Agravo em Recurso Especial 1018576-72.2020.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018576-72.2020.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Aline Rejane Bortoleto Franchi (Representando Menor(es)) - Apelado: Pedro Bortoleto Franchi (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, REPRESENTANDO MENOR, BUSCA A REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, PRESCRITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDO À OBESIDADE MÓRBIDA. A RÉ NEGOU O PROCEDIMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, OBRIGANDO A RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO E FORNECER OS MATERIAIS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ É OBRIGADA A COBRIR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, E A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE PARA NÃO CONSIDERAR O ROL DA ANS COMO TAXATIVO. A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO É RECONHECIDA PELA COMUNIDADE MÉDICA, E A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ROL DA ANS É ABUSIVA, EIS QUE A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO É RECONHECIDA PELA COMUNIDADE MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Luísa Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 374985/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018576-72.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Pedro Bortoleto Franchi (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Aline Rejane Bortoleto Franchi (Representando Menor(es)) - Apelação Cível Processo nº 1018576-72.2020.8.26.0309 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 87 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf). Memoriais deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais São Paulo, 24 de janeiro de 2026.MICHAEL TULIO GASPARINO M368699 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Luísa Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 374985/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - 4º andar Nº 1018576-72.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:23

Publicação

29/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715030/SP (2024/0292102-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO BORTOLETO FRANCHI ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 INTERESSADO: ALINE REJANE BORTOLETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715030/SP (2024/0292102-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO BORTOLETO FRANCHI ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 AGRAVADO: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 INTERESSADO: ALINE REJANE BORTOLETO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 18:31

Documentos

Intimação de acórdão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Pedro Bortoleto Franchi (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Aline Rejane Bortoleto Franchi (Representando Menor(es)) - Apelação Cível Processo nº 1018576-72.2020.8.26.0309 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 87 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf). Memoriais deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais São Paulo, 24 de janeiro de 2026.MICHAEL TULIO GASPARINO M368699 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Luísa Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 374985/SP) - Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB: 118800/SP) - 4º andar Nº 1018576-72.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2715030/SP (2024/0292102-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: PEDRO BORTOLETO FRANCHI ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 INTERESSADO: ALINE REJANE BORTOLETO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da ora agravante nos termos da ementa abaixo: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de obesidade mórbida, com determinação médica para tratamento de gastroplastia redutora por videolaparoscopia, em caráter de urgência. Negativa de cobertura pela ré. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido" (e-STJ fl. 492). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 509/511). Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o recurso não foi provido em acórdão com a seguinte ementa: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Entidade de autogestão. Aplicabilidade da Súmula 608 do C. STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Autor portador de obesidade mórbida, com determinação médica para tratamento de gastroplastia redutora por videolaparoscopia, em caráter de urgência. Escolha do tratamento adequado que deve ser feita pelo médico que atende o beneficiário. Plano de saúde que não pode ditar o tratamento adequado. Alegação de que o autor não atende aos requisitos presentes no rol da ANS para realização do procedimento. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido" (e-STJ fl. 786). Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 905/907). Em novo especial (e-STJ fls. 795/820), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a recorrente aponta violação dos artigos 10, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.656/1998 e 422 do Código Civil. Em preliminar, pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aduz que a cirurgia pretendida, embora prevista no rol da ANS, deve seguir a Diretriz de Utilização nº 27, conforme determina a Resolução Normativa nº 428/ANS. Afirma que "(...) mera indicação médica não tem o condão de se sobrepor à lei e ao contrato firmado entre as partes, sob pena de o sistema de saúde suplementar continuar a se ver diante da assim denominada “ditadura da receita médica” que tem causado aumento ano a ano do número de ações judiciais deste tipo" (e-STJ fl. 806). Defende que "(...) a recente modificação pela Lei 14.454/2022 não representou, na prática, uma total superação do precedente indicado acima, uma vez que, para cobertura de procedimentos não constantes no rol da ANS, o tratamento deve ser comprovadamente eficaz ou estar previsto em recomendações do Conitec ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (art. 10, § 13, incisos I e II da Lei 9.656/98)" (e-STJ fl. 812). Sustenta que o recorrido não preenche os requisitos exigidos na Diretriz de Utilização nº 27 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, razão pela qual a negativa da cobertura não pode ser reputada abusiva. Argumenta que o plano de saúde em questão é de autogestão, de modo que a concessão de procedimento sem cobertura contratual resulta no desequilíbrio do plano e prejuízo aos demais beneficiários. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é em sentido contrário ao entendimento do Tribunal de origem. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 911/919), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar em parte. Sobre o tema dos autos, esta Corte Superior determinou em momento anterior o retorno dos autos à origem para que realizasse novo julgamento da apelação com base na tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP. Em tais julgados, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Contudo, o Tribunal local, em nova análise, manteve o acórdão que negou provimento ao apelo da recorrente com base nos seguintes fundamentos: (i) o rol taxativo foi extinto com a lei que obriga os planos de saúde a arcarem com procedimentos não previstos na lista de referência básica da ANS, o que resulta no restabelecimento do rol exemplificativo; (ii) a não incidência da legislação do consumidor ao presente caso não importa no esvaziamento da função social do contrato, e (iii) a escolha do procedimento não foi feita pelo beneficiário, mas, sim, pelo médico que o assiste. Como se vê, embora instado a se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos acima transcritos, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Tribunal local nada dispôs. Cumpre esclarecer que a análise de tais aspectos neste momento processual é vedado, por depender do reexame de matéria fático-probatória dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, que praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. Nesse cenário, é de rigor o retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento da apelação à luz da tese firmada pela Segunda Seção. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, desta vez, seja efetivamente apreciada a matéria suscitada na apelação em conformidade com os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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