Agravo em Recurso Especial 1000443-74.2018.8.26.0495 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000443-74.2018.8.26.0495 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000443-74.2018.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gonçalo Cardoso - - Rosa Cardoso - Bendo & Cia Ltda - Sompo Seguros S.A e outro - Vistos. 1. Ciência, às partes, do retorno dos autos da E. 2ª. Instância. 2. Há pedido de homologação de acordo com levantamento de valor depositado às fls. 800 dos autos, formulado no Incidente de Cumprimento de Sentença que tramita apensado a estes sob nº 0002230-48.2024.8.26.0495. 3. Desde já, providencie a z. serventia a apuração do valor atualizado de custas e despesas processuais, para o recolhimento do(a) vencido(a) (em sendo o caso), intimando-se para o devido recolhimento, em até 05 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 5. Na ausência de custas a serem solvidas pelo vencido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48169/SC), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), DAYONARA BARDINI VITTO (OAB 48.169/SC)

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:43

Publicação

05/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2898461/SP (2025/0113607-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: BENDO & CIA LTDA ADVOGADO: DAYONARA BARDINI VITTO - SC048169 REQUERIDO: GONCALO CARDOSO REQUERIDO: ROSA CARDOSO ADVOGADOS: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 EDUARDO AVOLIO BONUMÁ - SP176693 CÁTIA TALARICO DA CRUZ - SP212116 REQUERIDO: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FÁBIO FRASATO CAIRES - SP124809 MAURICIO SANITA CRESPO - SP124265 REQUERIDO: BENDO & CIA LTDA ADVOGADO: DAYONARA BARDINI VITTO - SC048169 INTERESSADO: GONCALO CARDOSO INTERESSADO: ROSA CARDOSO ADVOGADOS: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 EDUARDO AVOLIO BONUMÁ - SP176693 CÁTIA TALARICO DA CRUZ - SP212116 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 1227-1232, BENDO & CIA LTDA (requerente) e GONCALO CARDOSO, ROSA CARDOSO e HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (requeridos) comunicam a realização de acordo no processo originário de n. 1000443-74.2018.8.26.0495, requerendo a desistência do presente recurso e a sua extinção. Forte nessas razões, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 10:00

