Recurso Especial 1012431-60.2018.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1012431-60.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:11

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:11

Publicação

09/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1924991/SP (2021/0058685-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1924991/SP (2021/0058685-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:15

Publicação

06/11/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1924991/SP (2021/0058685-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2726-2742-290), assim ementado: TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa não verificada - Inocorrência da decadência - Operações do exercício de 2011, prazo decadencial iniciado em janeiro/2012, nos termos do art. 173, I, do CTN, notificação do AIIM efetivada em dezembro/2016 - Prova carreada aos autos não possui o condão de desconstituir o AIIM nº 4.084.803 - Documentos apresentam o mesmo defeito constatado na fiscalização, inábeis a comprovar a origem dos créditos lançados nas Guias de Apuração, pois o que convalidaria o crédito efetuado seria a homologação fiscal do pedido de ressarcimento - Não havendo a devida comprovação dos créditos não há como reconhecer o direito ao ressarcimento de ICMS-ST - Juros limitados à taxa Selic - MULTA - Desnecessidade de adequação, pois aplicado o limite de 100% do valor do imposto - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 2758-2767). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 156, 355, I, e 370 do CPC; arts. 142, 150, § 4°, e 156, V, do CTN, bem como divergência jurisprudencial. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente interpôs a Petição 00344148/2024, na qual informou adesão à transação junto à PGE/SP para quitação do crédito tributário objeto da presente ação anulatória, com Termo de Aceite PTE n. 70111387-0 e requereu a suspensão do feito. Manifestação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no sentido de que a recorrente, ao aderir à transação confessou o débito e contrária à suspensão processual. Destaca, ainda a necessidade de condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Conforme definido pelo STJ no REsp 1.124.420/MG (Tema n. 257/STJ), na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento ou transação deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Entretanto, considerando a existência de confissão do débito, juntada pela própria recorrente e destacada pela Fazenda Estadual, é de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. Nessa linha de raciocínio, destaco: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito, com valor da causa atribuído em R$ 1.190.210,32 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e dez reais e trinta e dois centavos), em março de 2019, tendo como objetivo a restituição de valor pago por meio de adesão à programa de parcelamento fiscal, por entender ilegal a exigência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre matriz e filial. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A apelação interposta foi improvida por Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse de agir do contribuinte. [...] VI - Quanto a matéria de fundo, verifica-se que o acórdão vergastado está com consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.636.425/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.777.742/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.384.468/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. [...] X - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. Após a interposição do apelo raro, voltado a defender o processamento de embargos à execução fiscal, houve a celebração de parcelamento da integralidade do débito excutido, a caracterizar a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.636.425/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda., contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida. Requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 4. Nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.777.742/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO SEU MÉRITO. PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 18.12.2009, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA HIPÓTESE, POR INEXISTIR DECISÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: RESP 1.246.515/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.5.2011; AGRG NO AGRG NO AG 836.488/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.8.2011; E AR 2.381/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 1.2.2010. AGRAVO REGIMENTAL DE TUNA ONE S/A AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do STJ é pacífico de que não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao REFIS, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Precedente: REsp. 1.124.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009. 2. Não há censura a se fazer ao acórdão de origem que indeferiu liminarmente a inicial, a qual objetivava rescindir acórdão do Tribunal que majorou percentual de verba honorária, fixada em sentença homologatória de pedido de desistência formulado pela parte Recorrente nos autos do Embargos à Execução Fiscal, considerando que, diante da ausência de sentença com resolução de mérito, não há se falar em cabimento da Ação Rescisória, sobretudo fundada no art. 485, V do CPC (REsp. 1.246.515/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.5.2011; AgRg no AgRg no Ag 836.488/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011; e AR 2.381/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.2.2010). 3. Agravo Regimental de TUNA ONE S/A desprovido (AgRg no REsp n. 1.194.335/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 28/4/2016, grifo nosso). Isso posto, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a recorrente em custas e honorários sucumbenciais no patamar mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico pleiteado. Publique-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(60)