Agravo em Recurso Especial 0001560-44.2011.8.16.0139 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001560-44.2011.8.16.0139 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2428714/PR (2023/0272376-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADÃO KOSTECKI PRIMO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADÃO KOSTECKI PRIMO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a decisão que rejeitou embargos declaratórios (fls. 1227). Em suas razões recursais (fls. 1317), a parte recorrente aponta violação do art. 315, § 2º, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que “a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário do ora Recorrente, bem como a que não conheceu o Agravo e a que não acolheu os Embargos, além de genéricas, não enfrentaram os argumentos apresentados pela Defesa, os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Diante da ausência de fundamentação, foi sustentada a omissão e, portanto, a contrariedade ao conteúdo do art. 315, §2º do Código de Processo Penal”. Com contrarrazões (fls. 1342), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1352), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 1362). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1401). É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso manifestamente incabível. Inicialmente, considero imperioso realçar que a pretensão de ver reformado acórdão do TJPR, da forma indicada pelo recorrente em fls. 1318-1319, já fora efetivamente decidida nos acórdãos de lavra desta Corte Superior de fls. 1131 e 1155, inclusive com trânsito em julgado reconhecido (certidão de trânsito e baixa em fls. 1169). Neste particular, saliento que “5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente (AgInt no AREsp 1.479.509/SP; AgInt no AREsp 1.824.850/MG).” (AgRg no AREsp n. 2.647.015/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.). Descortina-se, pois, o instituto da coisa julgada, de sorte que o manejo desta via processual é tecnicamente inadequado para discutir a matéria. Isto assente, constato que o presente recurso especial fora interposto contra decisão monocrática (fls. 1234) do Tribunal da origem que rejeitou os embargos opostos pelo ora recorrente (fls. 1227-1228). Deste modo, como adiantado, cuida-se de recurso descabido, já que intentado contra decisão monocrática. Com efeito, “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias.” (AgRg no AREsp n. 2.620.377/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.). No mesmo sentido, “É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal – STF.” (AgRg no REsp n. 2.149.250/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ADÃO KOSTECKI PRIMO Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Adão Kostecki Primo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Assevera-se, desde logo, ser inviável o conhecimento do presente recurso, visto que foi interposto em face de decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 13.1, ED 7), tratando-se, portanto, de erro grosseiro por parte do Recorrente. Isso porque, o recurso especial tem cabimento vinculado ao artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, sendo cabível apenas contra decisões colegiadas, proferidas pelos órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça Estaduais, enquanto inexiste qualquer permissivo legal que consubstancie a sua interposição contra decisão de Vice-Presidente de Tribunal de Justiça Estadual. Essa, aliás, é a orientação da Corte Superior: “O Recurso Especial tem cabimento vinculado à preceito Constitucional, nos termos do artigo 105, III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CF/1988. Nesse contexto, é inadmissível a interposição de recurso especial em desafio a decisão unipessoal de relator de Órgão fracionário ou de decisão de inadmissibilidade proferida pelos Vice-presidentes dos Tribunais de origem, configurando erro grosseiro” (AgInt no AREsp 1587340/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01.06.2020 – grifo nosso). Destaca-se, também, que o presente recurso aborda as mesmas questões já discutidas em sede de recurso especial, caracterizando, assim, nítida ofensa ao princípio da singularidade recursal - também chamado de unirrecorribilidade - que proclama somente ser possível a interposição de um único recurso contra uma mesma decisão. Nesse sentido: “É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. III. Isso porque, ‘no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último’ (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018)” (AgInt no MS 25.067/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 18.12.2020 – grifo nosso). