Agravo em Recurso Especial 0000751-20.2015.8.11.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000751-20.2015.8.11.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 12:29

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739005/MT (2024/0336109-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO ADVOGADO: SERGIO BATISTELLA - MT009155 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, valorados na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime (fls. 517-534). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da Constituição, para alegar afronta ao art. 244-B da Lei 8.069/90 (fls. 563 - 572). Inadmitido o recurso na origem por incidência analógica da Súmula n. 284, STF (fls. 599 - 604), sobreveio o agravo (fls. 627 - 632). Contraminuta ao agravo (fls.637 - 641) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 656 - 665). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284, STF. Não houve a demonstração de qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adoto, no ponto, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fls. 662-663): "Como mencionado, no caso dos autos, é possível verificar que o agravante deixou de atacar adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, limitando-se a arguir genericamente o cabimento do aludido recurso, sem, contudo, demonstrar efetivamente como as pretensões recursais superariam o óbice apontado, de modo que o agravo esbarra no que dita o mencionado art. 932, III, do Código de Processo Civil e no que se extrai da Súmula 182 do STJ. Não bastasse isso, “concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ” (AgRg no R Esp 1795139/PB, Rel. Ministro NÉFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, D Je 10/02/2020)."" A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedente: AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 06:45

Recebimento

08/10/2024, 06:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/10/2024, 06:11

Protocolo de Petição

07/10/2024, 23:38

Documento (Certidão)

25/09/2024, 18:39

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739005/MT (2024/0336109-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO ADVOGADO: SERGIO BATISTELLA - MT009155 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, valorados na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime (fls. 517-534). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da Constituição, para alegar afronta ao art. 244-B da Lei 8.069/90 (fls. 563 - 572). Inadmitido o recurso na origem por incidência analógica da Súmula n. 284, STF (fls. 599 - 604), sobreveio o agravo (fls. 627 - 632). Contraminuta ao agravo (fls.637 - 641) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 656 - 665). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 284, STF. Não houve a demonstração de qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Adoto, no ponto, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fls. 662-663): "Como mencionado, no caso dos autos, é possível verificar que o agravante deixou de atacar adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, limitando-se a arguir genericamente o cabimento do aludido recurso, sem, contudo, demonstrar efetivamente como as pretensões recursais superariam o óbice apontado, de modo que o agravo esbarra no que dita o mencionado art. 932, III, do Código de Processo Civil e no que se extrai da Súmula 182 do STJ. Não bastasse isso, “concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ” (AgRg no R Esp 1795139/PB, Rel. Ministro NÉFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, D Je 10/02/2020)."" A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedente: AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000751-20.2015.8.11.0053 RECORRENTE: MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Questão incidental. Antes do juízo de admissibilidade da via excecional, passa-se, em primeiro lugar, à análise de questão incidental presente no feito. Constata-se a interposição conjunta de mais de um recurso pelo Recorrente MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO (id 208519668 e id 208657184). Convém registrar que, quando da interposição recursal simultânea contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo recorrente, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 2317-2322 DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS REGIMENTAIS DE FLS. 2323-2328 E 2329-2334 NÃO CONHECIDOS. [...] 5. Havendo a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte e contra a mesma decisão, a partir do segundo deles tem-se o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. 6. Primeiro agravo regimental de fls. 2317-2322 desprovido. Agravos regimentais de fls. 2323-2328 e 2329-2334 não conhecidos.” (AgRg no AREsp n. 2.184.770/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) [Grifou-se] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. A teor do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.024.654/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) [Grifou-se]. Logo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial de id 1 208657184. 2. Da admissibilidade Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 205806175. Alega-se ofensa ao artigo 244-B da Lei 8.069/90. Recurso tempestivo (id 208717691). Contrarrazões no id 212556190. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 244-B da Lei 8.069/90, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto: a) Não conheço do Recurso Especial interposto no id. 208657184, devendo ser desentranhado dos autos; b) Inadmito o Recurso Especial interposto no id 208519668, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000751-20.2015.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [CAMARA DO MUNICIPIO DE CURVELANDIA - CNPJ: 04.217.660/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - CNPJ: 34.808.220/0001-68 (APELANTE), MARCO ANTONIO MADUREIRA DE BRITO - CPF: 035.554.241-22 (APELANTE), SERGIO BATISTELLA - CPF: 369.810.529-20 (ADVOGADO), HOTEL FAZENDA MATO GROSSO AGUAS QUENTES (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 057.420.601-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WALDINEY FERNANDES DE BARROS - CPF: 061.636.241-22 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLERSON RODRIGUES PINHEIRO - CPF: 058.550.591-89 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES À SUA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E DELAÇÃO DE CORRÉU ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTAS CRIMINOSAS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL.ALEGAÇÃO DE QUE APENAS DOIS DOS ADOLESCENTES FIZERAM USO DO ARTEFATO BÉLICO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM REFERÊNCIA. CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL QUE SE COMUNICA A TODOS OS CO-AUTORES. MAJORANTE MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser afastadas as teses visando à absolvição do apelante pelos crimes de roubo narrados na denúncia sob os argumentos de que há dúvida acerca da autoria delitiva e que não existem provas suficientes para embasar a sua condenação, porquanto, na espécie, se observa que tais alegações não traduzem a realidade dos fatos, haja vista que as práticas criminosas ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações das vítimas, dos policiais responsáveis pela ocorrência, e pela delação de corréu adolescente, inviabilizando, portanto, o acolhimento da tese de negativa de autoria sustentada neste recurso, ou da aplicação, em favor do apelante, do brocardo jurídico in dubio pro reo. 2. É descabido o pedido de absolvição formulado pelo apelante em relação ao crime de corrupção de menor pois as circunstâncias dos fatos e as provas produzidas durante a instrução criminal demonstram que ele agiu em conjunto com adolescentes para a prática dos crimes de roubo. Ademais, deve ser ressaltado que o delito descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tem natureza formal e se consuma independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção, nos termos da Súmula n. 