Agravo em Recurso Especial 1031975-19.2020.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031975-19.2020.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031975-19.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Com o retorno dos autos da Instância Superior e a certificação do trânsito em julgado da decisão final (IDs 218438070 e 218438072), impõe-se a deflagração da fase de cumprimento de sentença, mediante provocação da parte interessada. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. apresentou manifestação e documentos nos IDs 136235499, 136235504 e 136235505, visando ao cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o início da fase de Cumprimento de Sentença (art. 523 e seguintes do CPC), devendo: a) Manifestar-se expressamente sobre os documentos juntados pela requerida M. DIESEL, informando se a obrigação de fazer (exibição de documentos) foi integralmente satisfeita; b) Apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, caso pretenda a execução da quantia certa. 2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação, observada a prescrição intercorrente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:23

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2858746/MT (2025/0053369-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA ADVOGADO: CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO030842 EMBARGADO: LEDA ABRAO ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 INTERESSADO: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2858746/MT (2025/0053369-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA ADVOGADO: CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO030842 EMBARGADO: LEDA ABRAO ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 INTERESSADO: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 22:45

Petição (Impugnação)

01/10/2025, 22:21

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858746/MT (2025/0053369-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA ADVOGADO: CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO030842 AGRAVADO: LEDA ABRAO ADVOGADO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO021682 INTERESSADO: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 380-381): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS – TESES JÁ RESOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO OPERADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – TESE JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO – FALECIMENTO DE SÓCIO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR UMA DAS HERDEIRAS – DOCUMENTOS RELATIVOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEVER DE EXIBIÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Deve ser mantido o valor dos honorários fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 418-435). Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 436-451), a recorrente apontou a violação dos arts. 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a incompetência absoluta do juízo pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão; e que é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida, conforme jurisprudência do STJ. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 479-487). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; e da impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial alegado, em razão da aplicação da referida súmula (e-STJ, fls. 488-493). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 391-393): O acórdão de Id. 213777450, proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás no Recurso de Agravo de Instrumento nº 5236047.14.2019.8.09.0000, decidiu a respeito do tema, restando assim ementado: (...) No mesmo sentido, a alegação de incompetência suscitada pela apelante, já foi objeto de análise pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, conforme documento de Id. 213777451, da qual não houve a interposição de qualquer recurso. Assim, resta claro a ocorrência da preclusão não podendo tais teses serem novamente analisadas, tanto pelo Juízo a quo na sentença combatida, como por nós no presente apelo, em razão da preclusão. A propósito, a preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Uma vez praticado o ato processual ou decidida a matéria, nada mais poderá ser debatido a respeito. Cumpre esclarecer que a maioria dos doutrinadores, baseados nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo “a perda da faculdade de praticar determinado ato processual”. (...) Portanto, a decisão de primeiro grau, neste aspecto, é escorreita e não carece de censura, eis que proferida em conformidade com o ordenamento jurídico. (Sem grifo no original). Impende destacar que, em regra, as matérias cogentes não se sujeitam à preclusão. Contudo, havendo a discussão pelo julgador e a ausência de impugnação da questão no momento oportuno, consuma-se a preclusão, o que se afigura na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DECENDIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando deficiente a fundamentação do recurso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido e a parte alega a ocorrência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 5. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.086.256/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS. DESPESA PROCESSUAL. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de que a insurgência trata de matéria de ordem pública somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, restando patente a ocorrência de inovação recursal. 4. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de inclusão dos honorários do assistente técnico ou perito em liquidação ou cumprimento de sentença, quando há condenação genérica ao pagamento das custas processuais. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022, g.n.) Desta forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, que é no sentido de que as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa e à coisa julgada e sua eficácia preclusiva, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015, incidindo a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031975-19.