Agravo em Recurso Especial 0716597-38.2022.8.07.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716597-38.2022.8.07.0009 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840879/DF (2025/0022401-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WALDIR DE SOUZA PORTO ADVOGADO: WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF046214 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALDIR DE SOUZA PORTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos crimes do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fl. 1281-1331) e rejeitou os embargos de declaração. No recurso especial (fl. 1373-1388), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos: a) artigos 413, § Io, e 474, ambos do Código de Processo Penal, suscitando nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, em razão do uso de algemas durante todo o tempo, sem fundamentação idônea que amparasse a determinação; b) artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP, apontando que a conclusão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos; c) artigos 14 e 59, ambos do Código Penal, sustentando a necessidade de se afastar a avaliação negativa dos vetores da conduta social e da culpabilidade, bem como seja sua pena reduzida em patamar máximo por força da tentativa. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1394-1398), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 1401-1404). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1409-1428). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1448-1455). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A defesa do agravante, em suas razões, assevera quanto à não incidência da Súmula n. 7, STJ, alegando que que a análise do recurso especial não demanda reexame das provas dos autos. Todavia, a análise das alegações do recorrente, sobretudo a que assevera quanto à ausência de provas suficientes para condenação e de decisão dos jurados contrária à prova dos autos, demanda o reexame das provas dos autos, conforme consignado pela instância ordinária. No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Quanto aos demais pedidos veiculados no recurso especial, encontram óbice na Súmula 83/STJ, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O acórdão recorrido considerou suficiente e idônea a fundamentação para a utilização das algemas durante o julgamento, e segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, "o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC n. 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020)" (AgRg no REsp n. 1.894.634/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Acerca da dosimetria da pena, a culpabilidade foi valorada de forma negativa “tendo em vista que, além da considerável quantidade de disparos efetuados, foi demonstrado nos autos que o réu era próximo da família da vítima, o que eleva a reprovabilidade da conduta praticada” (fl. 1297), em consonância com o que já foi decidido no AgRg no REsp n. 1.911.018/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021. Por fim, a instância ordinária elegeu a fração de 1/3 (um terço) para redução da pena em razão da tentativa, por considerar que o iter criminis foi longamente percorrido pelo ora recorrente (fl. 1300/1301): In casu, consta do Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 44680021), a vítima foi admitida em grave estado geral, vítima de perfuração por arma de fogo (PAF) em transição toracoabdominal transfixante, com entrada em flanco esquerdo apresentando evisceração por este orifício, e saída em hemitórax direito. Consta ainda que o ofendido foi submetido a laparotomia exploradora de urgência com esplenectomia + gastrorrafia + drenagem torácica bilateral, permanecendo em grave estado geral após cirur gia, encaminhado à UTI do Hospital Regional do Gama, em intubação orotraqueal e sedoanalgesia. Na descrição cirúrgica mencionada no referido laudo, o trajeto do projétil foi destacado da seguinte forma: [...] O laudo pericial conclui, ainda, que as graves lesões sofridas, com transfixação por projétil de arma de fogo, causaram risco à vida da vítima. Desse modo, verifica-se que a execução do crime foi iniciada, havendo extrema proximidade do resultado morte pretendido, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, uma vez que os projéteis não atingiram a vítima em região de letalidade imediata, tendo o ofendido, ainda, recebido pronto e eficaz atendimento médico. Nesse contexto, mostra-se compatível e proporcional a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), conforme estipulado na r. sentença, perfazendo, pois, a pena definitiva, para o presente delito, em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Nesse ponto, "Tendo a Corte concluído que "o iter criminis quase se exauriu, o que justifica a escolha da fração de um terço de redução", a desconstituição de tal entendimento demanda o reexame de provas, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.430.480/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II,, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716597-38.2022.8.07.0009. RECORRENTE: WALDIR DE SOUZA PORTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO CONSIDERÁVEL. RISCO DE MORTE. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. ADEQUAÇÃO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O uso de algemas durante o julgamento plenário do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, quando necessário para garantir a segurança dos presentes, como justificado pelo Juiz Presidente. Somente caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistirem elementos que amparem a conclusão dos jurados. Correta a negativação das circunstâncias do crime, porquanto utilizado o argumento da quantidade de disparos desferido pelo réu sob o enfoque do perigo abstrato à comunidade, pois o autor do crime colocou em risco a coletividade, ao efetuar disparos, evidentemente, mal direcionados. Não havendo utilização do mesmo fundamento para negativação de duas circunstâncias, a dosimetria não reclama alteração. Deve ser mantida a negativação das consequências do crime, uma vez que, após o fato criminoso, a vítima teve que se submeter a outras cirurgias e mudou de endereço, por medo do acusado. Afora isso, é presumida a dor e o abalo emocional suportado pela vítima, que fogem à mera tentativa de homicídio que, muitas vezes, não produz resultado tão gravoso, na forma descrita no laudo de lesões corporais da vítima. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. À míngua de erro ou injustiça no tocante à aplicação das penas, na forma do artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, a sentença condenatória deve ser mantida inalterada. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 413, § 1º, e 474, ambos do Código de Processo Penal, suscitando nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, em razão do uso de algemas durante todo o tempo, sem fundamentação idônea que amparasse a determinação; b) artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP, apontando que a conclusão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos; c) artigos 14 e 59, ambos do Código Penal, sustentando a necessidade de se afastar a avaliação negativa dos vetores da conduta social e da culpabilidade, bem como seja sua pena reduzida em patamar máximo por força da tentativa. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 413 e 474, ambos do CPP, pois, consoante iterativos julgados do STJ. Em primeiro lugar, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Assim, “Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Em segundo ponto, pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, demonstrando a incidência de ambos os verbetes sumulares, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior: “não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista a recomendação da escolta policial, bem como as condenações anteriores por crimes de roubo e ameaça, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 1.1. Ademais, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.594.378/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). De igual sorte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ também impede o curso do recurso especial em relação à apontada ofensa do artigo 593 do CPP e a tese de que a conclusão do Conselho de Sentença teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do Tribunal do Júri por homicídio qualificado. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação, entendendo que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que havia suporte probatório para a tese acolhida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que autorizaria a cassação do veredicto. III. Razões de decidir 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos. 5. A revisão da decisão demanda reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório para a tese acolhida. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando a decisão for absolutamente divorciada das provas dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.074/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 1478300/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/09/2019.” (AgRg no AREsp n. 2.534.100/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Tampouco cabe dar curso ao recurso especial em relação à indicada violação do artigo 59 do Código Penal. Isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que a conduta social deve ser valorada negativamente pois “Como bem destacado na r. sentença recorrida, a vítima e as testemunhas afirmaram que o réu é pessoa temida na região, uma vez que é conhecido por andar armado pela comunidade e instigar guerras com os moradores, fundamento idôneo a valorar, negativamente, a referida circunstância judicial.” (62901743), bem como que à culpabilidade extrapola o ordinário ao crime, pois “além da considerável quantidade de disparos efetuados, foi demonstrado nos autos que o réu era próximo da família da vítima, o que eleva a reprovabilidade da conduta praticada.” (62901743), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Por fim, também não merece seguir o