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139/9 Recurso: 0001560-44.2011.8.16.0139 Pet 9 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139/7 Recurso: 0001560-44.2011.8.16.0139 ED 7 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Embargante(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de mov. 26.1, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que não conheceu do recurso de Agravo cível ao STF, por ser este manifestamente incabível ao presente caso. Desta forma, nos presentes Embargos, foram apresentados os seguintes fundamentos: “a decisão, ao meramente fazer a alegação de que em matéria supostamente repetitiva, sem repercussão geral, o conteúdo deveria ser analisado pelo Tribunal a quo em sede de Agravo Interno, sem indicar os pontos repetitivos do Agravo em RExt e sem os enfrentar, restou omissa. Omitiu-se o r. decisum no que tange a esclarecer os pontos cujo tema apresentado pelo Recorrente seria repetitivo. Motivo pelo qual tal omissão deve ser sanada pela presente via declaratória.” O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Assim, requer que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de Embargos de Declaração. A análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Convém salientar, inicialmente, que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do CPC, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao que se extrai dos autos, o inconformismo do ora embargante refere-se à decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sendo assim, não comporta seguimento, uma vez que não existe erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Convém destacar que a decisão de mov. 13.1 (autos nº 0001560-44.2011.8.16.0139 Pet 4) negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. O Embargante a fim de combater os argumentos que negaram seguimento ao apelo interpôs equivocadamente Agravo em Recurso Extraordinário. Porém, a medida cabível para combater os argumentos da 1ª Vice-Presidência seria o Agravo Interno, previsto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Ademais, em direta oposição à argumentação do embargante, o próprio Supremo Tribunal Federal concluiu em mov. 23.2 (autos 0001560-44.2011.8.16.0139 6) pela expressa ausência de não cabimento do agravo previsto no art. 1.042, do CPC, nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral. Destarte, o que se pode dizer é que a decisão trilhou por uma posição contrária aos interesses do embargante, o que não significa afirmar que padece de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139/6 Recurso: 0001560-44.2011.8.16.0139 6 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Polo Ativo(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Polo Passivo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal que assim decidiu: "[...]Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)... Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Ao retornarem da Corte Superior, os autos foram conclusos a este gabinete para aplicação do disposto no art. 13 do Regimento Interno do STF. É o relatório. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática da repercussão geral, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do recurso de agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GROSSEIRO. A decisão mediante a qual, observada a sistemática da repercussão geral, inadmitido recurso extraordinário mostra-se impugnável por agravo interno, a teor do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo visando dar sequência ao extraordinário. COMPETÊNCIA – SUPREMO – USURPAÇÃO – AUSÊNCIA. A observância do regime de repercussão geral constitui ato inserido nas atribuições do tribunal de origem, não caracterizando usurpação da competência do Supremo decisão por meio da qual, ante pronunciamento do Tribunal submetido à sistemática, negado seguimento a recurso extraordinário – artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. COISA JULGADA – RECURSO INADMISSÍVEL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. A interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada. (HC 150710, RELATOR Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, Publicado em 03/09/2020) Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, bem como dando cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 23.2) quando se trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível. Por fim, considerando que se encerrou a prestação jurisdicional por esta 1ª Vice-Presidência, não remanescendo outras questões a decidir, certifique-se eventual trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139/4 Recurso: 0001560-44.2011.8.16.0139 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ADÃO KOSTECKI PRIMO interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Asseverou o Recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando: a) nulidade da condenação, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que houve contradição nas respostas aos quesitos pelo Conselho de Sentença (de um lado, afastou a prática de falso testemunho com relação à testemunha Mário Pawlak e, de outro lado, reconheceu a prática de falso testemunho com relação à testemunha Antônio Pindzura). Ademais, asseverou que o interesse no reconhecimento da mencionada nulidade esta relacionada à compreensão pelos jurados das teses apresentadas em plenário, assim como ao fato de se trata de elemento circunstancial não desnaturar a nulidade, e à deficiência da quesitação; e, b) que a decisão careceu de adequada fundamentação, quanto: b.1) ao cálculo da pena provisória do primeiro fato, já que “muito embora o Juiz tenha efetivamente reconhecido a preponderância da circunstância atenuante, deixou de apresentar qualquer justificativa ou ponderação sobre as razões que o levaram a uma redução tão ínfima quanto o é a fração redutora de 1/12 (um doze avos)” (Pet. 4, mov. 1.1, fl. 