Agravo em Recurso Especial 5008371-19.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008371-19.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:33

Publicação

12/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2617424/SC (2024/0134884-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO TRINDADE XIV ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - RS087975A AGRAVADO: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A INTERESSADO: ADEMAR DE COSTA INTERESSADO: CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK INTERESSADO: ELOAH NELLY BEHEREGARAY KAPLAN INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: HELIO FREITAS PISSURNO INTERESSADO: IVANIA BATISTA FERREIRA GORGEN INTERESSADO: JAIME ASSIS CORDEIRO INTERESSADO: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: JORGE LUIZ AZEVEDO GORGEN INTERESSADO: MARIA SALETE CISESKI DE COSTA INTERESSADO: MARINA MARTINELLI DUARTE INTERESSADO: MAX BAYER GOMES INTERESSADO: RAQUEL MACHADO DELFINO PISSURNO INTERESSADO: RENATO DE SOUZA SAVAS INTERESSADO: ROSANI APARECIDA TOSATTI ARNHOLDT MICHELON INTERESSADO: SANDRA REGINA BOUSON INTERESSADO: SÉRGIO CABRAL INTERESSADO: SERGIO JOSE BRUGNAGO INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA ANTONINI SAVAS INTERESSADO: SUZANA ZULPO OUTRO NOME: SUZANA ZULPO PEREIRA INTERESSADO: CARLOS CASTILHO WOLLF INTERESSADO: CINARA PIEREZAN DE ARAGAO INTERESSADO: CLAIDE LEITE CORDEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL INTERESSADO: VITOR LUIZ MICHELON INTERESSADO: ITACIR DALL AGNOL INTERESSADO: MARIA ELDA DALL AGNOL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2617424/SC (2024/0134884-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO TRINDADE XIV ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - RS087975A AGRAVADO: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A INTERESSADO: ADEMAR DE COSTA INTERESSADO: CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK INTERESSADO: ELOAH NELLY BEHEREGARAY KAPLAN INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: HELIO FREITAS PISSURNO INTERESSADO: IVANIA BATISTA FERREIRA GORGEN INTERESSADO: JAIME ASSIS CORDEIRO INTERESSADO: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: JORGE LUIZ AZEVEDO GORGEN INTERESSADO: MARIA SALETE CISESKI DE COSTA INTERESSADO: MARINA MARTINELLI DUARTE INTERESSADO: MAX BAYER GOMES INTERESSADO: RAQUEL MACHADO DELFINO PISSURNO INTERESSADO: RENATO DE SOUZA SAVAS INTERESSADO: ROSANI APARECIDA TOSATTI ARNHOLDT MICHELON INTERESSADO: SANDRA REGINA BOUSON INTERESSADO: SÉRGIO CABRAL INTERESSADO: SERGIO JOSE BRUGNAGO INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA ANTONINI SAVAS INTERESSADO: SUZANA ZULPO OUTRO NOME: SUZANA ZULPO PEREIRA INTERESSADO: CARLOS CASTILHO WOLLF INTERESSADO: CINARA PIEREZAN DE ARAGAO INTERESSADO: CLAIDE LEITE CORDEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL INTERESSADO: VITOR LUIZ MICHELON INTERESSADO: ITACIR DALL AGNOL INTERESSADO: MARIA ELDA DALL AGNOL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 16:22