apelo especial em relação ao suposto malferimento do artigo14 do CP, pois, ainda consoante pacífico entendimento do STJ, “Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, "no caso em apreço, a redução pela tentativa foi limitada a 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heroico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita" (AgRg no AREsp n. 2.665.456/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/10/2024 até 10/10/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 03/10/2024 até 10/10/2024). Iniciada no dia 3 de Outubro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0002001-70.2020.8.07.0006 0716597-38.2022.8.07.0009 0701814-50.2022.8.07.0006 0036213-79.2013.8.07.0001 0707790-94.2020.8.07.0010 0702757-86.2021.8.07.0011 0712375-85.2021.8.07.0001 0714811-22.2023.8.07.0009 0706774-03.2023.8.07.0010 0712403-44.2021.8.07.0004 0743320-84.2023.8.07.0001 0710756-95.2023.8.07.0019 0712505-92.2023.8.07.0005 0004061-76.2017.8.07.0020 0703289-78.2021.8.07.0005 0715356-98.2023.8.07.0007 0702419-20.2023.8.07.0019 0703141-74.2024.8.07.0001 0753234-75.2023.8.07.0001 0703862-06.2023.8.07.0019 0715637-60.2023.8.07.0005 0714361-94.2023.8.07.0004 0700380-65.2023.8.07.0014 0717561-49.2022.8.07.0003 0711736-86.2020.8.07.0006 0709281-20.2021.8.07.0005 0701868-60.2024.8.07.0001 0740488-15.2022.8.07.0001 0717194-94.2023.8.07.0001 0703201-23.2024.8.07.0009 0728229-20.2024.8.07.0000 0717503-05.2020.8.07.0007 0703621-26.2023.8.07.0021 0722348-30.2022.8.07.0001 0751014-07.2023.8.07.0001 0743099-38.2022.8.07.0001 0700823-21.2024.8.07.0001 0729244-24.2024.8.07.0000 0719982-12.2022.8.07.0003 0727603-94.2021.8.07.0003 0704387-87.2020.8.07.0020 0721504-40.2023.8.07.0003 0729907-70.2024.8.07.0000 0702775-48.2023.8.07.0008 0707741-91.2022.8.07.0007 0720979-30.2024.8.07.0001 0727768-79.2023.8.07.0001 0730459-35.2024.8.07.0000 0715081-47.2022.8.07.0020 0734913-83.2023.8.07.0003 0703360-51.2024.8.07.0013 0708666-37.2024.8.07.0001 0731017-07.2024.8.07.0000 0001048-10.2019.8.07.0017 0701794-87.2021.8.07.0008 0700461-24.2021.8.07.0001 0702359-13.2024.8.07.0019 0721366-45.2024.8.07.0001 0704219-93.2021.8.07.0006 0701502-34.2023.8.07.0008 0700776-14.2024.8.07.0012 0712502-46.2023.8.07.0003 0730909-09.2023.8.07.0001 0732849-75.2024.8.07.0000 0700281-67.2024.8.07.0012 0702541-41.2024.8.07.0005 0717034-35.2024.8.07.0001 0718355-36.2023.8.07.0003 0706863-66.2022.8.07.0008 0713866-02.2023.8.07.0020 0732940-93.2023.8.07.0003 0707960-40.2023.8.07.0017 0709227-61.2024.8.07.0001 0706559-08.2024.8.07.0005 0704930-88.2023.8.07.0019 0002446-91.2020.8.07.0005 0734119-37.2024.8.07.0000 0701278-47.2024.8.07.0013 0701786-93.2024.8.07.0012 0717359-32.2023.8.07.0005 0734665-92.2024.8.07.0000 0701796-40.2024.8.07.0012 0706669-48.2022.8.07.0014 0702308-34.2021.8.07.0010 0731542-82.2021.8.07.0003 0735261-76.2024.8.07.0000 0705059-29.2023.8.07.0008 0701740-60.2022.8.07.0017 0713385-81.2023.8.07.0006 0710538-97.2023.8.07.0009 0704561-78.2024.8.07.0013 0701148-03.2023.8.07.0010 0703862-87.2024.8.07.0013 0735787-43.2024.8.07.0000 0735801-27.2024.8.07.0000 0710611-02.2024.8.07.0020 0705486-14.2023.8.07.0012 0702104-78.2024.8.07.9000 0736370-28.2024.8.07.0000 0736378-05.2024.8.07.0000 0708387-49.2023.8.07.0013 0736808-54.2024.8.07.0000 0703991-69.2022.8.07.0011 0736946-21.2024.8.07.0000 0737562-93.2024.8.07.0000 0737619-14.2024.8.07.0000 0738022-80.2024.8.07.0000 0738469-68.2024.8.07.0000 0738744-17.2024.8.07.0000 0738874-07.2024.8.07.0000 0739346-08.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 9 de outubro de 2024, às 14:47:50. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO CONSIDERÁVEL. RISCO DE MORTE. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. ADEQUAÇÃO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O uso de algemas durante o julgamento plenário do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, quando necessário para garantir a segurança dos presentes, como justificado pelo Juiz Presidente. Somente caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistirem elementos que amparem a conclusão dos jurados. Correta a negativação das circunstâncias do crime, porquanto utilizado o argumento da quantidade de disparos desferido pelo réu sob o enfoque do perigo abstrato à comunidade, pois o autor do crime colocou em risco a coletividade, ao efetuar disparos, evidentemente, mal direcionados. Não havendo utilização do mesmo fundamento para negativação de duas circunstâncias, a dosimetria não reclama alteração. Deve ser mantida a negativação das consequências do crime, uma vez que, após o fato criminoso, a vítima teve que se submeter a outras cirurgias e mudou de endereço, por medo do acusado. Afora isso, é presumida a dor e o abalo emocional suportado pela vítima, que fogem à mera tentativa de homicídio que, muitas vezes, não produz resultado tão gravoso, na forma descrita no laudo de lesões corporais da vítima. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. À míngua de erro ou injustiça no tocante à aplicação das penas, na forma do artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, a sentença condenatória deve ser mantida inalterada.