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O emprego de arma de fogo e o concurso de agentes se comunicam a todos os agentes do crime de roubo caracterizando a coautoria, cumprindo destacar, outrossim, que o emprego de arma de fogo, ainda que tivesse sido realizado por apenas um dos agentes, por si só, já configura alto grau de violência e representa mecanismo de maior censurabilidade e deflagrador de maior êxito criminoso, traduzindo circunstância objetiva que se comunica a todos os demais autores da infração. 4. Recurso desprovido.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da requerida para tomar ciência da parte dispositiva da sentença: ID 84474006- Fls 237-245 Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de seu representante legal, em desfavor do denunciado MARCO ANTÔNIO MADUREIRA DE BRITO em razão da suposta prática dos crimes previstos no arts. 157, §2º, incs. I e II, e 288, ambos do Código Penal, c.c art. 244-B, do ECA, na forma do arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, “no dia 07 de maio de 2015, por volta das 20h30, nas dependências do Hotel Mato Grosso Águas Quentes, localizado na zona rural deste município de Santo Antônio de Leverger/MT, o denunciado MARCOS ANTÔNIO MADUREIRA DE BRITO, previamente ajustado com os adolescentes Marcelo de Oliveira Souza, Willerson Rodrigues Pinheiro e Waldiney Fernandes de Barros, e dividindo atribuições entre si, subtraiu, mediante grave ameaça à pessoas, exercida com emprego de armas de fogo, coisas alheias móveis, consistentes em documentos, aparelhos celulares, relógios, dinheiro e outros objetos não identificados, pertencentes ao Hotel Mato Grosso Águas Quentes, bem como a diversas outras vítimas, que se sabe serem funcionários e hóspedes do referido hotel, onde se deu a prática delituosa”. Consta que, “o denunciado juntamente com os adolescentes supracitados, empunhando um revólver e uma arma longa, do tipo espingarda, adentraram as dependências do referido hotel apavorando e obrigando os funcionários e hóspedes, de modo humilhante a se ajoelharem e deitarem no chão, enquanto subtraíam seus bens, além do dinheiro do caixa do próprio hotel, sendo que no momento não foi possível identificar todos os objetos e a real quantia em dinheiro subtraídos pelo denunciado e os adolescentes, eis que segundo os adolescentes Willerson e Waldiney, na fuga, a mochila na qual se encontrava parte do produto do roubo veio a se perder na mata, não sendo até o momento localizada”. “Solicitado reforço policial, viaturas da ROTAM chegaram em apoio a uma viatura que já estava no local, no entanto, não logrando êxito em encontrar de imediato os autores do assalto, que haviam se embrenhado na mata, quando já de madrugada, por volta das 02h00min, avistaram os quatros autores do crime, quando saíam do interior da mata, dois deles portando armas de fogo.” “Quando da abordagem policial, os adolescentes Willerson e Wadiney, que portava uma espingarda, conseguiram subtraírem-se novamente à ação policial, embrenhando-se na mata, enquanto que a polícia logrou efetuar a prisão do denunciado, com ele apreendendo um revólver calibre 32, bem como logrou efetuar a apreensão do adolescente Marcelo”. Relata ainda que, “a busca pelos demais autores do crime prosseguiram de modo ininterrupto, na região, até ao amanhecer do dia 09/05/2015, quando obtiveram êxito em efetuar a apreensão dos adolescentes Willerson e Waldiney”. Descreve que, “dos objetos roubados, até o momento só logrou recuperar 03 (três) aparelhos celulares e R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) em dinheiro, encontrados com o adolescente Marcelo, sendo devolvidos os celulares e parte do dinheiro às respectivas vítimas, e alguns relógios e celulares, além da quantia de R$ 984,15 (novecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), em espécie, encontrados com os adolescentes Willerson e Waldiney”. Aponta que, “às fls. 42, 72, 76, constam termos de reconhecimento fotográfico de pessoa, dos quais se depreende que tanto o denunciado quanto os mencionados adolescentes foram reconhecidos pelas vítimas e funcionários do hotel como sendo os assaltantes, tendo o denunciado sido apontado como sendo o assaltante que subtraiu o dinheiro que se encontrava no caixa do hotel”. Por fim, revela que, “os elementos probatórios até então colhidos, e a forma como a ação criminosa foi praticada, indica que o denunciado corrompeu os adolescentes Marcelo, Willerson e Waldiney, incentivando-os à prática de crime contra o patrimônio, e com eles formaram uma associação criminosa, com a finalidade de praticar crimes contra o patrimônio público”. O denunciado foi preso em flagrante delito em 08/05/2015, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva e mantida por restarem preenchidos os requisitos inerentes à medida cautelar. A denúncia foi oferecida em 27/05/2015 e recebida em 19 de junho de 2015 (fl. 197). Resposta escrita à acusação apresentada às fls. 210/212. Renúncia do advogado do réu às fls. 216/217. Página 1 Audiência instrutória designada para o dia 25/08/2015 (fls. 247/248), que não se realizou em face da ausência do réu, uma vez que não foi trazido pela escolta da PCE/MT, sendo redesignado o ato para a data de 15/09/2015, às 16h. Ante a desídia do órgão responsável pela administração carcerária do Estado de Mato Grosso, foi determinada a remessa de cópia para o Ministério Público e para Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, para adoção de providências que entenderem cabíveis. Of. 74/2015-GAB (fl. 264), datado de 9 de setembro de 2015, em que foram prestadas informações acerca do HC nº. 123504/2015, o qual restou denegada a ordem. Em audiência instrutória realizada em 15 de setembro de 2015 (fls. 276), ante o parecer favorável do Ministério Público foi deferido o pedido de habilitação do assistente de acusação LM Organização Hoteleira. Foram tomados os depoimentos das vítimas Faiçal Feiz Fares, Celso Claudio da Silva, Jhon Kleiton Nascimento de Oliveira, Keila Cristina Queiroz Maioni Castro, Márcio Yamauthi e das testemunhas Levi Lopes dos Santos, Thiago Rodrigues de Assis e, por fim, o interrogatório do acusado Marco Antônio Madureira de Brito. Na oportunidade foram homologadas as desistências das testemunhas Roberto de Souza Rosa, Altamiro Lopes da Silva, Demivaldo Martins de Oliveira e Márcia Valquíria Rangel Vidigal. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público pugnando pela procedência parcial da denúncia, com a absolvição do crime previsto no art. 288 do Código Penal, mantendo as demais condenações. A seu turno, a defesa apresentou alegações finais requestando pela absolvição em relação aos crimes previstos nos arts. 288 do Código Penal e 244-B do ECA; afastamento da qualificadora do inc. I, §2º, do art. 157, do CP, por não haver emprego de arma de fogo pelo réu; reconhecimento da atenuante de confissão; aplicação da redução de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) da pena, diante da menor participação do réu, conforme previsão do art. 29,§1º, do CP, com a aplicação da pena mínima e regime mais brando. É o breve relato. Fundamento e Decido. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra MARCO ANTÔNIO MADUREIRA DE BRITO em razão da suposta prática dos crimes previstos no arts. 157, §2º, incs. I e II, e 288, ambos do Código Penal, c.c art. 244-B, do ECA, na forma do arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Passo a análise individuada de cada crime. I – Do crime de roubo Da materialidade De plano, verifico que a comprovação da materialidade criminal é incontroversa, estando refletida no auto de apreensão, termo de entrega e pelas declarações das vítimas colhidas em sede policial, consoante Inquérito Policial em anexo. Da autoria No tocante a autoria, esta por sua vez também restou sobejamente comprovada nos autos, tanto pela confissão do réu quanto pelas demais provas produzidas no decorrer da instrução, as quais atribuem à autoria da prática delituosa à pessoa do denunciado. Saliente-se que, o réu confessou a prática do crime tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo. Eis o seu depoimento ofertado em Juízo: “(...) O acusado afirma que irá contar a sua versão sobre os fatos ocorridos; Relata o acusado que no dia do ocorrido ele estava em Várzea Grande e foi para o Industriário encontrar com seu primo Marcelo, pois seu primo tinha uma proposta de emprego para o acusado trabalhar no final de semana para ganhar um extra, e ao chegar à casa do seu primo soube que o mesmo se encontrava em um bar chamado Bar da Mangueira, e chegando ao referido local encontrou seu primo e começaram a tomar uma cerveja e começaram a conversar sobre o serviço, pois no serviço que seu primo trabalha estava precisando de motorista para trabalhar sábado e domingo, ganhando 300,00 cada dia, pois o acusado tinha batido um carro e precisa de dinheiro para pagar; Nisso apareceu o Marcelo (menor), que o acusado relata que o conhece da época que tinha uma lanchonete no Industriário e o Marcelo frequentava a sua lanchonete, e o mesmo sentou-se à mesa. O acusado relata que há um tempo já tinha frequentado o Hotel Águas Quentes, pois tem parentes lá perto, e nisso o acusado afirma que já havia comentado com o Marcelo sobre o hotel na época que o mesmo frequentava sua lanchonete, e nesse dia o individuo fez uma proposta ao acusado para ganhar dinheiro e que pagaria 2.000,00 somente para o acusado levar e buscar o mesmo e mais dois amigos no Hotel Águas Quentes, e afirmou ao acusado que iria assaltar o Hotel; O acusado relata que no momento de precisão e já tinha ingerido bebida alcoólica, aceitou a oferta do Marcelo; Que diante disso foram até o hotel; Que o acusado afirma que abasteceu o carro com seu dinheiro, pois os indivíduos não tinham dinheiro; Relata ainda que até o momento somente os três indivíduos iriam entrar no Hotel, mais chegando ao local e após os indivíduos verem que havia bastante gente no hotel, disse que o acusado também iria entrar momento em que o acusado disse que não iria pelo fato de que as pessoas poderiam lhe reconhecer pelo fato do mesmo frequentar o hotel pelo fato de seus familiares morarem naquela região; Que após isso, dois dos indivíduos tomaram a chave de seu carro, obrigando o acusado a adentrar ao local; Que o acusado afirma que até o momento da abordagem viu uma arma 32 que se encontrava com o Marcelo; Relata ainda que tinha somente três capuzes, pois somente os três indivíduos iriam entrar, e como o acusado foi obrigado a entrar o Marcelo tirou o seu capuz e deu para o acusado, entrando o Marcelo sem capuz; Ao chegarem, encontraram a porta trancada e os outros dois indivíduos apontaram uma arma longa, que o acusado não sabe dizer qual é, para o pessoal da recepção abrir, momento em que o acusado e o Marcelo foram para o fundo do hotel, pois o acusado conhece o hotel; Depois disso adentraram ao hotel, momento em que já estava à porta aberta e todos no chão com a mão na cabeça, e o acusado estava com a mochila, pois a sua função seria pegar o dinheiro; Que depois disso o acusado pegou o dinheiro do caixa e colocou na mochila, e nisso os indivíduos disse que tinha mais dinheiro, momento em que o acusado pegou uma mulher pelo braço e perguntou onde tinha mais dinheiro, momento em que a mulher respondeu que o dinheiro estava na sala do gerente, e os indivíduos arrombou a sala do gerente, recolheram o dinheiro e retornaram; O acusado relata que ao abrir a porta para ir embora deparou com um carro da viatura da PM, e voltou por onde tinha entrado e viu que não tinha policia, momento em que disse para os indivíduos correrem e adentrou o interior do hotel, momento em que a partir de um trincheiro adentraram em um mato, que o acusado desconhecia, e ficaram andando no mato perdido; O acusado relata que ao tomar a pista disse aos indivíduos que iria se entregar, e os indivíduos disse que não iria deixar o acusado se entregar; O acusado então foi subindo a pista na frente e os indivíduos por trás com medo; Relata ainda que ao chegar em frente à casa de Página 2 um conhecido deparou com um carro da viatura da ROTAM, e jogou o capuz no chão e colocou a mão na cabeça, momento em que o policial colocou a lanterna na sua cara e começaram a correr atirando um com fuzil, e outro com uma pistola; Relata que o Marcelo estava a uns 50 metros atrás dele e deitou no chão, enquanto os outros dois indivíduos correram e adentram ao mato fugindo com todos os pertences do furto; Que depois disso os policiais revistaram o acusado e algemaram os dois; Que depois disso foram atrás dos outros dois indivíduos e não encontraram, momento em que voltaram correndo na viatura e relata que o para-choque da viatura chegou a bater na cabeça do Marcelo, e os policiais começaram a bater nos dois, pois até então não tinham encontrada a arma; O acusado relata ainda que quando os policiais colocaram o acusado na viatura, e momento que foram colocar o Marcelo, os policiais perguntaram se o acusado tinha mais alguma coisa, pois não tinha sido encontrado nada com ele, momento em que o Marcelo disse que tinha