Recurso Especial 0628947-07.2022.8.06.0000 - STJ

Recurso Especial 0628947-07.2022.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:13

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2117680/CE (2024/0009339-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUCIANO MARTINS REGO ADVOGADO: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105 AGRAVADO: LAECIO INACIO DE SOUZA ADVOGADOS: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU - CE031506 JESSICA AGUIAR MELO - CE032388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:46

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2117680/CE (2024/0009339-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUCIANO MARTINS REGO ADVOGADO: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105 AGRAVADO: LAECIO INACIO DE SOUZA ADVOGADOS: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU - CE031506 JESSICA AGUIAR MELO - CE032388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 11:00

Documento (Certidão)

14/02/2025, 10:50

Petição (Impugnação)

10/02/2025, 20:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2117680/CE (2024/0009339-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: LUCIANO MARTINS REGO ADVOGADO: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105 RECORRIDO: LAECIO INACIO DE SOUZA ADVOGADOS: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU - CE031506 JESSICA AGUIAR MELO - CE032388 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO MARTINS RÊGO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Ação Rescisória n. 0628947-07.2022.8.06.0000) assim ementado (fls. 234-235): AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. VÍCIO NA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LIDE PIONEIRA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRIMEVA CUJO ESCOPO ERA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE NEGÓCIO, A REFERENDAR A POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA LIDE PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENTE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE. 1. O cerne da postulação autoral gira em torno da avaliação de eventual vício rescisório capaz de desconstituir a coisa julgada incidente sobre sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE, nos autos da ação anulatória de registros públicos com pedido de danos morais e materiais autuada sob o nº 0193169-48.2016.8.06.0001. 2. Alegação de que a lide primeva teria se destramado sob a pecha de vícios transrescisórios, relacionados à incompetência do juízo primevo para o julgamento da ação pioneira, bem como à ausência de citação válida do autor na respectiva demanda originária. 3. No que toca à citação endereçada ao autor, salta aos olhos que o mandado citatório fora efetivamente cumprido no domicílio do ora promovente, tendo sido regularmente recebido por sua esposa, a corroborar situação de ciência inequívoca do ato, indicativa da regularidade do ato cientificatório efetuado na ação originária. A par dessa particularidade, avulta que o recebimento da citação via AR pela Sra. Inês Magalhães no domicílio do promovente aponta para sua ciência inequívoca acerca da existência da ação pioneira, a afastar na hipótese o aludido vício. 4. Acerca da questão fundada na incompetência absoluta do juízo, deve ser pontuado, que a pretensão solucionada pelo Juízo originário diz respeito à anulação do negócio de compra e venda celebrado entre o Sr. Laecio Inácio de Souza e a Imobiliária Henrique Jorge S/A, revelando-se a anulação de registro imobiliário, a princípio, como consectário da nulidade do negócio, a referendar a possibilidade do ajuizamento da lide perante o juízo do domicílio de um dos réus, como imposição da regra de competência do art. 46 do CPC. 5. Rejeição da pretensão meritória. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 239, 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando ausência de citação válida, na medida em que a citação é ato personalíssimo e feita pelos correios com aviso de recebimento, deverá ser entregue ao citando pessoalmente. Aduz que a entrega da carta de citação no domicílio do peticionante não é suficiente para cumprir a norma processual, pois não garante que o recorrente tenha tomado ciência da ação; b) 966, V, do CPC, sustentando que o foro competente é o da situação do imóvel, conforme disposições do art. 48 da Lei n. 6.766/1979 e do contrato. Colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da nulidade de citação de pessoa física, via postal, recebida por terceiro estranho à lide. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e demais atos subsequentes, e a incompetência do juízo singular, "devendo o feito retornar ao juízo de origem, reabrindo-se prazo para defesa do recorrente" (fl. 261). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 287-299). Admitido o apelo extremo, os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. I- Violação dos arts. 239, 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que "o mandado citatório fora efetivamente cumprido no domicílio do ora promovente, tendo sido regularmente recebido por sua esposa, a corroborar situação de ciência inequívoca do ato, indicativa da regularidade do ato cientificatório efetuado na ação originária" (fls. 238-239, destaquei). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de inexistência de citação válida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ considera válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. PORTARIA. VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso, da forma como deduzida a pretensão recursal, o acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. II- Violação do art. 966, V, do CPC O Tribunal a quo concluiu que a lide não se inseriria nos contornos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano por se tratar de anulação de compra e venda. Confira-se, a propósito, excerto do julgado (fls. 239-241): Acerca da questão fundada na incompetência absoluta do juízo, deve ser pontuado, que a pretensão solucionada pelo Juízo originário diz respeito à anulação do negócio de compra e venda celebrado entre o Sr. Laecio Inácio de Souza e a Imobiliária Henrique Jorge S/A, revelando-se a anulação de registro imobiliário, a princípio, como consectário da nulidade do negócio, a referendar a possibilidade do ajuizamento da lide perante o juízo do domicílio de um dos réus, como imposição daregra de competência do art. 46 do CPC, que assim verbera: [...] Nessa perspectiva, não se projeta, no caso concreto, a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza, considerando que a Imobiliária Henrique Jorge Pinto tinha, como tem, sede empresarial na cidade de Fortaleza. A propósito, os seguintes julgados: [...] O raciocínio ora alinhavado, decerto, justifica o afastamento da regra competencial prevista no art. 48 da Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), sobretudo se observado que a lide pioneira não se insere, por seus contornos próprios, entre os temas disciplinados no aludido normativo. Fica inviabilizada a alteração da conclusão adotada na origem para acatar a tese de incompetência do juízo como colocado nas razões recursais, pois demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. A questão relativa à existência de eleição de foro não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema; a ausência de debate da matéria arguida no apelo nobre, obsta o conhecimento do recurso devido à falta de prequestionamento. Assim, incide na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. III - Dissídio pretoriano Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. IV- Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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