Agravo em Recurso Especial 0802633-93.2022.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802633-93.2022.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:03

Publicação

10/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2610781/RO (2024/0127632-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 EMBARGADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADOS: ALAN MICHEL MACHADO DE LIMA - RO010919 WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2610781/RO (2024/0127632-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO000810 BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO008928 EMBARGADO: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADOS: ALAN MICHEL MACHADO DE LIMA - RO010919 WALDIR GERALDO JUNIOR - RO010548 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 14:30

Documento (Certidão)

29/11/2024, 14:15

Publicação

21/11/2024, 05:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802633-93.2022.8.22.0000. AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810A, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928A Polo Passivo: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADOS DO AGRAVADO: ALAN MICHEL MACHADO DE LIMA, OAB nº RO10919A, WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Arleto Zacarias Silva Junior, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 99, § 2º, 1.015, c/c 1.009, § 1º, 1.022, II, c/c, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Consta no acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em embargos de declaração. Prolação da sentença. Perda do objeto. Recurso desprovido. Por mais que superar a tese que embasou a decisão monocrática, e admitir que a sentença foi prematura, deve a parte se insurgir contra ela pelo recurso adequado, não tendo como, no recurso de agravo de instrumento, a Corte desconstituir a sentença prolatada. O recorrente alega: I) impossibilidade de se discutir a questão objeto do agravo de instrumento em preliminar de apelação, sob pena de preclusão, por isso, pede a reforma do acórdão para que seja apreciado o pedido de gratuidade; II) omissão quanto ao pedido para fosse oportunizada a comprovação da sua hipossuficiência. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados. Decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC, quanto a tese de ausência de intimação para comprovar a hipossuficiência, consta no acórdão id. 19464194, os seguinte trecho: “Quanto à alegação de que o juízo não lhe permitiu comprovar fazer jus ao benefício, de igual modo, tal fato não tem o condão de alterar o comando decisório. Primeiro porque este relator permitiu que este comprovasse fazer jus ao benefício; segundo, ante a prolação da sentença”. Neste sentido, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, considerando que no acórdão recorrido consta que o recorrente não comprovou sua hipossuficiência, portanto, não faz jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 - Destacou-se) No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1.015, c/c 1.009, § 1º, do CPC, verifica-se que a decisão recorrida é no sentido da impossibilidade de se desconstituir a sentença prolatada pela via do agravo de instrumento. No caso, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, no sentido de que o Agravo de Instrumento perdera o objeto, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via escolhida, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2154403 RJ 2022/0188965-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023 - Destacou-se) Neste sentido, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802633-93.2022.8.22.0000. AGRAVANTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928A Polo Passivo: PEDRO JOSE BERTOLI ADVOGADOS DO AGRAVADO: ALAN MICHEL MACHADO DE LIMA, OAB nº RO10919, WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO Vistos, ARLETO ZACARIAS SILVA JÚNIOR opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão monocrática que julgou extinto o recurso de agravo de instrumento ante a prolação da sentença no processo de origem. O agravante busca de todas as formas a concessão dos benefícios da AJG, pleito já analisado e indeferido pela Corte e agora, diz que não poderia ter sido prolatada a sentença antes do trânsito em julgado da decisão destes autos de agravo de instrumento. Alega que a decisão contém erro material, pois verificou os requisitos para a concessão do benefício, porém, o objeto do recurso era o fato de que não se observou o disposto no art. 99, §2º, tendo o juízo indeferido de plano o pedido sem oportunizar que comprovasse preencher os pressupostos. Diz que a decisão contém ERRO DE PREMISSA, o qual induz ao desacerto do julgado, pois os julgadores partiram da premissa equivocada de que o agravo foi interposto do indeferimento da gratuidade em detrimento do pedido de apreciação e oportunidade de comprovar o direito à assistência judiciária gratuita, segundo a regra do § 2º do art. 99 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para que os vícios sejam sanados. Sem contrarrazões (fl. 177). Relatado. Decido. O recurso não merece ser conhecido, eis que deixou de combater os fundamentos da decisão embargada. O embargante questiona a decisão que julgou o recurso de agravo de instrumento, porém, já foram opostos embargos de declaração e, antes do julgamento fora prolatada a sentença no processo de origem, vindo a decisão que julgou extinto este feito ante a perda do objeto, atacada por agravo interno e agora vem novos embargos de declaração, atacando a primeira decisão. Evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade deste recurso, que não ataca os fundamentos da decisão havida no recurso de agravo interno. Reafirmo, entretanto que, com a prolação da sentença, cabe a parte dela apelar, pois não é possível desconstituí-la via agravo de instrumento interposto antes de sua prolação. Ante ao exposto, não conheço do recurso, o que faço nos termos do art. 932, III do CPC. Comunique-se o juízo da causa, servindo esta decisão como ofício. Após a estabilidade desta decisão, arquive-se. P. I. C.

24/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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