18); e, b. 2) à dosimetria da pena definitiva do segundo fato, especificamente, “quanto à valoração da causa especial de diminuição de pena da tentativa, o Magistrado fez apontamentos genéricos, sem esclarecer os elementos fáticos que subsidiariam a sua conclusão, ou seja, indicou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” (Pet. 4, mov. 1.1, fl. 19). O Recorrente cumpriu o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, apresentando a repercussão geral da matéria debatida de maneira formal e fundamentada. Pois bem. Depreende-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos: ““Da preliminar de nulidade – Contradição no resultado da votação dos quesitos (...). O recurso não comporta provimento nesta preliminar. In casu, extrai-se da votação secreta acostada ao mov. 260.13, que Mario Pawlak foi absolvido da acusação de falso testemunho, enquanto a testemunha Antonio Pinzura teve seu depoimento reconhecido como falso, nos seguintes termos: (...). Observa-se que os quesitos contra a qual se insurge o réu Adão Kostecki Primo referem-se ao condenado Antonio Pindizura. Portanto, o eventual defeito na resposta aos quesitos, trata-se nulidade só acarreta prejuízo ao réu Antonio. O possível reconhecimento da alegada nulidade, em nada reflete na condenação do ora recorrente. Não traz qualquer proveito ao recorrente Antonio. Desse modo, verifica-se a ausência de interesse processual dos recorrentes, uma vez que a matéria não diz respeito a condenação do recorrente. Trata-se de matéria que não guarda qualquer relação com a condenação do recorrente. Nesse ponto, portanto, falta-se o interesse recursal. (...). Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, por falta de interesse recursal. Preliminar – Nulidade da r.sentença por falta de fundamentação (...).Todavia, razão não lhe assiste, visto que o Juiz de primeiro grau, mesmo que de forma sucinta, justificou as circunstâncias que embasaram a fixação das frações equivalentes 1/12 e 1/3, referentes à confissão espontânea e à tentativa, respectivamente, in verbis: (...). No tocante à atenuante de confissão espontânea, verifica-se que a decisão foi clara e nada genérica ao aplicar a fração foi aplicada no mínimo legal, considerando-se a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do CP. Além disso, a causa de diminuição consistente na “tentativa” relacionada ao 2º Fato, foi adequadamente analisada, uma vez que, o magistrado a quo sopesou o risco à vida da vítima, ante a conduta do acusado, para aplicar a fração de 1/3. (...). Como anteriormente mencionado, denota-se, que a sentença analisou a tese alegada pela defesa, não havendo o que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. (...)” (Ap. crime, mov. 47.1, fls. 4/6). Na sequência o Recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (E.D. 1, mov. 21.1). Neste passo, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Desse modo, deve incidir no presente caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O mesmo dispositivo incide quanto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria para os efeitos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ADÃO KOSTECKI PRIMO, ressaltando que, quanto às questões envolvendo os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, a negativa de seguimento se deu, exclusivamente, em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139/3 Recurso: 0001560-44.2011.8.16.0139 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ADÃO KOSTECKI PRIMO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente divergência jurisprudencial e violação dos artigos 315, § 2º, e 564 do Código de Processo Penal; 121, § 2º, incisos II e IV, da Código Penal; 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando: a) nulidade da condenação, eis que houve contradição nas respostas aos quesitos pelo Conselho de Sentença (de um lado, afastou a prática de falso testemunho com relação à testemunha Mário Pawlak e, de outro lado, reconheceu a prática de falso testemunho com relação à testemunha Antônio Pindzura). Ademais, asseverou que o interesse no reconhecimento da mencionada nulidade esta relacionada à compreensão pelos jurados das teses apresentadas em plenário, assim como ao fato de se trata de elemento circunstancial não desnaturar a nulidade, e à deficiência da quesitação; b) que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, em especial, pelo reconhecimento das qualificadoras do delito, uma vez que a existência de desentendimento prévio desnaturou tanto à motivação fútil quanto ao recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima; e, c) que a decisão careceu de adequada fundamentação, quanto: c.1) ao cálculo da pena provisória do primeiro fato, já que “muito embora o Juiz tenha efetivamente reconhecido a preponderância da circunstância atenuante, deixou de apresentar qualquer justificativa ou ponderação sobre as razões que o levaram a uma redução tão ínfima quanto o é a fração redutora de 1/12 (um doze avos)” (Pet. 2, mov. 1.1, fl. 40); e, c. 2) à dosimetria da pena definitiva do segundo fato, especificamente, “quanto à valoração da causa especial de diminuição de pena da tentativa, o Magistrado fez apontamentos genéricos, sem esclarecer os elementos fáticos que subsidiariam a sua conclusão, ou