Agravo em Recurso Especial 0726015-87.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0726015-87.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO BELISARIO DA SILVA LACERDA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença quanto à indenização por dano moral deferida nos autos. Ao ID 243961108 restou expedido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 341,28, conforme decisão proferida nos autos associados de nº 0725114-51.2025.8.07.0001 atinente ao cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (ID 243778395). Regularização do polo ativo da presente demandada efetivada ao ID 278095429, com representação do espólio credor por sua inventariante nomeada nos autos do inventário. Decido. Consta valor remanescente depositado nos autos de R$ 1.835,91, devidamente atualizado até a presente data, conforme extrato bancário da conta judicial vinculada aos autos, em anexo. Desse modo, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor depositado nos autos quita a obrigação, bem como informar conta bancária (PIX exclusivamente CPF/CNPJ) para transferência do valor, ou expedição de alvará de levantamento, se for o caso. Vindo em termos, venham os autos conclusos para extinção. documento assinado digitalmente BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFIRO o requerimento de ID 278095429. A definição dos herdeiros e respectivos quinhoes não interfere no prosseguimento da execução, cujo resultado obtido será destinado ao espólio, já regularmente representado nos autos (ID 278095430). Cadastre-se o inventariante. Ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para fins do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo determinado na Decisão de ID nº 254255546. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, nos termos da Decisão de ID nº 254255546, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 12:08:33. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações prestadas pela parte credora ao ID nº 254110221, suspenda-se o feito ante o falecimento da parte credora. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias para que a parte exequente promova a regularização processual do polo ativo da demanda, a colacionar aos autos eventual Termo de Inventariante expedido nos autos do inventário, ou, se for o caso, colacionar aos autos o formal de partilha ou indicar a qualificação completa de todos os herdeiros da de cujus. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão do processo determinado no ID nº 240018811. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, nos termos da Decisão de ID nº 240018811, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2025 14:14:47. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações prestadas pela parte credora ao ID nº 239662491, suspenda-se o feito ante o falecimento da parte credora. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias para que a parte exequente promova a regularização processual do polo ativo da demanda, a colacionar aos autos eventual Termo de Inventariante expedido nos autos de nº 0707672-52.2024.8.07.0019, em trâmite perante o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, ou, se for o caso, colacionar aos autos o formal de partilha ou indicar a qualificação completa de todos os herdeiros da de cujus. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para que a parte exequente se manifestasse acerca da decisão de ID 236315134. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimado(a) a parte credora para que providencie o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 13:54:49. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a devida regularização processual do polo ativo da demanda, promova a parte autora a colação aos autos do Termo de Inventariante expedido nos autos de nº 0707672-52.2024.8.07.0019, em trâmite perante o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, se for o caso, colacione o formal de partilha ou promova a adequação processual com todos os herdeiros da de cujus. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a autor juntou pedido de Cumprimento de Sentença, com planilha de débito, no ID nº 235903235. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimada a autora para promover o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 15:32:41. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 13:21:58. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:53

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754843/DF (2024/0365392-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136A AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: NORIKO HIGUTI - DF027086 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). USO OFF-LABEL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DISTINÇÃO. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA E PRESCRITA POR MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tratamento dito experimental é distinto do uso off-label de medicação que possui registro na Agência Nacional de Vigilância sanitária - ANVISA e foi prescrito por médico. Enquanto o primeiro deve ser evitado, o segundo é legítimo e não pode ser negado pelo plano de saúde (REsp 1721705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). 2. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. 2.1. Cabe ao médico assistente prescrever o tratamento adequado a seus pacientes, não às agências de regulamentação, tampouco aos planos de saúde. Precedentes. 3. O plano de saúde, ao negar autorização para realização de tratamento medicamentoso por indicação médica, colide frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana 4. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. 4.1. A injusta recursa de cobertura do medicamento agrava a situação de aflição psicológica e angústia da parte, a qual já estava debilitada pelo seu quadro de saúde, ultrapassando o mero aborrecimento, admitindo-se a condenação por danos morais. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida e da ré não provida. A recorrente alega violação aos artigos 10, 12, 16 e 17-A, todos da Lei 9.656/1998, e 4º, incisos I e III, da Lei 9.961/2000, sustentando a indevida condenação da parte insurgente à cobertura dos procedimentos/medicamentos pleiteados pela recorrida que não constam no rol da ANS, nem tampouco preenchem os critérios jurisprudenciais de superação da taxatividade. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando julgado do STJ para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 10, 12, 16 e 17-A, todos da Lei 9.656/1998, e 4º, incisos I e III, da Lei 9.961/2000, porquanto o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1964268/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/6/2023, grifou-se). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

