciais [...]" (fls. 294-295 e 297-303). A Defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para sustentar a violação ao artigo 59 do Código Penal. (fls. 307-316). O recurso foi inadmitido na origem com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7 STJ, e 283, STF (fls. 334-335). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 343-347). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial (fls. 380-387). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial O recorrente busca a reforma do acórdão a fim de afastar o aumento da pena-base realizado em virtude da negativação da conduta social. A Corte de origem assim fundamentou a manutenção da exasperação (fl. 302): "Conforme analisado, o magistrado não considerou as respectivas condenações como antecedentes criminais, mas apenas referiu-se as vastas ações penais para apontar que a conduta social do apelante merecia valoração, porquanto demonstrada a ousadia e afronta ao Poder Judiciário, uma vez que praticou o delito ora apurado enquanto ainda cumpria pena na Penitenciária Industrial de Joinville, onde, valendo-se da realização de trabalho externo, de forma reprovável, subtraiu veículo que estava estacionado em via pública. Assim, de uma simples leitura da motivação do juízo, conclui-se pela sua correção e inocorrência de bis in idem. Acerca do assunto, em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. EXASPERAÇÃO MAIS SEVERA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. SUBTRAÇÃO EM DELEGACIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o montante de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. A subtração de veículo no pátio de delegacia e a prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda em regime aberto são circunstâncias que justificam a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como a imposição de patamar de aumento mais severo que 1/6 na primeira fase dosimétrica.3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos E Dcl no R Esp n. 2.043.743/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5-12- 2023, D Je de 11-12-2023) - grifou-se. E deste Sodalício, extrai-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS VETORES ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTROS DESABONADORES DO RÉU QUE FORAM SOPESADOS APENAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS RESTANTES CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA E PELA MENTIRA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000126-97.2018.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-04-2022) - grifou-se. Logo, rechaço a tese defensiva." Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso (AgRg no AREsp n. 1.438.895/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.031.605/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/12/2022). A despeito das alegações do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de novo delito enquanto o paciente cumpria pena de crime anterior é fundamento idôneo para justificar valoração negativa da circunstância judicial. Nesse sentido: "1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (...)" (AgRg no HC n. 795.521/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023.) "(...) 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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