Agravo em Recurso Especial 9049324-74.2019.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9049324-74.2019.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 14:23

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:23

Publicação

24/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2095222/RS (2022/0070247-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: KATIA DAL MORO - RS044322 AGRAVADO: GIULIA MARTINS ANDRADE AGRAVADO: GABRIELA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: MICHEL MALLMANN - RS092824 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2095222/RS (2022/0070247-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: KATIA DAL MORO - RS044322 AGRAVADO: GIULIA MARTINS ANDRADE AGRAVADO: GABRIELA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: MICHEL MALLMANN - RS092824 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:31

Documento (Certidão)

05/08/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2095222/RS (2022/0070247-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: KATIA DAL MORO - RS044322 EMBARGADO: GIULIA MARTINS ANDRADE EMBARGADO: GABRIELA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: MICHEL MALLMANN - RS092824 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela incidência do óbice da Súmula 282/STF. A parte embargante aponta a existência de omissão na decisão recorrida, aduzindo que: [...] ao determinar a majoração em 2% dos honorários, a decisão unipessoal ora embargada, em que pese tenha disposto acerca da observância dos limites previstos na Lei Adjetiva Civil, não estabeleceu sobre qual base incidirá aquele percentual, desconsiderando, aparentemente, o escalonamento arbitrado na origem. [...] Com efeito, lido o pronunciamento do Tribunal a quo, tem-se que os honorários foram lá arbitrados mediante percentuais diversos, conforme o escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC/2015, impondo-se, por isso, esclarecer a forma de incidência do percentual ora fixado a título de honorários recursais, notadamente a respectiva base de cálculo, naquilo que se revela obscura a monocrática ora embargada (fl. 844). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. O Tribunal de origem assim decidiu acerca dos honorários advocatícios: No que toca à inconformidade recursal quanto ao percentual fixado à título de honorários (20% sobre o valor da causa), tenho que igualmente merece acolhida a pretensão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O art. 85, do CPC, assim dispõe sobre a verba honorária: [...] Assim, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão atender aos critérios quantitativos indicados no art. 85, §3º, do CPC, o que não foi observado pelo juízo de origem, motivo pelo qual devem ser redimensionados. No caso, o valor atribuído à causa foi de R$ 286.979,40, correspondente a aproximadamente 275 salários mínimos, considerando a data em que a sentença fora proferida – 29/07/2020. Assim, quando da condenação proferida contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor, ou, ainda, o valor da causa for superior a 200 salários mínimos vigentes à época da sentença (como na hipótese em tela), o percentual dos honorários deve ser fixado de forma escalonada, em atenção às faixas fixadas no art. 85, §3º, do CPC. [...] Dessa forma, considerando os critérios quantitativos fixados no art. 85, §3º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia de 200 salários mínimos, e, sobre o valor que exceder, fixo em 8%, mantida a base de cálculo; percentuais arbitrados no mínimo legal, considerando a simplicidade da causa, o tempo de tramitação do feito (pouco mais de um ano), bem como a ausência de dilação probatória (fl. 630-634). No caso, a decisão ora embargada, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, majorou os honorários advocatícios consignando que: Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifico que não há vício formal no decisum. Com efeito, a decisão ora embargada consignou expressamente que devem ser observados os limites percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC. Isso quer dizer que, ao percentual fixado pelo Tribunal de origem, previstos nos incisos correspondentes do art. 85, § 3º, do CPC, deve ser acrescido o percentual de 2%, referente aos honorários advocatícios majorados em grau recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2095222/RS (2022/0070247-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: KATIA DAL MORO - RS044322 AGRAVADO: GIULIA MARTINS ANDRADE AGRAVADO: GABRIELA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: MICHEL MALLMANN - RS092824 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 610): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POST MORTEM DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVADORA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO AFASTADA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO INFORTUNÍSTICA COM A PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER VITALÍCIO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE DESCENDENTE. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §5º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN, e art. 35 do Decreto 9.580/2018, argumentando que: Não há dúvida de que o ato, expressamente, mandou excluir da pensão infortunística a parte da pensão previdenciária, não se tratando, portanto, de uma pensão integral indenizatória cumulada com outra pensão integral previdenciária. [...] E é exatamente o referido ato datado de 02/10/2013 que a parte recorrida pretende revisar para que possa receber duas pensões integrais. Tem-se, então, que a pretensão da parte autora refere-se à retificação do ato de concessão do benefício indenizatório de 02/10/2013, tratando-se de um invocado direito novo, posterior ao ato de concessão do benefício de pensão infortunística à demandante. [...] Nesse compasso, se o ato de concessão da pensão indenizatória é datado de 02/10/2013 e a ação só foi distribuída em 12/07/2019 (quase 7 anos depois), portanto, mais de 05 anos após o ato que pretendem revisar, prescrito está o próprio fundo de direito (fls. 738-739). Defende que "a legislação infraconstitucional instituiu o tributo, e previu várias hipóteses de isenção tributária, dentre as quais não se encontra o pensionamento ora em discussão" (fl. 741). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Incialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem não emitiu manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados — arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN e 35 do Decreto 9.580/2018 — motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. De outra parte, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas quanto ao período anterior a cinco anos da propositura da Ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.033.800/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/12/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABIMENTO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. V. Registre-se, outrossim, o precedente desta Corte, em sede de recursos repetitivos, no qual restou firmado que: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional" (Tema 1.017). VI. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.483.356/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2023). Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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