seja, indicou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão” (Pet. 2, mov. 1.1, fl. 41). Pois bem. Segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Além disso, o Colegiado Estadual entendeu que: “Da preliminar de nulidade – Contradição no resultado da votação dos quesitos (...). O recurso não comporta provimento nesta preliminar. In casu, extrai-se da votação secreta acostada ao mov. 260.13, que Mario Pawlak foi absolvido da acusação de falso testemunho, enquanto a testemunha Antonio Pinzura teve seu depoimento reconhecido como falso, nos seguintes termos: (...). Observa-se que os quesitos contra a qual se insurge o réu Adão Kostecki Primo referem-se ao condenado Antonio Pindizura. Portanto, o eventual defeito na resposta aos quesitos, trata-se nulidade só acarreta prejuízo ao réu Antonio. O possível reconhecimento da alegada nulidade, em nada reflete na condenação do ora recorrente. Não traz qualquer proveito ao recorrente Antonio. Desse modo, verifica-se a ausência de interesse processual dos recorrentes, uma vez que a matéria não diz respeito a condenação do recorrente. Trata-se de matéria que não guarda qualquer relação com a condenação do recorrente. Nesse ponto, portanto, falta-se o interesse recursal. (...). Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, por falta de interesse recursal. Preliminar – Nulidade da r.sentença por falta de fundamentação (...).Todavia, razão não lhe assiste, visto que o Juiz de primeiro grau, mesmo que de forma sucinta, justificou as circunstâncias que embasaram a fixação das frações equivalentes 1/12 e 1/3, referentes à confissão espontânea e à tentativa, respectivamente, in verbis: (...). No tocante à atenuante de confissão espontânea, verifica-se que a decisão foi clara e nada genérica ao aplicar a fração foi aplicada no mínimo legal, considerando-se a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do CP. Além disso, a causa de diminuição consistente na “tentativa” relacionada ao 2º Fato, foi adequadamente analisada, uma vez que, o magistrado a quo sopesou o risco à vida da vítima, ante a conduta do acusado, para aplicar a fração de 1/3. (...). Como anteriormente mencionado, denota-se, que a sentença analisou a tese alegada pela defesa, não havendo o que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. (...). Mérito – Decisão manifestamente contrária a prova dos autos Outrossim, também não merece acolhimento a alegada nulidade do julgamento por estar a decisão condenatória dos jurados contrária à prova dos autos. (...). Assim, para que a decisão seja passível de anulação, ela deve estar completamente divorciada dos elementos probatórios, o que não ocorre no presente caso. (...). Diante desta conjuntura e confrontando todo conjunto probatório se pode concluir que correta a decisão do Conselho de Sentença eis que as provas produzidas permitem uma conclusão diversa da tese defensiva, dando conta da responsabilidade do apelante quanto ao delito de homicídio qualificado. A despeito do apelante ter a todo negado a prática delitiva, não há como acolher a pretensão de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando se denota que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. Há relatos nos autos que permitem concluir a autoria do réu Adão, bem como a desproporcionalidade de sua conduta frente eventual agressão sofrida, o que descaracteriza a tese de legítima defesa. (...). Como já demonstrado anteriormente, do laudo de necropsia, infere-se que a morte da vítima foi produzida por choque hemorrágico decorrente de disparo de projétil de arma de fogo. Segundo os relatos do próprio réu, não há como se afirmar que a sua vida estivesse sendo iminentemente ameaçada pelas vítimas, que sequer portavam armas de fogo no momento do delito. Assim, se os jurados decidiram com base nas provas juntadas aos autos e de acordo com os seus valores, que os réus foram os autores do delito de homicídio qualificado por recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, sua decisão deve ser mantida. (...). Portanto, não há que se falar na possibilidade de anulação do julgamento, considerando que o júri levou em conta um conjunto de provas capazes de demonstrar o cometimento do crime pelos apelantes. Ainda, se os jurados concluíram que o apelante foi o autor dos fatos, e o fizeram amparados em lastro probatório idôneo, é inviável a reforma da decisão do Conselho de Sentença. Além disso, o mesmo entendimento se aplica às qualificadoras consideradas pelo Júri, consistentes no “motivo fútil” e “meio que dificultou a defesa da vítima”. Segundo se extrai da exordial acusatória, as qualificadoras baseiam-se nos seguintes fatos: (...). Com relação à primeira qualificadora referente ao “motivo fútil”, Guilherme Nucci ensina que: “(...) é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." (in, NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 482) Neste contexto, existem elementos que indicam que o acusado efetuou disparos contra a vítima Vicente, somente com base no parentesco presumido entre ele e Márcio Cândido. Por sua vez, essa foi a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, com base nas provas apresentadas, afastando-se o argumento de que a conclusão estaria manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, melhor