uma arma no seu bolso, pois até então não tinham revistado o Marcelo; Relata que, a caminho do hotel a viatura parou uma de frente com a outra, e os policiais desceram, momento em que um dos policiais disse que era pra matar o acusado e o outro individuo falar que foi troca de tiro, nisso ficaram conversando mais um pouco e seguiram caminho até o hotel para as vitimas reconhecerem; Ao chegarem ao Cisc Planalto, os policiais constataram que o Marcelo era menor de idade, diante disso o policial dentro da delegacia falou que podia colocar a arma no depoimento do acusado, momento em que o acusado disse que não iria assinar, pois ele não estava com a arma. Momento que tiraram o acusado da delegacia, e vieram para a delegacia de Santo Antônio, e chegando à delegacia colocaram o acusado e o Marcelo na cela, pois o delegado não se encontrava; O acusado relata que depois de um tempo o delegado pediu para fazer o depoimento, momento em que o Marcelo confirmou que o acusado não estava com arma, e que ele se encontrava com a arma, e o acusado também disse em seu depoimento que não estava com arma; O acusado relata que sobre a mochila, no momento em que o acusado e o Marcelo foram presos, a mochila foi com os outros dois indivíduos para o mato; O acusado afirma que tem duas passagens pela policia, uma por porte de arma e a outra por posse ilegal de arma; O acusado relata que somente aceitou participar do roubo, pois tinha uma dívida para pagar de um carro que ele tinha emprestado de um colega e um caminhão tinha batido no carro, então ele teve que pagar o conserto, pois a divida ainda estava faltando pagar 2.600,00; Como tinha o serviço que o primo dele tinha arrumado que era 600,00 e a oferta que o Marcelo fez de 2.000,00, ele conseguiria pagar a dívida fácil, e no momento já tinha ingerido bebida alcoólica e precisava de dinheiro, e para o acusado seria fácil, pois até então ele somente iria ter que levar e buscar os indivíduos, por isso aceitou a oferta; O acusado afirma que seu carro foi apreendido, e seus pertences foram extraviados. Afirma que sobre seus processos, um deles foi arquivado que corre na 5ª vara criminal da capital, e sobre o outro ainda está em andamento e não teve sentença ainda; O acusado afirma que estava cursando faculdade de arquitetura, sempre trabalhou, e realmente cometeu um deslize, e não sabe onde estava com a cabeça, e somente pede para que o MM. Juiz analise bem o seu caso (...). Não bastasse a confissão acima, na mesma linha foram às narrativas das vítimas, as quais reconheceram o réu como sendo um dos autores do assalto. Vejamos os depoimentos das vítimas: Celso Claudio da Silva – Vítima “(...) A vítima relata que eram quatro indivíduos e que os menores estavam armados, sendo a arma uma espingarda; A vítima relata inda que os indivíduos colocavam muito pressão, dizia que se não encontrassem dinheiro iria matar todos; Relata ainda que nunca tinha visto nenhum dos indivíduos no Hotel, mas antes teve outro assalto e pelo jeito de agir e falar parece se tratar do acusado Marco Antônio. A vítima relata ainda que três dos indivíduos estavam encapuzados e o individuo que o rendeu não se encontrava com capuz, sendo ele um "gordinho” que se tratava de um menor; A vítima relata que foi ouvido na delegacia, que fez reconhecimento dos indivíduos por foto (...)”. (destaquei) Faiçal Feiz Fares – Vítima “(...) A vítima relata um dos elementos já conhecia o hotel e a rotina do hotel e sabia que ali existia um quarto dos funcionários e o quarto do gerente que no dia do ocorrido estava de férias e a vítima estava o representando, e os indivíduos arrombaram o quarto do gerente; (...) A vítima relata que foi ouvido na delegacia, e reconheceu os quatro indivíduos somente por fotos, mesmo estando três dos indivíduos encapuzados, mas foram reconhecidos pelas roupas, fisionomia e pelas câmeras do hotel; A vítima relata que já tinha visto um dos menores de nome Marcelo no hotel, pois o mesmo já teria ido uma semana antes do roubo passar o dia com sua família, e ouviu de funcionários que o acusado Marco Antônio frequentava a região e já teriam visto o mesmo por lá (...)”. (destaquei) Jhon Kleiton Nascimento de Oliveira – Vítima “(...) A vítima relata que presenciou somente quando subtraíram seus objetos, sendo eles seu celular e objetos pessoais. Afirma ainda que somente presenciou esses fatos narrados; Perguntado se já tinha visto algum dos indivíduos no hotel, a vítima afirma que aparentemente dá para reconhecer pelas câmeras de segurança do hotel o Marco Antônio em outro assalto que acorreu no hotel; (...)”. (destaquei) Keila Cristina Queiroz Maioni Castro – Vítima “(...) A vítima relata que dois dos indivíduos estavam com arma. Relata também que foi ouvida na delegacia e reconheceu os indivíduos por fotos, mesmo três deles estando encapuzados, deu de reconhecer pelas roupas; A vítima relata que a função do acusado Marco Antônio era pegar os pertences e dinheiro, nega que o acusado tivesse com arma de fogo, e afirma que o acusado e os indivíduos a todo o momento intimidava as vítimas (...)”. (destaquei) Márcio Yamauthi – Vítima “(...) A vítima relata que dois dos indivíduos estavam armados. A vítima disse ainda que não presenciou o quando os indivíduos subtraíram os objetos e dinheiro do hotel; A vítima nega que já tenha visto os indivíduos no hotel; A vítima afirma que foi ouvido na delegacia e que fez reconhecimento dos quatro indivíduos por fotos; A vítima afirma que na hora que estava deitado no chão sentiu alguém te dando um chute, mas não sabe dizer da onde veio; A vítima diz não se Página 3 lembrar da participação do acusado Marco Antônio no roubo, pois não viu o rosto do mesmo pelo fato de estar encapuzado, e que não viu se o acusado estava com arma no momento da abordagem no caixa, pois se encontrava com a cabeça baixa (...)” (destaquei) Diante das declarações prestadas acima, somadas as demais provas colhidas nos autos, ressai demonstrado de forma indubitável a responsabilidade do denunciado pelo evento delituoso que lhe está sendo imputado. Da causa de aumento de pena – uso de arma de fogo (art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal) A defesa pugna pelo afastamento da causa de aumento de pena de uso de arma de fogo, ao argumento de que o denunciado não era quem estava portando a arma utilizada no momento do crime, sendo sua função apenas de segurar a mochila e recolher o dinheiro, portanto, devendo ser afastada. Sem maiores sobressaltos, a tese ventilada pela defesa não merece guarida, isso porque se trata de uma circunstância objetiva, comunicando-se aos demais agentes. Sendo assim, para a incidência da referida causa de aumento pouco importa se o denunciado estava ou não com a arma em mãos, pois somente as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares, consoante regra do art. 30 do Código Penal: "Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Outro não é o entendimento da jurisprudência. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). CONEXÃO COM UM CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2º, I). IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que apenas o acusado Cristian Fabio de da Silva Leite, de alcunha "Careca", tenha feito uso da arma de fogo, tal circunstância se comunica ao ora apelante, comparsa da empreitada criminosa, que também se beneficiou do artifício utilizado para lograr êxito no roubo, não havendo que se falar em afastamento da referida majorante, sendo de rigor o desprovimento do recurso. (TJ-PR, Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 29/11/2012, 1ª Câmara Criminal) ROUBO Insuficiência probatória - Apreensão do produto do crime na posse do acusado Inversão do ônus da prova - Relevância da palavra da vítima Suficiente para a condenação - Inobservância das formalidades do art. 226 do CPP Irrelevância Importância da certeza manifestada pelo reconhecedor - Comunicabilidade da qualificadora do emprego de arma aos coautores Circunstância objetiva. 1 A apreensão do produto do roubo em poder do agente, em situação comprometedora, constitui indício robusto da autoria do crime e inverte o ônus probatório, transferindo ao acusado a obrigação de apresentar explicação satisfatória sobre a origem dos bens, sob pena de, não o fazendo, arrostar as conseqüências do delito patrimonial; 2 - A palavra do ofendido, em sede de crimes contra o patrimônio, é elemento de convicção de grande relevância, levando-se em conta a clandestinidade desse tipo de delito; 3 No ato de reconhecimento, sobreleva a certeza manifestada pelo reconhecedor, não a eventual preterição de alguma exigência legal; 4- A qualificadora do emprego de arma é uma circunstância objetiva, bastando que apenas um dos agentes faça uso do artefato para que a qualificadora se estenda aos demais. (TJ-SP - APL: 13046320098260052 SP 0001304- 63.2009.8.26.0052, Relator: Renê Ricupero, Data de Julgamento: 11/08/2011, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/08/2011) Destarte, considerando que os demais corréus estavam com armas, bem como era de prévio conhecimento do denunciado o uso de tais artefatos, revela-se perfeitamente possível à aplicação da causa de aumento de pena combatida, até porque o denunciado iria obter proveito em face da empreitada criminosa se não fosse à intervenção policial. Da causa de aumento de pena – concurso de duas ou mais pessoais (art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal) Referida causa de aumento de pena também restou satisfatoriamente comprovada nos autos, tanto pelo interrogatório do réu, quanto pelos depoimentos das vítimas, as quais foram enfáticas em afirmarem que no momento do assalto o réu agiu em conjunto com outros 03 (três) indivíduos, posteriormente identificados como Marcelo de Oliveira Souza, Willerson Rodrigues Pinheiro e Waldiney Fernandes de Barros, razão pela qual se torna imperiosa a aplicação da majorante. II – Do crime previsto no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa) A defesa requesta pela exclusão da imputação penal do art. 288 do CP, ao argumento de que os fatos narrados não constitui a prática do crime de associação criminosa, posto que a finalidade do réu não era a prática reiterada de crimes, além do fato de ter aceitado a empreitada criminosa de maneira impensada, deste modo, não havendo falar em associação criminosa. Não procede a denúncia em relação a tal crime, mas não pelas razões invocadas pela defesa e sim pelos motivos que passo a explanar. Segundo o escólio do doutrinador Cleber Masson, “para a incidência do crime de associação criminosa é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes, devendo versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos), ou ainda de natureza diversa ou heterogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébita)”. Acentua ainda que, “ausente esse vínculo associativo, a união de três ou mais indivíduos para a prática de um ou mais crimes caracteriza o concurso de pessoas (coautoria e participação), nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal”. Arremata afirmando que, “como o tipo penal faz menção a “crimes”, impõe-se a união estável e permanente de no mínimo três indivíduos para a prática de crimes indeterminados, qualquer que seja o bem jurídico ofendido (vida, patrimônio, dignidade sexual, fé pública etc.). De fato, a reunião para a realização de crimes determinados (ainda que vários) caracteriza concurso de pessoas (coatoria ou participação), e não associação criminosa”. Página 4 Extrai-se do ensinamento doutrinário que, para a tipificação do crime de associação criminosa, necessária à reunião de indivíduos para a prática de crimes indeterminados, o que não se afigura no caso em tela. Observa-se das declarações dos menores Willerson Rodrigues Pinheiro e Waldiney Fernandes de Barros prestadas em sede policial que a intenção da prática delituosa do crime de roubo foi previamente determinada, portanto, caracterizando, o concurso de pessoas e não associação criminosa. Vejamos as declarações: Willerson Rodrigues Pinheiro (...) Que na data de 07/05/2015, por volta das 18h o declarante saiu de casa; Que a pessoa de Marco Antônio passou na sua residência para lhe buscar; Que buscou o declarante; Que as pessoas de Marcelo e Negão já estavam no carro com a pessoa de Marco Antônio; Que a pessoa de Marco Antônio teria dito que a “fita” seria em uma casa; Que no percurso tomou destino a Serra de São Vicente; Que ao chegar na Serra a pessoa de Marco Antônio começou a falar que o local do assalto seria um hotel localizado naquelas proximidades (...)”. (destaquei) Waldiney Fernandes de Barros (...) Que na quinta feira (dia 04/05/2015), Gordinho (Marcelo de Oliveira) chegou em sua casa e disse que Marco Antônio tinha chamado eles para fazer uma fita e teriam que se encontrar na casa do Gordinho, morador ali mesmo do bairro Pedra 90; Que, ao chegarem lá Marco Antônio já estava, e deu as coordenadas dizendo que fariam um roubo numa chácara na região de São Vicente, e nessa casa tinha 02 (dois) cofres e que a quantia que iriam roubar estava estimando em R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (...) Que ao saírem para fazer “a fita” ainda passaram na casa de Willerson (Volgo Bolão) e o pegaram (...)”. (destaquei) Ademais, também não ficou comprovado o caráter duradouro e estável existente entre os envolvidos. Com essas considerações conclui-se que não restou caracterizado o crime de associação criminosa, sendo a absolvição medida que se impõe. III – Do crime previsto no art. 244-B do ECA (corrupção de menores) O referido delito possui a seguinte descrição: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A defesa pugna pela absolvição da imputação penal do art. 244-B do ECA, ao argumento de que foram os menores quem encabeçaram a intentada criminosa, além da falta de prova quanto à prática de tal crime. Pois bem. Sem razão a defesa. A materialidade delitiva resta configurada por meio dos documentos de identidade e termo de declarações dos menores, donde se extrai a menoridade dos adolescentes envolvidos, sendo Marcelo de Oliveira Souza, nascido em 12/01/1998, Willerson Rodrigues Pinheiro, nascido em 18/12/1997 e Waldiney Fernandes de Barros, nascido em 26/04/1998, ambos com 17 anos de idade. Registra-se que a menoridade dos envolvidos não foi alvo de qualquer controvérsia. Vale ressaltar que a prova da materialidade delitiva prescinde da apresentação de certidão de nascimento ou outro documento de identidade, bastando, para tanto, que seja demonstrado, por meio idôneo, a menoridade do envolvido. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE WRIT. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. [...] 2. É possível a condenação pelo crime de corrupção de menor se a idade da vítima foi demonstrada por documentos hábeis. A certidão de nascimento não é imprescindível para tal fim" (HC n. 108.596, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20.09.2011). "Não merece melhor sorte pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, pois não elide sua caracterização a ausência de certidão de nascimento do menor quando comprovada a idade do adolescente na declaração por ele prestada perante a autoridade policial na DCA (fls. 67), a quem cabe identificar e qualificar os declarantes, constituindo, portanto, documento hábil a certificar sua condição etária. Ademais, o acusado não trouxe qualquer prova capaz de afastar a tipificação pena pela qual foi dado como incurso" (HC n. 223.996, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25.04.2012). No que tange a autoria, o denunciado nega que tenha exercido qualquer influência sobre os menores para a prática do crime. Para tanto, afirma que estava em um bar bebendo, quando aceitou participar da empreitada criminosa de forma impensada, a convite dos adolescentes. No entanto, a versão apresentada pelo réu cai por terra ao se deparar com as declarações dos menores ofertadas na seara administrativa. Veja-se: Marcelo de Oliveira Souza (...) Que na data de ontem por volta das 18hrs a pessoa de (MARCO ANTÔNIO MADUREIRA DE BRITO) passou em sua casa com outros dois rapazes aos quais não conhecia, e nem tão pouco sabe o nome deles; Que lhe pegaram, uma vez que já estava “tudo acertado para fazer a fita” desde a manhã de ontem (...)”. (destaquei) Willerson Rodrigues Pinheiro (...) Que na data de 07/05/2015, por volta das 18h o declarante saiu de casa; Que a pessoa de Marco Antônio passou na Página 5 sua residência para lhe buscar; Que buscou o declarante; Que as pessoas de Marcelo e Negão já estavam no carro com a pessoa de Marco Antônio; Que a pessoa de Marco Antônio teria dito que a “fita” seria em uma casa; Que no percurso tomou destino a Serra de São Vicente; Que ao chegar na Serra a pessoa de Marco Antônio começou a falar que o local do assalto seria um hotel localizado naquelas proximidades (...)”. (destaquei) Waldiney Fernandes de Barros (...) Que na quinta feira (dia 04/05/2015), Gordinho (Marcelo de Oliveira) chegou em sua casa e disse que Marco Antônio tinha chamado eles para fazer uma fita e teriam que se encontrar na casa do Gordinho, morador ali mesmo do bairro Pedra 90; Que, ao chegarem lá Marco Antônio já estava, e deu as coordenadas dizendo que fariam um roubo numa chácara na região de São Vicente, e nessa casa tinha 02 (dois) cofres e que a quantia que iriam roubar estava estimando em R$ 20.000,00 (vinte e mil reais); (...) Que ao saírem para fazer “a fita” ainda passaram na casa de Willerson (Volgo Bolão) e o pegaram (...)”. (destaquei) Das declarações acima em nenhum momento constata que os envolvidos estiveram em um bar bebendo quando resolveram praticar o roubo, ao revés, segundo as declarações do menor Marcelo de Oliveira Souza, já estava “tudo acertado para fazer a fita”, logo, restando solitária a versão apresentada pelo denunciado. Alerta-se ainda ao depoimento do envolvido Waldiney Fernandes de Barros, segundo o qual “Marcelo chegou em sua casa e disse que Marco Antônio tinha chamado eles para fazer uma fita e teriam que se encontrar na casa do Gordinho”. Outrossim, extrai do interrogatório ofertado na delegacia e em Juízo que a ideia de praticar o roubo no hotel de Águas Quentes não foi de imediato, eis que em certa oportunidade quando Marcelo frequentava sua lanchonete no Industriário, teria comentado com o mesmo sobre certa vez que teria se hospedado no hotel e no momento do pagamento teria observada grande quantia em dinheiro. Colaciono as declarações do réu prestadas na fase de inquérito e em juízo, na respectiva ordem: “(...) Que em meio a conversa, “BOCA” indagou do interrogando a respeito de um assunto que eles havia tido dias atrás, onde o interrogando viera dizer que havia se hospedado no Hotel Fazendo Mato Grosso e quando se aproximou do caixa para efetuar o pagamento da diária verificou uma quantia substanciosa em dinheiro; Que, disse a “BOCA” que realmente havia muito dinheiro no caixa aquele dia (...)”. (destaquei) “(...) Nisso apareceu o Marcelo (menor), que o acusado relata que o conhece da época que tinha uma lanchonete no Industriário e o Marcelo frequentava a sua lanchonete, e o mesmo sentou-se à mesa. O acusado relata que há um tempo já tinha frequentado o Hotel Águas Quentes, pois tem parentes lá perto, e nisso o acusado afirma que já havia comentado com o Marcelo sobre o hotel na época que o mesmo frequentava sua lanchonete, e nesse dia o individuo fez uma proposta ao acusado para ganhar dinheiro e que pagaria 2.000,00 somente para o acusado levar e buscar o mesmo e mais dois amigos no Hotel Águas Quentes, e afirmou ao acusado que iria assaltar o Hotel; O acusado relata que no momento de precisão e já tinha ingerido bebida alcoólica, aceitou a oferta do Marcelo; (...)”. (destaquei) Ao que tudo indica, as alegações do réu trata-se de subterfúgio no afã de se eximir da responsabilidade delituosa. Assim, a autoria, do mesmo modo, restou configurada. As declarações acima confirmam a participação dos inimputáveis. Vale destacar que, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito previsto no art. 244-B do ECA, trata-se de crime formal, independente de prova, sendo irrelevante, ainda, eventual corrupção anterior do adolescente. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 1º DA LEI N. 2.252/1954 E 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação. 2. Ordem denegada" (STJ, HC n. 164.359, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10.04.2012). "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. FURTO. CONDUTA. CARACTERÍSTICAS QUE DEMONSTRAM REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ESPECIALIDADES QUE TAMBÉM IMPEDEM, NO CASO CONCRETO, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. [...] 6. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor. 7. Ordem denegada" (HC n.135.669, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Gabinete do Des. Rodrigo Collaço, julgado em 16.08.2012). Desse modo, configurado está o delito previsto no art. 244-B do ECA. Da atenuante de confissão – art. 65, III, “d”, do Código Penal Com efeito, o réu tanto em sede inquisitorial quanto em juízo confessa espontaneamente a prática do crime de roubo, razão pela qual deve ser reconhecida em seu favor a atenuante de confissão a ser computada na fase de dosimetria da pena apenas em relação ao aludido tipo penal. Do concurso material heterogêneo de crimes (art. 69 do CP) O Ministério Público pretende a condenação do denunciado pelo concurso material de crimes, previsto no art. 69, do Código Penal, cujo efeito prático é a somatória de penas aplicadas individualmente para cada delito cometido. Confira-se o teor da norma: Página 6 “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” No caso em apreço, infere-se que o denunciado praticou os crimes de roubo majorado e corrução de menores, razão pela resta configurado o concurso material heterogêneo, devendo haver a somatória das penas. Do Concurso Formal Perfeito Homogêneo (art. 70, caput, 1ª parte, CP) De outro giro, constata-se que no crime de roubo consta na denúncia a existência de 06 (seis) vítimas, quais sejam, Hotel Mato Grosso Águas Quentes, Faiçal Feiz Fares, Celso Claudio da Silva, Jhon Kleiton Nascimento de Oliveira, Keila Cristina Queiroz Maioni Castro, Márcio Yamauthi. Assim, dessume-se que o denunciado juntamente com os demais menores envolvidos, mediante uma só ação praticaram vários roubos contra vítimas diversas, hipótese que se amolda ao concurso formal perfeito e homogêneo de crimes, previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, sem prejuízo de terem sido violados patrimônios de vítimas distintas. Confira-se: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 1 CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único. 2. Dúvida não há de que o paciente, em um mesmo contexto fático e circunstancial, por meio de uma única ação, abordou vítimas distintas, atingindo-lhes os patrimônios material e emocional, tratando-se, portanto, de pluralidade de delitos.3. Habeas corpus denegado.” (STJ. HC 207320/MG. Quinta Turma. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 20-3-2012. Publicado em 12-4-2012). [sem destaque no original] “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. 2. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DURANTE A MADRUGADA. CONDUTA QUE CARACTERIZA MAIOR PERICULOSIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LEGALIDADE. 3. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO A UM DOS PACIENTES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal, e não delito único. 2. Dúvida não há de que o paciente, em um mesmo contexto fático e circunstancial, por meio de uma única ação, abordou vítimas distintas, atingindo-lhes os patrimônios material e emocional, tratando-se, portanto, de pluralidade de delitos. 3. Crime praticado em via pública e durante a madrugada evidencia a acentuada periculosidade dos pacientes e superior reprovabilidade da conduta o que, inclusive, exige maior rigor na resposta penal. 4. Os pedidos quanto a consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, reincidência e para negativar a personalidade do agente, bem como quanto ao regime de cumprimento de pena que lhe foi aplicado, não foram analisados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual é inviável a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.” (STJ. HC 228868/DF. Quinta Turma. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 20-3-2012. Publicado em 30-4-2012). Dessa forma, conclui-se pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal, pois caracterizado está o concurso formal de crimes. Sabe-se que o quantum da exasperação deverá ter como referência o número de infrações criminais praticadas pelo agente, uma vez que corresponde, igualmente, ao número de resultados alcançados. Visando fixar a quantidade ideal de exasperação da pena em tal hipótese, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado critérios objetivos, considerando-se a quantidade de crimes praticados. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES CONFIGURADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença da menoridade relativa do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA CORTE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. 1. O pleito formulado na presente impetração, no sentido da aplicação do acréscimo decorrente das causas de aumento de pena na fração de 1/3, já havia sido acolhido pelo Tribunal a quo quando da redução da reprimenda do paciente, motivo pelo qual vislumbra-se a falta de interesse de agir do impetrante quanto a este ponto. Página 7 DOSIMETRIA. SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DELITOS COMO PARÂMETRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O quantum do aumento pelo concurso de crimes está devidamente fundamentado na quantidade de delitos perpetrados pelo paciente, isto é, 6 (seis) roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, cumulado com o delito de corrupção de menores, motivo pelo qual não se pode reconhecer que a fração utilizada pelas instâncias ordinárias - 1/3 (um terço) - não foi a devida. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 162306 DF 2010/0026074-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2011) Nesse contexto, considerando o número de infrações penais – roubo circunstanciado em face de 06 (seis) vítimas, sendo elas: Hotel Mato Grosso Águas Quentes, Faiçal Feiz Fares, Celso Claudio da Silva, Jhon Kleiton Nascimento de Oliveira, Keila Cristina Queiroz Maioni Castro, Márcio Yamauthi – cometidas pelo denunciado (art. 157, §2º, incisos I e II do CP), em concurso formal perfeito e homogêneo de crimes, a pena privativa de liberdade deve ser exasperada em 1/3 (um terço). Por fim, quanto à pena de multa, deve-se aplicar o disposto no art. 72, do Código Penal: “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Da Participação (art. 29 do Código Penal) O Ministério Público imputa ao denunciado a figura de partícipe, entretanto, após análise acentuada das circunstâncias em que o réu encontra-se inserido, constato que atuou como coautor, já que realizou diretamente o tipo penal, razão pela qual afasto a incidência do art. 29 do Código Penal. Parte Dispositiva Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado MARCO ANTÔNIO MADUREIRA DE BRITO, devidamente qualificado na inicial, relativamente o crime descrito no art. 288 do Código Penal, ao mesmo tempo em que o CONDENO pela prática dos crimes descritos no art. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal, c.c art. 244-B, do ECA, na forma dos art. 69 c.c 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal. Passo à Dosimetria da Pena. I – Do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal) A pena privativa de liberdade prevista para o delito varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) em razão da existência de circunstancia específica, com prejuízo do aumento motivado pelo concurso formal de crimes. Por imperativo legal passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a)culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável considerando a sua posição frente ao bem jurídico violado, ante a plena consciência da conduta ilícita praticada; b) registra antecedentes, no entanto, não poderá se considerado em seu desfavor ante o teor da Súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”; c) não há nos autos informações suficientes para analisar a conduta social do réu, de forma que não poderá ser considerado para lhe prejudicar; d) personalidade do homem médio; e) os motivos são inerentes ao tipo penal infringido, uma vez que buscou obter lucro fácil com a subtração de coisa alheia móvel, não podendo ser considerado para a exasperação da reprimenda; f) as consequências não foram graves, pois as vítimas tiveram quase todos os objetos do crime recuperados; g) o comportamento da vítima em nada contribuiu à prática delituosa. Sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, a pena-base deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal previsto para o delito, por considerar nesta fase a circunstância do delito ter sido cometido em concurso de pessoas e não considerá-la como causa de aumento, razão pela qual a fixo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Verifico a presença de circunstância atenuante relativa ao fato de o réu ter confessado espontaneamente perante a autoridade, nos termos do artigo 65, III, alínea “e”, razão pela qual diminuo a pena em 6 (seis) meses, resultando em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Não se encontram presentes causas de diminuição da pena. Verifico que se encontram presentes 02 (duas) causas de aumento de pena (violência ou ameaça exercida com emprego de arma e concurso de duas ou mais pessoas, descritas nos incisos I e II do §2º do art. 157 do Código Penal), no entanto, em razão da causa de aumento de pena relativa a concurso de pessoas ter sido considerada em sede de análise das circunstâncias judiciais, considero nesta etapa apenas a causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo, e, em consequência, promovo o aumento da pena em 1/4 (um quarto), perfazendo o total de 05 (cinco) anos de reclusão, bem assim 25 (vinte e cinco) dias-multa. Concurso Formal (art. 70, primeira parte, do Código Penal) por 6 (seis) vezes. Considerando o número de infrações penais – roubo circunstanciado em face de 6 (seis) vítimas, sendo elas: Hotel Mato Grosso Águas Quentes, Faiçal Feiz Fares, Celso Claudio da Silva, Jhon Kleiton Nascimento de Oliveira, Keila Cristina Queiroz Maioni Castro, Márcio Yamauthi – cometidas pelo denunciado (art. 157, §2, incisos I e II do CP), em concurso formal perfeito e homogêneo de crimes, a pena privativa de liberdade deve ser exasperada em 1/3 (um terço). Por fim, quanto à pena de multa, deve-se aplicar o disposto no art. 72, do Código Penal: “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.” Assim, procedo à exasperação de 1/3 (um terço), perfazendo a pena o total de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem assim 33 (trinta e três) dias-multa. II – Do crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) A pena privativa de liberdade prevista para o delito varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por imperativo legal passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: b)culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável considerando a sua posição frente ao bem jurídico violado, ante a plena consciência da conduta ilícita praticada; b) registra antecedentes, no entanto, não poderá se considerado em seu desfavor ante o teor da Súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”; c) não há nos autos informações suficientes para analisar a conduta social do réu, de forma que não poderá ser considerado para lhe prejudicar; d) personalidade do homem médio; e) as circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal infringido, uma vez que praticou a conduta juntamente com menor, não podendo ser considerado para a exasperação da reprimenda; f) as consequências foram graves, pois o crime gerou consequências nas vidas dos adolescentes que se envolverem na conduta criminosa; Sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, a pena-base deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal previsto para o delito, em 1 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Não se encontram presentes também causas de aumento ou de diminuição da pena, permanecendo a reprimenda em 1 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Do concurso material Tratando-se de concurso material, por ter o agente mediante mais de uma ação praticado dois crimes, somo as penas cominadas para fixar em definitivo em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Levando-se em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59, bem como a atenuante, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, em face da situação econômica do réu. O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. O regime de cumprimento de pena deverá ser o fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a” do Código Penal. Em que pese o regime aplicado ser o fechado, tal fato por si só não impede do réu recorrer em liberdade. No caso em apreço, verifico que o réu é tecnicamente primário, tendo demonstrado arrependimento na audiência instrutória, além de não se constatar que o mesmo tenha personalidade voltada para a prática delituosa e de que solto irá continuar cometendo crimes, razão pela qual CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 44, do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena por não ser cabível no caso em tela. Dos Danos Ocasionados. A Lei n. 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: (...); IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos eventualmente causados pelas infrações cometidas pelo condenado, pois apesar das vítimas terem afirmado que somente parte da res furtiva foi recuperada, não restou devidamente configurado nos autos os prejuízos econômicos efetivamente suportados. Ademais, em vista da falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o condenado arcar com valor aleatoriamente fixado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. Dos Efeitos da Condenação. Transitada em julgado a condenação, lance o nome do réu no rol do culpado, conforme determina a CNGC, Capítulo 5, Seção 1, item 5.1.3, bem como expeça-se a Guia de Execução Penal, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais deste Juízo. Após o trânsito em julgado, determino, ainda, a suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, o que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF/88, art. 15, inciso III). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor dessa Comarca de Santo Antônio de Leverger para as anotações pertinentes. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, por ser pessoa de parco recurso. Expeça-se Alvará de Soltura se por outro motivo não estiver preso. Cumprido tais deliberações, arquive-se o feito com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Santo Antônio de Leverger – MT, 14 de outubro de 2015. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito Página

01/05/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(31)