Agravo em Recurso Especial 0800045-70.2019.8.12.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800045-70.2019.8.12.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2603027/MS (2024/0092074-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A ADVOGADOS: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 AGRAVADO: INEZ TERESA LORENZON ADVOGADOS: RAÍSSA GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA - MS019421 ALINE STEFANES YULE - MS020098 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2603027/MS (2024/0092074-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A ADVOGADOS: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 AGRAVADO: INEZ TERESA LORENZON ADVOGADOS: RAÍSSA GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA - MS019421 ALINE STEFANES YULE - MS020098 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

11/03/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2603027/MS (2024/0092074-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A ADVOGADOS: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 AGRAVADO: INEZ TERESA LORENZON ADVOGADOS: RAÍSSA GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA - MS019421 ALINE STEFANES YULE - MS020098 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. e OUTRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 0800045-70.2019.8.12.0009) assim ementado (fl. 609): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CPR (CÉDULA DE PRODUTOR RURAL) – ENDOSSO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - PAGAMENTO DO TÍTULO AO CREDOR ORIGINÁRIO – BOA-FÉ - VALIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Estando suficientemente comprovados nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Em razão da configuração do instituto jurídico do credor putativo, e também da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), incumbe à endossatária, diante do pagamento realizado de boa-fé pelo devedor diretamente ao endossante, buscar os caminhos legais para o seu ressarcimento, especialmente quando o devedor não tinha conhecimento do endosso do título. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, alegando que, como a apelação foi parcialmente provida, a sucumbência é recíproca, de modo que as custas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente. Aduz que, conforme a jurisprudência do STJ, as duplicatas mercantis devem ser pagas ao endossatário, defendendo a validade de circulação e a capacidade de produzir efeitos com relação ao devedor de Cédula de Produto Rural endossada. Transcreve julgados do STJ visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca das duplicatas mercantis endossadas serem pagas ao endossatário. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 649-660). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 86 do CPC (distribuição dos ônus da sucumbência) não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No caso, após detida análise dos autos, em especial do acórdão da apelação, não se verifica o preenchimento do requisito do prequestionamento da tese recursal sob o viés da apontada violação do art. 86 do CPC. Incide na espécie as Súmulas n. 282 do STF e 356 do STJ. No mais, a alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte recorrente deixou de indicar de maneira clara e específica sobre qual dispositivo de lei infraconstitucional recairia a divergência jurisprudencial, ainda que haja a citação, de passagem, de artigos de lei. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022, destaquei). Desse modo, a ausência de expressa indicação e de demonstração da apontada divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei.) Mesmo que fosse possível superar esse óbice, registro que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aline Stefanes Yule Advogada: Aline Stefanes Yule (OAB: 20098/MS) Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Embargante: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira Advogada: Aline Stefanes Yule (OAB: 20098/MS) Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Embargante: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) Embargada: Inez Teresa Lorenzon Advogada: Aline Stefanes Yule (OAB: 20098/MS) Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Embargado: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO CPC -ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DUPLA DERROTA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA RECORRENTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Na inteligência do artigo 85, do CPC, oshonoráriosdevem ser arbitrados sobre o valor da condenação. Não havendo condenação, devem ser arbitrados de acordo com oproveitoeconômicoda demanda. Não sendo mensurável oproveitoeconômico, sobre o valor atualizado da causa. Oshonoráriosrecursaissomente são cabíveis se houverdupladerrota nas instâncias e trabalho adicional em segunda instância, desempenhado em contrarrazões (art. 85, § 11, do CPC), pelo vencedor. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ REJEITADOS. Osembargosdedeclaraçãonão se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo apenas sanar obscuridade, contradição, erro material ou supriromissãoexistente no julgado, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800045-70.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos da autora e rejeitaram os embargos da ré, nos termos do voto do Relator.

21/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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