Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003451-59.2016.8.11.0044 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003451-59.2016.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2199224/MT (2025/0062102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROVILIO MASCARELLO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ BITTENCOURT - PR015438 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O AGRAVADO: SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL ADVOGADOS: SAUL TOURINHO LEAL - DF022941 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - DF037763 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823O NILSON JACOB FERREIRA - MT009845O MARTHA ROSSO LEONARDI - DF077281 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

28/05/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 14:39

Publicação

15/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2199224/MT (2025/0062102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROVILIO MASCARELLO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ BITTENCOURT - PR015438 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O EMBARGADO: SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL ADVOGADOS: SAUL TOURINHO LEAL - DF022941 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - DF037763 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823O NILSON JACOB FERREIRA - MT009845O MARTHA ROSSO LEONARDI - DF077281 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ROVILIO MASCARELLO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 931.311/GO, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:20

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 18:20

Petição (Memoriais)

12/05/2026, 11:21

Protocolo de Petição

12/05/2026, 10:53

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2199224/MT (2025/0062102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROVILIO MASCARELLO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ BITTENCOURT - PR015438 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O EMBARGADO: SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL ADVOGADOS: SAUL TOURINHO LEAL - DF022941 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS - DF037763 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - MT027342A DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823O NILSON JACOB FERREIRA - MT009845O MARTHA ROSSO LEONARDI - DF077281 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ROVILIO MASCARELLO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 931.311/GO, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003451-59.2016.8.11.0044 RECORRENTE: ROVILIO MASCARELLO RECORRIDO: SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rovilio Mascarello, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 212493651): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA ÁREA COMO RESERVA LEGAL, REGULARMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA DO IMÓVEL E A SUA TURBAÇÃO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Se do conjunto probatório produzido nos autos, a autora logrou demonstrar com robustez que, além de ser proprietária do imóvel sub judice, também exerce a posse justa sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprova sua averbação na matrícula imobiliária e a invasão no imóvel pelo requerido por meio das provas coligidas aos autos, há que ser mantida a sentença de procedência da ação que entendeu por preenchidos os requisitos legais". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 0003451-59.2016.8.11.0044, Relatora: Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03/05/2024, p. 07/05/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 251999693. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação proposta por Rovilio Mascarello, mantendo, assim, a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a imissão da recorrida em 347,5565 hectares da Fazenda Sopave Norte. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à sua ilegitimidade ativa para propor ação possessória com fundamento em domínio após a área ter sido expropriada por adjudicação. Sustenta ter havido afronta aos artigos 493 e 1.014 do CPC, porquanto suscitou a ilegitimidade ativa antes de iniciada a sessão de julgamento da apelação, tendo o órgão julgador convertido o feito em diligência para manifestação da parte adversa, que não negou a veracidade da expropriação. Argui contrariedade ao artigo 18 do CPC, tendo em vista que a recorrida propôs ação possessória em 09/12/2016 fundamentada exclusivamente em domínio que não mais possuía desde 14/12/2015, data da lavratura da carta de adjudicação do imóvel em favor de Crilipar Participações nos autos da Execução nº 0642089-88.1997.8.26.0100, em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo/SP. Recurso tempestivo (id 258500179) e preparado (id 258285182). Sem contrarrazões (id 267065789). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável violação aos artigos 18, 493 e 1.014 do CPC, o recorrente alega que suscitou a ilegitimidade ativa antes de iniciada a sessão de julgamento da apelação, tendo o órgão julgador convertido o feito em diligência para manifestação da parte adversa, que não negou a veracidade da expropriação. Sustenta que a recorrida propôs ação possessória em 09/12/2016 fundamentada exclusivamente em domínio que não mais possuía desde 14/12/2015, data da lavratura da carta de adjudicação do imóvel em favor de Crilipar Participações nos autos da Execução nº 0642089-88.1997.8.26.0100, em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo/SP. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, pelo voto vencedor, conduzido pela Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves e acompanhado pela maioria, que não era possível conhecer da alegação de ilegitimidade ativa, pois a matéria não foi objeto do recurso de apelação interposto pela parte embargante, o qual se limitou a arguir a nulidade da audiência de instrução pelo arrolamento intempestivo de testemunhas, a legitimidade da empresa RM Imóveis como requerido e a ausência dos fundamentos para procedência da demanda possessória. Destacou-se que a ilegitimidade ativa foi levantada somente em 28/11/2023, às vésperas do julgamento previsto para 29/11/2023, mediante juntada de documento novo, e que, embora o relator originário tenha determinado o adiamento da sessão para manifestação da parte contrária, tal decisão não teve o condão de instaurar um "contraditório diferido", apenas visou assegurar eventuais nulidades em prestígio ao art. 10 do CPC, não permitindo a inovação de teses não apresentadas no recurso. Assentou-se, ainda, que a natureza de ordem pública da matéria não afasta a preclusão, pois está sujeita aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior e não pode se impor sobre outras questões da mesma ordem, como coisa julgada e preclusão. Por sua vez, o voto divergente, proferido pelo Des. Dirceu dos Santos, sustentou o conhecimento da matéria ao argumento de que, ainda que não arguida em apelação, o apelante (ora recorrente) manifestou-se antes de iniciada a sessão de julgamento, tendo o adiamento do julgamento e determinação de manifestação da parte adversa possibilitado o debate da questão. Fundamentou-se que a ausência de legitimidade ativa é uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição. Assim, apontou que a embargada ora recorrida sofreu expropriação judicial da Matrícula nº 116 por força de leilão, com transferência do domínio e circunscrição imobiliária, tendo ajuizado demandas possessórias enquanto a adquirente postulava licenciamentos em seu nome, o que configuraria violação ao artigo 18 do CPC que veda pleitear direito alheio em nome próprio. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REGULAR. SÚMULAS NºS 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regular impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viabilizava o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O provimento do recurso especial não dependeu do exame de matéria fático-probatória, mas apenas da constatação de que a matéria não havia sido abordada pelo acórdão recorrido e pelo acórdão que julgou os embargos declaratórios. 3. As razões do recurso especial eram suficientes para a demonstração da alegada omissão que ensejaria ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 4. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, de modo que deveria ter sido apreciada no julgamento dos embargos de declaração, ainda que não tenha sido arguida em apelação. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.711.927/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0003451-59.2016.8.11.0044 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] PARTES: [ROVILIO MASCARELLO - CPF: 134.542.009-97 (EMBARGANTE), AUGUSTO JOSE BITTENCOURT - CPF: 546.807.359-53 (ADVOGADO), ELVIS BITTENCOURT - CPF: 734.757.009-30 (ADVOGADO), ANA LUCIA DE CAMARGO MASCARELLO - CPF: 019.323.559-52 (ADVOGADO), SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL - CNPJ: 36.946.143/0001-38 (EMBARGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte inovar em âmbito recursal tese que não foi objeto de discussão e decisão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao devido processo legal, ao direito da ampla defesa e ao contraditório. Constatada a inovação de tese pela parte embargante, quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora embargada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Precedentes. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por maioria e em julgamento ampliado do art. 942 do CPC, desproveu o recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, confirmando a tutela possessória concedida em favor da parte embargada, para determinar sua reintegração e imissão em 347,5565 hectares referente a matrícula nº. 116 do CRI de Chapada dos Guimarães, conforme turbação ocorrida em 01/11/2016 (Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”), com base no artigo 567 do CPC, e condenando o requerido/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Nas razões recursais de Id. 214276675, o embargante sustenta, em suma, que “O percuciente compulsar do acórdão embargado demonstra inexistir qualquer menção à preliminar de ilegitimidade ativa e tampouco da expropriação judicial (carta de adjudicação)” (sic). Defende que “a decisão embargada, portanto, apresenta-se omissa quanto à eventual caracterização de ilegitimidade ativa, instando o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para análise de eventual contrariedade ao artigo 18/CPC” (sic), e complementa que “Ao colegiado em quórum aplicado incumbe esclarecer a (im)possibilidade de ajuizamento de demanda possessória pelo expropriado antigo detentor do domínio, após a alienação do bem em leilão judicial e posteriormente à expedição de carta de adjudicação, inclusive esclarecendo se há contrariedade ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil” (sic). No mais, discorre que “É entendimento pacífico da Corte Superior que o adquirente do imóvel se subroga nos direitos decorrentes de eventual posse e propriedade relativos ao bem imóvel arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, o que se deu no presente caso em data anterior ao ajuizamento da demanda, falecendo ao expropriado (Sopave Norte) a legitimidade ativa para a propositura de pedido de proteção possessória” (sic). Pede, assim, que “sejam acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão, emprestando efeito infringente quanto à matéria suscitada, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir a demanda possessória sem julgamento do mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência” (sic). Também prequestiona a matéria. Intimada, a parte embargada apresenta contrarrazões na peça Id. 215418653, aduzindo, em suma, a intenção de rediscussão da matéria pelo embargante. Afirma a correção do julgado e pugna pela rejeição do recurso e aplicação de multa por protelação. Na peça Id. 236332151, a parte embargada se opõe ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização de sustentação oral. O mesmo pedido foi também requerido intempestivamente pela parte embargante no Id. 236758172. É o relatório. V O T O (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, no tocante às petições retro (Ids. 236332151 e 236758172), indefiro o pedido de deslocamento, porquanto não respaldado no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. Além disso, o entendimento desta colenda Câmara é assente no sentido de que mesmo havendo de pedido de preferência, tais processos são julgados em ‘lista’, de modo que, prestigiando o princípio da celeridade e economia processual, também por este motivo mantém-se o julgamento em sessão virtual. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rovílio Mascarello em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, nos seguintes termos da respectiva ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA ÁREA COMO RESERVA LEGAL, REGULARMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA DO IMÓVEL E A SUA TURBAÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se do conjunto probatório produzido nos autos, a autora logrou demonstrar com robustez que além de ser proprietária do imóvel sub judice, também exerce a posse justa sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprova sua averbação na matrícula imobiliária e a invasão no imóvel pelo requerido por meio das provas coligidas aos autos, há que ser mantida a sentença de procedência da ação que entendeu por preenchidos os requisitos legais.” Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Digo isso porque a matéria embargada não foi objeto do recurso de apelação por ele interposto, que por sua vez, como bem sintetizado pelo eminente relator originário, limitou-se em arguir (i) a nulidade da audiência de instrução, haja vista o arrolamento, supostamente intempestivo, das testemunhas da parte apelada; (ii) a legitimidade da empresa RM Imóveis como requerido nos autos; e (iii) a ausência dos fundamentos para a procedência da demanda, haja vista a completa ausência dos requisitos para o deferimento da tutela possessória requerida (Id. 212493651). Neste sentido, ao veicular a matéria apenas em sede de Embargos de Declaração, incorre o embargante em conduta não permitida pelo ordenamento jurídico, já que a inovação recursal torna incabível a análise da matéria que não foi objeto de invocação dos recursos anteriores. Eis julgado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.431.813/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) (destaquei) E essa conclusão não se modifica por supostamente possuir a matéria embargada natureza de ordem pública, já que até a sua cognoscibilidade de ofício é prejudicada em face da existência de decisão anterior não recorrida, vez que tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. A propósito, é o pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior e também deste Sodalício, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que, diante do disposto no art. 322, § 1º, do CPC e por cuidar-se de questão de ordem pública, o percentual de juros poderia ser modificado, independentemente de anuência da parte contrária. 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. 4. O § 1º do art. 322 do CPC prevê tão somente que o juiz não fica adstrito à eventual omissão da parte autora no tocante às matérias nele apontadas, pois os pedidos - juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência -, por serem considerados como pedidos implícitos. 5. Não obstante, uma vez que tais parcelas da condenação estejam acobertadas pela coisa julgada, bem como pleiteadas em procedimento executório, com a concordância da parte contrária, não é mais lícito à parte pretender modificá-las sem a anuência do executado, seja pelo disposto no art. 329, II, do CPC, seja pela ocorrência de preclusão consumativa (art. 507 do CPC). 6. É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. 7. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes. 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). 9. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp nº. 1.783.281/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TESE NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Argumentos que não dizem respeito aos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. O descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem de aprimoramento da decisão, mas não a sua alteração, que é admitida excepcionalmente.” (N.U 0003514-95.2018.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – AUTOR QUE FIGUROU COMO AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE O RÉU E COOPERATIVA SICREDI – PAGAMENTO REALIZADO PELO AVALISTA QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO DE CREDOR DO DEVEDOR PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – TESE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA, INOBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO PONTO – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. É vedado alegar a existência de vício no acórdão embargado, fundado em inovação recursal. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão”. (N.U 1000512-32.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INADIMPLIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INSTRUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SIGNATÁRIOS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO ) – AUSENTE COMPROVAÇÃO QUE TAL FATO TENHA SIDO RAZÃO DETERMINANTE DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DE FINANCIAMENTO POR TAL MOTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. A matéria arguida somente em sede de embargos declaratórios configura inequívoca inovação recursal, o que impede o exame da questão. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002386-04.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA– AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, imprescindível a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1003593-76.