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716597-38.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALDIR DE SOUZA PORTO Objeto: Intimação de WALDIR DE SOUZA PORTO - CPF/CNPJ: 477.921.591-91, filho de Joaquim de Souza Porto e de Florentina Monteiro Guimarães. O Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito da Tribunal do Júri de Samambaia, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMAR O RÉU ACIMA QUALIFICADO para COMPARECER na DATA DESIGNADA DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO: 23/02/2024 ÀS 09:30, a fim de ser submetido/levado a julgamento, sob pena de julgamento à revelia. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:54:59. Eu, RODOLFO SIBIEN RUBERTH, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação do MM. Juiz de Direito. Mirian Amâncio Cruvinel Godinho Diretora de Secretaria Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA - DIA: 23/02/2024 ÀS 09:30 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716597-38.2022.8.07.0009. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu: WALDIR DE SOUZA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ofereceu denúncia contra WALDIR DE SOUZA PORTO, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas previstas no artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º fato); e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (2º fato). De acordo com a denúncia (ID 145572090), no dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), por volta das 6h, na entrada da Chácara 44, em uma invasão da QR 621 de Samambaia/DF, o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima E. S. D. J., causando-lhe os ferimentos constantes do laudo de exame de corpo de delito nº 4328/2023 - lesões corporais indireto (ID 149754380, p. 1-4). Narra a peça inicial que o delito não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do acusado, uma vez que a vítima não teria sido atingida de forma letal e teria recebido atendimento médico. Pontua o Ministério Público que o crime teria sido praticado com emboscada, pois o acusado, em tese, teria ficado de tocaia para surpreender a vítima e dificultar qualquer reação de defesa. Consta da acusação que a vítima estaria saindo de casa com seu veículo para ir trabalhar de manhã bem cedo, quando, ainda na esquina próxima de sua casa, teria visto o acusado escondido agachado atrás de uma parede de concreto com arma de fogo em punho. Ao ver a vítima passando em seu carro, o acusado teria começado a atirar e conseguido atingi-la. Mesmo atingida, a vítima teria conseguido acelerar seu veículo, evitando que fosse acertada pelos outros tiros disparados pelo acusado em sequência, tendo, posteriormente, saído do veículo e corrido em direção à sua casa, onde teria gritado por socorro. Ainda conforme o Ministério Público, enquanto era acudida por seus parentes, a vítima teria apontado Waldir como o autor dos disparos, sendo rapidamente levada ao hospital, onde teria recebido efetivo atendimento médico e sobrevivido ao ataque, ao passo que o acusado teria fugido do local para não ser preso. Por fim, a denúncia relata que, em data inicial que não se pode precisar, sendo certo, contudo, que perdurou até, pelo menos, 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), por volta das 6h, na entrada da Chácara 44 (invasão) da QR 621 de Samambaia/DF, o acusado, em tese, após ter adquirido e recebido, teria passado a portar, deter e a manter sob sua guarda, uma arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foram juntados aos autos a portaria inaugural (ID 139872169), a Ocorrência Policial nº 5.423/2022 – 26ª DP (ID 139872170), o Relatório nº 704/2022 – SICVIO/26ª DP (ID 139872172), a Informação Pericial nº 7090/2022 – II (ID 139872173), o Relatório nº 767/2022 – 26ª DP (ID 139872175), o Auto de Apreensão nº 97/2022 (ID 139872178), o Laudo de Perícia Criminal nº 8716/2022 – Exame de Natureza (ID 139872179), a Informação Pericial nº 7857/2022 – II (ID 139872180), o Relatório Complementar nº 873/2022 – 26ª DP (ID 139872182), o Auto de Apreensão nº 112/2022 (ID 139872183), o Termo de Restituição nº 351/2022 (ID 139872184), o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 39562/22 – Lesões Corporais – réu Waldir de Souza Porto (IDs 141947909 e 144152520), a Ocorrência Policial nº 7.379/2022 (ID 144152517), o Auto de Apresentação e Apreensão nº 721/2022 (ID 144152518), o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão – Chácara 44, QR 621, Samambaia Norte/DF (ID 144152521), o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão – Chácara SN, QR 617, Samambaia Norte/DF (ID 144152522), o Auto de Apreensão nº 127/2022 (ID 144152523), o Relatório Final da Autoridade Policial (ID 144382916), o Laudo de Perícia Criminal nº 10.833/2022 – Exame de Local (ID 146332526), o Laudo de Perícia Criminal nº 63.588/2022 – Exame de Informática (ID 146332527) e o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4328/2023- lesões corporais indireto (ID 149754380, p. 1-4). O réu