Agravo em Recurso Especial 0109442-96.2008.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109442-96.2008.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0109442-96.2008.8.26.0008 (008.08.109442-2) - Ação de Exigir Contas - Bancários - Antonio Fernandes Aredes - - Cibele Gonçalves Machado Fernandes - Banco Santander Brasil S/A - Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o V Acórdão. Aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação quanto à execução do julgado, cabendo à parte interessada instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculos, observado o NCPC 524. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, conforme Comunicado da Eg. Corregedoria Geral de Justiça CG nº 1.789/2017 (DJE de 02/08/2017, pg. 20/22). - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0109442-96.2008.8.26.0008 (008.08.109442-2) - Ação de Exigir Contas - Bancários - Antonio Fernandes Aredes - - Cibele Gonçalves Machado Fernandes - Banco Santander Brasil S/A - Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o V Acórdão. Aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação quanto à execução do julgado, cabendo à parte interessada instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculos, observado o NCPC 524. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, conforme Comunicado da Eg. Corregedoria Geral de Justiça CG nº 1.789/2017 (DJE de 02/08/2017, pg. 20/22). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Publicação

10/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786352/SP (2024/0420367-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDES AREDES AGRAVANTE: CIBELE GONCALVES MACHADO FERNANDES ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELLA BOARATO FREGOLON ROCHA - SP407341 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:44

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786352/SP (2024/0420367-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDES AREDES AGRAVANTE: CIBELE GONCALVES MACHADO FERNANDES ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELLA BOARATO FREGOLON ROCHA - SP407341 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786352/SP (2024/0420367-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDES AREDES AGRAVANTE: CIBELE GONCALVES MACHADO FERNANDES ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MARCELLA BOARATO FREGOLON ROCHA - SP407341 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ANTÔNIO FERNANDES AREDES, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 3036/3044): AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEGUNDA FASE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS. 1. APELO (BANCO) JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA DATA DO SALDO DEVEDOR APURADO PELO PERITO VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO CASA BANCÁRIA QUE, EM QUE PESE CONDENADA A EXIBIR CONTAS, QUEDOU-SE INERTE, COMPELINDO OS AUTORES A APRESENTAR CÁLCULOS COM OS ELEMENTOS QUE DISPUNHAM - INADMISSÍVEL PRETENDA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTORES) GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO, JULGADO DESERTO DOS AUTORES. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3052/3054). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, combinado com art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, ter o acórdão dos embargos de declaração incorrido em contradição e omissão, na medida em que não se pronunciou sobre a tese de tratamento desigual dado às partes no tocante ao recolhimento do preparo recursal. Sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não teria analisado todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo sodalício. Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, para isenção das custas e despesas processuais, alegando, para tanto, que enfrenta grandes dificuldades financeiras. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Não merece guarida o nobre apelo. Inicialmente, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, pontua-se que a benesse não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo ou recolhimento de custas. Demais disso, a parte recorrente expressamente alega ter procedido ao recolhimento do preparo relativo ao recurso de apelação (e-STJ, fls. 3060), de modo que tal ato se mostra incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NESTA CORTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo. 2. A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. 3. No caso dos autos, não houve a comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro, o que induz à deserção do recurso especial. 4. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de ilidir a pena de deserção aplicada na decisão agravada, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.134.258/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2024, DJe de 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REALIZADO NO APELO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registrese, não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os benefícios da gratuidade de justiça não possuem efeitos retroativos, de modo que sua eventual concessão não poderia alcançar a multa anteriormente imposta. 3. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012). 5. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.563.316/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em conta que não se verificam as violações aventadas nas razões recursais. No que concerne à contradição, cabe aclarar que a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.179.373/TO, CORTE ESPECIAL, DJe 17/4/2024 - sem grifos no original). Outrossim, o acórdão analisou a questão essencial ao deslinde da controvérsia e procedeu à devida fundamentação, expondo as razões para que fosse a apelação da parte recorrente julgada deserta, fundamento que, a propósito, não restou sequer rebatido, in verbis (e-STJ, fls. 3054): "A lei de custas é clara ao determinar que o preparo seja realizado sobre o valor da condenação, conforme §2º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, o que, inclusive, foi devidamente informado pelo douto Magistrado (fls. 2950). O descontentamento em relação ao julgado permite a via do Especial, mas não redecisão ou reanálise." É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Ademais, é sabido que "Não configura carência de fundamentação ou mesmo omissão a apresentação de julgado sem o enfrentamento de todas as teses recursais da parte. Isso porque o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos suscitados, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no julgamento em apreciação (inexistência de desrespeito ao art. 489 do CPC). " (AgInt no AREsp n. 2.680.481/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Dessa forma, o Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. CIRURGIÕES DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.195.469/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 3/7/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A parte não procedeu ao necessário cotejo analítico, uma vez que falhou em demonstrar a similitude fático-jurídica dos casos, pois a simples transcrição de ementa não é suficiente para suprir esse requisito. 3. A mera citação de dispositivo legal, sem a expressa indicação e demonstração de ofensa, atrai a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quoante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os tópicos que considerou pertinentes para a resolução da lide, de forma que não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e § 3º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 7. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Em face do exposto, nega-se provimento ao presente especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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