sorte não socorre ao recorrente quando defende o afastamento da qualificadora relativa à dificuldade de defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP). Esta qualificadora foi assim descrita na denúncia: (...). Conforme se extrai da prova oral colhida em juízo e do laudo de exame cadavérico, não se faz possível afastar referida qualificadora, uma vez que, de fato, a vítima foi atingida nas costas, sem possibilidade de visualizar a iminente agressão a ser sofrida: (...). Portanto, existem elementos plausíveis quanto à presença das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. I e IV, do Código Penal, o que impede que sejam afastadas diante da soberania do Conselho de Sentença” (Ap. crime, mov. 47.1, fls. 4/16). Na sequência o Recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, eis que “verifica-se que a nulidade aventada sequer teve seu mérito analisado, uma vez que, a preliminar não ultrapassou a fase de admissibilidade ao considerar a falta de interesse processual. No caso, a decisão que deixa de conhecer da parcela de um recurso, com fundamento na ausência de um dos pressupostos processuais, não caracteriza omissão acerca da controvérsia relatada. (...) o acórdão embargado abordou de forma completa a matéria que compreende o cabimento das referidas qualificadoras, as quais foram confirmadas pelo Conselho de Sentença, diante das provas contidas nos autos. No caso, a decisão do Júri se baseou em elementos concretos do caderno processual, consistentes nos depoimentos das testemunhas, os quais atestaram que o réu somente atirou em Márcio, por ser parente de Vicente. Além disso, em que pese o cenário conflituoso que envolvia os fatos narrados na denúncia, não há como se ignorar que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Vicente, foi realizado pelas costas, de forma a obstar qualquer defesa do ofendido” (E.D. 1, mov. 21.1, fls. 5/7). Como é possível observar, a questão da nulidade pela quesitação supostamente contraditória não foi conhecida, ao passo que não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em do artigo 564 do Código de Processo Penal, porquanto se trata de tema não examinado pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Salienta-se, assim, que “A falta de prequestionamento e o reexame de matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp 1629123/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). E mais, não é possível correlacionar o artigo 564 do Código de Processo Penal (tema de fundo) ao fundamento do Colegiado Paranaense (não conhecimento), o que implica dizer que o dispositivo indicado como violado é desconexo com a decisão impugnada, ensejando a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Salienta-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da mencionada Súmula: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico é impertinente para amparar a tese defendida no recurso especial” (AgInt no AREsp 1377080/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Outrossim, eventual análise se a decisão acerca da condenação foi contrária as provas dos autos, em contraposição ao decidido, implica em revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, destaca-se: “Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, - que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, mas, simplesmente, acolheu a tese da acusação, (...) seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 699.063/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015); “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 1303184/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 1442041/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). “A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado (...) está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fáticoprobatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1662190/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Ressalta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Ainda que assim não fosse, o recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, é medida atípica, tendo em vista a incidência do princípio constitucional da Soberania dos Veredictos, cabendo ao órgão julgador apenas verificar a existência de suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados A propósito: “Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. II - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado (...) está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual”. (AgRg no AREsp 1662190/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). O mesmo óbice súmula, por sua vez, incide em relação à carência de fundamentação: "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente (...)" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015)” (AgRg no AREsp 1395919/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) “A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem de utilizar os fundamentos que entendem elas serem os mais adequados, mas apenas os suficientes ao deslinde da questão” (AgRg no REsp 1489092/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018). Por fim, verifica-se que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Nesse sentido: “(...) 