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (EMBARGANTE), JOAO PAULO MORESCHI - CPF: 002.992.721-84 (ADVOGADO), RICARDO TURBINO NEVES - CPF: 000.084.161-76 (ADVOGADO), SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA - CNPJ: 02.601.318/0001-53 (EMBARGANTE), CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - CPF: 014.589.041-48 (ADVOGADO), LEDA ABRAO - CPF: 320.903.311-00 (EMBARGADO), RENAN SOARES DE ARAUJO - CPF: 003.435.731-99 (ADVOGADO), SUELMA OLIVEIRA ELIAS - CPF: 727.514.791-20 (ADVOGADO), MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), MOISES ABRAO NETO - CPF: 040.350.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS – TESES JÁ RESOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO OPERADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – TESE JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1031975-19.2020.8.11.0041, manejado pelo ora embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS – TESES JÁ RESOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO OPERADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – TESE JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO – FALECIMENTO DE SÓCIO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR UMA DAS HERDEIRAS – DOCUMENTOS RELATIVOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEVER DE EXIBIÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR ADEQUADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Deve ser mantido o valor dos honorários fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Id. 228365181). Em suas razões, de Id. 230768674, a embargante sustenta a existência de premissa equivocada no julgado. Para tanto, em síntese, assevera que a matéria de incompetência analisada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, trata-se de competência absoluta, ao passo que não gera preclusão. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os alegados vícios, a fim de que seja o processo julgado extinto sem resolução de mérito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que os ora embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há premissa equívoca no julgado, em síntese, que a matéria de incompetência analisada pela 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, trata-se de competência absoluta, ao passo que não gera preclusão. Todavia, a irresignação não procede. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] No mesmo sentido, a alegação de incompetência suscitada pela apelante, já foi objeto de análise pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, conforme documento de Id. 213777451, da qual não houve a interposição de qualquer recurso. Assim, resta claro a ocorrência da preclusão não podendo tais teses serem novamente analisadas, tanto pelo Juízo a quo na sentença combatida, como por nós no presente apelo, em razão da preclusão. A propósito, a preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Uma vez praticado o ato processual ou decidida a matéria, nada mais poderá ser debatido a respeito. Cumpre esclarecer que a maioria dos doutrinadores, baseados nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo “a perda da faculdade de praticar determinado ato processual”. Marinoni, em seu Manual de Processo de Conhecimento aduz o quanto segue: “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão frequentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004., p. 665.) A respeito do tema nos ensina Moacyr Amaral Santos: “Sinteticamente, Liebman esclarece: "por preclusão se entende a perda ou a extinção do direito de praticar um ato processual devido: a) à decorrência do prazo; b) à falta do oportuno, quando a ordem legalmente estabelecida na sucessão das atividades processuais importe em, graves consequências; c) à incompatibilidade com uma atividade já exercida; d) ao fato de já ter sido exercido o direito. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4.ed., Forense, 1986, v. IV,n.371, pág. 464) Portanto, a decisão de primeiro grau, neste aspecto, é escorreita e não carece de censura, eis que proferida em conformidade com o ordenamento jurídico.” Em relação ao prequestionamento, sabe-se que o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, bastando que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Não se exige que a decisão rebata, uma a uma, as teses levantadas ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, o magistrado não necessita dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Inclusive, o c. STJ tem se posicionado no sentido de confirmar a jurisprudência já sedimentada, vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Em conclusão, não vejo no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031975-19.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (APELANTE), JOAO PAULO MORESCHI - CPF: 002.992.721-84 (ADVOGADO), RICARDO TURBINO NEVES - CPF: 000.084.161-76 (ADVOGADO), SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA - CNPJ: 02.601.318/0001-53 (APELANTE), CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - CPF: 014.589.041-48 (ADVOGADO), LEDA ABRAO - CPF: 320.903.311-00 (APELADO), RENAN SOARES DE ARAUJO - CPF: 003.435.731-99 (ADVOGADO), SUELMA OLIVEIRA ELIAS - CPF: 727.514.791-20 (ADVOGADO), MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), MOISES ABRAO NETO - CPF: 040.350.701-49 (TERCEIRO INTERESSADO), M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA - CNPJ: 07.811.058/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS – TESES JÁ RESOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO OPERADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – TESE JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO – PRECLUSÃO – FALECIMENTO DE SÓCIO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR UMA DAS HERDEIRAS – DOCUMENTOS RELATIVOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DEVER DE EXIBIÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VALOR ADEQUADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Deve ser mantido o valor dos honorários fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência n. 