Protocolo de Petição

21/07/2025, 16:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2617424/SC (2024/0134884-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TRINDADE XIV ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - RS087975A RECORRIDO: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073A INTERESSADO: ADEMAR DE COSTA INTERESSADO: CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK INTERESSADO: ELOAH NELLY BEHEREGARAY KAPLAN INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: HELIO FREITAS PISSURNO INTERESSADO: IVANIA BATISTA FERREIRA GORGEN INTERESSADO: JAIME ASSIS CORDEIRO INTERESSADO: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: JORGE LUIZ AZEVEDO GORGEN INTERESSADO: MARIA SALETE CISESKI DE COSTA INTERESSADO: MARINA MARTINELLI DUARTE INTERESSADO: MAX BAYER GOMES INTERESSADO: RAQUEL MACHADO DELFINO PISSURNO INTERESSADO: RENATO DE SOUZA SAVAS INTERESSADO: ROSANI APARECIDA TOSATTI ARNHOLDT MICHELON INTERESSADO: SANDRA REGINA BOUSON INTERESSADO: SÉRGIO CABRAL INTERESSADO: SERGIO JOSE BRUGNAGO INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA ANTONINI SAVAS INTERESSADO: SUZANA ZULPO OUTRO NOME: SUZANA ZULPO PEREIRA INTERESSADO: CARLOS CASTILHO WOLLF INTERESSADO: CINARA PIEREZAN DE ARAGAO INTERESSADO: CLAIDE LEITE CORDEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL INTERESSADO: VITOR LUIZ MICHELON INTERESSADO: ITACIR DALL AGNOL INTERESSADO: MARIA ELDA DALL AGNOL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 441-442): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TEMA N. 675 DO STJ. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 470-478). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que (fl. 489): [...] o STJ deixou de analisar questões essenciais trazidas aos autos pela parte ora Recorrente, perpetuando a omissão que já vinha desde a instância originária e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão, quanto a ausência de análise da incidência do Tema 675 do STJ e ao art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 17.654/2018 e art. 2º da Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019, que fora suscitada em todas as instâncias, a Corte manteve-se inerte, não suprindo a falta de fundamentação quanto aos pontos suscitados, o que viola diretamente preceitos constitucionais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 447-449): I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC Insurge-se o recorrente sustentando que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a aplicação dos dispositivos legais invocados (art. 5º, III, da Lei estadual n. 17.654/2018 e art. 2º da Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019) e limitou-se a mencionar a aplicação do Tema n. 675 do STJ, que foi aplicado de forma equivocada. Contudo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, assim extrai-se do acórdão dos aclaratórios (fl. 215): [...] Defende a parte embargante que há omissão no julgado, pois: a) não houve manifestação quanto ao art. 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, ao art. 2º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 e tema 675/STJ, que dispõem sobre a necessidade de recolhimento de custas no momento da interposição da impugnação e b) não houve análise do pedido sucessivo/subsidiário segundo o qual pretendia que lhe fosse oportunizada a rediscussão do "mérito da Impugnação em comento, declarando-se a legalidade dos juros indicados por este em sede de Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se, assim, a dívida, no valor de R$ 3.702.687,66 (três milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos)" (Evento 120, EMBDECL1) Com razão. De fato a decisão colegiada do Evento 84 carece de complemento, o que se faz a seguir: Relativamente ao pleito de não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença em decorrência da ausência do recolhimento das custas respectivas, vale apontar o teor da tese firmada pelo STJ, no tema 675, in verbis: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (grifo do original). Em análise aos autos de origem, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada em 27/09/2022 (evento 35, IMPUGNAÇÃO1), sendo que as custas respectivas foram recolhidas em 24/10/2022 (evento 71, CUSTAS1). Logo, não há razões para o não recebimento da peça de resistência ao cumprimento de sentença. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Do dissídio jurisprudencial A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de indicação do artigo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto com base na existência de dissídio interpretativo. No caso dos autos, não houve indicação expressa do dispositivo legal que teria sido objeto da interpretação divergente entre os acórdãos colacionados aos autos. Observe-se que a divergência acerca da interpretação de uma norma legal somente pode ser analisada a partir do conhecimento da disposição legal específica a ela relativa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Logo, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outro lado, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos fundamentos do julgado impugnado, já transcritos. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO TRINDADE XIV ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVADO: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) INTERESSADO: RENATO DE SOUZA SAVAS ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA ANTONINI SAVAS ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MAX BAYER GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SERGIO CABRAL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SANDRA REGINA BOUSON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: VITOR LUIZ MICHELON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SUZANA ZULPO PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CARLOS CASTILHO WOLLF ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SERGIO JOSE BRUGNAGO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: HELIO FREITAS PISSURNO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: RAQUEL MACHADO DELFINO PISSURNO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ROSANI APARECIDA TOSATTI ARNHOLDT MICHELON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: JAIME ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAIDE LEITE CORDEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CINARA PIEREZAN DE ARAGAO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ELOAH NELLY BEHEREGARAY KAPLAN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARIA ELDA DALL AGNOL ADVOGADO(A): GERUSA COELHO DONADEL DALL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL DALL AGNOL INTERESSADO: JORGE LUIZ AZEVEDO GORGEN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: IVANIA BATISTA FERREIRA GORGEN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ADEMAR DE COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARIA SALETE CISESKI DE COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARINA MARTINELLI DUARTE ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ITACIR DALL AGNOL ADVOGADO(A): GERUSA COELHO DONADEL DALL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL DALL AGNOL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008371-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO TRINDADE XIV ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVADO: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB PR029073) ADVOGADO(A): LUCIANO HINZ MARAN (OAB PR029381) INTERESSADO: RENATO DE SOUZA SAVAS ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SIMONE OLIVEIRA ANTONINI SAVAS ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MAX BAYER GOMES ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SERGIO CABRAL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SANDRA REGINA BOUSON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: VITOR LUIZ MICHELON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SUZANA ZULPO PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CARLOS CASTILHO WOLLF ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: SERGIO JOSE BRUGNAGO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: HELIO FREITAS PISSURNO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: RAQUEL MACHADO DELFINO PISSURNO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ROSANI APARECIDA TOSATTI ARNHOLDT MICHELON ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: JAIME ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAIDE LEITE CORDEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CINARA PIEREZAN DE ARAGAO ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ELOAH NELLY BEHEREGARAY KAPLAN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: CLAUDIO ESTEVAO DE OLIVEIRA GLADZIK ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARIA ELDA DALL AGNOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: JORGE LUIZ AZEVEDO GORGEN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: IVANIA BATISTA FERREIRA GORGEN ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ADEMAR DE COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARIA SALETE CISESKI DE COSTA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: MARINA MARTINELLI DUARTE ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA INTERESSADO: ITACIR DALL AGNOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008371-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(93)