Agravo em Recurso Especial 5005580-38.2022.8.13.0479 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005580-38.2022.8.13.0479 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte requerente.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE MELO CPF: 417.717.886-15 RÉU: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO CPF: 052.301.976-92 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005580-38.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] Vistos, etc. Da detida análise dos autos se verifica que a extinção do usufruto pelo decurso do prazo estabelecido restou expressamente reconhecida em sentença (ID 9912394337), e confirmada em acórdão que julgou a apelação interposta pela parte (Id 10568456138), vejamos: Por sua vez, o art. 1.410, I, do Código Civil estabelece que o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis pelo termo de sua duração. Elucida Giovanni Ettore Nanni, in Comentários ao Código Civil - Ed. 2023, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais, 2023: "Extinção do usufruto. A duração do usufruto é elemento do tipo legal do usufruto que não pode ser afastado pelas partes, sob pena de violação do princípio da tipicidade do direito real. Portanto, todo usufruto será extinto pelo transcurso do seu prazo ou pela ocorrência de outra situação prevista em lei. Havendo extinção do usufruto que não seja pela perda total da coisa, ocorrerá o efeito do retorno do direito de propriedade em seu estado original, com a totalidade dos poderes ou faculdades proprietárias em mãos do proprietário, por consolidação. Se a coisa frutuária for imóvel e houver registro do usufruto, sua extinção dependerá da averbação do cancelamento perante o registro imobiliário. [...] Termo da duração. O aspecto temporário do usufruto pode ser fixado por meio de termo ou condição, assim, verificado o termo ou implementada a condição resolutiva, haverá extinção do usufruto". Não obstante, pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos foi apresentada nota devolutiva com a seguinte instrução: Dessa forma, para viabilizar o cancelamento do usufruto registrado, deverá ser apresentado título adequado, tal como: I - escritura pública de renúncia ao usufruto, outorgada pelo respectivo usufrutuário; II - ou outro título juridicamente idôneo que comprove a extinção do direito real, em consonância com as hipóteses legais previstas. Desse modo, sendo certo que tanto a sentença como o acórdão são títulos juridicamente idôneos a comprovar a extinção do direito real de usufruto, e mais, que no caso dos autos a extinção se opera ope legis, conforme art. 1.410, inciso II do Código Civil, determino a expedição de ofício ao CRI desta Comarca a fim de que proceda, de imediato, ao registro da extinção de dito direito real, e que preste esclarecimentos no feito acerca da emissão da Nota Devolutiva, à luz dos fundamentos nesta assentada expostos, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. Aline Martins Stoianov Ribeiro Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE MELO CPF: 417.717.886-15 RÉU: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO CPF: 052.301.976-92 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005580-38.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] Vistos, etc. Arquive-se com baixa, conforme já determinado ao ID 10645017607. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE MELO CPF: 417.717.886-15 RÉU: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO CPF: 052.301.976-92 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005580-38.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] Vistos, etc. O autor requer que seja determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a baixa do usufruto sobre o imóvel sub judice, no entanto, considerando o que dispõe o art. 1.410, inciso II, do Código Civil e tendo em vista que restou estipulado na Certidão do Imóvel o prazo de duração do usufruto, a intervenção poderá ser adotada pela própria parte interessada. Esclareço que a pertinência do pedido apenas será analisada com a apresentação de nota devolutiva do cartório competente. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para ciência do retorno dos autos, bem como do resultado do recurso.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:20

Protocolo de Petição

13/10/2025, 19:04

Publicação

13/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2798955/MG (2024/0436706-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: HARRISON ALEX ALVES - MG104458 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DE MELO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2798955/MG (2024/0436706-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: HARRISON ALEX ALVES - MG104458 RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO DE MELO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 809 - 811): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante afirma ter cumprido o princípio da dialeticidade recursal e contesta a majoração dos honorários advocatícios recursais, alegando que o aumento de 15% ultrapassa o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se a majoração dos honorários recursais, determinada pela decisão recorrida, ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. A agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83 do STJ. 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 7. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não ocorreu. 8. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada, e a fixação da verba na instância ordinária. 9. A majoração dos honorários recursais não ultrapassa o limite de20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, pois teve por base o valor já arbitrado, resultando em um aumento menor que 3% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrática ou colegiada, e a fixação da verba na instância ordinária". Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 844 - 849). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a conclusão adotada em relação a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ no caso, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 817-818): A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. A parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar o referido fundamento. Conforme exposto na decisão de fls. 780-781, a parte agravante não contestou adequadamente o fundamento da decisão então agravada, na medida em que a argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AR Esp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, D Je de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AR Esp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAR Esp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, D Je de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798955/MG (2024/0436706-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO ADVOGADO: HARRISON ALEX ALVES - MG104458 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DE MELO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA - MG126530 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSILENE MIRANDA CAMPOS DE MELO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte requerente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para ciência do retorno dos autos, bem como do resultado do recurso.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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