Recurso Especial 2113821-45.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2113821-45.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 19:21

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160103/SP (2024/0277978-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - SP306195 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 LARA JUNQUEIRA RENNER - RS095956 AGRAVADO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANOAS INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: KPMG CONSULTORIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:55

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:47

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160103/SP (2024/0277978-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - SP306195 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 LARA JUNQUEIRA RENNER - RS095956 AGRAVADO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANOAS INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: KPMG CONSULTORIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160103/SP (2024/0277978-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - SP306195 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 LARA JUNQUEIRA RENNER - RS095956 RECORRIDO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANOAS INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: KPMG CONSULTORIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELTEX TECNOLOGIA S.A., em recuperação judicial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. Insurgência contra decisão que declarou nula cláusula do plano de recuperação judicial previsiva de que, após a quitação, haverá liberação e/ou renúncia a todos os créditos, não podendo os credores reclamá-los contra avalistas, fiadores, devedores solidários e coobrigados em geral. Controle de legalidade. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade. Cláusula de quitação genérica. O credor pode perseguir seu crédito contra os coobrigados, fiadores, e obrigados de regresso, independentemente de o devedor avalizado/garantido estar em recuperação judicial. Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros. Inteligência dos artigos 49, § 1 e 59 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 84-91). Em suas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 49, § 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, pois o Tribunal de origem considerou que o credor pode perseguir seu crédito contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente de o devedor avalizado/garantido estar em recuperação judicial; que a novação das dívidas não causaria prejuízo às garantias prestadas por terceiros; e que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão das garantias. Aponta ainda violação do art. 35 da Lei n. 11.101/2005, pois a decisão da assembleia geral de credores é soberana, devendo o Judiciário limitar-se ao controle de legalidade do plano de recuperação judicial. O Tribunal de Justiça estadual admitiu o recurso especial (fls. 170-172). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 326-332, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Quanto à possibilidade de prosseguimento da execução contra os coobrigados, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções movidas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme dispõe a Súmula n. 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. No que se refere à novação do crédito em razão da aprovação do plano de recuperação, o STJ também firmou o entendimento de que tal efeito somente se opera em relação aos coobrigados quando há cláusula expressa no plano estendendo essa condição a eles e desde que os respectivos credores aprovem o plano sem ressalva. Portanto, em relação aos credores que não anuíram a essa cláusula, a execução pode prosseguir normalmente contra os coobrigados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 2. "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição" (REsp n. 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.942.960/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.138.943/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, o entendimento do Tribunal de origem está nos termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. É o caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. No tocante à divergência jurisprudencial, nota-se que o recurso especial apenas traz jurisprudência que o recorrente entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. No mais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Registre-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/02/2025, 00:00

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