Desistência

03/09/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

26/08/2025, 13:45

Publicação

26/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898461/SP (2025/0113607-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GONCALO CARDOSO AGRAVANTE: ROSA CARDOSO ADVOGADOS: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 EDUARDO AVOLIO BONUMÁ - SP176693 CÁTIA TALARICO DA CRUZ - SP212116 AGRAVANTE: BENDO & CIA LTDA ADVOGADO: DAYONARA BARDINI VITTO - SC048169 AGRAVADO: GONCALO CARDOSO AGRAVADO: ROSA CARDOSO ADVOGADOS: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 EDUARDO AVOLIO BONUMÁ - SP176693 CÁTIA TALARICO DA CRUZ - SP212116 AGRAVADO: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: FÁBIO FRASATO CAIRES - SP124809 MAURICIO SANITA CRESPO - SP124265 AGRAVADO: BENDO & CIA LTDA ADVOGADO: DAYONARA BARDINI VITTO - SC048169 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GONCALO CARDOSO e ROSA CARDOSO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/2/2025. Concluso ao gabinete em: 14/4/2025. Ação: de reparação por danos morais ajuizada pelo agravante em desfavor de BENDO & CIA LTDA., com denunciação da lide a seguradora HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., em razão de acidente de trânsito que vitimou o irmão dos autores/agravantes, Sentença: julgou procedente o pedido inicial para [...] condenar solidariamente as demandadas a pagar, a cada um dos autores, irmãos da vítima, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente desde a presente prolação, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ressalvando que a responsabilidade da seguradora limitar-se-á aos valores previstos na apólice, corrigidos monetariamente desde a celebração do contrato. (e-STJ, fl. 785). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento de pedestre por manobra de marcha à ré empregada pelo funcionário da ré. Óbito do pedestre. Demanda ajuizada pelos irmãos da vítima. Inclusão da seguradora no polo passivo, em conjunto com a proprietária do veículo causador do acidente. Procedência da ação. Apelação manejada pelas requeridas. Exame: Mídia juntada aos autos que contém reprodução do momento do acidente. Ré que realizou manobra de marcha à ré, em sentido contrário ao permitido na via, sem a devida cautela. Cuidado redobrado que se mostrava necessário, notadamente pelo veículo ser de grande porte. Ausência de elementos que evidenciem a culpa da vítima pelo evento danoso. Dano moral reflexo e presumido diante do vínculo familiar. Indenização por dano moral fixada em patamar adequado. Responsabilidade solidária da seguradora, observados os limites da apólice. Ausência de extensão da cobertura por danos corporais aos danos estéticos. Honorários sucumbenciais fixados em patamar adequado. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ, fl. 923). Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 944, 422, 757, 765, 773, 787, do CC; art. 54, § 3º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o valor da indenização fixada na origem pela morte do seu irmão, vitima de atropelamento por caminhão da recorrida, mostrou-se irrisória e não levou em consideração a extensão do dano. Além disso, ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que o acórdão isentou a seguradora, Sompo Seguros (denunciada à lide) do pagamento de danos corporais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Afirma que o contrato de seguro previa tal cobertura para terceiros não passageiros prejudicados pelo evento morte. Aponta, ainda, falta de clareza e boa-fé na redação do contrato. Requerem, ao final, a majoração do valor da indenização por danos morais para 500 salários mínimos, ou a um montante mais condizente com a jurisprudência do STJ, bem como a inclusão do capital segurado sob “danos corporais” na obrigação da seguradora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 422, 757, 765, 773, 787 e 944 do CC e 54, § 3º, do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do majoração do valor da indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. A propósito: REsp 1.365.540/DF, Segunda Seção, DJe 5/5/2014; REsp 1.845.542/PR, Terceira Turma, DJe 14/5/2021 e AgInt no REsp 1.992.358/SP, Quarta Turma, DJe 15/9/2022. Na hipótese, o TJSP manteve a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, sob o seguinte fundamento: [...] A indenização pelos danos morais deve ser mantida em R$100.000,00 para cada autor, valor que se adequada aos parâmetros médios estabelecidos na jurisprudência deste I. Tribunal e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à ré, a extensão do dano, dada a irreparável perda de membro da família, e a função punitiva e pedagógica da verba. (e-STJ, fl. 928). Portanto, alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento montante devido à título indenizatório, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJSP, ao analisar o recurso interposto pela parte agravante e afastar o pagamento de indenização por danos corporais, concluiu o seguinte: Veja-se, pois, que de acordo com o entendimento acima, o dano moral reflexo do irmão da vítima é presumido, inclusive porque, como alegado em depoimento pessoal, iam quase todos os dias à residência do de cujus. A indenização pelos danos morais deve ser mantida em R$100.000,00 para cada autor, valor que se adequada aos parâmetros médios estabelecidos na jurisprudência deste I. Tribunal e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à ré, a extensão do dano, dada a irreparável perda de membro da família, e a função punitiva e pedagógica da verba. A indenização deve ser paga com correção monetária a contar do arbitramento, ex vi da súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça e com juros moratórios a contar do evento danoso, ex vi da súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à cobertura por danos corporais, adota-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.856.286/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) In casu, a apólice de seguro a fls. 213 demonstra que houve separação das coberturas por dano moral e corporal, razão pela qual uma não deve ser estendida para o caso da outra. (e-STJ, fls. 928-929). Nesse contexto, a revisão do decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos valores de cobertura da apólice, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial Com relação ao dissídio jurisprudencial, não pode ser tido como demonstrado da forma devida, pois, para sua caracterização, não basta a transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese dos autos. Ademais, não pode ser conhecido, tendo em vista a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente (existência ou não de exclusão expressa na apólice de cobertura quanto aos danos morais e estéticos). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Demais disso, cumpre anotar que a decisão do TJSP encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial (AgRg no AREsp 643.074/SC, 3ª Turma, DJe de 10/9/2015; REsp 1.408.908/SP, 3ª Turma, DJe de 19/12/2013; e AgRg no REsp 1.424.005/SC, 4ª Turma, DJe de 30/11/2015). Incide, portanto, o óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/08/2025, 00:00

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