Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052550-80.2012.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052550-80.2012.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052550-80.2012.8.07.0001. REQUERENTE: SAUBER CERVEJARIA LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA MARGARIDA ALVES, SIG 10PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 26/05/2026- ID 278725264, fl. 996 ( ID 278725035, fl. 196/199: sentença, ID 278725080, fl. 294/302: acórdão (apelação das rés provida e apelação da autora prejudicado (acolhido pedido subsidiário), ID 278725099, fl. 338/344: negado provimento aos embargos de declaração, ID 278725133, fl.387/393: embargos de declaração não conhecidos, ID 278725151, fl. 429/431: inadmitido recurso especial, ID 278725165, fl. 469/471: agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os temas suscitados nos embargos de declaração, ID 278725196, fl. 516/523: embargos de declaração providos com efeitos modificativos (apelação parcialmente reformada), ID 278725216, fl. 560/568: negado provimento aos embargos declaratórios, ID 278725235, fl. 611/620: embargos de declaração não conhecidos, ID 278725246, fl. 644/645: inadmitido recurso especial, ID 278725264, fl. 704/708: agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, ID 278725264, fl. 730/731: embargos de declaração rejeitados, ID 278725264, fl. 787: agravo interno não conhecido, ID 278725264, fl. 788/789: Agravo interno a que se nega provimento., ID 278725264, fl. 834/847: embargos de declaração rejeitados, ID 278725264, fl. 907/909: embargos de divergência liminarmente indeferidos, ID 278725264, fl. 937/949: agravo interno não provido, ID 278725264, fl. 963/972: embargos de declaração rejeitados, ID 278725264, fl. 984/992: Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 18:39:31. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:03

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1714501/DF (2020/0140215-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: SAUBER CERVEJARIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ELIANE FREITAS GONÇALVES - DF042857 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF001772 EMBARGADO: SIG 10PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: MARIA MARGARIDA ALVES ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 LUIZA JORDÃO - RJ167425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1714501/DF (2020/0140215-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: SAUBER CERVEJARIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ELIANE FREITAS GONÇALVES - DF042857 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF001772 EMBARGADO: SIG 10PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: MARIA MARGARIDA ALVES ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 LUIZA JORDÃO - RJ167425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 20:21

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 19:51

Documentos

Certidão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1714501/DF (2020/0140215-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: SAUBER CERVEJARIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ELIANE FREITAS GONÇALVES - DF042857 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF001772 EMBARGADO: SIG 10PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: MARIA MARGARIDA ALVES ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 LUIZA JORDÃO - RJ167425 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por SAUBER CERVEJARIA LTDA em face de acórdão da Quarta Turma, da relatoria do Ministro Raul Araújo, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo o não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante aponta dissídio entre o citado acórdão embargado e julgados das Primeira e Segunda Turmas desta Corte a respeito do princípio da congruência e do julgamento extra petita (EDcl no REsp 686.318/SP e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA). Com base nos aludidos julgados, o embargante pugna pela prevalência da interpretação jurídica adotada nos acórdãos paradigmas. Sustenta que: Idênticas premissas fáticas nos casos confrontados – ambos envolvendo hipótese de rescisão de locação comercial – resultaram em soluções jurídicas contrastantes: enquanto no acórdão embargado a C. Quarta Turma entendeu que não se configuraria como extra petita o julgamento de tema não suscitado em recurso, nos acórdãos paradigmas, em sentido oposto, as colendas Primeira e Segunda Turmas entenderam que o acórdão recorrido deve se limitar à pretensão do recorrente, sob pena de caracterizar o julgamento extra petita. Não restam dúvidas que a solução jurídica empregada nos acórdãos paradigmas é a que melhor interpreta a legislação infraconstitucional na hipótese. Do contrário, a prevalência da tese adotada no acórdão embargado representará, com a devida vênia, a violação ao princípio da congruência ou da adstrição. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, tendo em vista que este reclamo é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. No caso, inexiste dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigma porque ambos tratam da extensão do conceito de julgamento extra petita e do princípio da congruência. Enquanto o acórdão embargado trata do provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, os acórdãos apontados como paradigma indicam claramente que o juiz deve ater-se, ao julgar a lide, às questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las. No acórdão embargado adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não configura julgamento extra ou ultra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, nos termos ainda do que indicado pela Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022). 2. Essa diretriz se aplica à hipótese dos autos, visto que a garantia de emissão da certidão de regularidade fiscal decorre logicamente do reconhecimento da ilegalidade da responsabilização do ente municipal pelos débitos de contribuição previdenciária devidos pela Câmara Municipal de Vereadores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.045/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Conforme entendimento do STJ, não se configura julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998). 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação da necessidade de produção de provas, o que implica em reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.771.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem em 5%. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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