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) Ressalte-se, no mais, que a questão afeta à ilegitimidade ativa da parte embargada Sopave foi levantada tão somente em 28/11/2023 (Id. 192857651), ou seja, à véspera do julgamento inicialmente previsto para ocorrer no dia 29/11/2023, mediante juntada de ‘documento novo’ permitido pelo art. 435 do CPC, sob a justificativa de que foi “recentemente conhecidos por ocasião da distribuição do Agravo de Instrumento nº 1028360-42.2023.8.11.0000, interposto na data de ontem (27/11/2023)” (sic), fato esse que motivou o relator originário a determinar o adiamento da sessão, para o fim de que a parte contrária se manifestasse sobre seus termos (decisão Id. 194001189). Tal determinação, contudo, não teve o condão de instaurar um ‘contraditório diferido’, mas sim apenas assegurar eventuais ocorrências de nulidade eventualmente suscitadas por qualquer das partes, tudo em prestígio à regra do art. 10 do CPC, que veda a prolação de ‘decisões surpresas’. Com efeito, ainda que fosse superado tal óbice, a pretensão veiculada pelo embargante não prosperaria, porquanto se extrai da decisão colegiada embargada, que manteve a sentença recorrida, que o entendimento adotado está em perfeita consonância com o conjunto probatório vigente à época dos acontecimentos narrados, sobretudo porque comprovado pela parte autora recorrida, aqui embargada, que, além de legítima proprietária da integralidade do bem imóvel objeto do litígio, com mais de 44 mil hectares, consoante faz prova da cópia da matrícula registrada sob o nº. 116, do RGI de Chapada dos Guimarães/MT (fls. 271/279 – Id 180831677), dos quais mais de 33 mil hectares são destinados à reserva legal, e 1.138,0824 ha de área de preservação permanente (APP). Aliás, a questão afeta à suposta irregularidade da matrícula nº. 116 do RGI de Chapada dos Guimarães/MT, em nome da parte embargada Sopave – e a contrário sensu legitimidade da matrícula nº. 6.962 do CRI de Paranatinga/MT em nome do embargante Rovílio a embasar o fundamento de ilegitimidade ativa daquela – foi muito bem dirimida pelo eminente 1º Vogal, Des. Guiomar Teodoro Borges, conforme trecho que ora reproduzo abaixo, ipsis litteris: “Preferi melhor examinar a prova para acercar-me de eventual semelhança entre o que se discute no âmbito da possessória em julgamento e o quanto decidido em ação da mesma natureza, de cujo julgamento, figurei como vogal e que teve como uma das partes a autora ora apelada. De fato, participei, convocado, do julgamento e outra Ação Possessória (0000349-63.2015.8.11.0044), proposta pela aqui apelada, em cuja ação, embora tenha figurado como parte requerida outra pessoa (Emílio Divino Rodrigues), a discussão possessória tinha como objeto a mesma área, ou parte dela, aqui discutida. Nesta ação a autora apelada, a exemplo do que fez naquela outra ação de semelhante natureza, invoca proteção possessória sobre uma área de terras com a superfície de 42.000 hectares, localizada na Comarca de Paranatinga. Embora constituída originariamente de várias matrículas acha-se atualmente consolidada na matrícula nº 116, no Registro de Imóvel correspondente. A posse cuja proteção constitui objeto do pedido, consiste, ao que se argumenta, em intensa atividade agropastoril, com ampla infraestrutura, na parte localizada à margem direita do rio Ronuro, isso em torno de 8.000 hectares, enquanto a outra parte, à margem esquerda, maior, é destinada à reserva legal da propriedade, assim considerada aquela parte do imóvel que por força de regramento normativo, tem a exploração orientada pelo sistema de manejo de modo a preservar os recursos naturais. Aliás, quanto a isso, a autora apelada narra que sempre destinou essa parte do imóvel à preservação ambiental desta área, mas que sempre manteve vigilante para assegurar a integridade dos recursos naturais nele existentes, particularmente contra a investida de terceiros. Na origem esta ação foi julgada procedente, édito contra o qual o requerido, vencido, maneja este recurso de apelação, sob o fundamento de que exerce posse em parte do imóvel vindicado pela autora, isto numa extensão de 11.000 hectares, mas o faz na condição e legitimo senhor e possuidor. O quadro probatório revela que a autora visualiza a condição de proprietária dessa extensão de área, repita-se, com a superfície aproximada de 42.000 hectares, objeto da matrícula 116, encravada entre os dois lados do Ronuro, rio caudaloso que corta a propriedade da autora. A prova produzida revela que a autora exerce intensa atividade econômica do lado direito do citado Rio, onde desenvolve cultura agrícola de alta tecnologia, com infraestrutura destinada ao adequado suporte, onde tem barracões, pista de pouso. Mas, a discussão posta tem a ver com a parte do imóvel que fica do lado esquerdo do Ronuro, que a autora mantém, segundo anota, sob permanente e destinada a reserva legal. Nesse espaço geográfico, entre os Rios Capitão Noronha e Capitão Jaguaribe, que a autora diz coberto por seu título dominial, o requerido apelante invoca a condição de senhor e possuidor de 11.000 hectares. Há, então, uma coincidência físico-geográfica entre a pretensão da autora e o que postula, em defesa, o ora apelante, que invoca a condição de legitimo possuidor dessa área que sobrepõe aquela que a autora destina à conservação dos recursos naturais, mas que nela diz exercer posse por extensão da parte que explora (lado direito do Rio) e mantém constante vigilância. A prova revela que de fato a autora apelada exerce efetiva posse física da área, na concepção de Ihering, na medida em que explora intensiva atividade agropastoril no lado direito do Ronuro, numa superfície de aproximados 8.000 hectares. Aliás, quanto a isso não há dúvida. Nota-se, também, que a autora apelada, embora não explore, sob a forma de manejo, atividade econômica direta no lado esquerdo do mesmo Rio, mantém regular vigilância sobre esse espaço geográfico. Basta, para tanto, ver que propôs, no ano de 2015, ação possessória (autos nº 349-63.2015.811.0044) contra Emilio Divino Rodrigues, em defesa desta parte do imóvel, da qual logrou vencedora. Nota-se, então, que se reconheceu a autora ora apelada a condição de possuidora desta parte do imóvel, que mantém como reserva legal. Agora, resta examinar a pretensão do requerido apelante, que invoca a condição de senhor e possuidor de aproximadamente 11.000 hectares neste espaço físico-geográfico que à autora apelada destina proteção dos recursos naturais. Para tanto, – diz o requerido apelante – que ocupa e mesmo explora economicamente o imóvel de sua propriedade, representado atualmente pela matrícula n. 6.962 do CRI de Paranatinga (origem na matrícula 003 do CRI de Chapada dos Guimarães). Procura, com muita ênfase, demonstrar, que ao contrário da autora apelada, que não exerce qualquer atividade econômica na área do lado esquerdo do Rio Ronuro, ele, apelante, desenvolve atividade rural na área de sua propriedade, há anos. Basta verificar, anota, que já no ano de 2001, desmatou 347,4465 hectares do imóvel. Nessa perspectiva, busca demonstrar sua condição de possuidor, com exercício de fato no imóvel, realidade que o qualifica como legitimo possuidor de parte da área cuja posse é reclamada pela autora apelada. De tal sorte, resta saber se agiu com acerto o i. prolator da r. sentença recorrida. Nesse cenário hermenêutico fato-prova, duas realidades antagonizam. De um lado a autora apelada demonstra que exerce posse efetiva na parte desse imóvel encravada do lado direito do Rio Ronuro, onde desenvolve atividade agropastoril com tecnologia e onde está edificada toda infraestrutura da propriedade. De outro, procura demonstrar que destina a parte maior da propriedade do lado esquerdo do Rio, como reserva legal, assim considerada a do imóvel que, por força de regramento normativo, é destinada à manutenção dos recursos naturais. A prova produzida revela que a autora apelada mantém constante vigilância sobre essa parte do imóvel destinada a constituição da chamada reserva legal. Tanto assim é que já propôs ações possessórias contra outros que se propuseram a explorar essa parte do imóvel, nas quais logrou vencedora. O requerido apelante, por seu lado, diz que ostenta a condição de possuidor da propriedade objeto da matrícula n. 6.962 do CRI de Paranatinga (anterior 003 do CRI de Chapada dos Guimarães) Sucede que ponderada a realidade fático probatória, conclui-se que o requerido apelante não conseguiu demonstrar a condição de possuidor efetivo da área que sobrepõe à reserva legal da autora apelada. Embora indique o desmatamento de 347,5565 hectares já há alguns anos, a prova revela que a autora apelante se insurgia contra tal investida, inclusive com registro dessa ocorrência perante a autoridade policial. Não fez o requerido apelante tivesse levado avante o exercício efetivo de posse nem mesmo nessa pequena parte. Basta, para tanto, verificar auto de verificação (Id. 180832678 e 180832679), onde se constata que esse desmatamento foi detectado em regeneração (Id.). Revela ainda a prova produzida que por ocasião da propositura da ação possessória em análise o que se buscou, como de resto é o que se pleiteia, é afastar a investida do requerido apelante que, agora, punha-se a edificar uma casa para efetivamente alcançar a condição de possuidor. O quadro fático autoriza concluir que a autora apelada ostenta a condição de proprietária e possuidora do imóvel objeto da lide, no qual exerce posse amplamente consolidada, e já por anos, em aproximadamente 8.000 hectares, no lado direito do Rio Ronuro, enquanto que na parte contínua maior, do lado esquerdo do mesmo curso d’água, mantém como reserva legal, assim considerada aquela parte do