Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1779436/AL (2018/0297832-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
ADVOGADOS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892
DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005
PEDRO DUARTE PINTO - AL011382
RECORRIDO: UNIÃO
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5° Região assim ementado (fls. 529-530): Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Município de São Miguel dos Campos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em 70.759.773,15. (setenta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e. três reais e quinze centavos), sem honorários, atualizado até o mês novembro de 2014 1. Segundo a União i) o próprio Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, considerando que o Redator para acórdão, Min. Luiz Fux, proferiu decisão por meio da qual ratifica manifestação proferida na mencionada Sessão Plenária, esclarecendo que a correção monetária pela Taxa Referencial abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista que "a norma constitucional impugnada nas AD Is (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90) referia-se apenas à atualização monetária do precatório - e não à atualização da condenação "; ii) é indevida a retenção dos honorários contratuais,ao concluir-se a fase de conhecimento sobre as verbas do Fundef; iii) é necessária a vinculação ao fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT. 2. O Município de São Miguel dos Campos, por sua vez, aduz pela majoração da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 10.000,00, para que seja fixada em percentual de 3 a 5%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil [2015]. 3. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, em 20 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 144752, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado), DJE de 16 de dezembro de 2016; AC 585041, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE de 10 de agosto de 2016. 5. Quanto à alegação de que é indevida a retenção dos honorários contratuais, sobre as verbas do Fundef, e de que é necessária a vinculação ao fundo destinado exclusivamente à educação sempre vinha destacandodo município exequente, em conformidade com o art. 60 do ADCT, que o meu entendimento pessoal era no sentido de que os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT, e que, neste aspecto, tinha a companhia do des. Francisco Cavalcanti, conforme se obervava no julgamento do AG 126993, de 19 de outubro de 2012, porém, em razão da solidificação do posicionamento da Segunda Turma no sentido contrário, vinha acompanhando a maioria. 6. Contudo, observa-se que esta egrégia Segunda Turma, no julgamento do AGRT 0800200-36.2016.4.05.8000, em 19 de abril de 2016, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, se posicionou no sentido de que as verbas do precatório, egressas do Fundef, devem ser vinculadas à educação, estando, portanto, de acordo com o meu entendimento pessoal. 7. Ademais, a Ministra Carmem Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, analisando a Suspensão de Liminar 1.107/Pará, em 08 de setembro de 2017, deferiu o requerimento para suspender os efeitos da decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento 0007950-02.2017.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, até o trânsito em julgado do Processo 2599-27.2013.4.01.3900, ao fundamento de que a decisão impugnada tem a potencialidade de causar grave lesão à ordem e à economia públicas porque importa em.-bloqueio de verba do Fundeb, cuja destinação constitucional é taxativa 8. Quanto ao apelo do Município, onde requer a majoração da verba honorária sucumbencial, entendo que não deve prosperar, porquanto foi arbitrada em R$ 10.000,00, (nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, onde o processo nasceu e, em parte, se desenvolveu), valor razoável e de acordo com precedentes da Turma. 9. Apelação da União parcialmente provida para determinar que os valores do precatório, em epígrafe, devem ser vinculados à educação, nos termos do art. 60, do ADCT, porque são egressas do Fundef. Apelação do Município de São Miguel dos Campos improvida. O Tribunal de origem tornou "sem efeito eventual decisão de admissibilidade anteriormente proferida, julgando prejudicados os recursos dela decorrentes" (fl. 876). Após, negou seguimento aos recursos especiais do Município e da União com fundamento no Tema 810 do STF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Conforme previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, com julgamento no próprio Tribunal de origem. Portanto, manifestamente inadmissível o recurso especial, no ponto. Ademais, impende consignar que é inviável reanalisar decisão da Corte de origem de negativa de seguimento do recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente Agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.254.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.517.215/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). O debate sobre os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos teve o seguimento recursal negado pela Corte de origem e exaure o mérito do recurso especial interposto. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA