Agravo em Recurso Especial 0013562-45.2016.8.18.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013562-45.2016.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:46

Publicação

10/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1408024/PI (2018/0311940-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA E OUTRO(S) - PI006088 AGRAVADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE ALBERTO COELHO PAZ AGRAVADO: CASSANDRA DE PADUA PAZ NATALINO AGRAVADO: NAUM ROBERTO RYFER AGRAVADO: NINA ESTER PAIATNIK RYFERNAUM AGRAVADO: BETTY GRANDCZULDZYCEN AGRAVADO: RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO LOBÃO MELO ADVOGADO: MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI000874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:44

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1408024/PI (2018/0311940-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA E OUTRO(S) - PI006088 AGRAVADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE ALBERTO COELHO PAZ AGRAVADO: CASSANDRA DE PADUA PAZ NATALINO AGRAVADO: NAUM ROBERTO RYFER AGRAVADO: NINA ESTER PAIATNIK RYFERNAUM AGRAVADO: BETTY GRANDCZULDZYCEN AGRAVADO: RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO LOBÃO MELO ADVOGADO: MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI000874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 20:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1408024/PI (2018/0311940-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA E OUTRO(S) - PI006088 AGRAVADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE ALBERTO COELHO PAZ AGRAVADO: CASSANDRA DE PADUA PAZ NATALINO AGRAVADO: NAUM ROBERTO RYFER AGRAVADO: NINA ESTER PAIATNIK RYFERNAUM AGRAVADO: BETTY GRANDCZULDZYCEN AGRAVADO: RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO LOBÃO MELO ADVOGADO: MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI000874 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB) contra decisão que inadmitiu recurso especial pela ausência de demonstração de violação do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Embargos Infringentes n. 2016.0001.013562-4) assim ementado (fls. 20.444-20.446): PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO PROVIDA - CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - RECURSOS ORIUNDOS DO FNE - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE INTRA CORPORIS - FRAUDE - EXISTÊNCIA - VIOLAÇÕES AO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - OCORRÊNCIA - DECISÕES TOMADAS EM DESACORDO COM O ART. 143, IV E §2°, LEI n. 6404/76 - NEGÓCIO FIRMADO POR AGENTE CARENTE DE LEGITIMAÇÃO - CONTRATOS POSTERIORES - FLAGRANTES IRREGULARIDADES - NOVAS VIOLAÇÕES A NORMAS INTERNAS - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO SATISFAÇÃO - ART. 125, CÓDIGO CIVIL - NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DA AGU - INEFICÁCIA (CASO VÁLIDO FOSSE) - ATO DE IMPROBIDADE - ART. 10, IV, LEI n. 8429/92 - VERBAS EM DISCUSSÃO - NATUREZA PÚBLICA - RECURSOS DO FNE - ART. 6°, LEI n.7827/89 - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - EXECUÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - ACEITAÇÃO DE GARANTIAS INSUFICIENTES - INDÍCIOS DE GESTÃO FRAUDULENTA - ART. 4°, LEI n. 7492/86 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - CONSOLIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE - LEI n. 11945/09 - CONSOLIDAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REALIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PRÁTICAS E REGULAMENTAÇÕES BANCÁRIAS - NECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO. 1. Sobejam nos autos documentos a comprovar que, além da má-fé na realização de contratações sucessivas visando a renegociação das dívidas de Frutan e etc., houve claras violações ao estatuto social do Banco do Nordeste do Brasil, com decisões tomadas em desacordo ao artigo 143, inciso IV e § 2°, da Lei n. 6404/76. 2. A renegociação da dívida em testilha, pois, foi firmada por agente carente de legitimação para tanto, fato esse que viciou as demais contratações baseadas nesse primeiro acordo, as quais também se veem inquinadas de flagrantes irregularidades e em desacordo com diversas normas internas da aludida instituição financeira. 3. Não bastasse, a PRD n. 204.2006.40 (um dos negócios aqui fustigados) também se tornou invalida por não ter se configurado uma das condições de sua validade, devidamente entabulada em seu bojo, qual seja a aprovação pela Advocacia-Geral da União, incidindo, portanto, o teor do artigo 125 do Código Civil. 4. Em outras palavras, ainda que fosse válida, a PRD 204.2006.40, considerando a não satisfação de uma de suas condições de eficácia, seria totalmente inócua. 4. Aplicável também ao caso eh o artigo 10, inciso IV da Lei n. 8429/92, pois as verbas em discussão, por serem originárias do FNE-Fundo etc -, são de natureza pública, incorrendo os agentes envolvidos em ato de improbidade. 5. Além disso, aplicável também o artigo 6xto da Lei n. 7827/89, por cuidar o caso de operações financeiras flagrantemente executadas em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes ao caso, especialmente no que tange a aceitação de garantias insuficientes para garantir as renegociações travadas. 6. Havendo indício de gestão fraudulenta da instituição financeira em questão, o caso dos autos também se vê abrigado sob o artigo 4rto da Lei n.7492/86, não sendo demais lembrar que, em virtude das ações descritas no curso da presente elide, foi instaurada ação penal, a fim de responsabilizar criminalmente os agentes envolvidos. 7. Por sua vez, mostra-se cabalmente fragilizado o argumento de que deveria incidir a espécie, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, pois, levando em consideração que, não bastasse a óbvia impossibilidade de se consolidar um negócio nulo, a Lei n. 11945/09 prevê que, para tanto, a renegociação da dívida deve ter sido realizada em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias, o que, viu-se, não ocorreu. 8. Embargos infringentes não providos. Opostos embargos de declaração, foram providos com efeitos infringentes, nestes termos (fls. 20.812-20.818): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. ERROS DE FATO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO COLEGIADA PARA SUA CELEBRAÇÃO PELA DIRETORIA GERAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. ÓRGÃO COLEGIADO DE CÚPULA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DOTADO DE COMPETÊNCIA ESTATUTÁRIA PARA O ATO. RATIFICAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO SOCIETÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO CELEBRADA POR AGENTE DA SOCIEDADE ANÔNIMA DESPROVIDO DE COMPETÊNCIA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO SUJEITO QUE PRATICOU O NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. SANEAMENTO DOS ERROS DE FATO. EXCLUSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS: PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÉNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O erro de fato, que constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erige o voto condutor do julgamento, pode ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes reiterados do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacifica de outros Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Doutrina. Embargos de declaração conhecidos. 2. Há erro de fato nas hipóteses em que o julgamento adotou como ponto de partida a premissa fálica equivocada de que o negócio jurídico (transação judicial)foi praticado por sujeito que não se encontrava investido de poderes para tanto, quando, na realidade, a prova constante dos autos, inclusive documental, revela que a celebração da transação foi autorizada e, posteriormente, ratificada pela diretoria geral da sociedade anônima. órgão de cúpula dotado de competência especifica, conforme previsão expressa do estatuto social. 3. Também há erro de fato nas hipóteses em que o julgamento adota, como premissas, presunções fáticas ilegais (suposta ocorrência de má-fé, fraude e dolo na celebração do negócio jurídico) que não compuseram. não compõem e jamais poderiam compor os limites objetivos da demanda, porque nunca foram sequer alegadas pelo autor nem suscitadas ou discutidas por qualquer outro sujeito do processo, mas apenas foram objeto de especulação por um dos membros do tribunal, com patente violação do princípio dispositivo, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório efetivo, bem como com desrespeito à proibição de decisão surpresa, em julgamento extra petita. 4. Não é dado ao Poder Judiciário sindicar a conveniência e/ou a oportunidade económicas de negócios jurídicos, ainda mais nas hipóteses em que essa transação tenha sido objeto de homologação pelo órgão jurisdicional competente, em sentença de mérito não impugnada por recurso algum. 5. A má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca de que a parte não manteve conduta leal. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica de outros Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 6. O equívoco das premissas fálicas se torna ainda mais evidente nos casos em que as especulações do julgador nunca alegadas, discutidas. nem provadas ao longo do processo, são contrárias às conclusões oficiais de inquéritos instaurados pela autoridade policial competente (no caso, a Polícia Federal) e pelo órgão constitucionalmente incumbido de promover a ação penal pública (no caso, o Ministério Público Federal), todas acolhidas em anteriores pronunciamentos jurisdicionais proferidos em outros processos, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O equívoco das premissas fáticas de que teria havido má-fé, fraude e dolo é especialmente realçado pela ausência de controvérsia quanto à plena execução do negócio jurídico da transação, com o adimplemento espontâneo por parte do devedor e a livre aceitação do pagamento por parte do credor, tudo sob a supervisão do órgão jurisdicional competente, fatos que dariam ensejo até mesmo à confirmação do negócio, se anulável fosse. 8. Nesse contexto, a pretensão de anular o negócio jurídico da transação implica em desobediência à vedação de comportamento contraditório (non venire contra ficium proprium). Essa norma proíbe que uma das partes altere sua postura no decorrer de um negócio jurídico celebrado, após se portar de um mesmo modo por determinado período, criando uma expectativa de manutenção da conduta na parte contrária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica de outros Tribunais. Doutrina. 9. Diante da constatação de erros de fato, que constituem premissas fáticas equivocadas a partir das quais se erigiu o julgamento, impõe-se saná-las, com todas as consequências lógicas que se seguem inexoravelmente dessa correção. 10. Embargos de declaração providos, para sanar as premissas fálicas constitutivas dos erros de fato, e, com isso, dar provimento aos embargos infringentes negando provimento à apelação cível, de modo a manter a sentença de improcedência. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 104, II, 121, 125, 166, II, 169, 422 e 841 do Código Civil; 486 do CPC de 1973; e 503 e 1.022, II e III, do CPC de 2015. Argumenta que o acórdão recorrido cometeu erro de fato ao considerar que a transação entre BNB e FRUTAN foi formalizada por sujeito legítimo e autorizada pela diretoria do banco, quando, na verdade, houve irregularidades e falta de autorização adequada. Aduz que a renegociação da dívida entre BNB e FRUTAN é nula devido à ilicitude do objeto, conforme os arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil, uma vez que a transação envolveu recursos públicos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o que contraria o art. 841 do Código Civil. Também argumenta que a validade da renegociação estava condicionada à aprovação pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas isso não ocorreu, tornando o negócio jurídico ineficaz, conforme os arts. 121 e 125 do Código Civil. Sustenta que a transação foi marcada por má-fé e irregularidades, violando os princípios da probidade e da boa-fé, previstos no art. 422 do Código Civil. Além disso, defende que inexiste previsão legal de que os bancos operadores realizem transação extrajudicial com vistas à recuperação dos créditos pertencentes aos fundos constitucionais, conforme a Nota AGU/CGU/DECOR n. 205/2006-SFT. Pondera que a ação anulatória é o instrumento processual cabível para impugnar a transação homologada judicialmente, conforme o art. 486 do CPC de 1973, e não a ação rescisória. Por fim, afirma que o acórdão recorrido violou o art. 503 do CPC ao desconsiderar a coisa julgada e a preclusão em relação à intervenção da União no processo. Ao final, requer a anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC e a reforma da decisão para que se declare a nulidade de todos os atos que resultaram na renegociação da dívida entre BNB e FRUTAN, tendo em vista as ofensas aos artigos mencionados. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 21.244-21.430. Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 21.452-21.458), foi apresentado o presente agravo (fls. 21.538-21.573). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o BNB argumenta que o acórdão recorrido cometeu erro de fato ao considerar que a transação entre BNB e FRUTAN foi formalizada por sujeito legítimo e autorizada pela diretoria do Banco, quando, na verdade, houve irregularidades e falta de autorização adequada. Sustenta que o acórdão embargado não reconheceu a nulidade das decisões colegiadas tomadas na 3172ª e na 3232ª reuniões de diretoria do banco. Defende que essas premissas são contrárias às provas constantes dos autos, que indicam a existência de irregularidades na celebração do negócio jurídico. Ressalta que o acórdão recorrido foi omisso ao não abordar adequadamente as questões levantadas na petição inicial da ação anulatória, que apontavam para a nulidade da renegociação devido à ilicitude do objeto. Nesse contexto, destaca que o acórdão embargado não se manifestou sobre a alegação de nulidade das decisões colegiadas da diretoria do banco. Aduz que o acórdão recorrido desconsiderou as alegações de má-fé e fraude na celebração do negócio jurídico, afirmando que essas questões não foram discutidas ou provadas ao longo do processo, bem como que o acórdão embargado não reconheceu a existência de indícios de má-fé e fraude, que foram apontados na ação anulatória. Salienta que o acórdão recorrido foi omisso ao não considerar a intervenção anódina da União no processo. Todavia, verifica-se que, a título de omissão, contradição e erro material, a parte recorrente busca tão somente a reanálise dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para a manutenção de improcedência da ação anulatória. No caso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí refere-se aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 2016.0001.013562-4, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil. Na ocasião, o BNB alegou omissões e erros de fato no acórdão anterior, que havia dado provimento aos embargos de declaração da FRUTAN, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória. Infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo concluiu que a transação entre o BNB e a FRUTAN foi autorizada e ratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social, e que não houve má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico. Também reconheceu que a má-fé não poderia ser presumida, pois exigia prova inequívoca, a qual não foi apresentada pelo BNB. Além disso, destacou que a pretensão de anular o negócio jurídico da transação implicaria desobediência à vedação de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium), uma vez que o BNB aceitou e executou o acordo por um período significativo, criando uma expectativa de manutenção da conduta na parte contrária. A Corte estadual também abordou a questão da intervenção da União no processo, afirmando que a Justiça Federal já havia declarado a ilegitimidade da União para atuar na demanda, decisão confirmada pelo TRF1, STJ e STF, de modo que não havia fundamento para a formação de litisconsórcio ativo com a União. A propósito, confiram-se trechos do acórdão dos embargos opostos pela parte ora agravada (fls. 20.944-20.962, destaquei): De pronto, nota-se que o acórdão embargado fundou-se em premissa fática equivocada, relativamente à existência de um contrato sob condição resolutiva já anulado administrativamente, restando concluir que a avença em debate não se refere ao aludido contrato, mas à transação judicial, devidamente homologada pelo Juiz de 1° grau e, agora, discutida nesta esfera recursal. [...] Na oportunidade, cumpre informar que, de início, dada a extensividade do processo sob julgamento, que se perfaz em 37 (trinta e sete) volumes, não vislumbrei nos autos documentos que pudessem ilidir as razões referentes à tomada de decisão, de maneira isolada, pelo então Diretor VICTOR SAMUEL DE CAVALCANTE DA PONTE. Contudo, a posteriori, detectei que, de forma efetiva, houve a confirmação da proposta de renegociação da FRUTAN, como também dos termos da transação judicial celebrada entre as partes. [...] É que não se pode invocar as restrições de um contrato social ou estatuto, quando as garantias prestadas pelo Diretor, malgrado a exorbitância dos limites de gestão, retornam, direta ou indiretamente, em proveito para a pessoa jurídica, ainda mais ao se considerar que houve a efetiva ratificação do ato pelo órgão deliberativo, como alhures aduzido, sob pena de absoluta afronta à boa-fé daquele com que se celebrou a transação. [...] Ademais, o caso em tela encontra respaldo na teoria do venire contra factum propirum, que inadmite que uma das partes que negocie altere sua postura no decorrer de um negócio jurídico celebrado, após se portar de um mesmo modo por determinado período, criando uma expectativa de manutenção da conduta na parte contrária. Veja-se também trecho do acórdão dos embargos opostos pelo ora agravante (fl. 21.068): Mesmo que assim não fosse, é inequívoco a ausência de quaisquer interesses da União no feito até porque tal temática já foi objeto de decisão nos autos da ação anulatória, proposta pela União e o BNB na Justiça Federal, processo n. 2008 40.00.007594-4. 2ª Vara Federal/PI. Tal decisão de primeira instância, objeto de recursos, foi confirmada pelo TRF1, STJ e STF, em acórdãos com trânsito em julgado (preclusão consumativa) sem olvidar também, no caso concreto, da existência de preclusão lógica pois a própria União requereu sua 'exclusão da lide' em petição protocolada no processo n. 0003274-89.2005.8.18.0140 - ação de execução do BNB contra a Frutan que tramita na 1ª Vara Cível de Teresina -, que consta do rol das ações de execução que compõem o objeto da ação anulatória. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1.022 do CPC de 2015, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do contrato e do acervo fático-probatório dos autos a) pela existência e validade da transação judicial; b) pela ratificação da transação; c) pelo não cabimento da mudança da postura da empresa após ter-se beneficiado da transação; d) pela ausência de interesse da União, que pediu inclusive sua exclusão da lide; e e) pela consideração, no acórdão anterior, de presunções fáticas não comprovadas e pela violação do princípio dispositivo. Assim, revisar tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: REsp n. 2.134.332/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.511.380/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão de a sentença ter sido prolatada sob a égide do CPC de 1973. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)