Recurso Especial 0301244-46.2018.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 0301244-46.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 19:53

Trânsito em julgado

13/02/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/11/2025, 18:27

Publicação

04/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2002662/SC (2022/0141269-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDITH GONDIN - SC008085 IVAN SÃO THIAGO DE CARVALHO - SC008379 ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 EMBARGADO: MARTA RINALDI MULLER ADVOGADOS: ERIAL LOPES DE HARO SILVA - SC021167 RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL - SC020705 THAYANNE DE CAMPOS - SC028487 VANESSA VIEIRA LISBOA DE ALMEIDA - SC028360 MARIAH MARTINS - SC039723 ALBERTO GARCIA MENDES - SC040186 PAULA MALLET LORENZ - SC039816 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2002662/SC (2022/0141269-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDITH GONDIN - SC008085 IVAN SÃO THIAGO DE CARVALHO - SC008379 ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 EMBARGADO: MARTA RINALDI MULLER ADVOGADOS: ERIAL LOPES DE HARO SILVA - SC021167 RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL - SC020705 THAYANNE DE CAMPOS - SC028487 VANESSA VIEIRA LISBOA DE ALMEIDA - SC028360 MARIAH MARTINS - SC039723 ALBERTO GARCIA MENDES - SC040186 PAULA MALLET LORENZ - SC039816 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2002662/SC (2022/0141269-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDITH GONDIN - SC008085 IVAN SÃO THIAGO DE CARVALHO - SC008379 ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 RECORRIDO: MARTA RINALDI MULLER ADVOGADOS: ERIAL LOPES DE HARO SILVA - SC021167 RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL - SC020705 THAYANNE DE CAMPOS - SC028487 VANESSA VIEIRA LISBOA DE ALMEIDA - SC028360 MARIAH MARTINS - SC039723 ALBERTO GARCIA MENDES - SC040186 PAULA MALLET LORENZ - SC039816 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fls. 377-378): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1009 DO STJ. REVISÃO DE QUANTIA PERCEBIDA DESDE ABRIL DE 2006. INADMISSIBILIDADE. LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA NO TEMA 11 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. A teor da Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1009, "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Acrescente-se que a Corte da Cidadania assentou que "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", o que se deu no DJe de 19/05/2021). "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. [...] TESE FIRMADA (TEMA 11): "A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0009946-64.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-08-2018). Nas razões do recurso especial, o recorrente afirma ser omisso o acórdão guerreado e, no mérito, aduz que "a matéria posta a julgamento é a relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial se renova a cada mês para a Administração Pública rever o ato tido por ilegal" (fl. 449). Aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 3º do Decreto 20.910/32. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que o recorrente, apesar de alegar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, limita-se a argumentar que, "caso se entenda que o Acórdão local não tenha enfrentado suficientemente a matéria, inobstante a interposição de aclaratórios, requer-se o provimento deste reclamo especial por ofensa aos artigos citados no presente tópico" (fl. 458). Uma vez atendido o requisito do prequestionamento, fica prejudicada a análise da pretensa omissão. No mais, ao afastar a prejudicial da decadência, a Corte de origem assim se posicionou (fl. 375): Finalmente, com relação ao pleito do restabelecimento do pagamento nos moldes em que vinha sendo feito desde abril de 2006 (Evento 49 - ANEXO02 - p. 28), invoca-se o que restou decidido pelo Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público ao editar a Tese Jurídica do Tema 11: [...] "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Além disso, mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no Resp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092424-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 29/10/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 1000673-74.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-10-2016). TESE FIRMADA (TEMA 11): "A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999." [...]. (fls. 375-376, grifos no original) O referido entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial da decadência, nos casos de obrigações de trato sucessivo, é a data do primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULAS N. 7/STJ, 283/STF E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 54, § 1º, DA LEI N. 9.784/1999. IMPEDIMENTO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIOANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à tese de decadência, não demandou o reexame do conjunto fático-probatório. Por outro lado, não incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF no caso, pois o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, para afastar a decadência, foi devidamente combatido nas razões do especial. 2. Nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. 3. A alegação de que a administração estava impedida de promover a revisão dos atos não foi analisada na Corte de origem, motivo pelo qual a matéria carece do necessário prequestionamento. 4. Não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever seus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem de ser flagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição da República, independentemente da interpretação de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.883.811/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 2. Assim, inviável acolher a pretensão do Estado de que tal relação tenha caráter de trato sucessivo, o que renovaria o prazo de revisão da Administração mês a mês. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp n. 676.880/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

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