1031975-19.2020.8.11.0041, movida por LEDA ABRAO, julgou procedente o feito para condenar a empresa recorrente à exibição de toda documentação requerida na inicial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Irresignado, nas razões de Id. 213777488, a ré alega, em síntese, a falta de interesse de agir da autora, uma vez que as informações do contrato de locação firmado entre a apelante com a empresa M. DIESEL deveria ter sido solicitado diretamente da pessoa da Inventariante. Argui a incompetência do juízo cível para a apreciação do pleito, sob o argumento de que se trata de matéria afeta ao juízo de inventário. Assevera que a apelada não possui legitimidade, ante a existência de ação de inventário, de modo que competiria a inventariante representar o de cujus ativa e passivamente nas demandas judiciais. Afirma que a empresa M. DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao passo que não possui qualquer relação com o falecido ABDALA ABRÃO. Argumenta que os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional, pugnando pela fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões, no Id. 213777493, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por LEDA ABRAO em face de SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA e M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, na qual pleiteia a Autora pela exibição do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Ayrton Sena da Silva, s/n, Distrito Industrial, bairro Pascoal Ramos, Cuiabá/MT. Para tanto, asseverou a Autora na exordial que é filha do Sr. Abdala Abrão, sócio da empresa SOALGO, o qual veio a falecer, de modo que na qualidade de herdeira e, a fim de obter informações da locação para o recolhimento do ITCD no processo de inventário, buscou extrajudicialmente a obtenção do contrato de locação, porém, sem sucesso. Houve o DECLÍNIO da competência do juízo da Comarca de Goiânia para um dos juízos cíveis da Comarca de Cuiabá (MT). A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial e desta decisão se insurge uma das partes rés, ora apelante. Pois bem. No que tange às alegadas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva de M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, não assiste razão à apelante. Explico. O acórdão de Id. 213777450, proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás no Recurso de Agravo de Instrumento nº 5236047.14.2019.8.09.0000, decidiu a respeito do tema, restando assim ementado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REALIZADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ANALISADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. Vislumbra-se o interesse jurídico da agravante na ação de exibição de documento, nos moldes do art. 119 do CPC, uma vez que o “de cujus” Abidala Abraão era sócio-proprietário desta e a sua cota parte deverá fazer parte do inventário, razão pela qual o afastamento da alegação de não conhecimento do recurso, formulado em contrarrazões, é medida que se impõe.2. Restando demostrado no feito a necessidade dos documentos solicitados para fins de instrução da ação de inventário, ante a imprescindibilidade da busca do direito da agravada, não há falar em ausência de interesse de agir.3. Demostrado que a agravada é filha herdeira do falecido Abdala Abrão, o qual era sócio da agravante, tendo esta interesse na apresentação da documentação pleiteada para fins de instrução do inventário, que encontrase em fase de recolhimento do ITCD para futura partilha, não havendo falar em ilegitimidade ativa ou passiva.4. Não pode ser apreciada a preliminar de incompetência do juízo para apreciação de questões afetadas na ação de inventário, em razão de não ser matéria de ordem pública e por não ter sido esta matéria analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.5. Correto o deferimento do pedido de exibição de documentos quando a parte postulante for herdeira não podendo prevalecer o interesse econômico, moral ou corporativo em face da instrução da ação do inventário de bens. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” No mesmo sentido, a alegação de incompetência suscitada pela apelante, já foi objeto de análise pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, conforme documento de Id. 213777451, da qual não houve a interposição de qualquer recurso. Assim, resta claro a ocorrência da preclusão não podendo tais teses serem novamente analisadas, tanto pelo Juízo a quo na sentença combatida, como por nós no presente apelo, em razão da preclusão. A propósito, a preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário. Uma vez praticado o ato processual ou decidida a matéria, nada mais poderá ser debatido a respeito. Cumpre esclarecer que a maioria dos doutrinadores, baseados nas lições de Giuseppe Chiovenda, classifica a preclusão como sendo “a perda da faculdade de praticar determinado ato processual”. Marinoni, em seu Manual de Processo de Conhecimento aduz o quanto segue: “... a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão frequentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei) responsável pelo avanço da tramitação processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004., p. 665.) A respeito do tema nos ensina Moacyr Amaral Santos: “Sinteticamente, Liebman esclarece: "por preclusão se entende a perda ou a extinção do direito de praticar um ato processual devido: a) à decorrência do prazo; b) à falta do oportuno, quando a ordem legalmente estabelecida na sucessão das atividades processuais importe em, graves consequências; c) à incompatibilidade com uma atividade já exercida; d) ao fato de já ter sido exercido o direito. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4.ed., Forense, 1986, v. IV,n.371, pág. 464) Portanto, a decisão de primeiro grau, neste aspecto, é escorreita e não carece de censura, eis que proferida em conformidade com o ordenamento jurídico. Prosseguindo quanto ao mérito, a recorrente sustenta, também, a necessidade de redução dos honorários advocatícios, contudo, até o momento da sentença, não foi apresentado nos autos, pelo requerido/recorrente, evidenciando o acerto da decisão e consequente procedência da demanda. O fato é que, ante a resistência da apelante em fornecer os documentos solicitados pela apelada, esta se viu obrigada a constituir um advogado para vir a Juízo buscar seu direito e, mesmo ciente da demanda judicial, o apelante continuou a se negar a fornecer os documentos requeridos. Segundo o princípio da causalidade, “deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do processo” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil. vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 9ª ed. 2003. p. 158). Logo, levando-se em consideração o princípio supra, o réu, ora recorrente, deve responder pela totalidade das custas e honorários, tendo em vista que deu causa à propositura desta ação, ao não entregar os documentos judicialmente no prazo estipulado, ocasionando no julgamento pela procedência da demanda. A propósito, segue entendimento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- (...). 2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008). 3.- O reexame da verba honorária arbitrada (saber se ela foi estipulada de acordo com as diretrizes traçadas no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil) é inviável no âmbito do recurso especial, a não ser nas hipóteses em que fixada de modo manifestamente irrisório ou excessivo - o que aqui não ocorre. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1422808/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Por conseguinte, não é demais ressaltar que os honorários advocatícios se traduzem na remuneração do advogado que operou processualmente o direito do vencedor. Ademais, ser remunerado pelo trabalho prestado é direito constitucional fundamental. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008)...”. (STJ, AgRg no Ag n. 1422808/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.12.2011). “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos é o meio adequado para ter acesso aos documentos comuns, independente de prévio requerimento administrativo ou prova da recusa por parte da instituição em apresentar o contrato. O simples fato de ter dado causa a demanda e ao seu indevido prolongamento, implica na condenação sucumbencial” (TJMT, RAC n. 24.738/2012, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 12.04.2017) Logo, observando os critérios legais, tais como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser mantida a quantia fixada em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Portanto, tenho que a sentença combatida está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031975-19.2020.8.11.0041 Vistos, etc. SOALGO Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. e M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., opuseram embargos de declaração em face da sentença de id 124601130, que julgou procedente os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença de id 124601130. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031975-19.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Lêda Abrão em desfavor de M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. (Grupo Mônaco) e SOALGO Sociedade de Armazéns Gerais Ltda.. Sustenta a parte autora que a primeira requerida celebrou com a empresa SOALGO a locação do imóvel situado na Avenida Ayrton Sena da Silva, s/n, Distrito Industrial, bairro Pascoal Ramos, Cuiabá/MT. Aduz que o Sr. Abdala Abrão, genitor da autora, era sócio da empresa SOALGO e, com o seu falecimento em 10/12/1995, foi aberto o inventário dos bens. Narra que na qualidade de herdeira, encaminhou notificação extrajudicial para a primeira requerida, para obter informações acerca dos valores pagos a titulo de aluguel, bem como para obter cópia do contrato de locação. Acrescenta que, mesmo devidamente notificada, a parte requerida não apresentou o contrato de locação. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato de locação, aditivos e comprovantes de pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id 35119840 – 35121642. Conforme decisão de id 35121642 foi determinada a citação da parte requerida para a apresentação dos documentos solicitados na petição inicial. SOALGO – Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. apresentou contestação no id 35121645. M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. por sua vez, apresentou contestação por meio do id 35121649. Impugnação à contestação apresentada no id 35121650. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a parte requerida pleiteou a oitiva da parte autora e de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Lêda Abrão em desfavor de M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. (Grupo Mônaco) e SOALGO Sociedade de Armazéns Gerais Ltda.. Não há necessidade de dilação probatória razão pela qual, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indefiro as provas pleiteadas e passo ao julgamento da cautelar. Extrai-se dos autos que a autora pretende a exibição do contrato de locação e firmado entre as partes requeridas e eventuais comprovantes de pagamento, tendo em vista que o seu genitor integrava o quadro societário da segunda requerida. Com efeito, é dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do que dispõe o art. 399, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em ausência de interesse processual ou ilegitimidade ativa, tendo em vista as preliminares foram devidamente rejeitadas e, interposto o recurso cabível, não houve a modificação da decisão. Assim, considerando que a requerida na resposta, não apresentou os documentos solicitados, formulando apenas argumentos para justificar a sua recusa, resta reconhecer que a medida foi necessária. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Lêda Abrão em desfavor de M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda. (Grupo Mônaco) e SOALGO Sociedade de Armazéns Gerais Ltda.. Em atenção à recusa injustificada, condeno a parte requerida a promover a exibição dos documentos solicitados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em razão do descumprimento da determinação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)