Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2142976-59.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2142976-59.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75707/SP (2025/0045530-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOSE FERNANDO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: THAYS FERREIRA HEIL - SP094336 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW - SP106590 JULIANA MARIA DELLA PELLICANI - SP197413 DECISÃO Em análise, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por José Fernando de Almeida Barbosa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP, denegou a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a recorrente aduz, em suma, que: "se insurge guando ao fato do Recorrido DEPRE ter VINCULADO seu CPF na emissão da DIRF, guando NÃO auferiu rendimentos sobre o Precatório Alimentar de Processo N. 0410699- 65.1996.8.26.0053, INCIDENTE 04, DEPRE N.0494119-76.2019.8.26.0500 (Fls. 23/27 dos autos), oue há muito foi cedido a um Fundo Cessionário, (Fls. 28/33 dos autos)" (fl. 203). Pondera que "como foi o Fundo Cessionário, detentor do Precatório, quem auferiu rendimentos e quem recebeu pelo ACORDO do Precatório. Tanto assim que, se insista, teve a devida retenção de Imposto de Renda na Fonte pelo Recorrido DEPRE, como podemos constatar no Demonstrativo de Cálculo, (Fls. 92/97 dos autos), corroborada pela própria manifestação do Recorrido DEPRE, (Fls, 162/164 dos autos), onde, em seus últimos parágrafos, RECONHECE que quem RECEBEU o Precatório foi o Cessionário" e que "não há dúvida que a Resolução CNJ de N. 482/2022 em seu Artigo 42, Incisos I e II está eivada de vício, ou revestida de ERRO MATERIAL de redação". (fl. 207). Argumenta ainda que "Conforme destacado no Mandado de Segurança, o Recorrente CEDEU seus Créditos de Precatório através de um Instrumento Particular de Cessão de Crédito em 02/02/2022 ao Cessionário FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VI 1, (Fls. 23/36 dos autos), 4.2. Portanto, o Recorrente NÃO recebeu do Ente Devedor o pagamento de seu Precatório. 4.3. E, guando o Recorrente entabulou negócio por Instrumento Particular com o Cessionário FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VI 1, gue passou a ser o detentor do Precatório, o Recorrente teve PERDA DE CAPITAL diante do DESÁGIO ocorrido" (fl. 209). Requer seja dado provimento ao recurso ordinário. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 260-267, opinando pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem denegou a ordem considerando que a disponibilidade econômica do imposto de renda ocorre com a expedição do precatório, e não com o seu efetivo pagamento, que constitui mero desdobramento de relação jurídico-tributária que se completou com o trânsito julgado e a expedição de precatório. Dessa forma, o acórdão recorrido entendeu que posterior cessão do precatório não altera a relação jurídica anteriormente consolidada, e o impetrante, malgrado tenha cedido seu direito creditório sobre o precatório, é realmente o sujeito passivo a constar como beneficiário do pagamento na DIRF. O acórdão foi assim ementado: Mandado de segurança Impetração contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador Coordenador do DEPRE Precatório objeto de cessão onerosa, com deságio Emissão de DIRF constando o cedente, ora impetrante, como beneficiário do pagamento do precatório, conforme Solução de Consulta n° 208/2017 da COSIT da RFB Acerto da conduta da autoridade impetrada Inteligência dos arts. 43, 45 e 123 do CTN e 46 da Lei Federal n° 8.451/1992 Critério material da hipótese tributária que se opera quando da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza - Critério temporal da hipótese tributária que se verifica quando do pagamento do precatório, em momento posterior - Sujeição passiva definida, pois, quando do surgimento do direito creditório - Cessão inoponível ao Fisco para fins de alteração do polo passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ - Impetrante que, portanto, realmente devia constar na DIRF como beneficiário do pagamento Ato questionado que não se confunde com a tributação sobre o valor pago pela cessionária ao cedente - Segurança denegada. A propósito, confira-se a seguinte passagem do acórdão hostilizado (fls. 331-332, e-STJ): De fato, na DIRF copiada às fls. 98 99 o impetrante consta como pessoa física beneficiária dos rendimentos, que, por sua vez, referem-se ao precatório pago em parcela única aos 30/03/2023 (fls. 92-97). Conforme documentos acostados às fls. 23 27, o direito creditório originalmente pertencente ao impetrante, que perfazia o montante de R$733.709,02, já deduzidos os honorários advocatícios de 20%, foi cedido a D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda. por R$250.000,00. A cessão foi devidamente homologada pelo juízo da execução (fls. 40) e informada ao DEPRE, que procedeu às anotações cabíveis (fls. 246). Para justificar a menção ao impetrante na DIRF, a autoridade coatora se reportou à Solução de Consulta n° 208/2017 da COSIT, cuja ementa colaciono: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. In casu, referida disponibilidade ocorreu quando do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do impetrante e constitui o título executivo que deu ensejo à expedição do precatório, ou, em outro dizer, com o estabelecimento da condição de credor. Válido destacar que o art. 45 do CTN prevê que o sujeito passivo da relação jurídica tributária “é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43”. Por sua vez, o art. 46 da Lei Federal n° 8.541/1992 determina o critério temporal da hipótese tributária da seguinte forma: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. A análise desses dispositivos em conjunto com o art. 123 do CTN (convenções particulares inoponíveis ao Fisco para modificar a sujeição passiva) conduz à conclusão de que o impetrante, malgrado tenha cedido seu direito creditório sobre o precatório, é realmente o sujeito passivo a constar como beneficiário do pagamento na DIRF. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual "em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN" (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017). Nessa esteira, oportuno registrar o entendimento desta Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CREDOR ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, relativa à retenção do imposto de renda na fonte, quando da cessão de crédito em precatório, uma vez que o ajuste firmado entre cedente e cessionário não modifica a relação originária existente entre aquele e o Fisco. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 68.201/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. [...] 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SUBSISTENTE PARA A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que os recorrentes pretendem ver aplicada a alíquota de 15% a título de Imposto de Renda sobre o quantum percebido na cessão de crédito constante de precatório judicial. 3. A orientação deste Tribunal Superior a respeito do tema é no sentido de que a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN. Precedentes da Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques: REsp 1.505.010/DF (DJe 9/11/2015) e RMS 42.409/RJ (DJe 16/10/2015). 4. Desse modo, considerando que se admite a aplicação do elemento quantitativo da relação jurídico-tributária por ocasião da aquisição de disponibilidade econômica mesmo após a cessão do crédito pelo beneficiário, a alíquota a incidir na espécie corresponde à de 27, 5%, tendo em vista a natureza remuneratória dos valores constantes do título judicial com trânsito em julgado em que se reconheceu o crédito cedido. 5. Recursos especiais parcialmente providos (REsp n. 1.398.317/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS COMPARADOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO E 286 DO CC/02. ART. 123 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RMS 42.409/RS, JULGADO EM 6.10.2015. 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. 2. O recurso especial somente se presta à análise de violação à legislação federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não sendo possível analisar violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito deste recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 3. O recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência interpretativa nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas (REsp nº 1.005.747/ES e EREsp nº 1.057.912/SP). 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 9. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 10. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 11. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 12. Precedente: RMS nº 42.409/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2015. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp n. 1.505.010/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015). Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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