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal(...)” (STJ - AgRg no AREsp 366882/ MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 22/10/2013). “Por outro turno, em relação à alínea "c", destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. PRECEDENTES. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1656617/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 18/12/2020). Assim, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ADÃO KOSTECKI PRIMO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001560-44.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-123 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 22/11/2009 Vistos Para Decisão 1. Trata-se de ação penal em trâmite pelo rito especial do Tribunal do Juri, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADÃO KOSTECKI PRIMO. Realizada sessão de julgamento, o acusado foi condenado pelo Tribunal Popular, nos termos da denúncia, sendo, então, pelo juízo singular, fixada a pena de 17 (dezessete) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando pelo seu recebimento, bem como que fosse oportunizado a apresentação das razões recursais perante o tribunal ad quem, com fundamento no artigo 600, §4 º, do Código de Processo Penal. Pela decisão o movimento 295.1 o recurso interposto foi recebido, porém, foi indeferido o pedido formulado pela defesa de apresentação de suas razões recursais diretamente perante ao juízo superior. Sobreveio, então, pedido de reconsideração formulado pela defesa ao movimento 306.1. É o que cumpria relatar. Decido. 2. Em que pese a solidez argumentativa da defesa, entendo que a decisão contra a qual se volta a defesa, deve ser mantida pelos próprios fundamentos nela invocados. Isso porque, considerando a instituição do processo eletrônico, que permite às partes visualizarem os processos, bem como cumprirem os atos processuais, por vezes, do conforto de suas casas, se revelando, inclusive, diante dos tempos de pandemia, que deu nova feição à realidade e ao cotidiano forense, uma importante ferramenta para que fosse promovida a tutela jurisdicional, permite que os processos se desenvolvam de uma forma muito mais célere do que outrora. Com efeito, diante da facilidade hoje encontrada para a prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do feito, não mais justifica a apresentação das razões recursais diretamente ao juízo de segundo grau, cuja a possibilidade é prevista no §4º do Código de Processo Penal, cuja a redação reflete a realidade de outra época, e que, atualmente, vai contra os anseios da sociedade, no que toca à celeridade processual. Os próprios autos em análise, os quais tramitaram durante quase toda a primeira fase de forma física, refletem a necessidade do desenvolvimento célere do processo, uma vez que da data do recebimento da denúncia até a prolação da sentença de pronúncia decorreram mais de 06 (seis) anos completos, sendo que depois de pronunciado o acusado até a realização da sessão de julgamento, foram pouco mais de 03 (três) anos de trâmite na forma virtual, mesmo em meio à Pandemia causada pelo novo Coronavírus. 3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela defesa ao movimento 306.1 e mantenho a integralidade da decisão do movimento 295.1. 3.1 Intime-se o acusado, na pessoa de seus procuradores para que, no prazo de 24 horas, apresentes suas razões recursais. 3.2. Caso decorrido o prazo in albis, determino a nomeação de advogado dativo para apresentação das razões recursais em nome do acusado, no prazo de 08 (oito) dias. 3.3. Uma vez apresentada as razões recursais, seja pela defesa constituída ou nomeada, cumpra-se integralmente a decisão do movimento 295.1. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis/PR, datado e assinado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-44.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-123 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 22/11/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Vistos, etc. 1. Ciente do contido no habeas corpus que se encontra apenso aos presentes autos. 2. Em cumprimento à liminar proferida no Habeas Corpus, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva o acusado permanecer preso. 3. Consoante determinação exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fica o réu ADÃO KOSTECKI PRIMO obrigado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: COMPARECIMENTO periódico mensal em Juízo (onde reside), para informar e justificar suas atividades, com obrigação de manter atualizado seu respectivo endereço, a ser realizado da seguinte forma: O réu / reeducando deverá até o dia 10 de cada mês fazer contato mediante aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” pelo número (42)9-9984-7276, encaminhando os seguintes documentos: a) foto legível da frente e do verso de seu documento pessoal, facultando o uso da cédula de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou passaporte; b) comprovante de residência legível, emitido nos últimos 30 dias, ou comprove seu vínculo com eventual titular do comprovante de residência, mediante termo de declaração assinado pelo mesmo ou contrato de locação, para fins de análise de competência; c) comprovante de emprego, através de holerite, cópia da carteira de trabalho ou, em caso de emprego informal, uma declaração de próprio punho informando em que está trabalhando e para quem; d) vídeo gravado pelo seu celular, no qual fale todos os seus dados pessoais (nome, RG, CPF, nome dos pais, endereço, telefone para contato), falando também que está enviando o vídeo como forma de comprovar seu comparecimento em Juízo referente ao mês do envio do vídeo. COMPARECIMENTO a todos os atos do processo quando convocado pela autoridade judicial; PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca (onde reside) sem prévia autorização do Juízo, por prazo superior a oito dias; Entrega de seu passaporte nesta Serventia. 