Agravo em Recurso Especial 5011025-35.2020.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011025-35.2020.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2610804/RS (2024/0100761-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS049150 VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS067501 DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA - RS084961 EMBARGADO: ALIHEN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 JONES VALMOR RUARO JÚNIOR - RS059094 INTERESSADO: FABIANO FERREIRA DOS REIS INTERESSADO: JAIR ADALBERTO STUANI INTERESSADO: VAGNER MENDES DE ABREU INTERESSADO: FRANCINI SPRICIGO INTERESSADO: LUIZ ALFREDO PACHECO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. contra a decisão de fls. 1.260-1.262 que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte embargante aponta omissão na decisão embargada ao arbitrar verba honorária majorada sem especificá-la adequadamente, causando dúvida sobre se a majoração é de mais 10% ou 10% superiores aos anteriormente arbitrados, conforme art. 85, § 2º do CPC. A parte embargada apresentou impugnação, sustentando que não há omissão, pois a majoração dos honorários foi claramente especificada como 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, não havendo necessidade de maiores digressões sobre a questão. Requer a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.275-1.276). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. A decisão embargada foi clara ao determinar que a majoração de 10% dos honorários advocatícios ( art. 85, § 11, do CPC) fosse aplicada sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o limite legal previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 11:26

Publicação

25/04/2025, 11:59

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2610804/RS (2024/0100761-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALIHEN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 JONES VALMOR RUARO JÚNIOR - RS059094 AGRAVADO: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS049150 VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS067501 INTERESSADO: FABIANO FERREIRA DOS REIS INTERESSADO: JAIR ADALBERTO STUANI INTERESSADO: VAGNER MENDES DE ABREU INTERESSADO: FRANCINI SPRICIGO INTERESSADO: LUIZ ALFREDO PACHECO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação indenizatória. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.149): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA MESES APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO ESTE JÁ HAVIA SIDO SUBMETIDO À AÇÃO DE VÂNDALOS. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO DEFINIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 23, III, da Lei n. 8.245/91, 186 e 927 do Código Civil. Alega que a recorrida não restituiu o imóvel locado no estado em que o recebeu, de modo que cometeu ato ilícito ao negligenciar a conservação do bem, o que deve ser reparado. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se condene a recorrida ao pagamento do valor postulado na ação pela reparação aos danos causados no imóvel locado. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.174-1.203). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Isso porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a destruição do imóvel locado ocorreu após a desocupação. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fl. 1.147, destaquei): A prova pericial corrobora os depoimentos das testemunhas, e ambos demonstram que a destruição do imóvel locado ocorreu após a desocupação. Há indícios, inclusive, de que por algum tempo a locatária manteve empresa de segurança supervisionando o local - o que, diga-se de passagem, sequer era obrigação sua. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a locatária foi negligente na conservação do imóvel locado, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALIHEN PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Vítor Azambuja de Carvalho (OAB RS067501) ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) TESTEMUNHA: FABIANO FERREIRA DOS REIS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCINI SPRICIGO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JAIR ADALBERTO STUANI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIZ ALFREDO PACHECO RIBEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VAGNER MENDES DE ABREU (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 28 (vinte e oito) de setembro p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5011025-35.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 736) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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