Agravo em Recurso Especial 5001442-27.2023.8.21.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001442-27.2023.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2459254/RS (2023/0315864-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: EZEQUIEL RAMOS SAWIAK ADVOGADO: MARCELO FALCI RODRIGUES - RS074137 AGRAVADO: JOÃO PEDRO LAUTÉRIO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão proferida pela 2ª Vice- Presidência do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial do agravante. Consoante se extrai dos autos, os agravados foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, a Corte de origem, por unanimidade, deu-lhe provimento para despronunciar os réus. Opostos embargos declaratórios pelo agravante, foram rejeitados. Irresignado, o órgão Ministerial Estadual interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando que o aresto recorrido, ao despronunciar os réus, negou vigência aos arts. 74, §1º e 413, caput e §1º, 155, caput, e 414, caput, todos do Código de Processo Penal. Além disso, ao rejeitar os embargos declaratórios, negou vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal por negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões às fls. 208/217 e 233/234. Na decisão de fls. 243/240, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso sob o fundamento de que além da análise da pretensão recursal demandar incursão no acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), o entendimento consignado na decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83/STJ). Quanto à negativa de prestação jurisdicional, afirma que o acórdão está fundamentado e contém os motivos pelos quais impronunciou os recorridos. No presente agravo, alega o Parquet Estadual que não há pretensão de reexame de fatos e provas, pois trata-se somente de tese jurídica, baseada em elementos constantes do acórdão estadual. Ademais, pugna seja afastado o óbice da Súmula nº 83/STJ, porquanto há hipótese de distinguishing, tendo em vista que alega existirem julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tese recursal. Defende, ainda, que houve omissão de pronunciamento acerca de argumento suficiente à modificação da decisão prolatada. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 317-323). É o relatório. DECIDO. O agravo atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que concerne a não incidência da Súmula 07 do STJ, destaca-se que não basta ao agravante "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020.) Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, a Corte de origem, por unanimidade, deu-lhe provimento para despronunciar os réus. Assim consignou o acórdão estadual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. TESE DE IMPRONÚNCIA ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (fls. 130 e- STJ). Opostos embargos declaratórios pelo agravante, foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DIVERSAMENTE DO AFIRMADO PELO RECORRENTE, NÃO HAVIA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE PERMITISSE O ENCAMINHAMENTO DOS EMBARGADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM INTERPRETAÇÃO CONSTANTE DO JULGADO, CONTUDO, NÃO É ESTE O MEIO ADEQUADO PARA ATACAR O ACÓRDÃO. DEVE A PARTE BUSCAR REVERTER O JULGADO ATRAVÉS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUE NÃO É ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (fl. 165). Não merece reparo a decisão, em conformidade com o entendimento já sumulado por essa Corte Superior. A análise dos autos evidencia, que a apreciação da matéria implica, necessariamente, no reexame de provas e fatos, medida esta que não pode ser buscada pela via estreita do recurso especial. Não merece reparo a decisão do Tribunal a quo pela qual a tese levantada pelo recorrente no recurso especial, esbarra na necessidade de reexame de provas, razão pela qual não comporta deslinde nesta via excepcional, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior, a decisão de pronúncia exige um standard probatório mínimo, superior ao mero recebimento da denúncia, pautado em provas que apresentem preponderância de indícios incriminatórios, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: "A ausência de lastro probatório suficiente e judicializado no caso em tela impede a manutenção da pronúncia, sendo necessária a reforma da decisão para despronunciar os recorrentes." (AgRg no REsp n. 2.097.754/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) E mais: [...] 5. A decisão de pronúncia exige um lastro probatório mínimo, superior ao da denúncia, mas inferior à certeza necessária para condenação. O standard probatório deve ser suficiente para afastar dúvidas razoáveis sobre os indícios de autoria, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. 6. No caso concreto, os elementos probatórios apresentados - testemunhos indiretos, apreensão de objetos e reconhecimento inválido - são insuficientes para atender ao standard probatório exigido, configurando a ausência de provas independentes e idôneas. 7. O princípio do in dubio pro societate não encontra respaldo constitucional ou legal, sendo incompatível com a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (AgRg no REsp n. 2.105.657/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Assim, verifico que o entendimento firmado na decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a revisão de decisão que anulou a pronúncia, trata-se de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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