Agravo em Recurso Especial 5000668-24.2020.8.21.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000668-24.2020.8.21.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000668-24.2020.8.21.0130/RS (originário: processo nº 00015622220198210130/RS) RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EMBARGADO: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO ADVOGADO(A): CARLA DE OLIVERAS JARDIM (OAB RS047930) ADVOGADO(A): VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (OAB RS052197) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 01/04/2026 - Remetidos os Autos

06/04/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2728540/RS (2024/0316934-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH ADVOGADO: WILLIAM DE SOUZA ARAUJO - RS079097 EMBARGADO: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO ADVOGADOS: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS052197 CARLA DE OLIVERAS JARDIM DA FONSECA - RS047930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2728540/RS (2024/0316934-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH ADVOGADO: WILLIAM DE SOUZA ARAUJO - RS079097 EMBARGADO: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO ADVOGADOS: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS052197 CARLA DE OLIVERAS JARDIM DA FONSECA - RS047930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

10/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

10/09/2025, 18:17

Publicação

05/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728540/RS (2024/0316934-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH ADVOGADO: WILLIAM DE SOUZA ARAUJO - RS079097 AGRAVADO: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO ADVOGADOS: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS052197 CARLA DE OLIVERAS JARDIM DA FONSECA - RS047930 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CLARICE GARCIA TATSCH contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO OU COBRANÇA DE HONORÁRIOS NÃO IMPLEMENTADA. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE SE CONSTITUI EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS NÃO AFERIDA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LABOR PELA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS" (e-STJ fls. 1.275). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.311/1.313). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 206, § 5º, II do Código Civil, 25, I e II, da Lei nº 8.906/1994 e 803, I, e 917, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que inexiste condição suspensiva da pretensão, devendo ser reconhecida a prescrição do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da atuação do patrono no processo de inventário. Além disso, defende a inexequibilidade do contrato verbal e a ausência da prestação de serviços, devendo a execução ser declarada nula por ausência de título. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 1.351/1.361), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "(...) No que diz com a prescrição aventada pela embargante, em relação à possibilidade de cobrança de honorários pelo labor prestado no inventário, vai desacolhida. E isso porque o contrato de honorários havido entre as partes estabelecia condição suspensiva para o pagamento, qual seja, o recebimento de valores pela embargante nos autos da ação promovida contra o IPERGS, de modo que somente teve início com o pagamento dos precatórios, o que ocorreu entre 2018 e 2019, de modo que, quando do ajuizamento da demanda executiva, ainda em 2019, não estava prescrita a pretensão. (...) Destaco, por fim, que as considerações acerca da existência de um contrato verbal prévio em nada elidem as conclusões a que se chega aqui, pois evidente que a superveniência de contrato escrito que regulou inteiramente a prestação de serviço acaba por substituir qualquer avença verbal previamente existente. (...) Porém - e aqui adentro novamente na apelação da embargante - não há falar em nulidade da execução e do título, porquanto afere-se que, repito-me, a contratação fora global, com remuneração única e indivisa para dois serviços específicos, dos quais um não fora levado a efeito, o que retira a liquidez do título, mas não o torna nulo de qualquer forma, cabendo sim a possibilidade de arbitramento pelo labor efetivamente prestado no inventário. (...) (e-STJ fls. 1.272/1.274). Com efeito, rever tais conclusões, da forma pretendida pela recorrente, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a existência de condição contratual suspensiva (êxito) e seu implemento, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). 2. Rever as conclusões quanto à inexistência de má-fé, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.266.676/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.443.050/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH (Sucessão) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo (OAB RS079097) APELANTE: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLA DE OLIVERAS JARDIM (OAB RS047930) ADVOGADO(A): VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (OAB RS052197) APELADO: OS MESMOS HERDEIRO: LUCILIA MARIA TATSCH LEAO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo TESTEMUNHA: CRISTIANE DE MARCHI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DARLI LUIZ SANZOVO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 29 (VINTE E NOVE) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000668-24.2020.8.21.0130/RS (Pauta: 374) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH (Sucessão) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo (OAB RS079097) APELANTE: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLA DE OLIVERAS JARDIM (OAB RS047930) ADVOGADO(A): VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (OAB RS052197) APELADO: OS MESMOS HERDEIRO: LUCILIA MARIA TATSCH LEAO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo TESTEMUNHA: CRISTIANE DE MARCHI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DARLI LUIZ SANZOVO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 8 (oito) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000668-24.2020.8.21.0130/RS (Pauta: 374) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CLARICE GARCIA TATSCH (Sucessão) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo (OAB RS079097) APELANTE: VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLA DE OLIVERAS JARDIM (OAB RS047930) ADVOGADO(A): VASCO AMARO DA SILVEIRA NETO (OAB RS052197) APELADO: OS MESMOS HERDEIRO: LUCILIA MARIA TATSCH LEAO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): William de Souza Araujo TESTEMUNHA: CRISTIANE DE MARCHI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DARLI LUIZ SANZOVO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 30 (trinta) de novembro p.v., a partir das 10h10min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000668-24.2020.8.21.0130/RS (Pauta: 499) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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