imóvel que, por força de regramento normativo, tem sua eventual exploração sob a forma de manejo compatível com a vocação. Nesse contexto, é forçoso concluir que se a autora explora ampla atividade econômica em parte de sua propriedade, com atividade agropastoril de alta tecnologia, bem assim que mantém permanente vigilância na parte destinada a reserva legal, a proteção possessória, nesse contexto, alcança a propriedade por inteiro, máxime se constituída de uma única matrícula, identificada sob nº 116, no registro de imóvel respectivo. Quanto ao requerido apelante, a não ser o início da exploração de 347,5565 hectares, rechaçada pela autora apelada, o que se nota mesmo foi sua busca por ocupação, agora, de área da qual se diz senhor possuidor, mas sem demonstrar posse efetiva da autora apelada, destinada à reserva legal. Anota-se, por derradeiro, que a condição de proprietário invocada pelo requerido apelante mostra-se esvaziada, com o julgamento por esta Corte do Recurso de Apelação de nº 0003268-59.2014.8.11.00044 que manteve a sentença que anulou as escrituras públicas de permuta de matrículas n. 1777 e 1778, ambas do Livro 02-I do CRI de Paranatinga/MT. Dentro dessa moldura fático-jurídica, conclui-se que decidiu com acerto o i. Prolator da r. sentença recorrida. (...)” (destaquei). Portanto, a não veiculação da tese embargada em sede de Apelação impede o seu conhecimento por esta via, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual não é obstada sequer se fosse a natureza de ordem pública da matéria, pois estas estão sujeitas aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior, na linha dos precedentes do STJ citados no corpo da decisão. No mais, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Por fim, a parte embargada requer a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, contudo, sem razão, isso porque a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão da inovação recursal. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL) Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. SESSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por maioria e em julgamento ampliado do art. 942 do CPC, desproveu o recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, confirmando a tutela possessória concedida em favor da parte embargada, para determinar sua reintegração e imissão em 347,5565 hectares referente a matrícula nº. 116 do CRI de Chapada dos Guimarães, conforme turbação ocorrida em 01/11/2016 (Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”), com base no artigo 567 do CPC, e condenando o requerido/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Nas razões recursais de Id. 214276675, o embargante sustenta, em suma, que “O percuciente compulsar do acórdão embargado demonstra inexistir qualquer menção à preliminar de ilegitimidade ativa e tampouco da expropriação judicial (carta de adjudicação)” (sic). Defende que “a decisão embargada, portanto, apresenta-se omissa quanto à eventual caracterização de ilegitimidade ativa, instando o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para análise de eventual contrariedade ao artigo 18/CPC” (sic), e complementa que “Ao colegiado em quórum aplicado incumbe esclarecer a (im)possibilidade de ajuizamento de demanda possessória pelo expropriado antigo detentor do domínio, após a alienação do bem em leilão judicial e posteriormente à expedição de carta de adjudicação, inclusive esclarecendo se há contrariedade ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil” (sic). No mais, discorre que “É entendimento pacífico da Corte Superior que o adquirente do imóvel se subroga nos direitos decorrentes de eventual posse e propriedade relativos ao bem imóvel arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, o que se deu no presente caso em data anterior ao ajuizamento da demanda, falecendo ao expropriado (Sopave Norte) a legitimidade ativa para a propositura de pedido de proteção possessória” (sic). Pede, assim, que “sejam acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão, emprestando efeito infringente quanto à matéria suscitada, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir a demanda possessória sem julgamento do mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência” (sic). Também prequestiona a matéria. Intimada, a parte embargada apresenta contrarrazões na peça Id. 215418653, aduzindo, em suma, a intenção de rediscussão da matéria pelo embargante. Afirma a correção do julgado e pugna pela rejeição do recurso e aplicação de multa por protelação. A Relatora, Exma. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, não conheceu do recurso de embargos de declaração e pedi vista dos autos. Após acurada análise dos fatos, tenho que o recurso comporta acolhimento. É assim porque, ainda que não arguida em apelação, o apelante manifestou-se antes de iniciada a sessão de julgamento, arguindo a referida ilegitimidade ativa da parte autora, razão pela qual foi adiado o julgamento do feito e determinada a intimação da parte adversa para manifestar-se acerca dos fatos alegados. Dessa forma, entendo que houve uma omissão quando da análise do recurso de apelação, até porque a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) - grifei. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A conformidade entre a solução adotada pelo acórdão recorrido e a atual jurisprudência atual do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 83/STF. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1744053 AL 2018/0127972-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) - grifei. Conforme apresentado pelo ora embargante, a embargada alega que: “é legitima proprietária e possuidora da Fazenda denominada "Sopave Norte", localizada nos municípios de Nova Ubiratã/MT e Paranatinga/MT, que possui uma área de 42.891.1513 há no somatório de todos os títulos dominiais referentes a 11 (onze) lotes que compõe a matrícula tombada sob o n° 116, Livro 02 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT” (id. 180831675 - Pág. 7). Todavia, a embargada sofreu expropriação judicial da aludida Matrícula nº 116 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, por força de leilão realizado nos autos da Ação de Execução nº 0642089-88.1997.8.26.0100, que tramitou perante a 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, conforme carta de adjudicação colacionada aos autos no Id 192857667. Há prova de diversos atos jurídicos que comprovam a transferência do domínio da referida matrícula em decorrência da expropriação judicial, inclusive, houve uma transferência de circunscrição imobiliária de Chapada dos Guimarães para Paranatinga/MT, onde foi renumerada como Matrícula nº 3288. Essa matrícula foi aberta em dezembro de 2016, momento em que deveria ter sido encerrada a matrícula anterior registrada no CRI de Chapada dos Guimarães, todavia a baixa ocorreu somente em fevereiro de 2019. Nesse período a embargada ajuizou diversas demandas possessórias, inclusive a presente, enquanto a adquirente da área (Crilipar Participações) postulou em seu nome o licenciamento ambiental, certificação de georreferenciamento e transferência das licenças minerárias. Dessa forma, levando em consideração o art. 18 do CPC, que determina que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”, entendo que resta configurada a ilegitimidade ativa da empresa SOPAVE NORTE, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, peço vênia a eminente Relatora para divergir de seu voto, acolher os embargos de declaração com os efeitos infringentes, para acolher a ilegitimidade ativa da autora/embargada e extinguir a demanda, sem resolução do mérito. Consequentemente, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO THIAGO DE ABREU FERREIRA, OAB/MT 5928/O: Excelência, pela ordem, Suscitamos nos autos a irregularidade da convocação para este julgamento, tendo em vista que o julgamento do Recurso de Apelação se deu por quórum estendido e esse pedido não foi apreciado. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Senhor Advogado, Estamos a julgar aqui com o quórum simples e como há divergência de votos, o próximo julgamento será com quórum ampliado para a aplicação da técnica de julgamento do artigo 942 do CPC, onde Vossa Excelência poderá usar da palavra na sustentação oral na próxima sessão. Tendo em vista que neste julgamento, o resultado foi por maioria de votos, não conheceram dos Embargos de Declaração, e como se trata de matéria de matéria de mérito, aplicaremos a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC, na próxima sessão ordinária desta Câmara. EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º VOGAL-CONVOCADO): Senhor Presidente, Pontuo apenas uma questão. Se o julgamento do Recurso de Apelação foi realizado por quórum estendido, na minha percepção, o Recurso de Embargos de Declaração deve ser julgado também com quórum estendido. