Agravo em Recurso Especial 0022477-38.2021.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022477-38.2021.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a executada nos termos do despacho de fls. 1118.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a petição de index 1121/1125, certifique-se de que a parte executada foi regularmente intimada do despacho de index 1118.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que correu e findou o prazo de termo relativo à certidão de index 1129 sem que algo tenha sido aqui juntado, justificado, impugnado, embargado, requerido ou alegado, do que dou fé. À autora, p/s I. Patrona, para requerimento oportuno

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Regularize a juntada das petições que o sistema DCP informa. Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. Intime-se o executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma do art. 523 e respectivos parágrafos do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que EM CASO DE NÃO PAGAMENTO em até 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor em execução, bem como acréscimo de 10% de honorários advocatícios também sobre o valor da execução. Intimação do executado para pagamento da diferença no valor de R$ 3.902,80 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos) e quitação integral da condenação.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para efetuar o pagamento da Taxa Judiciária referente ao cumprimento de sentença, já descontado e atualizado o valor recolhido na fase de conhecimento, sendo: Taxa Judiciária (2101-4) R$ 1.539, 66.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os autos retornaram do TJRJ. /r/r/n/nÀs partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas./r/r/n/n

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792331/RJ (2024/0423417-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF036416 AGRAVADO: GREICE MANHAES DIAS ADVOGADO: VAMBRIA MARIA PEÇANHA VIANA FARHAT - RJ170647 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:00

Publicação

24/03/2025, 01:07

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792331/RJ (2024/0423417-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 AGRAVADO: GREICE MANHAES DIAS ADVOGADO: VAMBRIA MARIA PEÇANHA VIANA FARHAT - RJ170647 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a executada nos termos do despacho de fls. 1118.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a petição de index 1121/1125, certifique-se de que a parte executada foi regularmente intimada do despacho de index 1118.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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