Recurso Especial 0050044-06.2011.8.26.0562 - STJ

Recurso Especial 0050044-06.2011.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0050044-06.2011.8.26.0562 (562.01.2011.050044) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Dantas Sobrinho - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes de que os autos encontram-se em cartório e para que requeiram o que de direito. Decorridos 30 dias, na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:03

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2081744/SP (2023/0219200-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RONALDO DANTAS SOBRINHO ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2081744/SP (2023/0219200-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RONALDO DANTAS SOBRINHO ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:35

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:45

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2081744/SP (2023/0219200-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RONALDO DANTAS SOBRINHO ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO DANTAS SOBRINHO à decisão de fls. 577-582 de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO CONJUNTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NO EXAME DA PET N. 12.482/DF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão impugnada, requerendo que não lhe seja exigida a devolução de valores pagos a título de tutela antecipada. Aduz, em suma, que "a r. decisão aplicou entendimento recente, pautado na alteração do art. 115, II, da Lei n. 8213/91, promovida pela Lei n. 13.846/2019, aos 18/06/2019 à situação dos autos que se deu em data anterior, no qual o entendimento era pela desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa fé em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos" (fl. 583), e que a situação verificada nos autos não se encontra acobertada pelo entendimento firmado no julgamento do Tema n. 692/STJ. Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Registro, ainda, que a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado. No caso, a decisão embargada, de modo coerente e fundamentado, decidiu a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.401.560/MT - Tema n. 692/STJ), no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", entendimento do qual destoou o Tribunal de origem. A tese foi posteriormente reafirmada no julgamento da questão de ordem na Pet n. 12.482/DF (DJe de 24/5/2022), quando ficou assentado que "não haveria modulação dos efeitos para eventualmente afastar a solução do caso a feitos anteriores, uma vez que não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ" (AgInt no REsp n. 2.073.302/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Na verdade, os presentes embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de questão já decidida, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.876.549/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Advirto, desde logo, que a nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2081744/SP (2023/0219200-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RONALDO DANTAS SOBRINHO ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e assim ementado (fl. 403): ACIDENTÁRIA – Trabalhador portuário – Lesão na coluna – Nexo causal reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa – Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez – Restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela – Benefício que deverá ser convertido em auxílio-acidente a partir da juntada do segundo laudo pericial – Suspensão do auxílio-acidente durante o recebimento de auxílio-doença pela mesma moléstia – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelo IPCA-E – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Apelo autárquico desprovido, providos em parte os recursos do autor e oficial. Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS alega, inicialmente, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, violação dos arts. 11, 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, argumentando não ser possível a concomitância de atividade laborativa remunerada com a percepção de benefício decorrente de incapacidade laborativa. Entende, assim, que deve ser descontado o período em que houve o exercício de atividade laborativa. No mais, sustenta ofensa aos arts. 296, 297, parágrafo único, 300, § 3º, 302, incisos I e II, 520, incisos I e II, 948 e 949, do CPC/2015; 3º da LINDB; 115, inciso II e § 1º, da Lei n. 8.213/1991; 154 do Decreto n. 3.048/1999 e 876, 884 e 885 do Código Civil, assinalando, em síntese, que, ainda que presente a boa-fé, é necessária a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, evitando-se o enriquecimento sem causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 459-465. Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido, nos termos da seguinte ementa (fl. 500): AÇÃO ACIDENTARIA – Autos encaminhados ao relator para realização do juízo de conformidade, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema nº 692) – Inaplicabilidade da referida orientação, conforme posicionamento do STF – Caráter alimentar do beneficio recebido de boa-fé – Principio da irrepetibilidade – Acórdão mantido. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pelo recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca das questões que lhe foram submetidas. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: [...] 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. [...] Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.372.414/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto à alegação de que é impossível a concomitância de atividade laborativa remunerada com o recebimento de benefício decorrente de incapacidade laborativa, a pretensão recursal não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP (DJe de 01/07/2020), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.013/STJ), da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. O aresto atacado não destoou da jurisprudência desta Corte, ao decidir que (fl. 406): Quanto ao pagamento do auxílio-doença no período em que o obreiro eventualmente exerceu atividade remunerada, cabe observar que, tendo a autarquia procedido à cessação administrativa do auxílio-doença, por considerá-lo capacitado para o exercício laboral, não lhe restava alternativa senão retornar ao trabalho, ainda que sem condições físicas para tanto, a fim de garantir a subsistência própria e de sua família. Tem-se, pois, que o labor desenvolvido nessas condições não poderia justificar o pleiteado abatimento do período trabalhado. No mesmo sentido são os acórdãos proferidos nos seguintes feitos: AREsp n. 1.726.078/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020; AREsp n. 1.281.010/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020; e REsp n. 1.958.790/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 15/10/2021. Logo, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto ao mais, a questão da devolução das quantias recebidas pelo beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, foi objeto de análise no REsp n. 1.401.560/MT (Julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015), sob o rito dos julgamentos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema n. 692/STJ): "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem na Pet n. 12.482/DF, da relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), reafirmou a tese contida no referido Tema n. 692/STJ, com acréscimo redacional a fim de ajustá-la à nova legislação de regência, nestes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. É oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema n. 799, afastou o reconhecimento da repercussão geral da matéria ora em análise. Prevalece, assim, nesses casos, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 692/STJ, posteriormente confirmada no julgamento da Pet n. 12.482/DF. No caso, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que divergiu do entendimento desta Corte ao concluir que "os valores pagos pela autarquia, e recebidos de boa-fé pela autora, então respaldados por medida judicial, estariam cobertos pelo princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de natureza alimentar" (fl. 436). A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NA PET. N. 12.482/DF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n. 12.482/DF. [...] 4. Agravo interno desprovido. Decisão que determinou o sobrestamento deste feito reconsiderada para, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.115.324/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição devem ser devolvidos ao erário. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.133.983/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NA PET N. 12.482/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AFASTADA. AUSENTE ALTERAÇÃO, MAS MERA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a devolução dos valores recebidos em tais circunstâncias em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos valores, recebidos. Ao assim decidir, contudo, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.133.665/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para possibilitar ao INSS, ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente re vogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n. 12.482/DF. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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