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Vossa Excelência está correto, mas neste caso, não há prejuízo, porque quando do julgamento com o quórum estendido, já estaremos com o meu voto divergente para a apreciação dos demais Desembargadores. EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º VOGAL-CONVOCADO): Os Desembargadores convocados para compor o quórum estendido, serão os mesmos que participaram do julgamento de origem? EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Sim. EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º VOGAL-CONVOCADO): Senhor Presidente, sendo assim, estou de acordo. SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH, OAB/MT 10823/O: Senhor Presidente, pela ordem, Vossa Excelência deferiu a sustentação oral, mas nos termos do artigo 93, § 13º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não é cabível em sede de Embargos de Declaração. A Terceira Câmara de Direito Privado indefere, de forma renitente, mesmo em caráter infringente, a sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Realmente, não há sustentação oral em sede de Embargos de Declaração quando se trata de recurso que não enfrentou o mérito. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH, OAB/MT 10823/O: Mas Excelência, isso é uma mudança de postura. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Neste caso, foi deferida a sustentação oral porque a matéria a ser analisada é de mérito, há legitimidade ativa. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Senhor Advogado, Houve uma divergência quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração, o que alterou o resultado do Recurso de Apelação. No entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, nesse caso, cabe a sustentação oral. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS THIAGO DE ABREU FERREIRA, OAB/MT 5928/O E DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH, OAB/MT 10823/O. V O T O EXMA. SRA. DESA.SERLY MARCONDES ALVES (3ª VOGAL-CONVOCADA): Senhor Presidente, Acompanho o voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL-CONVOCADO): Eminentes Pares, Trata-se de uma matéria bastante interessante, por esse motivo, peço vista dos autos para melhorar analisar essa questão processual. SESSÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL-CONVOCADO): Egrégia Câmara, Rememoro que se trata de recurso de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado que, por maioria e em julgamento ampliado do art. 942 do CPC, desproveu o recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos exordiais, confirmando a tutela possessória concedida em favor da parte embargada, para determinar sua reintegração e imissão em 347,5565 hectares referente a matrícula nº. 116 do CRI de Chapada dos Guimarães. A Exma. Relatora, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, acompanhada pelos 1º e 3ª vogais, não conheceu dos embargos sob o fundamento de que a veiculação da tese embargada em sede de Apelação impede o seu conhecimento por se tratar de indevida inovação recursal, a qual não é obstada sequer se fosse a natureza de ordem pública da matéria, pois estas estão sujeitas aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Por sua vez, o 2º Vogal acolheu os embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa da embargada SOPAVE e extinguir a ação de base, sem resolução de mérito, com inversão do ônus sucumbencial. Isso porque o apelante se manifestou antes de iniciada a sessão de julgamento, arguindo a referida ilegitimidade ativa da parte autora, e por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição. No mérito, concluiu que restou comprovada a adjudicação do imóvel objeto dos autos antes do ingresso da ação, levando à ilegitimidade ativa da empresa SOPAVE NORTE, em consideração o art. 18 do CPC. Diante da divergência entre os votos proferidos pela Relatora e pelo 2ª Vogal, entendi por bem requerer a vista dos autos, com o intuito de proceder a uma análise mais detida sobre os elementos fáticos e jurídicos do caso, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes envolvidas. Pois bem. No tocante a possibilidade de enfrentamento da matéria aventada somente em sede de embargos de declaração, peço vênia à divergência para acompanhar a d. Relatora no sentido de reconhecer a impossibilidade de apreciar a questão neste momento processual. De proêmio, vale observar que o recurso manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão. In casu, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. Acórdão embargado. Na verdade, é nítido que a matéria ora ventilada constitui flagrante inovação recursal. Como bem relatado no voto condutor, a ilegitimidade ativa da parte embargada Sopave foi levantada em 28/11/2023 (ID. 192857651), à véspera do julgamento inicialmente previsto para ocorrer no dia 29/11/2023, não sendo minimamente razoável acreditar que a questão foi conhecida somente naquele momento. A título de analogia, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/22, DJe de 4/10/22). Com efeito, ainda que a questão da ilegitimidade ativa constitua matéria de ordem pública, não pode o embargante, na via estreita dos embargos de declaração, argui-la se ficou silente quando da interposição do recurso de apelação. A propósito, cito precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: “AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ANÁLISE DOS MARCOS TEMPORAIS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL ILEGAL – RECURSO DESPROVIDO. A tese alegada em sede Embargos de Declaração não foi arguida no momento processual oportuno, tratando-se, portanto, de inovação recursal, insuscetível de apreciação na sede recursal, em razão da preclusão consumativa. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. (TJ-MT 00011966020088110028 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/12/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/12/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA NÃO INSURGIDA NO MOMENTO OPORTUNO (INOVAÇÃO RECURSAL) – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. Os argumentos suscitados em sede de Embargos de Declaração que se destinam à rediscussão de matéria já apreciada, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Não deve o magistrado se pronunciar sobre questão não ventilada em momento processual anterior, pois ensejaria em inovação recursal, incompatível com os estreitos limites cognitivos dos Embargos Declaratórios. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJ-MT - ED: 00274682920188110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2018) – Grifo Nosso “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TESE APRESENTADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese não apresentada no recurso especial ou nas suas contrarrazões, mas apenas quando da oposição de embargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes. III - A sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). Precedentes. IV - Inviável o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, diretamente por este Superior Tribunal, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência recursal desta Corte, vale dizer, uniformização da interpretação da legislação federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1724143 / DF 2018/0034314- 5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157), Data do Julgamento: 25/04 /2019, Data da Publicação: 02/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA) – Grifo Nosso “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...]. 10. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgInt no AREsp 1.488.134/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). 11. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.950/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) – Grifo Nosso Nesse sentido, não tendo havido qualquer debate sobre a questão relativa à ilegitimidade ativa no bojo da demanda, a qual foi apresentada apenas em petição incidental às vésperas do julgamento e replicada em sede de embargos de declaração, patente a inovação recursal. Pelas razões contidas nos embargos, tem-se que a pretensão do embargante é nitidamente infundada, não podendo ser suprida em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é, tão somente, sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade da decisão, devendo a parte se insurgir por meio do recurso cabível para tal desiderato. Diante do exposto, acompanho a Exma. Relatora, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves no sentido de não conhecer os embargos de declaração diante da inovação recursal. Por fim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, considerando que a imposição exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. É como voto.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2024 a 06 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 003451-59.2016.811.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROVILIO MASCARELLO pleiteando que seja sanada a omissão existente na sentença do mov. 113066002. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. A decisão a qual a embargante se insurgiu se mantém pelo seus próprios termos, de modo que nada há a ser reparado. No presente caso, a parte embargante alega que houve falta de manifestação acerca da ação de nº 419-03.2013.811.0044, autos estes em que o embargante já defendeu sua posse sobre esta mesma área em litígio com terceiros, e ao final foi reconhecida a posse em seu favor. O sistema processual brasileiro adota, para fins de valoração das provas trazidas aos autos, o sistema da persuasão racional, o qual também é conhecido como princípio do livre convencimento motivado. Tal princípio encontra previsão no art. 371 do CPC, o qual se transcreve: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Com base no referido princípio, o juiz possui liberdade para formar seu convencimento, atribuindo às provas produzidas no processo o peso que entender cabível, inexistindo qualquer hierarquia entre os meios de prova, devendo, contudo, explicitar os motivos pelos quais entendeu daquela forma. Eis a doutrina sobre o tema: Note-se que o sistema do livre convencimento motivado deixa o juiz parcialmente livre na apreciação da prova. Se o peso probatório deve ser dado pelo juiz no caso concreto, não pode livremente decidir sobre tal carga probatória, devendo obrigatoriamente motivar sua decisão. Nesse sentido o disposto no art. 479 do Novo CPC, que afirma não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Até mesmo a confissão deve receber a carga devida no caso concreto, podendo perfeitamente ser enfrentada por outras provas produzidas nos autos. Dará, portanto, a carga probatória que entender cabível, mas deverá motivar sua decisão, exteriorizando as razões pelas quais deu maior força probatória a uma prova produzida em detrimento de outra". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016 p. 1233) Sobre esse tema, Humberto Theodoro Júnior explicita que: "O sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Mereceu consagração nos Códigos Napoleônicos e prevalece entre nós, como orientação doutrinária e legislativa. Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 19ª ed., p. 417/418) (destaquei) Volvendo ao caso, este magistrado ateve-se as provas dos autos para formar seu convencimento ao julgar o presente feito. Quanto a ausência de manifestação em relação a demanda retro mencionada vale dizer que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos seus fundamentos, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Apelação cível - Contrato bancário - Alienação fiduciária - Cédula de crédito bancário - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Omissão - Preliminar rejeitada - Sistema de capitalização - Previsão contratual - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A realização de perícia contábil para se verificar, em contratos de empréstimo bancário, a ocorrência de eventuais abusividades é tida, como regra, desnecessária; para a análise da referida linha de argumentação, revela-se suficiente o confronto entre as cláusulas contratuais, previamente informadas às partes no momento da utilização do crédito e os parâmetros normativos oferecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente junto à jurisprudência do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas e quaisquer questões e alegações suscitadas pelas partes, mas, apenas, as que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, com exposição dos motivos suficientes para a prolação da decisão. 3. Desde que expressamente convencionado, para o que é suficiente o fato de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, é permitida, nos contratos bancários, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. 4. Inexistindo a demonstração de que os juros remuneratórios apartaram-se, de forma considerável, da taxa média de mercado vigente no momento da contratação para o tipo contratual celebrado, não sendo evidenciada, portanto, eventual desvantagem exagerada em favor da parte tomadora do empréstimo, se afigura descabida a alegação de abusividade do encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248679-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) destaquei Por fim, sabe-se que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já analisou o que lhe foi submetido tornando-se supérflua qualquer outro apontamento neste sentido. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios, contudo, nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença do mov. 113066002. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga-MT, data registrada pelo sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por SOPAVE NORTE S/A-MERCANTIL RURAL em face de ROVILIO MASCARELLO, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega ser legítima proprietária e possuidora da “Fazenda Sopave Norte” há mais de 40 (quarenta anos) com área de 42.891.1513 hectares referente à matrícula nº 116, Livro 02 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”, conforme relatório técnico, possuindo posse mansa e pacífica e tendo desenvolvido pecuária e cultivo de cereais, inclusive com uma PCH e 44 (quarenta e quatro) colaboradores ativos. Aduz que por ocasião de vistorias na área de reserva legal, em 01/11/2016, detectou-se uma clareira, com sinais de invasão e abandono, tendo acionado as autoridades policiais em 09/11/2016, resultando no auto de constatação de 10/11/2016, sendo apurado o desmatamento de 347,5565 hectares e na busca por identificar o responsável, localizou Projeto de Licenciamento Ambiental da “Fazenda Comil” nº 383856/2009, em nome do requerido Rovilio Mascarello, cujo perímetro estaria sobreposto da Área de Reserva Legal da “Fazenda Sopave Norte S/A”, exatamente sobre os Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”. Relata que em 22/01/2016 os colaboradores da requerente foram abordados de forma truculenta por homens armados com ameaças para que deixassem o local invadido, oportunidade em que foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 2016.386439 que culminou em outro auto de constatação sendo encontrado um homem armado com uma carabina cal. 38, em uma casa de madeira recém-construída, com poço semiartesiano não operante, uma motocicleta de placa AOT 5834, bem como a pessoa de Ananias Lima Santana que informou estar ali a mando de Rovilio Mascarello. Declara que no decorrer dos anos defendeu sua posse e cita os seguintes autos nº 349-63.2015.811.0044, onde em contenda com Emilio Divino Rodrigues teve sentença procedente, bem como os autos nº 348-78.2015.811.0044. Assim, requerer liminarmente, a reintegração na posse da parcela da área esbulhada pelo requerido dentro de sua Área de Reserva Legal com 347,5565 hectares, Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”, a suspensão do Processo de Licenciamento Ambiental nº 383856/2009, bem como para que o requerido se abstenha de adotar qualquer outra medida de licenciamento/georreferenciamento sobre a área em litigio sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, pugnaram pela procedência da ação, convalidando a liminar. Com a inicial vieram os documentos de fls. 65/205 (ID. 55209198), fls. 01/201 (ID. 55212956) e fls. 01/85 (ID. 55221306). Designado audiência de justificação prévia, foram ouvidas as testemunhas Edmilson Negrão, Marcus Rosa Jorge da Cunha e Ivo da Cunha Ferreira Junior (fls. 166/169 do ID. 55221306). Às fls. 172/176 do ID. 55221306, o pleito liminar foi parcialmente deferido. O requerido interpôs Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1001408-36.2017.811.0000, ao qual teve a liminar indeferida (fls. 185/187 do ID. 55228207) e, posteriormente quando do julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes teve o efeito suspensivo deferido (fls. 202/205 do ID. 55228207). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 188/189 do ID. 55228207). Mandado de reintegração de posse e auto de constatação (fls. 191/194 do ID. 55228207). Recurso de Agravo de Instrumento improvido (fls. 228/244 do ID. 55228207) com a reintegração novamente do requerente. RM IMÓVEIS LTDA, através de Rovilio Mascarello em litisconsórcio passivo apresentaram contestação arguindo preliminarmente a legitimidade de RM IMÓVEIS e existência de outros legitimados no polo passivo; impugnação ao valor da causa e ausência de pressuposto processual para discutir sobreposição de área em lide possessória. No mérito, aduzem que desmataram a área em meados de 2001/2002, bem como que são legítimos possuidores não apenas da área de 11.039,6023 hectares sobreposta, mas de 16.163,5025 hectares desde 1996, conforme acordo nos autos n. 2929-76.2009.811.0044, contratos de arrendamentos e laudo pericial dos autos n. 419-03.2003.811.0044 e ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 561, pugna pela improcedência da lide e reintegração na posse da área. (fls. 02/228 do ID. 55247448 e fls. 1/59 do ID. 55247461). Réplica (fls. 02/135 do ID. 55236872). Decisão saneadora (fls. 204/206 do ID. 55236872). As partes interpuseram embargos de declaração, ao qual foi parcialmente acolhido para readequar o valor da causa e revogar a prova pericial (ID. 71919956). Ante a notícia de novo esbulho pelo requerido, determinou-se a realização de auto de constatação (ID. 83831824), ao qual foi juntada nos ID 86235758, sendo deferido o revigoramento da liminar através da decisão de ID. 89585929. Audiência de instrução e julgamento (ID. 105925772). Memoriais escritos apresentados pelo requerido (ID. 107646850) e pelo requerente (ID. 108715991). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso, prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil e incisos que, para a concessão da tutela de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a continuação na posse. A respeito do tema colhe-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931, e CC 1210 caput (CC/1919 499)”. (in Código Civil Comentado. 