09/07/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726015-87.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que se encontra internada em decorrência de hemiplegia (paralisia dos membros de um lado do corpo) e paresia de MMI (restrição/diminuição do movimento), em razão de lesão neoplásica em topografia do sigmóide associado prováveis implantes peritoneais circunjacentes, tendo o médico solicitado tratamento, nos seguintes termos: “ipilimumabe, 3mg/kg (222mg) em combinação com nivolumabe, 1 mg/kg EV (74mg) a cada 3 semanas, por 4 ciclos seguidos de anti-PD-1 isolado (nivolumabe) 3 mg/kg (222 mg) a cada 2 semanas, por 2 anos”. Contudo, o plano de saúde demandado negou cobertura, ao argumento de que o medicamento não tem cobertura contratual e constitui tratamento experimental. Requer tutela de urgência para autorizar a cobertura de tratamento médico quimioterápico (KEYTRUDA - pembrolizumabe), consoante relatório médico. Requer, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da parte ré a custear todas as despesas do tratamento clínico da autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00. A decisão de ID 162849558 concedeu a tutela provisória para que a empresa ré autorize o fornecimento do medicamento KEYTRUDA (pembrolizumabe), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Após esclarecimentos da parte autora, a decisão de ID nº 164527066 estendeu a tutela provisória para tratamento com os medicamentos YERVOY (ipilimumabe) e OPDIVO (nivolumabe). Citada, a parte ré apresentou contestação sob ID nº 165415448. Defende a negativa de cobertura do primeiro fármaco, pois o medicamento não guarda imprescindibilidade e essenciabilidade para o tratamento, sendo de caráter experimental (Tema 106 do STJ). Em relação aos medicamentos ipilimumabe c/c nivolumabe, menciona que não houve tempo para apreciação pela operadora de saúde. Impugna o pedido de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio a decisão de ID nº 165390212, a qual facultou à autora trazer aos autos orçamento atualizado do valor necessário à cobertura do tratamento prescrito, a fim de possibilitar a realização de arresto de ativos financeiros. Na petição de ID nº 165460318, a parte autora comunicou a autorização para tratamento médico. A autora manifestou-se em réplica, consoante ID nº 168371695. Na ocasião, reiterou os termos da petição inicial e requereu a procedência dos pedidos. Manifestação da parte ré no ID 168546402, no qual menciona que 'inexiste negativa de autorização'. Requer a revogação da tutela antecipada. A decisão de ID nº 169354855 manteve a concessão da tutela, declarou o feito saneado e dispensou a produção de outras provas. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº 469 do STJ, ao constatar que a empresa demandada presta serviços de assistência à saúde com habitualidade e profissionalismo, ao passo que o postulante se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Depreende-se dos autos que a parte autora necessita de autorização da operadora de saúde para fornecimento de tratamento médico quimioterápico, consoante relatório médico de ID nº 162830837. O pedido de tratamento foi objeto de decisão antecipatória, cujos fundamentos incorporam-se à presente sentença e demonstram a procedência do pedido (ID nº 162849558), litteris: “O motivo invocado pela parte ré não pode ser admitido como fundamento para a negativa de cobertura, pois não demonstrada que se trata de procedimento experimental ou que a eficácia do tratamento foi contestada por especialistas, mas sim de intervenção apontada por médico habilitado como plenamente compatível com o quadro da autora (ID nº 162830837). Ao contrário, constata-se que o fármaco em questão já fora autorizado pela ANVISA, de sorte que a negativa de cobertura com fundamento em suposto tratamento experimental, o que apenas revela total descaso e desatualização do plano de saúde réu na análise das demandas dos beneficiários. Com efeito, há manifestação médica no sentido de que é mister o tratamento recomendado, sob pena de drásticas consequências à paciente à luz da prova documental coligida aos autos eletrônicos, destacando-se que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde. Essa constatação compete exclusivamente ao médico assistente, que é o profissional devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da técnica mais adequada para garantir a eficácia do tratamento e melhora do paciente, diante da incidência do CDC e precedentes favoráveis. Aliás, vale reproduzir precedente específico deste TJDFT sobre este tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ESCOLHER O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de prestação de serviço por plano de saúde privado (Súmula n. 608, STJ). 2. Não cabe ao plano de saúde eleger o tratamento adequado ao beneficiário, em substituição ao médico assistente. 3. O médico que acompanha a paciente é o único capaz de delimitar o tratamento adequado, diante de grave risco à pessoa da segurada. Assim, havendo prescrição do profissional acerca da adequação do medicamento, eventual restrição contratual é incompatível com a legislação de regência e com o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. A relação de procedimentos definidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS tem por escopo definir procedimentos, exames médicos e clínicos mínimos e de cobertura obrigatória. Por conta disso, a jurisprudência entende que a listagem é meramente exemplificativa. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. (Acórdão nº 1623804, 07118350620228070000, Relatora Desa ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 14/10/2022). Desse modo, até prova em sentido contrário, há que prevalecer a recomendação do médico solicitante, amparada em evidências científicas que corroboram a eficácia do recurso terapêutico escolhido. Esclareça-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece extenso rol de direitos aos consumidores, máxime aos que necessitam de tratamento de saúde, razão pela qual as limitações estabelecidas para diminuir custos não podem sobrepujar-se ao que estabelece as normas de ordem pública contidas no CDC e ao que prescreve o médico assistente, sobretudo em caso de urgência, haja vista o prazo assinalado para o tratamento e o risco de morbilidade, caso não iniciado o tratamento no prazo recomendado. Quanto ao julgamento do REsp nº 1.886.929/SP e REsp nº 1.889.704/SP, veja-se que Corte Superior fixou as seguintes teses: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". O caso dos autos subsume-se à exceção da taxatividade do Rol da ANS definida pela Corte Superior, pois a operadora não presta informação adequada e clara em sua resposta negativa genérica acerca de qual seria o substituto terapêutico eventualmente coberto pelo contrato (art. 6º, III, do CDC), presumindo-se a sua inexistência, bem como há relatório médico que atesta a eficácia do tratamento prescrito. Destaque-se também a existência de parecer favorável do NATJUS em análise de caso semelhante [https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1578.pdf]. E mais, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, estabelece cobertura quando exista comprovação – ainda que hierarquicamente inferior – da eficácia, à luz das ciências de saúde, baseada em evidências científicas como já delineado neste decisum. De outro prisma, o dever de cobertura do plano também se fundamenta no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, dispositivo que obriga os planos de saúde à realização de atendimentos de urgência e emergência, ainda que não contratados, se ficar evidenciado risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, hipótese específica destes autos, mediante expressa indicação do médico assistente (ID nº 162830838). Finalmente, na hipótese de revogação da tutela de urgência em caso de ausência do direito material, nada impede a entidade de cobrar o material, contudo a ausência dele é que pode causar dano à esfera jurídica do consumidor. Fica a parte autora e seus responsáveis cientes que, em caso de revogação da tutela, terão que custear o tratamento não coberto pelo contrato ou pela falta de previsão legal”. Com efeito, foi legal, constitucional e essencialmente justo compelir a operadora demandada a autorizar essa forma de tratamento médico, pois a Lei de Regência garante o tratamento necessário e adequado, já que a vida cede lugar à burocracia ou exigências divorciadas do que estipula a norma e a ciência médica. Importante reafirmar que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde; essa constatação compete exclusivamente ao médico assistente, que é o profissional devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da terapia, dos medicamentos, bem como de eventuais exames. A recusa da empresa demandada importa no esvaziamento da finalidade própria da relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, prestação de assistência satisfatória à saúde do usuário, e malfere os princípios da dignidade e da boa-fé objetiva, sopesando-se a legítima expectativa de direito criada no paciente ao celebrar contrato de plano de saúde. No caso, confira-se precedente na linha desta decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os medicamentos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência do tratamento, mormente quando o medicamento for de alto custo e o paciente não tiver condições de custeá-lo. 2. Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3. A negativa de fornecimento da medicação indicada, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou que o agravante fornecesse o medicamento ao agravado em respeito ao direito fundamental à saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1423430, 07041642920228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, pondera-se que a recusa da seguradora em cobrir o tratamento não enseja, por si só, dano moral. Aliás, a negativa da ré para a cobertura era, inicialmente, justificável, tendo em vista a dúvida acerca da validade terapêutica do medicamento, afastada apenas em sede judicial. Ora, a ré, indubitavelmente, equivocou-se na interpretação do que seja necessidade médica e respectiva cobertura, mas tal inadimplemento, pelo suporte fático contido nos autos, não tem o condão de ofender a dignidade da paciente. Vale dizer, para que a empresa violasse a esfera íntima da autora era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com a recusa da cobertura contratual. Destarte, a empresa demandada obliterou princípios preconizados pelo Código Civil e pela Lei 9.656/98, com reflexos no contrato de seguro saúde, contudo sem o objetivo de ofender a intimidade da demandante. É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta na seara cível, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da demandante, máxime pela rápida intervenção judicial. É bem verdade que há entendimentos de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas se adota a postura judicial de que somente casos excepcionais (descumprimento da ordem judicial, demora em cumprir a determinação, casos taxativamente previstos em lei ou no contrato, etc.) ensejam tal condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de descumprimento de contrato, porquanto os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade da postulante, assim como a ré obedeceu ao pronunciamento mandamental antecipatório. Desse modo, o pedido de dano moral não procede. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte ré ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico, consoante relatório de ID nº 162830837 (Keytruda, Yervoy e Opdivo). O pedido de indenização por dano moral é improcedente, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, resolvo o processo com análise de mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com as despesas processuais (2/3 a cargo da ré e 1/3 a cargo da autora, pois o pedido de fixação de dano moral tem menor relevância/importância) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos na mesma proporção de 2/3 pela ré e 1/3 pela autora, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em face da autora fica suspensa, por força da gratuidade de justiça que ora defiro. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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