foi preso temporariamente em 7/11/2022, tendo sido determinada a busca e apreensão domiciliar na mesma oportunidade (ID 142344118). Posteriormente, em 19 de dezembro de 2022, a prisão temporária foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (ID 145652313). A denúncia foi recebida na mesma data, em 19 de dezembro de 2022 (ID 145594558). O réu foi citado em 19/12/2022 (ID 145809511) e apresentou resposta à acusação (ID 146212010). Realizada a instrução (ID 149302598), foi ouvida a vítima E. S. D. J., bem como as testemunhas, Karini Ribeiro de Sousa, Sara Lorena Monteiro Guimarães, Fernando da Silva Leite, Josimar Costa Gomes, José Ribeiro Monteiro Guimarães, Welber Monteiro Guimarães, Maria Cristina Monteiro Guimarães, Breno da Rocha Marinho e Jéssica Rocha Marinho. Ao final, o réu foi interrogado. As partes dispensaram a oitiva da testemunha Bruno Freitas da Silva (agente de polícia). Nas alegações finais consignadas em ata de audiência, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos termos da denúncia (ID 149302598). Por sua vez, a Defesa, em alegações finais por memoriais (ID 150509880), requereu a impronúncia do acusado, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Por fim, requereu o direito de o réu recorrer em liberdade. O acusado foi pronunciado (ID 150659282). A Defesa opôs Embargos de Declaração contra a sentença de pronúncia (ID 151287530)), mas esses tiveram o provimento negado (ID 151664733). O Recurso em Sentido Estrito interposto (IDs 151589021 e 152449934) teve seu provimento negado (ID 176369740). Irresignada a Defesa opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou o provimento do recurso em sentido estrito (ID 176373546), mas estes tiveram seu provimento negado (ID 176373563). Inconformada, a Defesa interpôs Recurso Especial (ID 176373571) e Recurso Extraordinário (ID 176373572), que foram inadmitidos (ID 176373583). Após, a Defesa interpôs agravo em Recurso Especial (ID 176373589) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 176373590). Em seguida, os autos foram encaminhados para o e. Superior Tribunal de Justiça (ID 176373649). Após, os autos serão remetidos para o e. Supremo Tribunal Federal (ID 176373650). Na fase do art. 422 do CPP, as partes se manifestaram (IDs 177749453 e 178316290). É o relatório. Decido. Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido formulado pela Defesa para postergar a realização da sessão de julgamento para após o julgamento dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, tendo em vista os fundamentos acostados na decisão de ID 176431860. Compulsando os autos, verifico que não há nulidade a ser sanada, estando o processo apto para julgamento pelo Tribunal do Júri. Juntem-se a FAP e a folha de passagens do acusado e da vítima devidamente atualizadas. Designe-se data para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro a intimação das testemunhas arroladas, com cláusula de imprescindibilidade. Expeçam-se as diligências necessárias. Em relação à utilização de recurso de mídia audiovisual, registre-se que este Tribunal do Júri de Samambaia disponibiliza projetor multimídia, razão pela qual as partes podem trazer o seu próprio "notebook" com encaixe HDMI para vídeo e saída de áudio para conectar cabo P2, a fim de otimizar a utilização do referido "datashow". Homologo os documentos apresentados pelo Ministério Público na presente fase processual. No que tange ao pedido para o réu de utilizar vestimentas próprias na sessão plenária, esse pleito depende de circunstâncias que somente podem ser verificadas no momento da sessão de julgamento do tribunal do júri, tais como consulta à escolta sobre periculosidade do preso, quantidade de pessoas no local etc., de forma que deverá ser formulado diretamente ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, no início da sessão de julgamento. Em razão disso, cabe à Defesa providenciar e levar ao ato da sessão de julgamento do Tribunal do Júri vestimentas que não contenham adereços que prejudiquem a segurança do réu e dos demais presentes, bem como reiterar o pedido ao Juiz Presidente da sessão de julgamento, antes do início do ato solene. À Secretaria para que, antes da designação da sessão de julgamento, diligencie junto ao Instituto de Medicina Legal, no sentido de juntar aos autos o laudo perícia criminal - exame de confronto genético (ID 149314886, p. 1) e deferido nos termos da decisão de ID 149477497, com brevidade, o qual foi solicitado por meio do ofício nº 53/2023 (ID 150455767). Considerando que permanecem inalterados os requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva (ID 145595042 dos autos nº 0717513-72.2022.8.07.0009), bem como que não existem circunstâncias hábeis a ensejar a sua revogação, mantenho o decreto de custódia cautelar do acusado por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ad cautelam, intime-se pessoalmente e requisite-se o acusado no sistema. Samambaia/DF, 30 de novembro de 2023. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 41

13/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)