4. ed. rev., ampl. e atual. Até 20 de maio de 2006. São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 716). Aduz o requerente que é legitimo possuidor de área de 42.981,1513 referente a matricula nº 116 do CRI de Chapada dos Guimarães, havendo turbação em 01/11/2016 por parte do requerido de 347,5565 hectares abrangendo os lotes “Pomissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”, localizada à margem direita do Rio Ronuro como parcela de reserva legal, o que ficou constatado pela autoridade policial e que no decorrer dos anos defendeu sua posse e cita os seguintes autos nº 349-63.2015.811.0044, onde em contenda com Emilio Divino Rodrigues teve sentença procedente, bem como os autos nº 348-78.2015.811.0044. O requerido aduz que desmatou a área em meados de 2001/2002, bem como que ser legítimo possuidor não apenas da área de 11.039,6023 hectares sobreposta, mas de 16.163,5025 hectares desde 1996, conforme acordo nos autos n. 2929-76.2009.811.0044, contratos de arrendamentos e laudo pericial dos autos n. 419-03.2003.811.0044. Com efeito, a lei, reconhecendo a necessidade de proteger a continuidade desse poder fático da pessoa sobre a coisa, garante ao possuidor a possibilidade de buscar no Poder Judiciário o afastamento daqueles atos agressivos que atentem contra esse exercício de um dos poderes da propriedade (art. 1.196 do CC). A paz social, enquanto valor mais caro à sociedade do que o próprio direito à propriedade, justifica a proteção daquele estado anterior. Guardando coerência com essa finalidade específica de proteção a uma situação fática de poder, a lei processual elenca aqueles requisitos essenciais à propositura de uma ação possessória, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. O referido artigo demonstra sequencialmente os requisitos fáticos que autorizam a propositura válida de uma ação possessória: exige que o autor, possuidor (art. 561, I), tenha sua posse esbulhada pelo réu (art. 561, II e IV). Humberto Theodoro Júnior, com a propriedade que lhe é inerente, ensina que “a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperanda e possessionis) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que vinha exercendo” (in Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 120). Deveras, para o deslinde da quaestio imperioso observar se todos estes requisitos foram provados pelo requerente tendo em vista que, o citado artigo não deixa margens para dúvida quando estabelece o ônus probandi como sendo uma obrigação autoral. Passo, então, à análise dos mencionados requisitos. A posse é situação de fato e se caracteriza pela exteriorização do exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio, consoante o disposto no Art. 1.196 do Código Civil/2002: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para a concessão da tutela possessória na ação de reintegração, incumbe ao (à) autor (a) demonstrar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse (Art. 561, inciso I, do CPC). No caso em apreço, as provas constantes nos autos indicam que a parte autora de fato exerce a posse da área, especialmente os documentos juntados com a inicial, bem como verifica-se que foi ajuizada ação em 2015 a parte autora ajuizou ação de interdito proibitório em relação a mesma área e a sentença foi favorável a mesma (autos 349-63.2015.811.0044). A turbação, por sua vez, está caracterizada pelas fotos juntadas na inicial, bem como pelos autos de constatação realizados pela Delegacia Municipal de Nova Ubiratã/MT onde narra a invasão praticada sobre a área de posse da parte autora. Conclusão do Auto de Constatação realizado em dezembro de 2016. Os depoimentos colhidos na audiência de instrução não deixam dúvidas de que a posse é exercida pela parte autora. Senão vejamos: A testemunha Ivo da Cunha afirmou que desde 1992 presta serviço para a Fazenda Sopave, que percorreu as áreas de reserva legal da fazenda em razão de vários empreendimentos feitos na área, em razão disso percorreu as áreas de reserva legal da fazemda Sopave várias vezes ao longo dos anos e que não haviam benfeitorias na área. Que em 2017 quando foi trabalhar financiamento junto ao Banco Itaú, financiamento do Armazém ouviu comentários de invasores na área de reserva (...). Por sua vez, a testemunha Edmilson Negrão disse que conhece a Fazenda Sopave desde 2008, que percorreu as divisas da fazenda diversas vezes, a direito do Rio Ronuro são trinta e três mil hectares de reserva legal. Que teve conhecimento da invasão pelo requerido e que a área de invasão está entre o Rio Jaguaribe e o Capitão Noronha. A suposta invasão ocorreu em 2016/2017. Afirmou que realiza trabalho de consultor técnico, fazendo a integração da lavoura e pecuária, ai faz laudo técnico se está afetando a reserva legal. O investigador de polícia, Marcio Coutinho, por sua vez relatou que conhece a Sopave, que em 2016/2017 foi fazer diligência, que foi comunicado esbulho na fazenda; fez a constatação na fazenda verificou que teria ocorrido uma invasão; tinha construção de uma casa, maquinários, não tinha pessoas no local; fazia um tempo que tinha ocorrido, pois o arbusto já estava fechando. Passado um mês foi registrado novo boletim de ocorrência, uma situação mais grave estaria ocorrendo, “alguém da fazenda foi ameaçado”, onde foi feito a constação agora teria pessoas armadas com fim de esbulhar essa área; verificou-se cenário diferente, outra casa, um poço artesiano, gerador de energia; Ananias estaria tomando conta do local; Ananias afirmou que estava ali cuidando da área para seu Rovílio, questionado Ananias afirmou que estava armado; As benfeitorias foram feitas recentemente porque em novembro não tinha essa casa; passado um mês já tinha essa casa (...). José Carlos Souza, investigador de polícia, corroborou com o depoimento do seu colega de serviço Marcio Coutinho, relatando que recebeu Ordem de Serviço para fazer constatação da invasão nessa área de terra e foi constatado uma casa muito antiga e maquinário agrícola abandonados, a vegetação foi refeita, pois até árvore dentro da máquina tinha; Depois retornou, onde foi feita outra denúncia que havia pessoas lá que haviam feito ameaças aos funcionários da fazenda; Foi lá novamente, tinham feito casa nova de madeira, tinha furado poço, tinha fiação para iluminação; Que encontrou uma pessoa no local, que está pessoa possuía uma arma e quando questionado quem havia posto ele lá ele afirmou que era Rovilio (...) Afirmou que esteve na área em 2016 (...)”. O depoimento da testemunha de defesa, João Maria, foi contraditório aos depoimentos dos investigadores, pois afirmou que plantou na área, 380 hectares, até 2008, que após outra pessoa plantou até 2011 e por fim que Jose Pupin plantava na área e que ficou sem colher porque a Sopave tomou posse. De acordo com o depoimento dos investigadores a área invadida estava regenerando, inclusive existe árvores crescendo dentro dos maquinários abandonados, já a testemunha de defesa afirma que até a reintegração da parte autora na área do litígio havia plantação. Assim, subtende-se que não estão falando da mesma área. Diante do cenário estabelecido, não há como deixar de reconhecer o direito da autora, de se ver mantida na posse do imóvel sub judice, porquanto preenchidos os requisitos legais para a procedência do pedido (Artigos 560 e 561, do CPC). O fato de não possuir benfeitorias no imóvel em litígio é porque trata-se de uma área de preservação ambiental, onde deve-se respeitar as normas da legislação ambiental. É de ver que os réus não se desincumbiram do ônus que lhes competia, de maneira a inverter o provimento jurisdicional proferido em sede de liminar, porquanto evidenciado nos autos que a autora não somente possui a propriedade e posse do imóvel litigioso, como também detém a posse velha/antiga, circunstância que alberga o direito pleiteado na inicial. O nosso Tribunal já entendeu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONTRADITA DE TESTEMUNHAS – MATÉRIAS PRECLUSAS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO.1- É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso, o Apelante pretende reformar a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse e contraditar testemunha ouvida em audiência de justificação, cujos temas estão preclusos.2- O Processo Civil brasileiro adotou o princípio da persuasão racional, de modo que o Julgador é livre para formar seu convencimento desde que com fundamento nos elementos constantes dos autos. Na hipótese, as provas foram corretamente valoradas pelo Julgador sentenciante, eis que os fatos narrados pelas testemunhas e informante do Apelante não encontram guarida na prova documental.3- Se o Autor da Ação de Manutenção de Posse comprova a sua posse; a turbação e a sua data, e a continuação da posse, embora turbada, o pedido deve ser acolhido. In casu, mantida a sentença de procedência do pedido. (N.U 1006836-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Desse modo, a perda da posse igualmente é patente, havendo liminar confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1001408-36.2017.811.0000) e revigorada por este juízo em razão de nova invasão após auto de constatação. Nessa toada, ante as lições probatórias desse processo, verifico a presença dos aludidos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE INVASÃO E POSSE PRECÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA LIMINAR - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, a princípio, deve ser mantida a decisão na qual foi deferida a liminar de reintegração de posse. - A revogação da liminar possessória pelo Tribunal só é cabível se se verificar evidente ilegalidade na decisão. - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10024123048209001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2013). Não obstante, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Deste modo, presentes os requisitos legais, de rigor a confirmação da liminar para manter a requerente na posse do imóvel objeto do presente litigio. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para ratificar a liminar e DETERMINAR a reintegração e imissão da parte requerente em 347,5565 hectares referente a matricula nº 116 do CRI de Chapada dos Guimarães, conforme turbação ocorrida em 01/11/2016 (Lotes “Promissão”, “Tibet”, “Malai” e “Progresso”), com base no artigo 567 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão do processo de licenciamento ambiental tombado sob o número 383856/2009 em nome do requerido em trâmite perante a SEMA/MT, bem como que o réu se abstenha de adotar qualquer outra medida visando licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, deixo de me pronunciar por entender não ser a via adequada utilizada para tal fim, uma vez que a tutela jurisprudencial se restringe a posse, frisando a decisão de fls. 172/176 Id. 55221306. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 0003451-59.2016.8.11.0044.. REU: ROVILIO MASCARELLO AUTOR(A): SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por SOPAVE NORTE S.A MERCANTIL RURAL em face de ROVILIO MASCARELLO, ambos devidamente qualificados. O feito fora saneado no Id. 55236872, fls. 204/206. Ainda no Id. 71919956 (em duplicidade com o Id. 74647129) foram analisados os embargos de declaração opostos que foram acolhidos em parte para determinar a emenda do valor da causa pela autora e a comprovação do recolhimento das custas complementares. Foi, ainda, revogada a decisão que determinou a realização de prova pericial e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Manifestação da autora no Id. 74647129 requerendo a colheita do depoimento pessoal do requerido, de prova testemunhal bem como a realização de inspeção judicial na área em litígio. No Id. 89585929 este juízo proferiu decisão revigorando a liminar anteriormente deferida em virtude do descumprimento da ordem judicial primitiva. O requerido comparece no Id. 92349206 pugnando pela colheita do depoimento pessoal do representante legal da autora, pela oitiva das testemunhas arroladas (Id. 55247448, fl. 62). No Id. 94649173 à 94653391 fora juntado o auto de reintegração de posse, e documentos que o acompanham, dando integral cumprimento ao revigoramento da liminar. Pois bem. Inobstante os pleitos de colheita do depoimento pessoal da autora e da requerida, estes merecem ser INDEFERIDOS uma vez que se tratam de pessoas jurídicas e não fora demonstrada a pertinência da prova ao deslinde da ação. Quanto ao pedido de realização de inspeção judicial na área, não se vislumbra a imprescindibilidade do referido meio de prova, de modo que merece ser INDEFERIDO. Por fim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de novembro de 2022, às 13h30min, que se realizará por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjM2MjJiN2YtZTU4OS00N2U5LWIwNDUtMzM2NThhMmJhZTU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232e41b47-3e01-4126-b877-69ee7a123339%22%7d O requerido apresentou seu rol de testemunhas ainda no Id. 55247448, fl. 62, de modo que determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, apresente seu rol de testemunhas, contendo no máximo 05 (cinco). Poderá o requerido, no mesmo prazo, complementar o rol já apresentado. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes assistidas por advogado deverão trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0003451-59.2016.8.11.0044.. REU: ROVILIO MASCARELLO AUTOR(A): SOPAVE NORTE S/A MERCANTIL RURAL Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar movida por SOPAVE NORTE S/A – MERCANTIL RURAL, em face de ROVILIO MASCARELLO, ambos qualificados. No Id. 82746519 a parte autora pugna pelo revigoramento da liminar anteriormente deferida ao argumento de que sua posse estaria sendo novamente objeto de esbulho. Este juízo determinou a realização de auto de constatação na área em questão (Id. 83831824). Auto de constatação juntado no Id. 86235758, acompanhado de imagens da área (Id. 86235763). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de revigoramento de liminar formulado pelo requerente aduzindo que em 12/04/2022 em rondas na área do litígio encontraram invasores em parcela da área ocupando o alojamento existente no local, sendo depredado as placas indicativas da requerente e sendo lavrado boletim de ocorrência sob o nº 2022.104385. Assim, ante o descumprimento da liminar deferida em seu favor, pugna pelo seu revigoramento com a reintegração na parcela da área invadida, referente aos lotes “Promissão, Tibet, Malai e Progresso” da área de 347,5565ha, sob pena de multa diária. Determinado a realização de auto de constatação, esta restou positiva, havendo informação de novos marcos de concreto e na casa de madeira foram encontrados utensílios domésticos, comida, colchão com indicativo de pessoas ali residindo (ID. 86235758). Da análise dos autos, afere-se que o requerente ajuizou Ação de Reintegração de Posse e em 25/01/2017 obteve a liminar que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, sob pena de multa diária. A referida decisão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em razão do julgamento do RAI nº n. 1001408-36.2017.8.11.0000 e pelo Superior Tribunal de Justiça através do agravo em recurso especial nº 1385700-MT. O auto de constatação, boletim de ocorrência e fotos demonstram que os requeridos não atenderam à ordem judicial, permanecendo os requisitos que deferiram a liminar em 2017. O Auto de Constatação trazido ao feito foi claro em indicar a ocorrência do descumprimento da ordem anteriormente proferida eis que o Sr. Oficial de Justiça pode confirmar a presença de terceiros no local indicado. Diante do exposto e, ainda presentes os critérios legais para o deferimento da liminar possessória, o pleito de revigoramento da liminar pugnado pela autora comporta deferimento. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA EM 26-8-2014 – REVIGORAMENTO DEFERIDO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL E O DO ASSISTENTE TÉCNICO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA – PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se persistem os critérios legais para o deferimento da liminar possessória, é viável seu revigoramento mesmo depois de transcorridos vários anos desde a concessão, sobretudo quando não caracterizada a desídia do autor no seu cumprimento, diante dos sucessivos retornos na área pelo réu e terceiros, assim como o sobrestamento para realização da perícia. (N.U 1021050-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA EM 2004 – REVIGORAMENTO INDEFERIDO POR TRANSCURSO DE TEMPO – FEITO AINDA NA FASE POSTULATÓRIA – SUCESSIVOS AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS OCUPANTES – SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL E REMESSA PARA A VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA CAPIRTAL – PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Persistindo a presença dos critérios legais para o deferimento da liminar possessória, é perfeitamente possível o seu revigoramento, mesmo depois de transcorridos muitos anos desde a concessão, principalmente quando não caracterizada a desídia do autor no seu cumprimento, diante do sobrestamento do feito principal em virtude dos inúmeros Embargos de Terceiro manejados pelos ocupantes. O deferimento da tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561 do CPC, que são a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, os quais devem ser regularmente comprovados pelo autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Os mesmos critérios devem estar provados no pedido de revigoramento da liminar, especialmente no tocante à comprovação da ocorrência de novo esbulho no imóvel já tutelado” (AI 1007966-53.2019.8.11.0000, julgado em 11-12.2019). Assim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pleito de revigoramento da liminar possessória deferida no presente feito e determino a expedição de mandado de revigoramento de liminar em favor do requerente na parcela da área invadida, referente aos lotes “Promissão, Tibet, Malai e Progresso” da área de 347,5565ha, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reintegração deverá ser cumprida por dois oficiais de justiça e, em sendo necessário desde já autorizo o reforço policial para cumprimento desta decisão. Outrossim, certifique-se quanto ao integral cumprimento das decisões de ID. 55236872 e 71919956. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(40)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(32)