3.1. LAVRE-SE o termo competente, INTIMANDO-SE o réu para firmá-lo, inclusive para que compareça nesta Serventia em até cinco dias para que promova a entrega de seu passaporte, nos termos da decisão. 3.2. Consigne-se no mandado de intimação o alerta de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar decretação da PRISÃO PREVENTIVA (cf. artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal). 4. Ciência ao Ministério Público do Paraná. 5. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, assinado e datado digitalmente. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001560-44.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-123 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 22/11/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Vistos para Decisão. 1. Trata-se de ação penal deflagrada para apuração de crime contra vida, estando agendado o julgamento para o dia 24/02/2021. Considerando os termos da decisão de mov. 228 e 243, resta apenas a análise dos requerimentos juntados em mov. 246, 247, 248, 249, 250 e 251. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Pois bem, novamente, registro que embora o serviço do Júri seja de caráter obrigatório (art. 436 do CPP), em algumas situações específicas, devidamente comprovadas documentalmente, é possível realizar a dispensa da função. Assim, primeiramente com relação ao pedido formulado pelo jurado MARCELO RODRIGO CUSTÓDIO (mov. 246), o qual, em síntese, sustenta a impossibilidade de comparecimento à Sessão Plenária de amanhã por razões de saúde, INDEFIRO o pedido de dispensa, uma vez que o documento anexado não indica os sintomas verificados, nem tão pouco a gravidade do estado (indicativo de suposto contágio pelo Novo Coronavírus) capaz de gerar impossibilidade de comparecimento. No que tange ao pedido de dispensa referente à Sessão plenária do dia 03/03/2021, registro que o pedido de dispensa será analisado oportunamente, no bojo de outro procedimento. Da mesma forma, no que tange ao pedido formulado pela jurada ADRIANA APARECIDA AMANCIO (mov. 247), a qual, também, solicita a dispensa por motivos de saúde, INDEFIRO o pedido de dispensa, uma vez que o documento juntado aos autos não indica qualquer recomendação de afastamento de funções, medicações, ou gravidade da situação, mencionando apenas os CID’s referentes a episódio depressivo leve e ansiedade generalizada, patologias até mesmo consideradas comuns nos dias de hoje. Prosseguindo, com relação aos pedidos formulados pelas juradas RAQUEL KRAUCZUK (mov. 248) e MAIRA IVANISE CHARNEI SALANTI, alegando avançado estágio gestacional, se enquadrando, portanto, em grupo de risco, informações que se encontram devidamente comprovadas através dos documentos anexados, DISPENSO o comparecimento das juradas das sessões agendadas para os dias 24/02 e 03/03 do corrente ano. No que diz respeito ao requerimento formulado pelo jurado AQUISNELI KOZAK (mov. 249), alegando, em síntese, estar residindo em outra comarca, DEFIRO o pedido de dispensa das sessões agendadas para os dias 24/02 e 03/03 do corrente ano, condicionando-o à apresentação de comprovante de residência, no prazo de 05 (dias), sob pena de posterior fixação de multa por não comparecimento, nos molde do art. 442 do CPP. Finalmente, com relação ao pedido formulado pela jurada INÊS BROZOSKI (mov. 250), alegando, em síntese, que possui filho de quatro anos de idade, não podendo deixa-lo com outra pessoa em horário diverso do destinado ao seu trabalho, bem como o fato da possuir problemas psicológicos, INDEFIRO o pedido de dispensa, tanto por falta de amparo legal, quanto pela inexistência de documentos comprobatórios de suas alegações. 3. JUNTE-SE cópia desta decisão dos demais procedimentos para os quais foram sorteados o mesmo rol de jurados. 4. Não havendo outras questões a serem dirimidas, promovam-se as intimações necessária e aguarde-se a realização do ato designado. Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-123 Vistos para Decisão. 1. Trata-se de ação penal deflagrada para apuração de crime contra vida, estando agendado o julgamento para o dia 24/02/2021. Procedida a intimação dos jurados sorteados, sobrevieram requerimentos de dispensa diversos. Considerando os termos da decisão de mov. 228, resta apenas a análise dos requerimentos juntados em mov. 233, 234 e 241. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Pois bem, incialmente registro que embora o serviço do Júri seja de caráter obrigatório (art. 436 do CPP), em algumas situações específicas, devidamente comprovadas documentalmente, é possível realizar a dispensa da função. Assim, primeiramente com relação ao pedido formulado pelo jurado... (mov. 233), a qual, em síntese, sustenta a impossibilidade de comparecimento à Sessão Plenária para realizar o acompanhamento de seu marido em consulta médica, INDEFIRO o pedido de dispensa, uma vez que o documento anexado ao pedido indica que a consulta se realizará em data posterior ao dia do Júri, no período da tarde, em cidade vizinha ao município de Prudentópolis/PR, sendo, portanto, perfeitamente possível o exercício da função, sem prejuízo de outros compromissos particulares. Prosseguindo, com relação ao pleito formulado pelo jurado... (mov. 234), alegando, em síntese, não se considerar imparcial para compor o conselho de sentença, INDEFIRO o pedido de dispensa, pois além de ser inquestionável que cada indivíduo possui sua convicção e posicionamento acerca das mais diversas situações sociais, os próprios argumentos despendidos pelo jurado são contraditórios (embora afirme ser necessária a condenação por qualquer tipo de crime, ao mesmo tempo entende ser cabível a excludente de ilicitude da legítima defesa em qualquer circunstância), demonstrando, assim, que possui entendimento acerca da necessidade de valorar as particularidades do fato para formar uma opinião. Finalmente, no que tange ao requerimento formulado pela jurada... (mov. 241), alegando ser lactante, possuindo filha recém-nascida, considerando que referidas informações se encontram devidamente comprovadas através da certidão de nascimento anexada ao pedido, DISPENSO o comparecimento da jurada das sessões agendadas para os dias 24/02 e 03/03 do corrente ano. 3. JUNTE-SE cópia desta decisão dos demais procedimentos para os quais foram sorteados o mesmo rol de jurados. 4. Não havendo outras questões a serem dirimidas, promovam-se as intimações necessária e aguarde-se a realização do ato designado. Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001560-44.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-123 Autos nº. 0001560-44.2011.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 22/11/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADÃO KOSTECKI PRIMO Vistos para Decisão 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram juntados dois pedidos de dispensa, formulados pelos jurados convocados Anizia Groch Bini (mov.224.1) e José Gilmar Kotsko (mov.223.1). 2.1. A jurada Anizia Bini requer sua dispensa de participação no julgamento do Plenário do Tribunal do Júri, designado para o dia 24/03/2021, justificando sua ausência na suposta necessidade de prestar auxílio à sua filha menor na realização de atividades escolares. O Pedido não merece deferimento. Inicialmente, registro que a função de jurado constitui serviço público relevante, só sendo justificado a sua dispensa nas hipóteses legalmente previstas ou se presente fundada razão que impossibilite a pessoa convocada a ser fazer presente, na condição de jurado, na data da sessão de julgamento. A justificativa apresentada pela requerente Anizia Groch Bini não encontra amparo em nenhuma das hipóteses legais. Além disso, não obstante a importância da prestação de auxílio à filha menor no exercício das atividades escolares, por parte da requerente, enquanto genitora, tal fato, por si só, não constitui fator relevante a ponto de justificar sua dispensa da sessão de julgamento do Plenário do Tribunal do Júri a que foi convocada. Além disso, não se revela crível a conclusão de que não tenha a requerente nenhum familiar ou pessoa próxima com quem possa deixar a infante (sua filha) no período em que estiver fora, não sendo esta justificativa para que se abstenha de desempenhar sua função como jurada. Assim sendo, indefiro o pedido dispensa formulado pela requerente Anizia Groch Bini. 2.2 Já no que diz respeito ao requerimento formulado pelo requerente, também jurado, José Gilmar Kotsko, verifico sustentar a necessidade de sua despensa em uma viagem, para outro Estado da Federação, a qual, segundo informado pelo próprio requerente no requerimento por ele subscrito, estaria agendada previamente à agendada já há alguns meses. Neste caso, considerando que o requerente estará fora da cidade na data em que será realizada a sessão de julgamento, em razão de viagem programada já há algum tempo, entendo merecer acolhimento o pedido formulado. Registro, outrossim, que deverá o requerente José Gilmar Kotsko, no prazo de até 05 (cinco) dias, juntar comprovante de que efetivamente esteve fora da cidade na date da sessão de julgamento, de modo a justificar sua ausência. Defiro o pedido de dispensa formulado pelo jurado José Gilmar Kotsko, devendo, porém, ser cientificado sobre a necessidade da juntada de documento comprobatório de que, de fato, esteve fora da cidade na data designada para a realização da sessão de julgamento, nos termos acima alinhavados. 2.3 Intimem-se os requerentes da presente decisão. 3. No que diz respeito à juntada de documento novo pela defesa (mov.225.1), remetam-se os autos ao Ministério Público para que tome ciência, em observância às disposições do artigo 479 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, assinado e datado digitalmente. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE CUSTAS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (cumpridos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(68)

legal

Todos os documentos(27)